Processo nº 1000192-17.2019.5.02.0341

Roberto Goncalves de Vares x Ademar Batista Vilas Boas Comercio Agricola

TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 22 de fevereiro de 2019. Tem como partes envolvidas Marcio Flavio de Azevedo, Roberto Goncalves de Vares, Weslaine Santos Faria, Ademar Batista Vilas Boas Comercio Agricola e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 5 meses com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
02/12/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
11/11/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
04/11/2021há 3 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
07/10/2021há 4 meses

1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba

Processo Nº ATOrd-1000192-17.2019.5.02.0341

RECLAMANTE ROBERTO GONCALVES DE VARES

ADVOGADO WESLAINE SANTOS FARIA (OAB: 130653/SP)

ADVOGADO MARCIO FLAVIO DE AZEVEDO (OAB: 179999/SP)

RECLAMADO ADEMAR BATISTA VILAS BOAS COMERCIO AGRÍCOLA

ADVOGADO FABIANA VILAS BOAS (OAB: 310010/SP)

RECLAMADO MASTERBOR COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

ADVOGADO FABIANA FLORES MENEZES GONCALVES TEIXEIRA (OAB: 304482/SP)

ADVOGADO FABIANA VILAS BOAS (OAB: 310010/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADEMAR BATISTA VILAS BOAS COMERCIO AGRÍCOLA - MASTERBOR COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS

QUIMICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 055d025

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo reclamado ADEMAR BATISTA VILAS BOAS COMERCIO AGRÍCOLA em que pretende a revisão da decisão ora vergastada.

O recurso de Embargos de Declaração é de fundamentação vinculada, devendo, para autorizar o seu conhecimento, haver demonstração de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é apontado pelo reclamado, na forma do art. 897-A, da CLT. Em vista disso, não conheço do recurso.

Registro que a reiteração de Embargos de Declaração com matéria já apreciada e decidida neste grau de jurisdição poderá ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

ITAQUAQUECETUBA/SP, 07 de outubro de 2021.

HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba

Processo Nº ATOrd-1000192-17.2019.5.02.0341

RECLAMANTE ROBERTO GONCALVES DE VARES

ADVOGADO WESLAINE SANTOS FARIA (OAB: 130653/SP)

ADVOGADO MARCIO FLAVIO DE AZEVEDO (OAB: 179999/SP)

RECLAMADO ADEMAR BATISTA VILAS BOAS COMERCIO AGRÍCOLA

ADVOGADO FABIANA VILAS BOAS (OAB: 310010/SP)

RECLAMADO MASTERBOR COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

ADVOGADO FABIANA FLORES MENEZES GONCALVES TEIXEIRA (OAB: 304482/SP)

ADVOGADO FABIANA VILAS BOAS (OAB: 310010/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ROBERTO GONCALVES DE VARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 055d025

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo reclamado ADEMAR BATISTA VILAS BOAS COMERCIO AGRÍCOLA em que pretende a revisão da decisão ora vergastada.

O recurso de Embargos de Declaração é de fundamentação vinculada, devendo, para autorizar o seu conhecimento, haver demonstração de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é apontado pelo reclamado, na forma do art. 897-A, da CLT.

Em vista disso, não conheço do recurso.

Registro que a reiteração de Embargos de Declaração com matéria já apreciada e decidida neste grau de jurisdição poderá ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

ITAQUAQUECETUBA/SP, 07 de outubro de 2021.

HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

24/09/2021há 4 meses

1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba

Processo Nº ATOrd-1000192-17.2019.5.02.0341

RECLAMANTE ROBERTO GONCALVES DE VARES

ADVOGADO WESLAINE SANTOS FARIA (OAB: 130653/SP)

ADVOGADO MARCIO FLAVIO DE AZEVEDO (OAB: 179999/SP)

RECLAMADO ADEMAR BATISTA VILAS BOAS COMERCIO AGRÍCOLA

ADVOGADO FABIANA VILAS BOAS (OAB: 310010/SP)

RECLAMADO MASTERBOR COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

ADVOGADO FABIANA FLORES MENEZES GONCALVES TEIXEIRA (OAB: 304482/SP)

ADVOGADO FABIANA VILAS BOAS (OAB: 310010/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADEMAR BATISTA VILAS BOAS COMERCIO AGRÍCOLA - MASTERBOR COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fc7fdc

proferida nos autos.

