Processo n. 1004822-17.2019.8.26.0562 do TJSP

Processo de Danúbia Gomes De Oliveira Caldeira X Prefeitura Municipal De Santos possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Cahuê Alonso Talarico, Danúbia Gomes de Oliveira Caldeira, Prefeitura Municipal de Santos, Rafael Aguiar Volpato.
27/06/2019há 25 dias
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Deecrim - 7ª Raj - Santos

3ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO ARIANA CONSANI BREJÃO DEGREGÓRIO GERÔNIMO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA GERVÁSIO CAUSSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0233/2019

Processo 1004822-17.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Danúbia Gomes de Oliveira Caldeira - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. DANÚBIA GOMES DE OLIVEIRA CALDEIRA, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS alegando, em resumo, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, cumprindo jornada de 200 horas mensais. É mãe de Heitor de Oliveira Caldeira, que foi diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista), demandando atendimento com terapeuta ocupacional, psicólogo e fonoaudiólogo, que deve ocorrer semanalmente a partir das 17h45. Alega que para acompanhamento do tratamento solicitou a redução de sua jornada de trabalho em 2 horas, sem prejuízo dos seus vencimentos, conforme Lei Complementar 872/2014, o que foi deferido em parte pela Administração, que autorizou a redução apenas às terças e quintas, das 17h50 às 18h35, ao argumento de que a autora não cumpre jornada de 40 horas semanais. Alega, ainda, que a diretora da escola onde desempenha sua função não se opõe à redução. Objetiva, assim, a condenação da requerida a reduzir sua jornada, sem prejuízo dos vencimentos, enquanto houver necessidade para o tratamento de saúde de seu filho. Deferida, em parte, a tutela de urgência à fl. 55. Citada, a ré apresentou defesa arguindo a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que a autora não atende ao requisito que impõe o cumprimento de jornada de 40 horas semanais, já que sua jornada varia de 18 a 40 horas semanais. Argumentou, ainda, que a concessão do benefício como requerido impactaria na estrutura organizacional da escola, visto que seria necessário manter professor diariamente de plantão para substituir a servidora com horário reduzido. Réplica às fls. 89/97. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Embora a autora tenha formulado requerimento semelhante na seara administrativa, não foi o pedido acolhido a contento, porquanto concedida na ocasião a redução apenas parcial da jornada, de onde advém seu interesse de agir. Passo ao exame do tema de mérito. A autora é professora e genitora de menor portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), conforme se depreende dos documentos de fls. 11/13 e 23. Através do Procedimento Administrativo nº 16045/2018-17, a Administração Pública lhe concedeu redução da jornada de apenas quarenta e cinco minutos às terças e quintas-feiras (fls. 17/35). Ocorre que segundo o art. 1º da Lei Complementar nº 872/2014: “Fica assegurado ao servidor público municipal, que tenha cônjuge, companheiro ou companheira, filho ou dependente, com deficiência, redução de jornada de até 02 (duas) horas diárias, sem prejuízo de vencimentos, desde que observados os seguintes requisitos: I- ser titular de cargo efeito; II- cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais; III- não estar ocupando cargo em comissão ou função gratificada; IV- comprovar a necessidade de acompanhamento da pessoa deficiente”. Note-se que a lei é clara ao assegurar a redução de jornada diária, e não somente por duas vezes na semana. A autora é titular de cargo efetivo e não ocupa cargo em

comissão ou função gratificada, de modo que atende aos requisitos estampados nos incisos I e III do dispositivo legal. Não há controvérsia acerca da necessidade de acompanhamento de pessoa deficiente, último dos requisitos legais (inciso IV), que ficou demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, e reconhecido também pela ré quando do deferimento parcial do pedido administrativo. Outrossim, o demonstrativo de pagamento de fl. 58, emitido pela ré, bem como o documento de fl. 83, indicam que autora cumpre jornada de 200 horas/mês, ou 40 horas semanais, restando atendido o requisito do inciso III do art. 1º da Lei Complementar nº 872/2014. Pese embora a alegação da ré de que o requisito atinente à carga horária não é cumprido pela autora, dada a variação de sua jornada, oportuna a reprodução de trecho do documento de fl. 39, emitido no âmbito de processo administrativo, que, embora não vincule a ré, é, ao menos, elucidativo: “Cabe esclarecer que decisões anteriores sobre fato similar foram pelo deferimento do pedido, levando-se em consideração o projeto de lei ainda em tramitação, não deixando assim, de contemplar os servidores que ocupam o cargo de professor.” Também não aproveita à ré o argumento de eventuais transtornos gerados pela ausência da autora, já que cabe à Administração Pública a gestão de seu pessoal com vistas à prestação do serviço público, sem descuidar dos direitos garantidos por lei a seus servidores. Nesse passo, a procedência do pedido é medida de rigor, mas com ressalva. Como já aventado na decisão de fl. 55, a lei de regência faz menção à redução da jornada diária de trabalho em “até duas horas”, de modo que, em razão da conveniência do serviço público, a redução poderá ocorrer por período de tempo menor, desde que diariamente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para reconhecer o direito da autora à redução da jornada de trabalho, diariamente, em até duas horas, sem prejuízo dos vencimentos, segundo juízo de conveniência e oportunidade da Administração, enquanto houver necessidade para o tratamento do filho da autora, ora confirmando os efeitos da tutela de urgência. À força da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo emR$ 800,00 na forma do art. 85, § 8º, do CPC. P.R.I. - ADV: CAHUÊ ALONSO TALARICO (OAB 214190/SP), RAFAEL AGUIAR VOLPATO (OAB 237654/SP)

23/05/2019há 2 meses
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Deecrim - 7ª Raj - Santos

3ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO ARIANA CONSANI BREJÃO DEGREGÓRIO GERÔNIMO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA GERVÁSIO CAUSSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0184/2019

Processo 1004822-17.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Danúbia Gomes de Oliveira Caldeira - Prefeitura Municipal de Santos - À réplica. - ADV: CAHUÊ ALONSO TALARICO (OAB 214190/SP), RAFAEL AGUIAR VOLPATO (OAB 237654/SP)

21/05/2019há 2 meses
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Deecrim - 7ª Raj - Santos

3ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO ARIANA CONSANI BREJÃO DEGREGÓRIO GERÔNIMO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA GERVÁSIO CAUSSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0180/2019

Processo 1004822-17.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Danúbia Gomes de Oliveira Caldeira - Ciência ao (à) autor (a) acerca de petição e documento supra. - ADV: CAHUÊ ALONSO TALARICO (OAB 214190/SP)

13/05/2019há 2 meses
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Deecrim - 7ª Raj - Santos

3ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO ARIANA CONSANI BREJÃO DEGREGÓRIO GERÔNIMO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA GERVÁSIO CAUSSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0171/2019

Processo 1004822-17.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Danúbia Gomes de Oliveira Caldeira - Vistos. 1- Fl. 65: diante da notícia do descumprimento da tutela de urgência deferida, intime-se pessoalmente a Prefeitura Municipal de Santos, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 5 dias, comprove tomada de providências no sentido de estabelecer, segundo critérios de conveniência e oportunidade, os períodos de redução da jornada diária da autora em até duas horas. 2- No mais, aguarde-se a apresentação de defesa. Intime-se. - ADV: CAHUÊ ALONSO TALARICO (OAB 214190/SP)

04/04/2019há 4 meses
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Deecrim - 7ª Raj - Santos

3ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO ARIANA CONSANI BREJÃO DEGREGÓRIO GERÔNIMO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA SANCHES MILAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0120/2019

Processo 1004822-17.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Danúbia Gomes de Oliveira Caldeira - Prefeitura Municipal de Santos - 1-Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. 2-Cumpra-se fl. 55. - ADV: CAHUÊ ALONSO TALARICO (OAB 214190/SP)

19/03/2019há 4 meses
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Deecrim - 7ª Raj - Santos

3ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO ARIANA CONSANI BREJÃO DEGREGÓRIO GERÔNIMO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA GERVÁSIO CAUSSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0098/2019

Processo 1004822-17.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Danúbia Gomes de Oliveira

Caldeira - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. 1- Para análise do pedido de gratuidade da justiça, providencie a autora a juntada aos autos de cópia do último demonstrativo de pagamento. 2- Vislumbra-se a probabilidade do direito alegado ante a comprovação de que a autora é genitora de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (fls. 12) e a pretensão, em princípio, tem respaldo na Lei Complementar nº 872/2014. 3- Todavia, certo é que a lei refere-se à redução da jornada diária de trabalho em “até duas horas”, de modo que, em razão da conveniência do serviço público, a redução poderá ocorrer por período de tempo menor, mas desde que diariamente. 4- Desta feita, em juízo de cognição sumária, defiro parcialmente a tutela de urgência, apenas para reconhecer o direito da autora à redução de sua jornada de trabalho, diariamente, em até duas horas, segundo juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 5 Diante das especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos procuradores das Fazendas Estadual e Municipal, de tal arte que será inexitosa qualquer tentativa de conciliação em audiência, com o permissivo do artigo 334, § 4º, II, do CPC, cite-se o réu para o oferecimento de defesa no prazo de trinta dias úteis. Intime-se. - ADV: CAHUÊ ALONSO TALARICO (OAB 214190/SP)

18/03/2019há 4 meses
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Santos

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Santos em 14/03/2019

PROCESSO :1004822-17.2019.8.26.0562

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Danúbia Gomes de Oliveira Caldeira

ADVOGADO : 214190/SP - Cahuê Alonso Talarico

REQDO : Prefeitura Municipal de Santos

VARA:3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes do processo
Origem
3ª Vara da Fazenda Pública - Foro de Santos do TJSP
Data de tramitação
14/03/2019 a 23/05/2019
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Jornada de Trabalho, Pessoas com deficiência
Juiz
Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo
Partes envolvidas