Processo Nº 0000193-79.2019.5.12.0037

O processo possui 16 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Tem como partes envolvidas Coral Arquitetura LTDA, Jackson Jose Schneider Seilonski, Jairo Azevedo dos Santos, Micheli Amaral.

Andamento processual

17/03/2020há 5 meses

1ª Câmara

Processo Nº RORSum-0000193-79.2019.5.12.0037

Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR

RECORRENTE JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

JACKSON JOSE ADVOGADO(OAB: 50048/SC) SCHNEIDER

SEILONSKI

RECORRIDO CORAL ARQUITETURA LTDA

MICHELI AMARAL ADVOGADO(OAB: 27159/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000193-79.2019.5.12.0037 (RORSum)

RECORRENTE: JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS RECORRIDO: CORAL ARQUITETURA LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO , provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS e recorrido CORAL ARQUITETURA LTDA.

Dispensado o relatório nos termos do disposto no art. 852-I, da CLT.

VOTO

Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO MÉRITO

1- REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DECORRENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se o autor contra a manutenção da justa causa como motivo ensejador da sua dispensa. Alega que a aplicação da penalidade máxima se mostra indevida porquanto, sustenta que tem problemas sérios de saúde relacionados ao controle de pressão arterial desde quando ingressou nos quadros da empresa e que em razão desta moléstia necessita tomar medicamentos que que tem como efeito colateral a sonolência.

Aduz que dias antes de ser sua demissão foi atendido na emergência do Centro de Saúde, no dia 19/11/2018, com crise hipertensiva de urgência, sendo medicado e permanecido em observação permanecendo por vários dias com a pressão arterial instável, razão pela qual ficou demonstrado por meio dos documentos juntados que não dormiu durante a jornada laboral por livre vontade, mas em decorrência do tratamento do quadro de hipertensão arterial.

Alega que as advertências juntadas pela empregadora são imprestáveis, pois segundo ele produzidas com nítida maldade haja vista que não descrevem qual a insubordinação praticada, nem consta a identificação das pessoas que nelas figuraram como testemunhas e que seus nomes sequer foram preenchidos por elas

mesmas.

Alega que seria de fundamental importância a oitiva das mesmas até para confirmar se presenciaram alguma falta ou insubordinação praticada pelo autor durante o período contratual, se de fato, pertencem aos quadros da empresa ré, desde quando trabalham na empresa, se trabalhavam no mesmo setor do reclamante, se conheciam a pessoa do mesmo, e, para confirmar se foram aquelas que assinaram como testemunhas as tais advertências. Mas que no entanto, foram dispensadas suas oitivas.

Requer, assim a reversão da justa causa aplicada em despedida imotivada e, por consequência a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes.

Coaduno-me, integralmente, ao entendimento esposado pelo Juízo de origem, cujos fundamentos adoto e transcrevo abaixo como razões de decidir, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, verbis: [...]

"O autor pretende as verbas decorrentes da dispensa sem justa causa, sustentando, em síntese, "que os motivos que ensejaram a demissão por justa causa não são idôneos".

Alega que, no dia 26/11/2018, após o retorno do intervalo do almoço, foi dispensado por justa causa, sob o argumento de que não respeitou o intervalo intrajornada de uma hora para refeição, pois estava dormindo.

Destaca ser hipertenso e que o remédio que usa para controle fez efeito contrário, ou seja, baixou sua pressão ao ponto de fazê-lo perder a hora para o retorno do trabalho.

Defende que nenhum ser humano tem controle sobre o sono, que o ocorrido não passou de um simples cochilo, acabando por se atrasar por 20 minutos para retornar às atividades.

A ré contesta o pedido, sustentando que o autor, no dia 26/11/2018, foi encontrado dormindo em pleno horário de expediente, não passando uns minutinhos, mas estava há mais de 50 minutos fora do seu horário de retorno, conforme fotografia anexa, retirada da câmara de vigilância da empresa. Ressalta que, enquanto todos os demais colegas já tinham retornado ao trabalho, o autor continuava dormindo há quase uma hora depois do horário de almoço ter finalizado. Acrescenta que o autor possui advertências e suspensões, todas por indisciplina/insubordinação, além de colecionar faltas, conforme cartões-ponto.

