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22 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATY DO ALFERES/RJ

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomeno 00000-00-40

Nome, brasileira, Estado Civil, servidora pública municipal, inscrita no CPF com o no 000.000.000-00, identificada no DETRAN-RJ com o no 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem a Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

em face da r. sentença de fls. 340-344 prolatada nos autos suprarreferidos, no processo movido contra MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante alinhados.

Isto posto, requer digne-se Vossa Excelência de intimar o Apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões e, cumpridas as necessárias formalidades legais e regimentais deste Tribunal, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação e julgamento.

Termos em que Espera deferimento.

Paty do Alferes, 5 de março de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante: Nome

Apelado: MUNICIPIO DE PATY DE ALFERES

Processo: (00)00000-0000.44.2018.8.18.0072

Eméritos Desembargadores,

RAZÕES RECURSAIS

1. DA ADMISSIBILIDADE

A Apelante é parte legitima, com interesse sucumbencial e devidamente representada.

O presente recurso foi interposto dentro do prazo legal de quinze dias úteis, sendo, portanto, tempestivo.

Comprova o pagamento das custas processuais, devidas pela interposição deste recurso, pela Nomeno 00000-00-40.

2. BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

2.1 Trata-se de ação declaratória em que a Apelante requereu ao MM. Juízo que declarasse, por sentença, a correta interpretação e aplicação da lei municipal 1520/2008 do Município de Paty de Alferes, também conhecida como PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) (fls. 25-84).

2.2 Ato continuo, que determinasse à Apelada a imediata adoção de atos administrativos necessários à correção de injustiças praticadas em desfavor da Apelante por ocasião da aplicação da lei, com o pagamento dos valores atrasados, acrescidos da justa correção monetária e juros legais.

2.3 A Apelante se insurgiu contra os atos administrativos praticados pelo Poder Público por ocasião da implantação e vigência da referida lei, que lhe trouxeram prejuízos profissionais e financeiros.

2.4 Primeiramente tentou saná-los pela via processual administrativa em 2017, mas não obteve sucesso (fls. 228).

Em razão do insucesso na pretensão pela via administrativa decidiu aforar procedimento judicial pleiteando:

a. a regularização do seu enquadramento inicial que reduziu seu

vencimento-base e a enquadrou em um nível de vencimento-base inferior ao que recebia havia um ano, usando critérios diferentes dos previstos na lei e aos usados no enquadramento inicial dos demais Odontólogos;

b. o recebimento de valores atrasados. .corrigidos e com juros

legais;

c. diante da inércia da Administração, receber as progressões

trienais a que adquiriu o direito em 2011, 2014 e 2017;

d. aplicar as progressões de uma letra por curso em decorrência

da entrega e reconhecimento dos certificados de conclusão de dois cursos de especialização com mais de 360h-aula;

e. implantar o pagamento dos acréscimos de 2% do vencimento-

base em decorrência da entrega e reconhecimento dos certificados de conclusão dos cursos de aperfeiçoamento a cada totalização de 160h aula;

f. declarar a partir de que momento, após a comprovação do

cumprimento dos requisitos legais, o servidor começará a receber a progressão funcional de 1uma letra por curso de especialização com mais de 360h e /ou o adicional de 2% do vencimento por cada 160h-aula em curso de aperfeiçoamento.

g. condenar o Réu ao pagamento das custas e de honorários

advocatícios.

2.5 Em contestação, a Apelada alegou prescrição do pleito autoral, sustentou que o período de estágio probatório e o de efetivo exercício são períodos distintos, que o enquadramento inicial da requerente na letra A e progressão funcional estariam corretos e de acordo com o PCCV.

Porém, não contestou as demais informações prestadas na inicial, nem impugnou qualquer das provas acostadas. Pelo efeito da preclusão consumativa, todas as afirmações e provas juntadas e não contestadas devem ser consideradas verdadeiras.

2.6 Sua Excelência prolatou sentença dando provimento parcial à pretensão autoral, manifestando-se da seguinte forma nas fls. 343:

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC, para:

1) DECLARAR o período do estágio probatório como efetivo exercício, nos termos da legislação vigente, e CONDENAR o réu à correção do enquadramento atual da autora para Classe I, letra D, devendo a primeira progressão (letra A para B) ser computada a partir de 31/12/2011, a segunda

progressão (letra B para C) ser computada a partir de 31/12/2014, e a terceira progressão (letra C para D) ser computada a partir de 31/12/2017.

