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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.12.0035

Petição - Ação Assédio Moral

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DO T RABALHO DA V ARA DE P ALHOÇA - S ANTA C ATARINA .

(8944)

R ECURSO O RDINÁRIO .

Autos nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome.

Recorrida: Havan Lojas de Departamento Ltda.

Razões de Recurso Ordinário.

Nome, já qualificada nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, vem, através de seus advogados legalmente constituídos e que ao final subscrevem, à presença de Vossa Excelência, para, com fulcro no art. 895, a, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -apresentar

RECURSO ORDINÁRIO

em face da sentença prolatada na Ação Trabalhista promovida em face de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA , também já qualificada, nas razões de recurso anexa, pelo que desde já se quer que seja recebido por este Juízo, eis que tempestivo e por atentar às determinações materiais e processuais , bem como, das respectivas razões de recurso , para que então, após oportunizado ao Recorrido apresentar

contrarrazões, assim seja remetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho desta Décima Segunda Região onde, por certo, uma de suas Câmaras o conhecerá dando-lhe, ao final, total provimento, reformando, no particular, o decisum deste r. Juízo. Acrescenta-se que toda e qualquer intimação e notificação deverá sempre ser realizada em nome de Nome.

Pede Justiça!

Aguarda deferimento.

Florianópolis/SC, em 22 de abril de 2020.

Nome

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada Advogada

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

.

Autos nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome.

Recorrida: Havan Lojas de Departamento Ltda.

Razões de Recurso Ordinário.

E GRÉGIO T RIBUNAL R EGIONAL DO T RABALHO

DA D ÉCIMA S EGUNDA R EGIÃO .

C OLENDA C ÂMARA J ULGADORA .

E MÉRITOS J ULGADORES .

1. Das intimações.

1.1. A Recorrente vem a este Juízo requerer que todas as intimações e notificações sejam encaminhadas, sempre, em nome do seu procurador Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional sediado na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

2. Do decreto condenatório.

2.1. Contrariada, data vênia , com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Palhoça, a Recorrente vem, a este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, interpor o presente Recurso Ordinário, com fulcro no art. 895, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, usando para tanto os fundamentos fáticos e jurídicos, para ao final requerer o de Direito.

3. No mérito.

3.1. Da indenização por dano moral

3.1.1. A Magistrada de Primeira Instância julgou improcedente o pleito referente à indenização por dano moral, in verbis :

Dano moral é o sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, ou seja, toda dor física ou psicológica injustamente provocada em uma pessoa. O dano não patrimonial decorre da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

A reparação por dano moral não tem por finalidade suprimir o passado, mas sim melhorar o futuro. Por este motivo, na reparação por dano moral deve ser considerado o seguinte: I) a punição do infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, mesmo que imaterial e; II) conceder ao ofendido um meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem material, intelectual e, até mesmo imaterial.

A testemunha Elisa declarou que tinham que responder uma pesquisa de intenção de votos para ter acesso ao sistema de informática.

A Reclamante foi dispensada em 21 de agosto de 2018, antes da veiculação dos vídeos nas redes sociais do sócio da Reclamada.

A resposta de uma pesquisa sobre intensão de votos não tem o condão de causar dano moral, pois todos os candidatos estavam listados e ainda havia as opções "branco" ou "nulo".

Desta forma, considero que a Reclamante não sofreu dano morala ser indenizado. Improcede.

3.1.2. Contudo, merece reforma a decisão supracitada.

3.1.3. De prima, transcreve-se a prova testemunhal:

TESTEMUNHA DO AUTOR (1): ELISA DELLA JACOMA ALVES FROELICH

[...] que, na época das eleições, recebiam pesquisas por correio eletrônico para que dissessem em qual candidato votariam; que essa pesquisa aparecia na tela após o login e a senha; que o acesso ao sistema só era possível após responder à pesquisa; que, além dos candidatos, tinham as opções outros, brancos e nulos; que a depoente respondeu à pesquisa, mas não teve ninguém a perturbando; que vinham mensagens nas pesquisas como "você não tem medo de ser mandada embora" ou "você não tem medo que o Brasil vire uma Venezuela"; que se sentia constrangida em responder a pesquisa; que todos questionavam de ter que expor sua opinião na pesquisa, inclusive a autora ; (destaca-se)