Incontroverso que o autor foi encontrado dormindo no horário de expediente, sendo que o horário constante na câmara de vigilância comprova que às 13h50min este ainda dormia, embora o intervalo intrajornada fosse até às 13h.

A desídia, a ver deste Juízo, restou caracterizada, pois o autor efetivamente teve conduta desidiosa ao dormir em serviço. Houve inclusive advertência/suspensões prévios (fls. 47 e seguintes), não impugnadas. O problema de saúde do autor não é justificativa para violar obrigações contratuais. O argumento de que a medicação "dá sono" não vem acompanhada de nenhum documento médico comprobatório.

Assim, mantenho a punição aplicada."

[...]

Quanto à alegação de que o Juízo de origem não ouviu suas testemunhas, observo que na audiência da fls. 82-3, ficou consignado que as partes dispensaram-se reciprocamente dos depoimentos pessoais e, ainda, que não houve protesto da parte autora em audiência.

Por todo o exposto, e sobretudo por não permitirem as alegações recursais divergir do entendimento adotado na origem acerca da matéria, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma em que autorizado pelo artigo 895, §1º, inc. IV, da CLT.

2 - DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O sentença a quo condenou o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios.

O autor pretende excluir tal multa da condenação.

Sem razão.

As razões lançadas nos embargos declaratórios mostram-se infundadas e caem por terra diante de superficial leitura da sentença. Além disso, a parte, em verdade, utilizou-se dos embargos para finalidade diversa à que presta esse remédio jurídico.

É comezinho que os embargos declaratórios não se podem emprestar efeito recursal, especialmente quando a parte está assistida por profissional habilitado.

Da análise das razões esposadas nos embargos de declaração manejados pelo autor verifico o intuito protelatório, pois neles não se enxerga qualquer pertinência ou até mesmo o indício de contradição no julgado.

Mantenho a condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé por embargos protelatórios, tendo em vista a ausência de motivo plausível para sua utilização, o que evidencia o intuito procrastinatório do incidente.

Se a parte entende que o julgado não decidiu de forma escorreita a situação posta ao Judiciário, deve manejar o meio instrumental consentâneo para tanto.

Nada a reformar neste aspecto.

ALERTA AOS LITIGANTES

Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas.

Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT.

ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 12 de fevereiro de2020, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador Regional do Trabalho, Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas.

WANDERLEY GODOY JUNIOR

Relator

FLORIANOPOLIS/SC, 17 de março de 2020.

RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES

Servidor de Secretaria

1ª Câmara

Processo Nº RORSum-0000193-79.2019.5.12.0037

Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR

RECORRENTE JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

JACKSON JOSE ADVOGADO(OAB: 50048/SC) SCHNEIDER

SEILONSKI

RECORRIDO CORAL ARQUITETURA LTDA

MICHELI AMARAL ADVOGADO(OAB: 27159/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- CORAL ARQUITETURA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000193-79.2019.5.12.0037 (RORSum)

RECORRENTE: JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS RECORRIDO: CORAL ARQUITETURA LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO , provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS e recorrido CORAL ARQUITETURA LTDA.

Dispensado o relatório nos termos do disposto no art. 852-I, da CLT.

VOTO VOTO

Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO 1 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DECORRENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Insurge-se o autor contra a manutenção da justa causa como motivo ensejador da sua dispensa. Alega que a aplicação da penalidade máxima se mostra indevida porquanto, sustenta que tem problemas sérios de saúde relacionados ao controle de pressão arterial desde quando ingressou nos quadros da empresa e que em razão desta moléstia necessita tomar medicamentos que que tem como efeito colateral a sonolência.