Sentença

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por ADEMAR BATISTA VILAS BOAS COMÉRCIO AGRÍCOLA em face de ROBERTO GONÇALVES DE VARES em que a reclamada alega omissão e contradição na decisão de Id 9ca2d36.

Desnecessária a intimação prévia da parte adversa.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Quanto aos requisitos de admissibilidade recursais, o recurso é tempestivo, tendo em vista que o prazo findava em 20.09.2021 e o recurso foi interposto em 14.09.2021. Entendo que o recurso é adequado, cabível, e alega hipótese legal de admissibilidade, na forma do art. 897- A, da CLT, e 1.022, do CPC, ao menos em abstrato. Eventual existência de omissão e contradição é matéria meritória. A representação é regular e o recurso está dispensado de preparo, por força de lei.

MÉRITO

De pronto, entendo que não há omissão ou qualquer contradição no julgado, pois a contradição é erro de congruência interna, entre os elementos da decisão, o que não ocorreu. Se a embargante entendeu que houve error in iudicando, o recurso adequado não é o de Embargos de Declaração, que não tem o objetivo de provocar a revisão da decisão.

No mais, não é verdade que a empresa Masterbor está em plena atividade. A alegação de que está instalada na Rua Flor de Lis, nº 324 ou nº 386, como informado nas petições de Id b6b5bd2 e Id 73a53c6, pois em diligência realizada no dia 13.09.2021 nos autos do processo 1000052-12.2021.5.02.0341, onde a embargante também é parte, foi constatado que não existe o nº 324 . Abaixo transcrevo parte da certidão:

“(…) Registro que o Sr. Bruno também informou verbalmente que a empresa destinatária poderia ser encontrada na Rua Flor de Liz, 389, sendo que, em seguida,nos dirigimos ao local indicado e chegando lá não foi possível localizar a empresa, já que a rua tem a

seguinte numeração 285, 365, 435, 415, 455 e seguintes. Atesto que a Sra. Marli Pereira Fernandes, responsável pela empresa “CJUVENAL LAVANDERIA”, que funciona na rua indicada, no número 415, háaproximadamente cinco anos, informou desconhecer a empresa destinatária equalquer outra indústria química instalada naquela rua, tendo a informação sidoconfirmada pelo Sr. André, carteiro que trabalha na região, que afirmou desconhecertanto o número procurado quanto a destinatária.(…)”. Ademais, na nota fiscal apresentada (Id 299d95b), o endereço da 1.ª reclamada (Masterbor Comércio e Indústria de Produtos Químicos Ltda) conta como sendo na Rua Vital Brasil, n.º 151. Registre-se ainda que ambas as empresas são assistidas pela mesma advogada, conforme já reconhecido pelo v. Acórdão de Id f7319f7. Logo, a alegação da 2.ª reclamada (Ademar Batista Vilas Boas Comércio Agrícola) de que não tem acesso aos livros da 1.ª reclamada (Masterbor Comércio e Indústria de Produtos Químicos Ltda) não prosperam.

Logo, não houve contradição ou omissão alguma.

Na verdade, toda essa matéria já foi discutida e levada ao E. TRT, não podendo sequer ser rediscutida nesse momento processual. Há coisa julgada formal sobre essa questão.

CONCLUSÃO

Ante os fundamentos expostos, conheço do recurso de Embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Advirto que a reiteração de matéria já conhecida e apreciada em novos Embargos de Declaração poderá ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Por sua vez, diante da informação de que não existe os números 324, 386 ou 389 na Rua Flor de Lis, fica prejudicada a determinação (Id 9ca2d36) para expedição de mandado de penhora e avaliação em face da 1.ª reclamada na Rua Flor de Liz, 389.

Todavia, como é indiscutível que a 2.ª reclamada (Ademar Batista Vilas Boas Comércio Agrícola) está instalada na Rua Vital Brasil, nº 151 (constou nos autos do processo 1001029-69.2019.5.02.0341, certidão do Sr. Oficial de Justiça (abaixo transcrita), onde o Sr. Ademar Batista Vilas Boas afirmou ser proprietário da 2.ª reclamada (Ademar Batista Vilas Boas Comércio Agrícola) e que ela funciona na Rua Vital Brasil nº 151, Vila Maria Augusta, Itaquaquecetuba, SP, CEP: 08570-310, o mandado de citação, penhora e avaliação determinado na decisão de Id 9ca2d36 deverá ser cumprido no endereço acima. Expeça-se o mandado em face da 2.ª reclamada (Ademar Batista Vilas Boas Comércio Agrícola), no endereço acima, com a transcrição da certidão abaixo.