2) CONDENAR o réu a pagar à autora os valores atrasados, a partir de 27/01/2012, segundo o que vier a ser apurado em sede de liquidação de sentença, conforme os critérios estabelecidos no item anterior, e acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação.

Diante da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de metade taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ). Despesas processuais pro rata, observada a isenção que beneficia a ré e a gratuidade de justiça que foi deferida à parte autora.

O percentual dos honorários advocatícios será fixado após liquidação de sentença, na forma do art. 85, § 4o, II do CPC, devendo cada parte arcar com os honorários do seu patrono, ante a sucumbência recíproca e a vedação de compensação pelo CPC, em seu art. 85, § 14.

O fato de Sua Excelência haver dado provimento parcial, enseja a interposição do presente recurso de apelação.

3. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO

A. PRELIMINARMENTE

3.1 Em 2007 a Prefeitura de Paty de Alferes fez publicar o edital 001/2007, onde pretendeu contratar Odontólogos com o vencimento-base inicial de R$ 00.000,00. Na época, o vencimento-base do Odontólogo era de R$ 00.000,00(fls.285).

Em abril de 2008, enquanto transcorria o certame do edital, a lei 1492 (fls. 283) elevou o vencimento-base do Odontólogo para R$ 00.000,00, com efeitos retroativos a março. Por coincidência ou não, o novo valor ficou igual ao do edital 001/2007.

3.2 De iniciativa do Poder Executivo, a lei 1520/2008, que tramitava na Câmara Municipal, foi aprovada e promulgada em setembro implantando o PCCV.

O PCCV trouxe no anexo V (fls. 38) a nova tabela de vencimento-base dos Odontólogos, divididos em três classes e cada classe com dez níveis de salário cada, identificados por letras. O menor vencimento-base da carreira de “Odontólogo I” foi o da letra A., com o valor de R$ 00.000,00.

Evidentemente que o fato do vencimento-base do “Odontólogo I nível A”, previsto pelo PCCV, ser menor que o vigente à época e daquele previsto no edital 001/2007 deu margem aos prejuízos da Apelante por ocasião de seu “enquadramento inicial”.

3.3 Outro ponto controvertido, mas esclarecido na v. sentença, foi o de que, período de estágio probatório é período de efetivo exercício para todos os fins.

3.4 A lei 1520/2008 traz em seu artigo 2o (fls. 26) algumas definições usadas na lei, necessárias ao bom entendido do texto legal. Vejamos o texto:

Art. 2o. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: ;

IV - classes são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional;

IX - vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação;

XIII - remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;

3.5 É importante observar que, nos autos, a Autora sempre se referiu a seu vencimento-base e nunca à sua remuneração. Na fundamentação da decisão de Sua Excelência ele se refere, em vários momentos, a vencimentos, vencimento-base e remuneração como se fossem a mesma coisa.

Conforme exposto acima, vencimento-base é o valor determinado por lei para cada cargo e nível (letra) a ser pago ao servidor. Remuneração é a soma de tudo que o servidor recebe. A Constituição Federal e as leis, inclusive o PCCV, sempre se referem a vencimento- base.

B. CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO INICIAL DA APELANTE

3.6 Sua Excelência começou a fundamentar sua decisão, nas fls. 341, nos seguintes termos:

A norma de transição do artigo 85 define que os candidatos aprovados no concurso público, em fase de realização pela Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, serão nomeados para o cargo para o qual prestaram concurso, percebendo o vencimento-base definido no Edital no 001/2007, sendo enquadrados na nova estrutura de cargos e vencimentos estabelecida.

(grifo da Apelante)

Grande observação a ser feita, é que o texto legal citado por Sua Excelência ressalta que os vencedores do certame de 2007 seriam nomeados para o cargo e percebendo o vencimento-base constante do edital.

Concluiu que seriam enquadrados na nova estrutura de cargos e vencimentos estabelecida, mas não se atentou para o final do artigo, que remete ao artigo 69. O artigo 69 trata dos pré-requisitos a serem observados por ocasião do enquadramento, um dos quais seria nível de vencimento dos cargos (art. 69, III).

O entendimento correto é que a nova estrutura absorveria esses empossados oriundos do edital 001/2007 mantendo o cargo e o vencimento-base para qual prestaram provas. Assim o enquadramento inicial deveria ter sido feito na letra equivalente ao vencimento-base que recebia na época (letra D) já que em 2008 seu vencimento estava entre os das letras C e D, e não no valor da letra A, somado ao fato de que servidor público não pode ter seu vencimento- base reduzido.

3.7 Em seguida, disse:

Ocorre que, além de não haver qualquer prova nos autos de que a autora tenha sido aprovada no concurso referente ao Edital no 001/2007, ou de que percebia remuneração superior à prevista para a classe inicial da carreira, essa circunstância não gera direito de ser enquadrada em classe superior.

(grifo da Apelante)

3.7.1 Nunca foi pretensão de a Autora ser enquadrada em classe superior (Odontólogo II ou III).

Ela considera correta o seu enquadramento na classe I dos Odontólogos. O que pleiteia é seu enquadramento inicial no nível correspondente à letra D, com base no vencimento-base que vinha recebendo.

3.7.2 Quanto à falta da comprovação de ter sido aprovada no edital 001/2007, ela juntou aos autos a portaria de nomeação (fls22.), o termo de sua posse (fls24...) seu contra cheque de fevereiro e setembro/2009 (fls.205-206).

Some-se a isto a necessidade constitucional de prévio concurso público de provas e títulos para servidor estatutário tomar posse em cargo público.

.Por outro lado, a Requerente sempre afirmou que tomou posse do cargo depois de aprovada em terceiro lugar no certame do Edital 001/2007 para o cargo de Odontólogo, o que se pode comprovar na inicial (fls.4), na contestação (fls. 275), na petição administrativa (fls. 228).

Uma vez que, em várias oportunidades, o Réu teve oportunidade de contestar tais provas e afirmações autorais e não o fez, o fato de a Apelante haver sido empossada por conta da aprovação no certame do Edital 001/2007 se tornou incontroverso, devendo Sua Excelência considerá-lo como verdadeiro.

Admitindo, apenas por amor ao debate, que ela não houvesse participado do certame do edital 001/2007 ainda assim não haveria justificativa para a redução de seu vencimento-base porque o vencimento–base dos demais Odontólogos continuou sendo igual ou maior que o seu, por força da lei 1492/2008.

3.7.3 Outra afirmação no texto foi a respeito de não haver provado que seu vencimento-base era superior ao previsto para a letra A da carreira.

Isto não procede, bastando, para dirimir a dúvida, uma leitura mais atenta dos contracheques anexados pela autora (fls. 205, 207 e 208), pelo Réu (fls. 286.) e o teor do anexo V do PCCV.

Nos contracheques acostados consta, como data de admissão, o dia 30 de dezembro de 2008, e como vencimento-base, R$ 00.000,00. E sempre no cargo de Odontólogo, porque esse era o nome do cargo na época.

Também se constata, tanto nos contracheques anexados pela Apelante, quanto pelo Apelado, referentes a setembro e outubro de 2009. (fls.286), a redução do vencimento-base.

Isto posto, fica fácil perceber que o vencimento-base da Autora era e continuou sendo superior ao do nível da letra A durante um ano e que só deixou de ser por ocasião de seu enquadramento inicial, quando teve seu vencimento-base reduzido.

3.8 Prosseguiu, concluindo:

A remissão do artigo 85 ao 69 do PCCV não determina que o enquadramento será feito analisando apenas o valor da remuneração percebida, mas que as atribuições, a nomeclatura dos cargos e o tempo de exercício anterior devem ser observados, de modo que uma servidora que acabou de ingressar no serviço público deve ser enquadrada na classe inicial da carreira, nos termos do artigo 64 do PCCV. A menção ao valor da remuneração, no ponto, indica que ele será relativo ao cargo e classe ocupados.

(grifo da Apelante)

3.8.1 Nessa análise sua Excelência confunde vencimento-base, objeto do edital 001/2017, dos autos e da lei do PCCV, com remuneração.