Aduz que dias antes de ser sua demissão foi atendido na emergência do Centro de Saúde, no dia 19/11/2018, com crise hipertensiva de urgência, sendo medicado e permanecido em observação permanecendo por vários dias com a pressão arterial instável, razão pela qual ficou demonstrado por meio dos documentos juntados que não dormiu durante a jornada laboral por livre vontade, mas em decorrência do tratamento do quadro de hipertensão arterial.

Alega que as advertências juntadas pela empregadora são imprestáveis, pois segundo ele produzidas com nítida maldade haja vista que não descrevem qual a insubordinação praticada, nem consta a identificação das pessoas que nelas figuraram como testemunhas e que seus nomes sequer foram preenchidos por elas

mesmas.

Alega que seria de fundamental importância a oitiva das mesmas até para confirmar se presenciaram alguma falta ou insubordinação praticada pelo autor durante o período contratual, se de fato, pertencem aos quadros da empresa ré, desde quando trabalham na empresa, se trabalhavam no mesmo setor do reclamante, se conheciam a pessoa do mesmo, e, para confirmar se foram aquelas que assinaram como testemunhas as tais advertências. Mas que no entanto, foram dispensadas suas oitivas.

Requer, assim a reversão da justa causa aplicada em despedida imotivada e, por consequência a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes.

Coaduno-me, integralmente, ao entendimento esposado pelo Juízo

de origem, cujos fundamentos adoto e transcrevo abaixo como razões de decidir, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, verbis: [...]

"O autor pretende as verbas decorrentes da dispensa sem justa causa, sustentando, em síntese, "que os motivos que ensejaram a demissão por justa causa não são idôneos".

Alega que, no dia 26/11/2018, após o retorno do intervalo do almoço, foi dispensado por justa causa, sob o argumento de que não respeitou o intervalo intrajornada de uma hora para refeição, pois estava dormindo.

Destaca ser hipertenso e que o remédio que usa para controle fez efeito contrário, ou seja, baixou sua pressão ao ponto de fazê-lo perder a hora para o retorno do trabalho.

Defende que nenhum ser humano tem controle sobre o sono, que o ocorrido não passou de um simples cochilo, acabando por se atrasar por 20 minutos para retornar às atividades.

A ré contesta o pedido, sustentando que o autor, no dia 26/11/2018, foi encontrado dormindo em pleno horário de expediente, não passando uns minutinhos, mas estava há mais de 50 minutos fora do seu horário de retorno, conforme fotografia anexa, retirada da câmara de vigilância da empresa. Ressalta que, enquanto todos os demais colegas já tinham retornado ao trabalho, o autor continuava dormindo há quase uma hora depois do horário de almoço ter finalizado. Acrescenta que o autor possui advertências e suspensões, todas por indisciplina/insubordinação, além de colecionar faltas, conforme cartões-ponto.

Incontroverso que o autor foi encontrado dormindo no horário de expediente, sendo que o horário constante na câmara de vigilância comprova que às 13h50min este ainda dormia, embora o intervalo intrajornada fosse até às 13h.

A desídia, a ver deste Juízo, restou caracterizada, pois o autor efetivamente teve conduta desidiosa ao dormir em serviço. Houve inclusive advertência/suspensões prévios (fls. 47 e seguintes), não impugnadas. O problema de saúde do autor não é justificativa para violar obrigações contratuais. O argumento de que a medicação "dá sono" não vem acompanhada de nenhum documento médico comprobatório.

Assim, mantenho a punição aplicada."

[...]

Quanto à alegação de que o Juízo de origem não ouviu suas testemunhas, observo que na audiência da fls. 82-3, ficou consignado que as partes dispensaram-se reciprocamente dos depoimentos pessoais e, ainda, que não houve protesto da parte autora em audiência.

Por todo o exposto, e sobretudo por não permitirem as alegações recursais divergir do entendimento adotado na origem acerca da matéria, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma em que autorizado pelo artigo 895, §1º, inc. IV, da CLT.

2 - DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O sentença a quo condenou o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios.

O autor pretende excluir tal multa da condenação.

Sem razão.

As razões lançadas nos embargos declaratórios mostram-se infundadas e caem por terra diante de superficial leitura da sentença. Além disso, a parte, em verdade, utilizou-se dos embargos para finalidade diversa à que presta esse remédio jurídico.

É comezinho que os embargos declaratórios não se podem emprestar efeito recursal, especialmente quando a parte está assistida por profissional habilitado.

Da análise das razões esposadas nos embargos de declaração manejados pelo autor verifico o intuito protelatório, pois neles não se enxerga qualquer pertinência ou até mesmo o indício de contradição no julgado.

Mantenho a condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé por embargos protelatórios, tendo em vista a ausência de motivo plausível para sua utilização, o que evidencia o intuito procrastinatório do incidente.

Se a parte entende que o julgado não decidiu de forma escorreita a situação posta ao Judiciário, deve manejar o meio instrumental consentâneo para tanto.

Nada a reformar neste aspecto.

ALERTA AOS LITIGANTES

Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas.

Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT.

ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 12 de fevereiro de2020, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador Regional do Trabalho, Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas.

WANDERLEY GODOY JUNIOR

Relator

FLORIANOPOLIS/SC, 17 de março de 2020.

RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES

Servidor de Secretaria

20/01/2020há 7 meses

1ª Câmara

Pauta Ordinária de Julgamento do(a) 1ª Câmara do dia 12/02/2020 às 13:36

Processo Nº RORSum-0000193-79.2019.5.12.0037

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR

RECORRENTE JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

ADVOGADO JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI(OAB: 50048/SC)

RECORRIDO CORAL ARQUITETURA LTDA

ADVOGADO MICHELI AMARAL(OAB: 27159/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- CORAL ARQUITETURA LTDA

- JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

07/11/2019há 9 meses

7ª Vara do Trabalho de Florianópolis

Processo Nº ATSum-0000193-79.2019.5.12.0037

RECLAMANTE JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

ADVOGADO JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI(OAB: 50048/SC)

RECLAMADO CORAL ARQUITETURA LTDA

ADVOGADO MICHELI AMARAL(OAB: 27159/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- CORAL ARQUITETURA LTDA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, CENTRO,

FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700

DESTINATÁRIO:

CORAL ARQUITETURA LTDA

INTIMAÇÃO

Processo n.: 0000193-79.2019.5.12.0037

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS RECLAMADO: CORAL ARQUITETURA LTDA

Fica (m) o (s) destinatário (s) acima nominado (s) intimado (s) para contra-arrazoar, no prazo legal, o recurso ordinário interposto pela parte contrária.

Em 6 de Novembro de 2019

Documento assinado eletronicamente pelo (a) servidor (a)

Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado.

07/10/2019há 10 meses

7ª Vara do Trabalho de Florianópolis

Processo Nº ATSum-0000193-79.2019.5.12.0037

RECLAMANTE JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

ADVOGADO JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI(OAB: 50048/SC)

RECLAMADO CORAL ARQUITETURA LTDA

ADVOGADO MICHELI AMARAL(OAB: 27159/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- CORAL ARQUITETURA LTDA

- JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A D E E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O

JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS, já qualificado na presente reclamatória, apresentou embargos de declaração alegando omissão/contradição no julgado.

DECIDE-SE ADMISSIBILIDADE

Conheço os embargos opostos, uma vez que obedecido o prazo legal estatuído no art. 897-A da CLT, alegada hipótese de cabimento.

MÉRITO

Alega o reclamante que há omissão/contradição no julgado, afirmando que o Juízo não analisou a comprovação do seu problema de saúde por documentos acostados aos autos, não podendo afirmar que o problema de saúde do autor não é justificativa para violar as obrigações contratuais, o que somente poderia ser comprovado com realização de perícia.

Não lhe assiste razão.

Esclarece-se que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela que existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado, e a omissão de dá pela existência de questão formal ou de mérito não resolvida, o que não ocorreu no presente caso.