Autoriza-se o apoio da Polícia Militar ou da equipe de segurança deste E. Tribunal, se necessário ao cumprimento da ordem.

Nada mais.

ITAQUAQUECETUBA/SP, 23 de setembro de 2021.

HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba

Processo Nº ATOrd-1000192-17.2019.5.02.0341

RECLAMANTE ROBERTO GONCALVES DE VARES

ADVOGADO WESLAINE SANTOS FARIA (OAB: 130653/SP)

ADVOGADO MARCIO FLAVIO DE AZEVEDO (OAB: 179999/SP)

RECLAMADO ADEMAR BATISTA VILAS BOAS COMERCIO AGRÍCOLA

ADVOGADO FABIANA VILAS BOAS (OAB: 310010/SP)

RECLAMADO MASTERBOR COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

ADVOGADO FABIANA FLORES MENEZES GONCALVES TEIXEIRA (OAB: 304482/SP)

ADVOGADO FABIANA VILAS BOAS (OAB: 310010/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ROBERTO GONCALVES DE VARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fc7fdc

proferida nos autos.

Sentença

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por ADEMAR BATISTA VILAS BOAS COMÉRCIO AGRÍCOLA em face de ROBERTO GONÇALVES DE VARES em que a reclamada alega omissão e contradição na decisão de Id 9ca2d36. Desnecessária a intimação prévia da parte adversa.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Quanto aos requisitos de admissibilidade recursais, o recurso é tempestivo, tendo em vista que o prazo findava em 20.09.2021 e o recurso foi interposto em 14.09.2021. Entendo que o recurso é adequado, cabível, e alega hipótese legal de admissibilidade, na forma do art. 897- A, da CLT, e 1.022, do CPC, ao menos em abstrato. Eventual existência de omissão e contradição é matéria meritória. A representação é regular e o recurso está dispensado de

preparo, por força de lei.

MÉRITO

De pronto, entendo que não há omissão ou qualquer contradição no julgado, pois a contradição é erro de congruência interna, entre os elementos da decisão, o que não ocorreu. Se a embargante entendeu que houve error in iudicando, o recurso adequado não é o de Embargos de Declaração, que não tem o objetivo de provocar a revisão da decisão.

No mais, não é verdade que a empresa Masterbor está em plena atividade. A alegação de que está instalada na Rua Flor de Lis, nº 324 ou nº 386, como informado nas petições de Id b6b5bd2 e Id 73a53c6, pois em diligência realizada no dia 13.09.2021 nos autos do processo 1000052-12.2021.5.02.0341, onde a embargante também é parte, foi constatado que não existe o nº 324 . Abaixo transcrevo parte da certidão:

“(…) Registro que o Sr. Bruno também informou verbalmente que a empresa destinatária poderia ser encontrada na Rua Flor de Liz, 389, sendo que, em seguida,nos dirigimos ao local indicado e chegando lá não foi possível localizar a empresa, já que a rua tem a seguinte numeração 285, 365, 435, 415, 455 e seguintes. Atesto que a Sra. Marli Pereira Fernandes, responsável pela empresa “CJUVENAL LAVANDERIA”, que funciona na rua indicada, no número 415, háaproximadamente cinco anos, informou desconhecer a empresa destinatária equalquer outra indústria química instalada naquela rua, tendo a informação sidoconfirmada pelo Sr. André, carteiro que trabalha na região, que afirmou desconhecertanto o número procurado quanto a destinatária.(…)”. Ademais, na nota fiscal apresentada (Id 299d95b), o endereço da 1.ª reclamada (Masterbor Comércio e Indústria de Produtos Químicos Ltda) conta como sendo na Rua Vital Brasil, n.º 151. Registre-se ainda que ambas as empresas são assistidas pela mesma advogada, conforme já reconhecido pelo v. Acórdão de Id f7319f7. Logo, a alegação da 2.ª reclamada (Ademar Batista Vilas Boas Comércio Agrícola) de que não tem acesso aos livros da 1.ª reclamada (Masterbor Comércio e Indústria de Produtos Químicos Ltda) não prosperam.

Logo, não houve contradição ou omissão alguma.

Na verdade, toda essa matéria já foi discutida e levada ao E. TRT, não podendo sequer ser rediscutida nesse momento processual. Há coisa julgada formal sobre essa questão.