TESTEMUNHA DO AUTOR (2): LISIANE SOARES RODRIGUES

[...] que, na época da eleição, era enviada uma enquete pelo correio eletrônico, perguntando em

quem a pessoa votaria; que, apenas após responder a enquete, era possível ler as mensagens; que a depoente se sentia incomodada porque o voto é secreto; que tinha a opção "outros"; que muita gente se incomodava com isso; que, no correio eletrônico, vinha mensagem que, se a pessoa votasse no PT, seria dispensada e o Brasil viraria Cuba; que eram exibidos vídeos no "Momento Havan", em que o Luciano aparecia falando de eleições o tempo todo; que era dito sobre o fechamento de lojas e sobre demissão em massa; que o pessoal comentava no refeitório que a autora ficava constrangida ; que, na loja, tem muito furto; que o Momento Havan era 10min a 15min antes de abrir a loja pela manhã e 10min a 15min no horário do pessoal da tarde, todos os dias; (destaca-se)

3.1.4. Em rápida análise dos depoimentos supracitados, restou cabalmente comprovado que o abalo moral consubstancia-se no assedio moral sofrido pela Recorrente, que decorreu da nítida invasão aos seus direitos constitucionais mais básicos.

3.1.5. Ainda, em que pese a rescisão contratual tenha ocorrido antes das eleições, a prova testemunhal é cabal ao afirmar que o assédio já ocorria bem antes da data de votação.

3.1.6. Conforme amplamente abordado na exordial, durante a corrida presidencial no ano de 2018, o Sr. Luciano Hang, proprietário da Recorrida, deixou claro seu apoio ao candidato Jair Messias Bolsonaro (PSL), realizando alguns movimentos com discursos inflamados, impulsionando a campanha do referido candidato.

3.1.7. Ocorre que, muito embora sua posição política, de forma desarrazoada fazia com que seus empregados coadunassem com sua ideologia, usando-os, como plano de fundo para seus movimentos, que por serem subordinados e sentirem-se coagidos,

participam dos vídeos, e, indiretamente do apoio ao candidato, conforme tela abaixo:

3.1.8.. De outro norte, além dos vídeos, eram também enviados diversos correios eletrônicos em sua caixa, fazendo menção a ideologias políticas, na busca de influenciar a opinião dos empregados.

3.1.9. Inobstante, um dos últimos vídeos feitos pelo Sr. Hang, ultrapassou a linha do bom senso, e não tão somente isso, pois feriu princípios basilares e estruturais de um Estado Democrático de Direito. Abaixo, segue sua fala em sua literalidade, qual deixou claro seu posicionamento, e quais seriam as consequências caso seu candidato não fosse eleito:

Oi pessoal, é um prazer estar aqui.

E hoje o assunto é, eleições.

Dia 07 de outubro, é o dia mais importante da história. Talvez da nossa história como país. É a escolha de nós virarmos um país do bem ou virarmos um país do mal. Nós sonharmos em um dia sermos como os Estados Unidos, como a Inglaterra, como Japão, Como a Coréia do Sul...

Ou nós virarmos um país como a Venezuela, como a Cuba, são poucos os países do mundo que são comunistas.

Da pra contar na mão, acho que em uma mão só os países que são comunistas. Mas a esquerda, nos últimos 30 anos, e estou dizendo hoje, o PSDB, o PT principalmente. Esses partidos de esquerda como PSOL, PcdoB, PDT... São partidos alinhados com o comunismo. E o comunismo do mal, aquele comunismo que quer destruir a sociedade, destruir a família, destruir os empregos. Então, dia 07 de outubro é o dia mais importante da nossa história.

E aí, a gente fez algumas pesquisas que a gente vai divulgar para vocês, e nota ainda temos 30% de colaboradores que votou branco e nulo. Não sabemos ainda quem não vai votar. Olha a responsabilidade que nós temos com esse país.

Olha o esforço que eu estou fazendo por este país, gerando cada vez mais empresas, mais empregos... E nós deixarmos a oportunidade passar. Depois, não adianta mais reclamar. Se você não for votar, se você anular seu voto, se você votar em branco e depois do dia 07, o nosso país lamentavelmente, ganha a esquerda e nós viramos uma Venezuela. Vou dizer para vocês, até eu vou jogar a toalha. Até eu, que sou um cara mais entusiasmado, um cara cheio de objetivos. Vou dizer para vocês: a Havan vai repensar o nosso planejamento. Talvez, a Havan não vai abrir mais lojas. E aí se eu não abrir mais lojas ou se nós voltarmos para trás. Você está preparado para sair da Havan? Você está preparado para ganhar a conta da Havan? Você que sonha em ser líder, gerente e crescer com a Havan, você já imaginou que tudo isso pode acabar no dia 07 de outubro? E que a Havan pode um dia fechar as portas e demitir os 15 mil colaboradores que vamos ter no fim de ano? E o

meu sonho de daqui a 04 anos ter 200 lojas, 30 mil colaboradores diretos e mais de 150 mil colaboradores indiretos? Este sonho vai tudo por água abaixo? Você é o responsável por isso.

Então do fundo do meu coração, vamos trabalhar. Até dia 07 de outubro, para fazermos a nossa parte. Para levamos o nosso barco para um porto do bem. Que nós não venhamos a ser uma Venezuela, uma Cuba ou uma Coreia do Norte. Não vote em comunistas e em socialistas que destruíram esse país. Nós somos hoje fruto dos votos errados que nós demos no passado. Nós não podemos errar.

Conto com cada um de vocês.

Dia 07 de outubro, vote 17, Bolsonaro para nós mudarmos o Brasil.

Obrigado pessoal!

Conto com cada um de vocês para que nós possamos sim, ter 200 lojas, 300 lojas, 400 lojas, 500 lojas, e você possa crescer cada vez mais na Havan.

Obrigado Pessoal, do fundo do meu coração, até a próxima.

3.1.10. Insta consignar, que diante a repercussão do vídeo suscitado, fez necessária a intervenção do Ministério Público do Trabalho da 12a Região, qual ajuizou procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente, sendo deferida a tutela de urgência pelo magistrado da 7a Vara do Trabalho, com a determinação que o Sr. Luciano divulgasse um vídeo a fim de garantir que seus empregados tenham livre direito de escolha de candidato nas eleições.

3.1.11. De igual modo, diante de todas as notícias de fato "denúncias" feitas junto ao parquet , ensejou também o ajuizamento da Ação Civil Pública nº. 0001579-53.2018.12.0014, qual traz no escopo de sua peça as seguintes irresignações dos empregados:

NF (00)00000-0000: Eu e meus colegas de trabalho estamos sendo coagidos a votar no Bolsonaro, através de vídeos do proprietário da Havan Sr. Luciano Hang, a maioria dos trabalhadores não concorda com os atos, mais ficam calados para não perder o emprego, podem acompanhar as redes sociais do Luciano Hang Havan, outros colegas das outras unidades reclamam da mesma situação. NF (00)00000-0000: Aconteceu um `ato cívico` pro bolsonaro em que foi passado que era OBRIGATÓRIO a participação de todos os colaboradores da administração. Foi apontado dados que não eram verdade, teve ofensas a pessoas esquerdistas e música partidária.

3.1.12. Em contrapartida, mesmo com o deferimento da tutela de urgência, mostrou-se insurgente ao dispositivo impositivo, ao passo que fez pouco caso do ocorrido, continuando com suas manifestações em suas redes sociais, afrontando todos aqueles que iam a desencontro com sua postura política.

3.1.13. Além disso, ajuizou um Pedido de Resposta Ou Retificação da Lei de Imprensa em face da Ré Infoglobo Comunicação e Participações S/A, sob nº. 0306759-98.2018.8.24.0011,

qual de forma acertada foi tido por improcedente pela Magistrada com a seguinte fundamentação, in verbis :

[...]

Logo, passo à análise do feito no estado em que se encontra, conforme determinado pela Lei nº 13.188/2015, que disciplina o direito de resposta. A controvérsia reside em verificar se a matéria publicada pela requerida atentou contra os direitos da personalidade, de forma ofensiva a honra, intimidade ou imagem da parte autora.

A matéria foi uma crítica acerca do conteúdo de um vídeo postado nas redes sociais em que o autor dirigiu-se aos seus funcionários em tom intimidatório, em flagrante excesso ao seu direito de empregador. As ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho contra o autor e a empresa dirigida pelo autor provam que a manifestação do autor, no mínimo, foi executada em desacordo com os princípios da legislação trabalhista.

[...]

As declarações do autor, acima transcritas, foram claramente intimidatórias e ameaçadoras, buscando evidentemente influenciar o voto de seus colaboradores pelo medo.

Diante da constatação que o autor tentou influenciar o voto de seus colaboradores pela ameaça, não há como afirmar que a crítica, acerca da conduta do autor, publicada pela ré, atentou contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome ou a imagem do autor.

Verificado que a conduta do autor, considerando o contexto, constituiu uma ameaça contra os colaboradores, não há como dizer que a publicação da ré tenha configurado o crime de calúnia (art. 138, do CP) contra o autor; igualmente não há como se falar em difamação (art. 139, do CP) quando o próprio autor divulgou publicamente e

de forma ampla, nas redes sociais, suas ações, convicções e opiniões políticas, instigando a crítica e as opiniões divergentes.

[...]

Assim, não sendo a matéria divulgada pela Ré ofensiva conforme determina o art. , § 1º, da Lei 13.188/2015, inexiste o direito de resposta. (Destacou-se).

3.1.14. Não restam dúvidas da afronta do Sr. Luciano quanto a seus empregados, pois como se nota, não tão somente nas Noticias de Fatos, mas também nos depoimentos colhidos durante as investigações, este invadiu o direito fundamental à livre orientação política dos trabalhadores.

3.1.15. Não obstante, a carta maior de 1988, assegura aos homens e mulheres o exercício de direitos políticos, entre estes os de participação política na sociedade através do voto (art. 60, II), no capítulo IV, do título II, como direitos e garantias fundamentais, elegendo a cidadania como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, III).

3.1.16. Ademais, é de bom alvitre ressaltar que a Constituição, teve o cuidado de assegurar, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, para afastar e inibir atos como este.

3.1.17. Ressalta-se ainda, que qualquer transgressão destes institutos, configura o desrespeito à cidadania e à dignidade da pessoa humana, princípios constitucionais esculpidos no art. , inciso III da Carta Magna.

3.1.18. Além disso, também explicitou que qualquer conflito que surgir nas relações laborais, referente à violação dos direitos a personalidade dos empregados, enseja a reparação por danos materiais, morais ou à imagem, nos termos do art. 5º, incisos V e X da

CRFB/88.

3.1.19. A Convenção Americana de Direitos Humanos deixa claro que à liberdade de orientação política consagra o direito de não discriminação por convicções político-partidárias:

Art. 1º, 1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

3.1.20. Igualmente, foi ratificado pelo Brasil e promulgado por meio do Decreto nº. 62.150/1968, a Convenção nº. 111 a Organização Internacional do Trabalho, qual veda a discriminação, especialmente nas relações de emprego, pelo qual se define que:

1. Para fins da presente Convenção, o termo 'discriminação' compreende:

a) toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão;

b) qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão, que poderá ser especificada pelo Membro interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam e outros organismos adequados.

3.1.21. Outrossim, não pode o Empregador valer-se de seu poder diretivo para desrespeitar a privacidade dos empregados em seu ambiente de trabalho, ou fora dele, violando a intimidade em nome de uma suposta subordinação.

3.1.22. Neste sentido, é o entendimento do Doutrinador Eugênio Hainzenreder Júnior 1 :

A subordinação jurídica oriunda da relação laboral não autoriza o empregador a extrapolar as prerrogativas de controle, fiscalização e direção adentrando na esfera pessoal do empregado. O exercício do poder diretivo está relacionado tão somente ao bom desenvolvimento e a segurança da atividade empresarial. Por essa razão, pode-se afirmar que a direção empresarial será limitada pelo próprio princípio da dignidade da pessoa humana, pelos direitos da personalidade do empregado, ainda que no ambiente do trabalho, pois são indissociáveis da pessoa do trabalhador. Tal conclusão, ainda que não definitiva, naturalmente, comporta controvérsias em situações consideradas "cinzentas" em que se verifica uma colisão de direitos e conflito de interesses entre empregado e empregador.

3.1.23. No mesmo norte, é o que leciona a Subprocuradora Geral do Trabalho, Dra. Nome, no livro de sua autoria "A proteção constitucional e da vida privada do empregado", in verbis :

Numa relação de emprego, ainda que o poder de direção do empregador seja incontestável, encontrando fundamento em outra das liberdades públicas, qual seja, o direito de propriedade, não há

1 HAINZENREDER JÚNIOR, Eugênio Direito à Privacidade e Poder Diretivo do Empregador. O

uso do E-mail no trabalho. São Paulo: Atlas, 2009. p.89.

negar a ampla incidência dos mesmos, no que diz respeito aos trabalhadores. Mesmo que se encontrem em patamar hierarquicamente inferior em relação aos empresários, o poder de mando encontrará limites no exercício das liberdades públicas 2 . (Destacou-se).