O Juízo apreciou os pleitos formulados e fundamentou, de forma compreensível, seu convencimento sobre a improcedência dos aludidos pedidos, ora questionados, não podendo a parte, por inconformismo com o resultado do julgamento, requerendo modificação e reanálise de prova buscar nova manifestação do mesmo órgão decisório sobre o tema apreciado em sede de embargos de declaração. Para tais inconformismos, no particular, existe a via recursal ordinária.

Por meramente protelatórios, provocando, pelo uso inadequado do remédio processual, com manifestação desnecessária do Poder Judiciário, aplico ao embargante multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC.

PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS , conheço e decido julgar IMPROCEDENTES os embargos de declaração apresentados por JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS, aplicando-lhe ainda multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

FLORIANOPOLIS, 2 de Outubro de 2019

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO

Juiz(a) do Trabalho Titular

10/09/2019há 11 meses

7ª Vara do Trabalho de Florianópolis

Processo Nº ATSum-0000193-79.2019.5.12.0037

RECLAMANTE JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

ADVOGADO JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI(OAB: 50048/SC)

RECLAMADO CORAL ARQUITETURA LTDA

ADVOGADO MICHELI AMARAL(OAB: 27159/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- CORAL ARQUITETURA LTDA

- JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

D E S P A C H O

Nos termos da OJSDI-I 142 do C. TST, intimem-se a parte ré para se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte autora no prazo de 5 dias.

Após, voltem conclusos.

Assinado eletronicamente pelo Juiz

Assinatura

FLORIANOPOLIS, 10 de Setembro de 2019

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO

Juiz(a) do Trabalho Titular

02/08/2019ano passado

7ª Vara do Trabalho de Florianópolis

Processo Nº RTSum-0000193-79.2019.5.12.0037

RECLAMANTE JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

ADVOGADO JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI(OAB: 50048/SC)

RECLAMADO CORAL ARQUITETURA LTDA

ADVOGADO MICHELI AMARAL(OAB: 27159/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESTINATÁRIO:

JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

INTIMAÇÃO

Processo n.: 0000193-79.2019.5.12.0037

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

RECLAMANTE: JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS RECLAMADO: CORAL ARQUITETURA LTDA

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima nominado(s) intimado(s) da sentença prolatada nos autos.

Em 1 de Agosto de 2019

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a)

Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado.

7ª Vara do Trabalho de Florianópolis

Processo Nº RTSum-0000193-79.2019.5.12.0037

RECLAMANTE JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

ADVOGADO JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI(OAB: 50048/SC)

RECLAMADO CORAL ARQUITETURA LTDA

ADVOGADO MICHELI AMARAL(OAB: 27159/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- CORAL ARQUITETURA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DESTINATÁRIO:

CORAL ARQUITETURA LTDA

INTIMAÇÃO

Processo n.: 0000193-79.2019.5.12.0037

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

RECLAMANTE: JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS RECLAMADO: CORAL ARQUITETURA LTDA

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima nominado(s) intimado(s) da sentença prolatada nos autos.

Em 1 de Agosto de 2019

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a)

Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado.

18/06/2019ano passado

7ª Vara do Trabalho de Florianópolis

Processo Nº RTSum-0000193-79.2019.5.12.0037

RECLAMANTE JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

ADVOGADO JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI(OAB: 50048/SC)

RECLAMADO CORAL ARQUITETURA LTDA

ADVOGADO MICHELI AMARAL(OAB: 27159/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- CORAL ARQUITETURA LTDA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, CENTRO,

FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700

DESTINATÁRIO:

CORAL ARQUITETURA LTDA

INTIMAÇÃO

Processo n.: 0000193-79.2019.5.12.0037

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS RECLAMADO: CORAL ARQUITETURA LTDA

AUDIÊNCIA: 22/07/2019 14:30 - Instrução (rito sumaríssimo)

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima nominado(s) intimado(s) de que a audiênciafoi redesignada para a data e hora acima indicadas, mantidas as demais cominações.

Em 17 de Junho de 2019.

Documento assinado eletronicamente por TIAGO GOMES

FERNANDES, Técnico Judiciário

7ª Vara do Trabalho de Florianópolis

Processo Nº RTSum-0000193-79.2019.5.12.0037

RECLAMANTE JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

ADVOGADO JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI(OAB: 50048/SC)

RECLAMADO CORAL ARQUITETURA LTDA

ADVOGADO MICHELI AMARAL(OAB: 27159/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, CENTRO,

FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700

DESTINATÁRIO:

JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

INTIMAÇÃO

Processo n.: 0000193-79.2019.5.12.0037

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS RECLAMADO: CORAL ARQUITETURA LTDA

AUDIÊNCIA: 22/07/2019 14:30 - Instrução (rito sumaríssimo)

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima nominado(s) intimado(s) de que a audiênciafoi redesignada para a data e hora acima indicadas, mantidas as demais cominações.

Em 17 de Junho de 2019.

Documento assinado eletronicamente por TIAGO GOMES

FERNANDES, Técnico Judiciário

14/06/2019ano passado

7ª Vara do Trabalho de Florianópolis

Processo Nº RTSum-0000193-79.2019.5.12.0037

RECLAMANTE JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

ADVOGADO JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI(OAB: 50048/SC)

RECLAMADO CORAL ARQUITETURA LTDA

ADVOGADO MICHELI AMARAL(OAB: 27159/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- CORAL ARQUITETURA LTDA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, CENTRO,

FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700

DESTINATÁRIO:

CORAL ARQUITETURA LTDA

INTIMAÇÃO - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA

Processo n.: 0000193-79.2019.5.12.0037

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS RECLAMADO: CORAL ARQUITETURA LTDA

AUDIÊNCIA: 25/07/2019 14:30 - Instrução (rito sumaríssimo)

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima nominado(s) intimado(s) de que a audiênciafoi redesignada para a data e hora acima indicadas, mantidas as demais cominações.

Em 13 de Junho de 2019.

Documento assinado eletronicamente por TIAGO GOMES

FERNANDES, Técnico Judiciário

7ª Vara do Trabalho de Florianópolis

Processo Nº RTSum-0000193-79.2019.5.12.0037

RECLAMANTE JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

ADVOGADO JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI(OAB: 50048/SC)

RECLAMADO CORAL ARQUITETURA LTDA

ADVOGADO MICHELI AMARAL(OAB: 27159/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, CENTRO,

FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700

DESTINATÁRIO:

JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

INTIMAÇÃO - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA

Processo n.: 0000193-79.2019.5.12.0037

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS RECLAMADO: CORAL ARQUITETURA LTDA

AUDIÊNCIA: 25/07/2019 14:30 - Instrução (rito sumaríssimo)

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima nominado(s) intimado(s) de que a audiênciafoi redesignada para a data e hora acima indicadas, mantidas as demais cominações.

Em 13 de Junho de 2019.

Documento assinado eletronicamente por TIAGO GOMES

FERNANDES, Técnico Judiciário

11/06/2019ano passado

7ª Vara do Trabalho de Florianópolis

Processo Nº RTSum-0000193-79.2019.5.12.0037

RECLAMANTE JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

ADVOGADO JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI(OAB: 50048/SC)

RECLAMADO CORAL ARQUITETURA LTDA

ADVOGADO MICHELI AMARAL(OAB: 27159/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- CORAL ARQUITETURA LTDA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, CENTRO,

FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700

DESTINATÁRIO:

CORAL ARQUITETURA LTDA88307-310 - AVENIDA JOSE

SIQUEIRA , 126 - DOM BOSCO - ITAJAI - SANTA CATARINA

INTIMAÇÃO

Processo n.: 0000193-79.2019.5.12.0037

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS RECLAMADO: CORAL ARQUITETURA LTDA

AUDIÊNCIA: 16/07/2019 14:30 - Instrução (rito sumaríssimo)

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima nominado(s) intimado(s) de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, devendo as partes comparecer à audiência a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), bem como trazer as testemunhas que pretendam ouvir, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do Provimento CR 01/2017.

Em 10 de Junho de 2019.

Documento assinado eletronicamente por TIAGO GOMES

FERNANDES, Técnico Judiciário

7ª Vara do Trabalho de Florianópolis

Processo Nº RTSum-0000193-79.2019.5.12.0037

RECLAMANTE JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

ADVOGADO JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI(OAB: 50048/SC)

RECLAMADO CORAL ARQUITETURA LTDA

ADVOGADO MICHELI AMARAL(OAB: 27159/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, CENTRO,

FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700

DESTINATÁRIO:

JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

INTIMAÇÃO

Processo n.: 0000193-79.2019.5.12.0037

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS RECLAMADO: CORAL ARQUITETURA LTDA

AUDIÊNCIA: 16/07/2019 14:30 - Instrução (rito sumaríssimo)

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima nominado(s) intimado(s) de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, devendo as partes comparecer à audiência a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), bem como trazer as testemunhas que pretendam ouvir, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do Provimento CR 01/2017.

Em 10 de Junho de 2019.

Documento assinado eletronicamente por TIAGO GOMES

FERNANDES, Técnico Judiciário

04/04/2019ano passado

3ª Vara do Trabalho de Itajaí

Processo Nº RTSum-0000193-79.2019.5.12.0037

RECLAMANTE JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

ADVOGADO JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI(OAB: 50048/SC)

RECLAMADO CORAL ARQUITETURA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS , 1588,

CENTRO, FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700

-

Processo: 0000193-79.2019.5.12.0037 - Processo Judicial Eletrônico

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

Autor: JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

Réu: CORAL ARQUITETURA LTDA

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Destinatário:

JAIRO AZEVEDO DOS SANTOSnull

Fica V. Sa. intimado(a) para apresentar novo endereço/endereço correto da parte CORAL ARQUITETURA LTDA, no prazo de cinco dias, tendo em vista a devolução da notificação inicial pelos Correios com a informação "não existe o número indicado".

Em 3 de Abril de 2019.

18/03/2019ano passado

3ª Vara do Trabalho de Itajaí

Processo Nº RTSum-0000193-79.2019.5.12.0037

RECLAMANTE JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

ADVOGADO JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI(OAB: 50048/SC)

RECLAMADO CORAL ARQUITETURA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS , 1588,

CENTRO, FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700

Destinatário:

JAIRO AZEVEDO DOS SANTOSnull

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL AO AUTOR - Processo PJe

-JT

Processo: 0000193-79.2019.5.12.0037 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

Autor: JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS

Réu: CORAL ARQUITETURA LTDA

"CONCILIAÇÃO: A MELHOR SOLUÇÃO PARA O SEU PROCESSO"

Audiência: 25/04/2019 14:35

Local: CEJUSC-JT Florianópolis, localizado no 3º andar deste Fórum Trabalhista de Florianópolis.

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para ciência da audiência de conciliação designada para a data, horário e local acima indicados, devendo comparecer pessoalmente à sessão, sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03 de 2018, do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC).

Fica, ainda, advertido(a) de que, caso inexitosa a conciliação, a parte demandada terá o prazo de 10 dias (ou outro convencionado) para apresentação de defesa, findo o qual V. Sª terá prazo também de 10 dias para manifestação, independentemente de intimação , ocasião em que deverá apresentar, ao menos por amostragem, as diferenças postuladas que entende devidas, sob pena de se entender inexistentes (art. 12º, § 6º da Portaria Conjunta n. 03/2018 deste Foro Trabalhista).

Em 15 de Março de 2019.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado.

MAIRA MENDONCA GOMES

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT12 · 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis
Natureza
RTSum
Início do Processo
2019