CONCLUSÃO

Ante os fundamentos expostos, conheço do recurso de Embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Advirto que a reiteração de matéria já conhecida e apreciada em novos Embargos de Declaração poderá ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Por sua vez, diante da informação de que não existe os números 324, 386 ou 389 na Rua Flor de Lis, fica prejudicada a determinação (Id 9ca2d36) para expedição de mandado de penhora e avaliação em face da 1.ª reclamada na Rua Flor de Liz, 389.

Todavia, como é indiscutível que a 2.ª reclamada (Ademar Batista Vilas Boas Comércio Agrícola) está instalada na Rua Vital Brasil, nº 151 (constou nos autos do processo 1001029-69.2019.5.02.0341, certidão do Sr. Oficial de Justiça (abaixo transcrita), onde o Sr. Ademar Batista Vilas Boas afirmou ser proprietário da 2.ª reclamada (Ademar Batista Vilas Boas Comércio Agrícola) e que ela funciona na Rua Vital Brasil nº 151, Vila Maria Augusta, Itaquaquecetuba, SP, CEP: 08570-310, o mandado de citação, penhora e avaliação determinado na decisão de Id 9ca2d36 deverá ser cumprido no endereço acima. Expeça-se o mandado em face da 2.ª reclamada (Ademar Batista Vilas Boas Comércio Agrícola), no endereço acima, com a transcrição da certidão abaixo.

Autoriza-se o apoio da Polícia Militar ou da equipe de segurança deste E. Tribunal, se necessário ao cumprimento da ordem.

Nada mais.

ITAQUAQUECETUBA/SP, 23 de setembro de 2021.

HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

10/09/2021há 4 meses

1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba

Processo Nº ATOrd-1000192-17.2019.5.02.0341

RECLAMANTE ROBERTO GONCALVES DE VARES

ADVOGADO WESLAINE SANTOS FARIA(OAB: 130653/SP)

ADVOGADO MARCIO FLAVIO DE AZEVEDO(OAB: 179999/SP)

RECLAMADO ADEMAR BATISTA VILAS BOAS COMERCIO AGRÍCOLA

ADVOGADO FABIANA VILAS BOAS(OAB: 310010/SP)

RECLAMADO MASTERBOR COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

ADVOGADO FABIANA FLORES MENEZES GONCALVES TEIXEIRA(OAB: 304482/SP)

ADVOGADO FABIANA VILAS BOAS(OAB: 310010/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ROBERTO GONCALVES DE VARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ca2d36

proferida nos autos.

CONCLUSÃO CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À consideração de V. Exa.

Itaquaquecetuba, 03 de setembro de 2021.

Edwaldo Donizete Noronha

Analista Judiciário

DESPACHO

Vistos etc.

Retire-se a secretaria os sigilos das petições Id. 7a15208 e 73a53c6, vez que não há motivo que justifique a medida.

Petição Id. 7a15208: A decisão de Id 2450a5e que reconheceu que a peticionária é sucessora da executada está devidamente fundamentada e somente pode ser atacada por meio embargos à execução após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Sendo assim, pelos fundamentos acima, indefere-se o processamento do agravo de petição de Id 7a15208, já que não garantida a execução.

Registre-se que já foi interposto em face da decisão de Id. 2450a5e Agravo de Petição Id. 4c1802b, que não foi processado, pelos mesmos fundamento supra. Após isso, foi interposto Agravo de Instrumento, o qual não foi conhecido pela a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme Id. f7319f7.

Portanto, cumpra a secretaria o despacho de Id. 58772eb (Ante os termos do v. acórdão, expeça-se mandado citação, penhora e avaliação em face da 2ª reclamada).

Sem prejuízo, ante a petição Id. b6b5bd2, considerando que a 1ª reclamada alega que está em funcionamento no endereço Rua Flor de Lis, 324 – Itaquaquecetuba – Lote 19705/21, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo ainda constar o endereço Rua Flor de Liz, 389, indicado pela 2ª reclamada na petição Id. 73a53c6.

No mais, indefere-se o pedido de ofício a Receita, pois cabe à 1ª reclamada indicar as empresas e endereços que são suas clientes, e comprovar a existência do crédito, já que pretende que este Juízo expeça ofício para penhora de créditos que tais empresas tenham que seriam destinados em seu favor.

Deixo de designar audiência para conciliação, uma vez que o reclamante não tem interesse, conforme petição Id. d3d8d6a. Porém, no caso de entabular acordo poderão apresentar por petição conjunta a este Juízo para apreciação.

Após, aguarde-se o cumprimento dos mandados.

ITAQUAQUECETUBA/SP, 10 de setembro de 2021.

HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS