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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506

Réplica - TJSP - Ação Reserva de Vagas para Deficientes - Procedimento Comum Cível - contra Município de Ribeirão Preto

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EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JEFAZ DE RIBEIRÃO PRETO/SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de seu advogado que abaixo subscreve, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência em apresentar a RÉPLICA pelos razões de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

A requerida alega em apertada síntese que a Lei Estadual n° 16.769, de 18 de junho de 2018, não se aplica ao Concurso de Professor de Ribeirão Preto, pois não estava previsto no EDITAL de abertura do respectivo concurso. Ora, uma vez que a legislação estadual estava em vigência antes da publicação do Edital do Concurso, não é razoável fundamentar a sua não aplicação pela omissão da previsão editalícia.

DO DIREITO

A presente demanda esta assentada na aplicação ou não da Lei

Estadual n° 16.769/18, dessa forma, vale ressaltar os termos da novel legislação em vigência anterior a publicação do edital do concurso, senão vejamos:

Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral e dá outras providências:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7°, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1° - Considera-se pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral.

Artigo 2° - O indivíduo diagnosticado com audição unilateral poderá concorrer aos cargos de empresa nas vagas que esta estiver legalmente obrigada a preencher com a pessoa com deficiência .

Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 2018.

Fonte: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16769- 18.06.2018.html

Em outras demandas análogas referente aos candidatos portadores

de deficiência auditiva parcial ( surdez unilateral ), a jurisprudência sobre o tema corrobora com o pleito desejado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL.

É consistente a alegação que imputa ilegalidade ao ato do Estado que afasta o reconhecimento de deficiência nos casos de surdez unilateral. Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Decisão Reformada. RECURSO PROVIDO. A antecipação dos efeitos de tutela representa instituto de tutela diferenciada que objetiva adiantar a providência final desejada e, para tanto, exige o atendimento de pressupostos, ou seja, a situação de risco para o direto a ser tutelado, se procedente o pedido mediato, e a existência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação. A prova inequívoca da verossimilhança da alegação expressa, no plano da cognição sumária, o próprio substrato da demanda e, por isso, deve revelar potencial e idoneidade para reduzir a margem de erro que gravita em torno da tutela pleiteada, sem, contudo, conferir certeza ao julgador. Aqui, será possível ao julgador identificar um fato sem dele ter a exata certeza quanto à repercussão jurídica alegada, porquanto a verossimilhança não traduz a verdade. Melhor compreensão se extrai com a observação de que o fato levado ao conhecimento do juiz não lhe deixa outra opção, senão a concessão da tutela de urgência. Deste modo, interessa saber se o agravante ofereceu prova inequívoca da verossimilhança para a alegação de existência de deficiência física, determinante para gozar o direito de acesso privilegiado ao cargo público almejado, sem que seja possível resolver definitivamente a questão. Nesse quadro que se forma, é consistente o apontamento no sentido de que a controvérsia não reside na constatação da deficiência auditiva em si, mas limita-se a discutir se dela decorre o direito de concorrer às vagas em lista especial. É possível considerar, assim, que o ponto relevante não recai sobre a existência ou inexistência de um fato, mas sim sobre a qualificação jurídica a ele atribuída. Nessa banda, a exemplo do que ocorreu nos casos em que se discutia a configuração de deficiência decorrente de visão monocular (Súmula 377 do STJ), o Superior Tribunal de Justiça vem se inclinando - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo - Agravo de Instrumento n° 2013997-65.2013.8.26.0000 - n° 6610 4 interpretação teleológica ao Decreto n° 3.298/99, reconhecendo o direito de concorrer em lista especial às pessoas com surdez unilateral. Nesse exato sentido: AgRg no MS 19254/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 4.12.2012; AgRg no RMS 24445/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 17.10.2012. Realmente, há consistência para a tese anunciando a melhor adequação desse entendimento à regra do inciso VIII do artigo 37 da CF/88. De outra banda, é inequívoca a potencial periclitância do direito invocado dada a iminência de nomeação de candidatos aprovados em lista especial, cuja classificação é inferior à obtida pelo agravante. Estão presentes, portanto, os requisitos para concessão da tutela de urgência, o que determina a reforma da respeitável decisão impugnada, para conceder a tutela antecipada, determinando ao agravado que mantenha o agravante na lista especial de aprovados para o concurso em referência. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso".

(Agravo de instrumento n. (00)00000-0000.2013.8.26.0000 - Comarca: Araçatuba Natureza: Reserva de Vagas para Deficiente - Agravante: Nome - Agravado: Estado de São Paulo - Desembargador Relator Nome)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL.

É consistente a alegação que imputa ilegalidade ao ato do Estado que afasta o reconhecimento de deficiência nos casos de surdez unilateral. Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Decisão Reformada. RECURSO PROVIDO".

(2013444-18.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento/Ingresso e Concurso Relator(a): Nome Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9a Câmara de Direito Público Data do julgamento: 18/12/2013 Data de registro: 19/12/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL.

Consistência jurídica da alegação atinente à ilegalidade ao ato do Estado que afasta o reconhecimento de deficiência nos casos de surdez unilateral. Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Decisão Reformada. RECURSO PROVIDO". (0900048-71.2012.8.26.0176 Apelação/Posse e Exercício Relator(a): Nome Comarca: Embu das Artes Órgão julgador: 2a Câmara de Direito Público Data do julgamento: 24/09/2013 Data de registro: 26/09/2013)

Dos julgados do Superior Tribunal de Justiça:

RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE: UNIÃO

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome - DEFENSORA PÚBLICA

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DE DEFICIENTE AUDITIVO UNILATERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.° DA LEI 1.533/51. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO. REEXAME DE PROVA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.° 07 DESTA CORTE. SUPOSTA OFENSA AO DECRETO N.° 3.298/99, LEI N.° 7.893/89 E AO ART. 5.° DA LEI N.° 8.112/90. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DE DEFICIENTE AUDITIVO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. SUPOSTA OFENSA AO DECRETO N.° 3.298/99, À LEI N.° 7.893/89 E AO ART. 5.° DA LEI N.° 8.112/90. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Nos termos dos arts. 3°, inciso I, e 4.° do Decreto n.° 3.298/99, que regulamentou a Lei n.° 7.893/89, e do art. 5.° da Lei n.° 8.112/90, é assegurada, no certame público, a reserva de vagas destinadas aos portadores de deficiência auditiva unilateral. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 1.150.154 - DF (2009/00000-00)

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, demonstrado de forma inconteste que a requerente é pessoa portadora de surdez unilateral, conforme parecer da banca examinadora e laudos médicos acostados às fls. 84/85 e 91/92, bem como a LEI ESTADUAL N° 16.769, DE 18 DE JUNHO DE 2018, OU SEJA, PUBLICADA 40 (QUARENTA) DIAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO 002/2018 EM 27/07/2018, e, a vasta jurisprudência corroborando com o objeto da ação, a requerente pede e espera deferimento dos termos expostos na inicial.

Ribeirão Preto, 16 de outubro de 2021.

__assinado digitalmente - Lei 11.419/06__

Nome

00.000 OAB/UF

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