3.1.24. Para corroborar com a tese ventilada, segue caso análogo ao da Recorrente, onde entendeu o Colendo TST que obrigar o empregado a fazer campanha política caracteriza assédio moral, ipsis litteris :

DANO MORAL - OBRIGATORIEDADE DE USO DE MATERIAL DE PROPAGANDA POLÍTICA DE DETERMINADO CANDITADO - IMPOSIÇÃO DE VOTO - CARACTERIZAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. 1. Conforme estabelece o art. , X, da CF, o dano moral passível de indenização diz respeito à violação da imagem, honra, vida privada e intimidade da pessoa. 2. Na hipótese vertente, o Regional assentou que a Reclamada impôs a seus empregados, dentre eles o Reclamante, que votassem em um determinado candidato político, filho do diretor da Empresa, bem como usassem brindes de campanha, tais como camisetas, bonés e adesivos. Além disso, por óbvio, era proibida a utilização de propaganda referente ao candidato adversário, inclusive com ameaças de que o nãoatendimento das exigências patronais implicaria ausência de contratação para a próxima safra. De fato, eventuais empregados que optaram por apoiar o candidato adversário não foram recontratados. 3. Verifica-se, portanto, conforme relatado pelo acórdão recorrido, que o Obreiro

2 SIMÓN, Sandra Lia. A proteção constitucional da intimidade e da vida privada do empregado. São

Paulo: LTr, 2000, p. 101.

passou pelo constrangimento de fazer campanha e votar em candidato político escolhido pela Reclamada, ato suficiente para caracterizar a violação dos direitos da personalidade constitucionalmente protegidos. Assim, o entendimento adotado pelo Regional, que manteve a sentença na parte em que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, não viola o art. , V e X, da CF, mas resulta justamente da sua observância. Já os arestos trazidos a cotejo afiguram-se inespecíficos, incidindo o óbice das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 2534404020055090562, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 05/12/2007, 7a Turma,, Data de Publicação: DJ 07/12/2007.)

3.1.25. Dessa forma, tem a Ex-Obreira direito à privacidade, à intimidade, à liberdade de pensamento, expressão de consciência, crença religiosa, e, principalmente de sua convicção política, que não pode ser coagida ou direcionada sob a sombra de ser dispensado.

3.1.26. Insta atentar que o Empregador deve zelar pela incolumidade de seus Empregados, não só buscando a criação de um ambiente de trabalho livre de riscos, como também na hipótese, conter o abuso no exercício do poder de direção e discriminação. Deixando o Empregador de observar essas obrigações, evidencia-se sua culpa pelo evento danoso.

3.1.27. A conduta do Sr. Luciano Hang, proprietário da Empresa, consistiu no desrespeito aos direitos constitucionalmente protegidos, além de lhe acarretar humilhações e desrespeito à dignidade como pessoa humana, princípio fundamental da Constituição Federal (inciso III do art. da CF/88).

3.1.28. Desta sorte, tendo os atos ilícitos repercussões na esfera moral da Trabalhadora, gera a responsabilidade civil

nos termos do art. 927 do Código Civil.

3.1.29. Sobre o assédio moral, o Código Civil em seu artigo 186, preceitua, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

3.1.30. Os incisos V e X do artigo da Constituição Federal, referindo-se a vários direitos personalíssimos como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, que são invioláveis, também asseguram o direito à indenização em decorrência de dano material ou moral, no caso de violação.

3.1.31. A doutrinadora Maria Helena, partindo dessa premissa, ensina que:

Grande é a importância da responsabilidade civil, nos tempos atuais, por se dirigir a restauração de um equilíbrio moral e patrimonial desfeito à redistribuição da riqueza de conformidade com os ditames da justiça, tutelando a pertinência de um bem, com todas as suas utilidades, presentes e futuras, a um sujeito determinado.

3.1.32. Assim sendo, se houver prejuízo a um individuo, à coletividade ou a ambos, turbando a ordem social, a sociedade reagirá contra esses fatos, obrigando o lesante a recompor o statu quo ante, a pagar uma indenização ou a cumprir pena, com intuito de impedir que ele volte a acarretar o desequilíbrio social e de evitar que outras pessoas o imitem.

3.1.33. Destarte, ao mesmo tempo em que se compensa o dano sofrido, deve esse valor representar ao ofensor uma punição de natureza pedagógica, desestimulando a prática de novos atos que possam prejudicar outros trabalhadores.

3.1.34. Cumpre salientar que para a configuração desta responsabilidade, tida como responsabilidade civil no direito pátrio, faz-se necessária à conjugação de três requisitos: a - a ocorrência do dano; b - a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima; c - nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor.

