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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0005

Petição - Ação Estabilidade decorrente de Norma Coletiva

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09a REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, B, DO ADCT. SÚMULAS 244, I/TST . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 10, II, b, do ADCT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, B, DO ADCT. SÚMULAS 244, I/TST. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída, conforme entendimento da Súmula 244, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (TST - RR: 1000047-83.2015.5.02.0087, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 04/12/2019, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019) 1

Numeração CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, através de seu advogado adiante subscrito, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Com fundamento no art. 897, letra "b" da CLT, e com base nas razões anexas. Requer seja o presente apelo recebido, processado e encaminhado ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, na forma de direito. Quanto a juntada das peças necessárias para a formação do presente Agravo de Instrumento, cumpre ressaltar que as mesmas deverão ser apreciadas nos termos da Resolução Administrativa n° 1418. Bem como cumpre ressaltar, ainda que deverá ser observada a Instrução Normativa n° 16 do TST para o processamento do recurso, e observando o disposto no inc. II do art. 524, inciso III do CPC, apresenta o nome e endereço completo dos advogados no presente feito.

Nestes termos, pede Deferimento.

Curitiba, 13 de maio de 2020.

Nome AMANDA MARTINS ULIANI

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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Tst=(00)00000-0000&digitoTst=83&anoTst=2015&orgaoTst=5&tribunalTst=02&varaTst=0087&submit=Consultar

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AO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO A INFANCIA DR. RAUL CARNEIRO

Numeração CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

1 - DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

I - PRELIMINARMENTE

Cumpre a autora, o disposto no inc. III do art 524 do CPC, apresentando o nome e o endereço completo do advogado no presente feito, bem como o disposto no inc. I do artigo 525 do CPC, juntando os documentos necessários para compor o instrumento do presente agravo:

Pelo reclamante:

Nome , inscrito na OAB/PR sob o n° 23.031 com endereço na Alameda Julia da Costa, 487, São Francisco, Curitiba/PR, CEP 80.410-070, Fone (00)00000-0000, conforme ID. 363b7af -.

Pelo reclamado:

Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, conforme fls. ID.a49bcc2.

O presente recurso encontra-se totalmente de acordo com o disposto nos termos do art. 896 da CLT, cumprindo assim todas as exigências da alínea "a" e "b", inciso II da Instrução Normativa 3/93 do E. TST.

II - DA TEMPESTIVIDADE

O presente acórdão recorrido foi publicado em 24/06/2020, finalizando o prazo no dia 06/07/2020, ficando demonstrada a tempestividade.

III - RAZÕES DE RECURSO

Diante dos fundamentos da decisão exarados pela eminente Desembargadora Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - Paraná, que denegou seguimento ao Recurso de Revista tempestivamente interposto, respeitosamente, vem o Agravante, requerer que o

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presente apelo seja regularmente apreciado pela mais alta Corte da Justiça Trabalhista, na expectativa de ver reformada tal decisão, com o destrancamento da via recursal.

Merece reforma o respeitável despacho regional que denegou o seguimento do Recurso de Revista, vez que foram cumpridos todos os requisitos indispensáveis ao prosseguimento do mesmo, na forma adiante declinada.

O Tribunal Regional entende incabível o Recurso de Revista interposto pela Reclamante, visto que:

"Conforme já salientado supra, a presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9°, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.° 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego."

Data Vênia, mas estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade trazidos pelo artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e ainda em consonância com os entendimentos do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, devendo, portanto, ser Julgado por este E. Tribunal.

Exas. houve violação do art. 10, II, "b", do ADCT, e contrariedade à Súmula 244, I e III do TST:

"GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res.1855/2012, DEJT divulgado em 25,266 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".

O item I da Súmula 244/TST, a saber dispõe:

"O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (Art. 10, II, ‘b’ do ADCT)"

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Pelos motivos aqui expostos, bem como profundamente fundamentados em sede de Recurso de Revista, não há razão para o não acolhimento do presente. A fundamentação que denegou provimento ao Recurso de Revista deve ser reformada, visto presentes os critérios para o acolhimento. Neste sentido:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, B, DO ADCT. SÚMULAS 244, I/TST . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 10, II, b, do ADCT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, B, DO ADCT. SÚMULAS 244, I/TST. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída, conforme entendimento da Súmula 244, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (TST - RR: 10000478320155020087, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 04/12/2019, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019). 2

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. APRENDIZAGEM. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA N° 244/TST. Em face de contrariedade à Súmula n° 244, III, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. APRENDIZAGEM. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA N° 244/TST. De acordo com o entendimento atual do TST, é garantida a estabilidade provisória à gestante, ainda que sua admissão tenha ocorrido por meio de contrato por prazo determinado, nos moldes da

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Tst=(00)00000-0000&digitoTst=83&anoTst=2015&orgaoTst=5&tribunalTst=02&varaTst=0087&submit=Consultar

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Súmula n° 244, III, desta Corte. Considerando que o contrato de aprendizagem é modalidade de contrato por prazo determinado, a reclamante faz jus à indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, nos moldes do referido verbete jurisprudencial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2 . MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Consignou o Regional que os fundamentos relativos ao não reconhecimento da estabilidade da gestante aprendiz foram devidamente explicitados na decisão colegiada, demonstrando as alegações da embargante, dessa forma, inconformismo em relação ao acórdão e questionamento acerca do mérito da decisão proferida. Ileso o art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1026, § 2°, do CPC/2015). Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 10194-20.2015.5.03.0036, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/03/2017, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017). 3

Houve divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do prosseguimento e do conhecimento do recurso, foi específica, conforme demonstrado em vários pontos do Recurso de Revista de ID. b3fc16c, o qual comprovou a revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que a ensejaram, senão vejamos:

"Houve pedido de demissão (fl. 196) e a autora não produziu qualquer prova de coação no ato, nem comprovou a existência de qualquer outro vício de consentimento.

O pedido de demissão válido é conduta contraditória à garantia do emprego, não sendo a assegurada a reintegração à trabalhadora gestante que pediu demissão. Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INICIATIVA DA EMPREGADA - INEXISTÊNCIA. O art. 10, II, -b-, do 4 ADCT protege a empregada gestante da dispensa arbitrária ou sem justa causa, não lhe assegurando nenhum direito na hipótese de rompimento do pacto laboral por sua iniciativa. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-24167-80.2013.5.24.0051 Data de Julgamento: 13/11/2013, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2013)

A norma que estabelece o direito à estabilidade provisória da gestante (art. 10, inciso II, alínea b do ADCT) somente protege a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que não é o caso dos autos.

O entendimento deste C. Colegiado é no sentido de que "a demissão por iniciativa da própria empregada, sem vícios, corresponde à renúncia expressa da estabilidade gravídica " (RO 0000336-

3 Rede Social?consulta=Consultar&conscsjt=&numero Tst=10194&digitoTst=20&anoTst=2015&orgaoTst=5&tribunalTst=03&varaTst=0036&submit=Consultar

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77.2017.5.09.0892, de relatoria da Desembargadora NEIDE ALVES DOS SANTOS, publicado em 31/01/2020).

No caso, não era necessária a assistência sindical. A ré não possuía ciência da gravidez da autora, como admite a própria reclamante na petição inicial (fl. 3). Assim, não era exigível que providenciasse a tramitação da rescisão do contrato junto ao sindicato da categoria, nos termos do art. 500 da CLT."

NESTE PONTO SE ENCONTRA IMPORTANTE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL no que tange à assistência sindical no caso de pedido de demissão da empregada gestante, prevista no art. 500 da CLT, o que se observa no entendimento firmado pelo E. TRT da 6a Região, nos autos RO: 0001428-44.2016.5.06.0008, de Relatoria do Desembargador VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO, da 1a turma. Senão vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO EMPREGO ASSEGURADA. ART. 500, DA CLT. NORMA COGENTE. I - "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Julgado da SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e 5 provido. (RR - 918-98.2014.5.02.0012 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/06/2018, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). (Processo: RO - 0001428- 44.2016.5.06.0008, Redator: Maria de Betania Silveira Villela, Data de julgamento: 22/08/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 27/08/2018) (TRT-6 - RO: 00014284420165060008, Data de Julgamento: 22/08/2018, Primeira Turma)

No que tange a divergência jurisprudencial em relação a alteração legal que permitiu ao empregador dispensar o empregado sem homologação da rescisão, inscrita anteriormente no revogado § 1° do art. 477 da CLT, não alcança o empregado detentor da estabilidade, já que tal disposição está em artigo diverso (art. 500 da CLT) em plena vigência e não revogado pelo advento da reforma trabalhista, está no entendimento firmado pelo E. TRT da 10a Região, nos autos RO: 0002315-28.2018.5.10.0111, de Relatoria do Desembargador ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, da 3a turma. Senão vejamos:

"(...) No caso dos autos, tal qual o precedente acima transcrito e recém-publicado, na data de ontem, a reclamante era detentora da estabilidade da gestante no pedido de demissão, na forma do art. 500 da CLT, portanto, imprescindível a homologação da rescisão contratual.

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A alteração legal que permitiu ao empregador dispensar o empregado sem homologação da rescisão, inscrita anteriormente no revogado § 1° do art. 477 da CLT, não alcança o empregado detentor da estabilidade, já que tal disposição está em artigo diverso (art. 500 da CLT) em plena vigência e não revogado pelo advento da reforma trabalhista.

(...) Assim, pouco importando se a solicitação obreira de desligamento foi ou não sincera, enquanto vigorou o texto primitivo do § 1° art. 477 da CLT, antes do advento da Lei n° 13.467/2017, e, ainda hoje, à luz do disposto no art. 500 da CLT, a inobservância da solenidade da homologação sindical, ministerial ou judicial do pedido de demissão torna este inválido, mormente em se tratando de estabilidade de gestante. Logo, dois são os fundamentos para a consequente convolação em dispensa imotivada de iniciativa do empregador.

Na verdade, a estabilidade gestacional tutela prioritariamente o nascituro e não a trabalhadora.

Dessa forma, não se sustentam as alegações da reclamada, insistindo na tese de que o fato de a reclamante ter formulado pedido de dispensa não configura rescisão arbitrária diante da nulidade do ato de dispensa sem a homologação específica do Sindicato. Conforme exaustivamente ressaltado alhures, não há por que falar em renúncia tácita à garantia de emprego porque a lei exige manifestação ostensiva convalidada perante o sindicato da categoria ou, na ausência deste, o órgão local do ministério incumbido da fiscalização das relações de trabalho ou sucessivamente a Justiça do Trabalho (CLT, art. 500). (TRT-10 - RO: 00023152820185100111 DF, Data de Julgamento: 03/07/2019, Data de Publicação: 12/07/2019)."

Importante salientar que a proteção constitucional tem como objeto o nascituro, motivo pelo qual, entende-se que a questão deve ser analisada do ponto de vista objetivo, levando em conta apenas o fato da gravidez ter ocorrido no curso do contrato de trabalho. Irrelevante, nesse contexto, se a empregada ou o empregador tinham conhecimento do estado gravídico no momento da ruptura do contrato, até porque o dispositivo constitucional não impôs tal condição para a aquisição da estabilidade.

Tal conclusão está amparada pela Súmula n° 244, I, do TST, "in verbis":

"GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res.1855/2012, DEJT divulgado em 25,266 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT).

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II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".

Dessa forma, constatado que a reclamante era detentora da estabilidade gestante, o pedido de demissão deveria ter sido homologado pela entidade sindical, ainda que o contrato tenha vigorado por menos de um ano. Ademais o artigo 500 da CLT é cristalino ao exigir o requisito da assistência sindical à demissão do trabalhador estável, sob pena de nulidade.

Como demonstrado, dispõem os arestos trazidos a confronto, exatamente o inverso do entendimento do acórdão hostilizado.

Ademais, as jurisprudências colacionadas apresentam critérios diferenciados da decisão atacada, posicionamento o qual é específico e direto, pelo que fica demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para a admissibilidade do Recurso de Revista.

Pelo exposto, merece ser reformado o acórdão regional, a fim de que se reconheça a nulidade do pedido de demissão da recorrente, com fulcro no artigo 500, da CLT, seja declarada a estabilidade provisória da reclamante, tendo em vista que se encontrava grávida no momento do desligamento e estava albergada pelos termos do artigo 10, alínea "b", do ADCT, seja a reclamada condenada a reintegrar a reclamante no emprego na mesma função aos quadros da reclamada.

Sucessivamente caso não seja esse o entendimento, requer seja condenado o Reclamado a pagar a indenização devida a reclamante, dos salários do período em que está estável, nos termos do artigo 10, alínea "b", do ADCT, até cinco meses após o parto ou 60 dias após a licença previdenciária conforme preconiza a cláusula 61 da CCT 2018/2019. Deve ainda o reclamado ser condenado ao pagamento dos salários da reclamante do período em que permaneceu afastada das atividades laborais bem como: depósitos de FGTS, pagamento de férias e 1/3 constitucional, 13° salários, INSS e demais consectários legais, assim como seja condenado ao pagamento da multa convencional, pelo descumprimento das normas descritas na fundamentação, conforme cláusulas 83 da CCT 2018/2019, em favor da reclamante, por cláusula e convenção violada.

No que tange o tópico referente aos honorários de sucumbência o Recurso de Revista deve ser igualmente provido, visto que foram cumpridos todos os requisitos indispensáveis ao prosseguimento do mesmo, pois mas estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade trazidos pelo artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e ainda em consonância com os

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entendimentos do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, devendo, portanto, ser Julgado por este E. Tribunal.

Houve divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do prosseguimento e do conhecimento do recurso foi específica, conforme demonstrado em vários pontos do Recurso de Revista, o qual comprovou a revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que a ensejaram.

Como demonstrado, dispõem os arestos trazidos a confronto, exatamente o inverso do entendimento do acórdão hostilizado.

Ademais, a jurisprudência colacionada apresenta critérios diferenciados da decisão atacada, posicionamento o qual é específico e direto, pelo que fica demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para a admissibilidade do Recurso de Revista.

Resta, assim, equivocado o r. despacho. Destarte, deve ser recebido o recurso de revista interposto, pelos fatos e fundamentos expostos. Destarte, deve ser recebido o recurso de revista interposto, pelos fatos e fundamentos expostos.

IV - DO PEDIDO

Por todo exposto, requer seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, objetivando a reconsideração do despacho denegatório do seguimento do Recurso de Revista, que não recebeu o apelo, determinando-se o recebimento e processamento do recurso de revista, como medida de justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 13 de maio de 2020.

Nome AMANDA MARTINS ULIANI

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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