Nem o artigo 69 nem o 85 referem-se à remuneração. Todos se referem a vencimento-base.

A discussão, nos autos, deve ser restrita ao vencimento-base da Autora uma vez que remuneração se refere a uma soma de vencimento-base com outras vantagens, de natureza pessoal (cada servidor tem as suas vantagens).

3.8.2 Assim, o artigo 85 é cristalino ao excepcionar os candidatos aprovados e empossados oriundos do edital 001/2007, determinando expressamente que seu cargo e vencimento-base seriam preservados.

Conclui-se, daí, que o enquadramento inicial na letra A, inicial de cada cargo, deverá ser aplicado nos futuros concursos, mas não no do edital 001/2007.

3.9 Ao analisar se houve critérios diferentes para o enquadramento inicial de veteranos e da Apelante, Sua Excelência justificou sua decisão da seguinte forma:

Além disso, como a sua nomeação e posse foram posteriores à entrada em vigor da lei que instituiu o PCCV, não faz jus às regras que alega terem sido

aplicadas a odontólogos de concursos anteriores. Outrossim, a análise do documento de fls. 218 não indica que os servidores antigos foram enquadrados com base no vencimento que percebiam ¿ ao contrário, aparentemente, o parâmetro utilizado foi o tempo de serviço

3.9.1 O fato da posse da Apelante ter ocorrido após a entrada em vigor do PCCV nada tem a haver com os Odontólogos de concursos anteriores uma vez ela passou a receber o mesmo vencimento-base que eles estavam recebendo desde março.

Portanto, exercendo as mesmas funções, realizando as mesmas tarefas e lotados no mesmo cargo, todos estavam recebendo o mesmo vencimento-base quando ocorreu a posse da requerente.

3.9.2 O documento da fls. 218 a que Sua Excelência se referiu é o Decreto 2917/2009. Este decreto inaugurou o procedimento de enquadramento-inicial dos servidores na nova estrutura salarial, previsto no artigo 84.

3.9.3 O PCCV foi um “divisor de águas” que apagou a estrutura vigente e criou um novo encarreiramento no serviço público municipal. Mas, para fazer a transposição da antiga estrutura para a nova, algumas normas precisaram ser estabelecidas de forma a não violar nenhum direito.

Assim, a nova estrutura salarial dividiu a carreira de Odontólogo em três níveis que chamou de Odontólogo I, Odontólogo II e Odontólogo III. (artigo 64 PCCV)

Nesta transposição seriam chamados de Odontólogo I quem tivesse menos de 10 anos de serviço público. De Odontólogo II quem tivesse de 10 a 20 anos de serviço Público e de Odontólogo III quem estivesse há mais de 20 anos no serviço público.

3.9.4 A tabela a seguir é o anexo V do PCCV (fls. 38) que passou a ser usado em 2009, após os enquadramentos-iniciais.

Na lei, três tabelas foram apresentadas com intervalos entre as letras de 2%, 2,5% e 3%. Ao final foi adotado o interstício de 3%, como se comprova com os dados das fls. 218 e os contracheques acostados.

PCCV - ANEXO V - FOLHA 38

3.9.5 Na época (2009), a Prefeitura dispunha de 13 Odontólogos sendo 8 com menos de 10 anos e 5 com mais de 10 e menos de 20 anos de serviço público. Nenhum com mais de 20 anos. Vide o anexo do decreto de fls. 218, abaixo.

Some-se a eles a Autora, única aprovada e empossada oriunda do Edital 001/2007.

Nome(fls. 219)

3.9.6 Observe-se, ainda no anexo do referido decreto a seguir, como os “Odontólogos antigos” foram enquadrados.

Em destaque, a graduação na carreira e o enquadramento na nova estrutura do PCCV e respectivo vencimento-base.

Quando o decreto 2917/2009 foi publicado (março/2009), ele não contemplou a Autora, que só veio a ser enquadrada no PCCV em setembro/2009, como “Odontólogo I, letra A”, pelo decreto 3021/2009 (fls.211-217).

ENQUADRAMENTO INICIAL DOS ODONTÓLOGOS ANTIGOS (fls. 219)

3.9.7 De inicio, verifica-se que 8 foram enquadrados como Odontólogo I e 5 como Odontólogo II, como deveria ter sido feito, com base no tempo de serviço público.

3.9.8 Ato contínuo, no momento de escolher a letra correspondente ao nível do vencimento-base que receberiam, foi preciso obedecer ao estatuído nos artigos 67 e 69, verbis:

Art. 67. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XI da Constituição Federal e nos casos de desvio de função. Art. 69. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:

III - nível de vencimento dos cargos;

Para não desobedecer ao ordenamento dos artigos 67 e 69, cada um dos Odontólogos antigos foi enquadrado no nível salarial do anexo V do PCCV de forma a manter ou melhorar o vencimento-base que recebiam antes do enquadramento, ficando da seguinte forma;

a. odontólogos II foram enquadrados nas letras C, D e E;

b. odontólogos I foram enquadrados nas letras A e B

Esta mesma regra de enquadramento não foi aplicada 7 meses depois, quando a Apelante foi enquadrada no nível A do PCCV, e teve seu vencimento-base reduzido.

3.9.9 Então, observa-se que todos acompanharam o vencimento- base que recebiam:

Como se constata, dos 13, apenas dois foram enquadrados na letra A porque já recebiam esse valor.

Os demais, que recebiam mais, foram enquadrados na letra correspondente ao vencimento-base que recebiam antes do enquadramento.

3.10 Sua Excelência conclui sua fundamentação da seguinte forma:

Em suma, a autora ingressou no serviço público logo após a entrada em vigor do PCCV, e deveria ser enquadrada na classe e no padrão de vencimento iniciais (critério de tempo de serviço, na forma do artigo 64 do PCCV), e não na classe e no padrão de vencimento relativos à remuneração que percebia, como alega. Se recebia valor superior, a irredutibilidade de vencimentos, que se refere ao valor nominal (como, aliás, menciona o precedente invocado a fls. 11), recomenda que haja uma recomposição, o que parece ter ocorrido com a concessão de ¿complemento residual de

vencimento-base¿, que é expressamente previsto no artigo 64, § 4o do PCCV. E é exatamente esse fundamento ¿ a irredutibilidade se refere ao valor nominal integral da remuneração ¿ que torna igualmente improcedente a sua insurgência em relação ao valor recebido por esse complemento.

Sendo assim, a autora, como servidora pública do Município de Paty do Alferes desde 30/12/2008 (fl.24), deveria ter sido enquadrada inicialmente na Classe I de odontóloga, letra A, haja vista contar menos de 10 anos no cargo, nos termos do artigo 64, § 1o, I e § 3o do PCCV. Atualmente, portanto, em razão do cômputo do período do estágio probatório, deveria ter alcançado a letra D, e não a letra C, com progressões realizadas em 2011, 2014 e 2017.

(grifo da Apelante)

3.10..1 Novamente Sua Excelência mistura os conceitos de vencimento-base com o de remuneração. E de conceito em conceito chega a conclusões equivocadas como demonstrado a seguir.

3.10.2 A Apelante participou do concurso do edital 001/2007, que estabeleceu as regras imutáveis a serem seguidas durante e após o final do certame. Uma delas foi que a Apelante concorreu para o cargo de Odontólogo, com vencimento-base inicial de R$ 00.000,00, independentemente de quanto estivessem recebendo os demais Odontólogos.

Findo o certame e empossada, de fato passou a receber o vencimento- base e a exercer o cargo do edital. Qualquer mudança destes parâmetros só poderia ocorrer se fosse para melhorar seu vencimento-base ou sua colocação na hierarquia dentre os Odontólogos.

3.10.3 O Edital faz lei entre as partes. Em obediência aos princípios constitucionais do artigo 37, em particular o da lealdade, ao gerar o texto de um Edital a Administração Pública estará eternamente vinculada a ele. Para não pairar dúvidas a respeito, o artigo 41 da lei 8666/1993 textualmente deixa claro que o respeito a ele é obrigatório para ambas as partes.

Por conta disto a Administração Pública foi sábia ao editar a lei 1520/2008, posterior ao edital 001/2007 ressalvando expressamente aquilo que previu no edital. O que ocorreu posteriormente foi que ela mesma, ao próprio talante, resolveu descumpri-la.

3.10.4 A lei posterior ao edital, de setembro de 2008, não poderia modificar o edital do certame em andamento, razão pela qual ela excepcionou apenas os servidores oriundos do edital 001/2007, mantendo seu vencimento-base do jeito que o edital determinou. Quanto aos futuros editais, valerá a regra geral do PCCV.

A Apelante não se conforma em ser Odontólogo como os demais, exercer as mesmas atividades e com as mesmas atribuições funcionais e ter seu vencimento- base injustamente reduzido de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00, conforme já comprovado, fato que só ocorreu um ano após a vigência da lei e de estar recebendo o valor correto.

3.10.5 Nunca é demais alertar para o fato que o objeto principal destes autos nunca foi a remuneração da Autora, mas sim seu vencimento-base pós- enquadramento inicial.

Vencimento-base do servidor público é uma palavra sagrada, que recebe amparo em todos os textos legais inclusive na nossa Constituição Federal, sempre de forma a impedir sua redução.

Todas as vantagens pessoais que o servidor recebe devido a sua dedicação, exclusividade, aperfeiçoamento profissional são baseadas no seu vencimento-base. Nenhum beneficio pessoal se baseia em complementos. Assim, qualquer referência às complementações como forma de justificar a redução do vencimento-base da Autora deve ser rejeitada porque a Carta Magna protege o servidor destas interpretações equivocadas nos seu artigo 37.

C. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

3.11 A fundamentação de Sua Excelência para rejeitar o pleito de receber os acréscimos salariais de 2% a titulo de “capacitação por aperfeiçoamento” e de progressão de uma letra, a cada curso de especialização concluído com mais de 360h, foi:

Por fim, alega a autora que faz jus a mais duas progressões decorrentes de aprimoramento profissional. No entanto, o artigo 20, IV do PCCV admite essa progressão, em relação os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido graduação em curso superior, apenas para o servidor que apresentar certificado e diploma de especialização em curso de pós-graduação lato sensu de 360, mestrado ou doutorado. Por sua vez, o artigo 58, III do PCCV exige 160 horas de participação em cursos de aperfeiçoamento. Entretanto, não há nos autos qualquer certificado que cumpra os requisitos legais.

(sublinhado da Apelante)

3.11.1 Sua Excelência deixa a entender que apenas não deu provimento ao pedido porque não encontrou, nos autos, nenhuma cópia de certificado que demonstrasse o cumprimento dos requisitos legais.

3.11.2 Ora, Douto Julgador, embora a Autora não tenha anexado aos autos cópia de nenhum certificado, relacionou nas fls. 224-227 todos os cursos que fez e cujos certificados entregou à Administração Pública que, administrativamente, os reconheceu.

Em decorrência desse reconhecimento, a Autora passou a receber alguns de seus direitos como, por exemplo, passou direto da letra A para a C (fls.221) por conta do 1o curso com 857h-aula e um “adicional aperfeiçoamento” de 2%, por conta das primeiras 160h de participação em cursos de aperfeiçoamento (fls. 208-210).

3.11.3 É razoável esclarecer que a Administração Pública estabeleceu um modelo de formulário especifico para relacionar os cursos e ao qual são

juntados os certificados, assim como a época de entregá-lo para reconhecimento administrativo. Os originais que geraram as cópias juntadas obedeceram ao padrão estabelecido.

Importante ressaltar que todas as declarações acima elencadas foram submetidas ao contraditório sem terem sido contraditadas, estando preclusa esta possibilidade, devendo ser, então, consideradas INCONTROVERSAS.

3.11.4 O simples fato de a Recorrente estar recebendo uma progressão e um acréscimo de 2% (fls.) já configuraria uma aceitação tácita e reconhecimento da veracidade dos relatórios juntados.

Hoje a Autora questiona a Administração Pública porque não recebeu a segunda progressão, se já comprovou novo curso de especialização, e outro adicional por cursos de aperfeiçoamento mesmo tendo requerido mediante processo administrativo em 2017.

3.11.5 Outro aspecto a ser analisado seria a partir de que momento o Réu deve iniciar o pagamento dos 2% ou a implementar a progressão de uma letra da escala do anexo V do PCCV.