3.1.35. Em relação aos ditos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, colhe-se da jurisprudência:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do dano moral indenizável decorre da coexistência das seguintes condições: a ocorrência de um dano efetivo, o nexo causal entre o ato praticado e o dano e a ilicitude do ato causador do dano. (TRT12 - ROT - 0000256-47.2018.5.12.0035, ROBERTO BASILONE LEITE, 6a Câmara, Data de Assinatura: 11/03/2020)

3.1.36. No caso sub judice, verifica-se que é devida indenização pelos danos morais sofridos pela Recorrente, pois há o nexo causal entre a conduta realizada pelo Sr. Luciano, em razão de assediar moralmente sua trabalhadora, colocando-a em situações de completo constrangimento e humilhação, e o dano moral e pessoal sofrido pela Ex-Obreira, pelo desrespeito a sua pessoa, a sua dignidade, devendo assim, ser reparado o dano causado pelos atos ilícitos.

3.1.37. Outro fator importante a ser considerado nesta quaestio, é de que o quantum indenizatório deve cumprir 02 funções distintas. A primeira, de reparação do dano sofrido e a segunda de punição, buscando-se a prevenção a fim de que o Empregador se sinta inibido da prática de nova ação que possa auferir novo dano.

3.1.38. A respeito desta quaestio segue a Jurisprudência do Eg. TRT 12a Região, a qual se colaciona neste momento

decisão atualizadíssima, in verbis :

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO. Na valoração da indenização por dano moral deve-se atentar às circunstâncias do caso, à gravidade do dano, à intensidade da culpa, bem como à condição econômica do lesante e do lesado, de forma que cumpra as funções compensatória e pedagógica sem gerar enriquecimento ilícito para quem o recebe. (TRT12 - ROT - 0000308- 06.2018.5.12.0015, WANDERLEY GODOY JUNIOR, 1a Câmara, Data de Assinatura: 25/09/2019)

3.1.39. Pelas razões expostas, requer-se a reforma da sentença para condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, condenando-os no quantum indenizatório não inferior a R$ 00.000,00sob o caráter punitivo e compensatório, respeitando a correção monetária à luz do equilíbrio econômico financeiro, até a efetiva data do pagamento, face aos danos causados à mesma.

3.2. Dos honorários sucumbenciais

3.2.1. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, assim decidiu a Magistrada a quo :

Atendendo o disposto no art. 223-G, XI, da CLT, trazido pela Lei nº 13.467/17, assim como as previsões do § 2º do art. 775 e do 765 da CLT, art. , caput, da CF, nos termos do art. 791-A da CLT e considerados os critérios fixados no § 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária no percentual de 10%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Tendo havido sucumbência recíproca, ou seja, não se tendo alcançado a procedência total das pretensões formuladas pelo reclamante, conforme determina o § 3º, do art. 791-A da CLT, e considerando o disposto no caput do mesmo artigo e o previsto no § 2º do art. 764 da CLT, no inciso IV, do art. 789, da CLT, e no § 3º do art. 793-C, da CLT, atendendo, ainda, a previsão do § 2º do art. 791-A, da CLT, arbitro em R$ 00.000,00, o valor dos honorários advocatícios da patrona da reclamada.

3.2.2. Assim, desde já se acreditando na reforma da sentença quanto ao pleito referente à indenização por dano moral, a condenação da Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser afastada.

3.2.3. Ainda, tendo em vista o grau de zelo profissional na presente demanda, pugna a Recorrente pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais que foram deferidos à seus patronos, uma vez que a Magistrada a quo fixou os mesmos em 10% (dez por cento), devendo ser arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.

3.2.4. Deste modo, deve a sentença ser reformada para que seja excluída a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da Recorrida e que sejam majoradas as verbas deferidas aos advogados da Recorrente.

4. Dos requerimentos.

4.1. Ex positis , consubstanciado nas razões fáticas e jurídicas constantes deste processado e confiando no elevado espírito de Justiça que sempre norteou esse Egrégio Tribunal requerer que seja conhecido o presente Recurso Ordinário, dando-lhe total provimento para, no mérito, reformar a decisão do Juízo de Primeiro Grau para que

seja condenada a Recorrida, ante aos fatos e fundamentos jurídicos já elencados nas Razões deste Recurso, bem como seja afastada a condenação da Recorrente ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Pede Justiça!

Aguarda deferimento.

Florianópolis/SC, em 22 de abril de 2020.

Nome

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada Advogada 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

JK.