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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0071

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra M S M Empreendimentos e Incoporacoes

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Processo CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo:

Executado: M S M EMPREENDIMENTOS E INCOPORACOES LTDA

M.M. Juiz (a):

A Exequente vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência informar que foram realizadas diligências e efetuadas várias tentativas de citação do executado, no entanto, o devedor não foi localizado. O artigo , III, da Lei 6830/80 e o artigo 830 do CPC, autorizam o requerimento de arresto, in verbis :

Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 1 o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2 o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3 o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Desta forma, a exequente requer a Vossa Excelência o arresto "on line" de bloqueio dos créditos e valores depositados em contas bancárias do executado, através do Bacen Jud, conforme autoriza a legislação vigente.

Seguem os dados necessários para referida providência.

Empresa M S M EMPREENDIMENTOS E INCOPORACOES LTDA

CNPJ 00.000.000/0000-00

Valor R$ 00.000,00

Data da Atualização 17/10/2019

Termos em que,

Pede deferimento.

Bauru, 17 de outubro de 2019.

Nome

Procuradora Municipal

00.000 OAB/UF