Entende a Apelante que a implementação deva ser imediata, atemporal, uma vez que o intuito do beneficio é estimular o servidor a investir em seu aprimoramento profissional, já que a Prefeitura se beneficiaria disto. (artigo 58 PCCV)

D. DO DIREITO ADQUIRIDO

A nossa Constituição trata da seguinte forma o direito adquirido:

Da Constituição Federal, artigo 5o, XXXVI:

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

3.12 Toda a documentação que a apelante juntou, associada ao fato de que em nenhum momento foi contraditada, demonstra três fatos incontroversos:

a. a apelante recebeu vencimento-base de R$ 00.000,00de dezembro de

2008 a setembro de 2009.

b. por conta de um curso de especialização, passou a receber uma letra

de progressão, assim como por conta das primeiras 160 h-aula de cursos de aperfeiçoamento recebe 2% sobre o salário-base

c. a Apelante comprovou a conclusão do segundo curso de especialização

e de outros cursos de aperfeiçoamento que totalizam mais de 160 h-aula, mas não recebe os benefícios decorrentes desse seu esforço.

3.13 Ao participar do concurso público pelo edital 001/2007, a Apelante tinha como expectativa de direito a ser empossada no cargo de Odontólogo, e a receber R$ 00.000,00.

A partir do momento de sua posse, seu direito se materializou e passou a ter o direito adquirido de exercer a atividade de Odontólogo, enquanto servidora pública do Município, e a receber pelo menos R$ 00.000,00, previsto pelo edital.

Este direito que ela adquiriu depois de cumprir todas as etapas e formalidades não pode ser prejudicado por qualquer lei. Logo, o vencimento-base da Apelante não poderia ter sido reduzido, razão pela qual a lei 1520 excepcionou os concorrentes do referido edital.

Reduzir o vencimento-base de servidor que, durante quase um ano e sem questionamentos, recebeu um determinado valor é descumprir um preceito constitucional.

3.14 De igual modo, ao investir em cursos de especialização e de aperfeiçoamento o servidor tem a expectativa de que aquele investimento lhe será útil e de que haverá reconhecimento por parte da Administração Pública sob a forma de acréscimos nos vencimentos ou de progressão funcional.

Ao completar os cursos e apresentar à análise da Administração continua tendo a expectativa de ver seus esforços pessoais e direito reconhecidos.

Porém, ao reconhecer a validade e o interesse público dos cursos a Administração Pública confere o selo de direito adquirido, garantido ao servidor. A partir deste momento o servidor não tem mais a expectativa e, sim, o direito ao beneficio garantido por lei.

Reconhecer o direito e não materializá-lo sob a forma de progressão ou pagamento de adicional na forma da lei também se configura descumprimento de preceito constitucional.

4. DA CONCLUSÃO

4.1 A Apelante entende que seu vencimento-base jamais poderia ter sido reduzido, qualquer que fosse a razão.

Primeiramente por violar preceito constitucional, depois, por estar recebendo sem qualquer controvérsia por nove meses consecutivos, por ser obrigatório para a Administração Pública por força do edital 001/2007 e por se tratar de excepcionalidade expressa da lei 1520/2008.

Assim, por ocasião do enquadramento inicial da Apelante, estando o seu vencimento-base entre os das letras C e D, seguindo o texto da lei 1520/2008 e o critério adotado com os demais odontólogos, o enquadramento inicial deveria ter sido feito na letra D, por ser a letra com maior vencimento-base c/c a impossibilidade de redução do valor do

vencimento-base do servidor e, nunca, na letra A com a criação de um "complemento residual de vencimento-base” sem previsão ou regulamentação na Lei Orgânica do Município ou no Estatuto do Servidor.

4.2 Como o entendimento da Autora é o de que seu enquadramento inicial deveria ter sido na letra D, estaria, então, passando automaticamente para a letra E ao término do estágio probatório.

Em 2012, 2013 e 2014 teria novas avaliações já que elas são obrigatoriamente anuais nos termos do artigo 37 fazendo jus novamente ao Instituto da Progressão. Passaria, então, para a letra F.

Em 2015, 2016 e 2017, com novas avaliações, teria direito ao concurso do Instituto da Progressão novamente, passando para a letra G.

4.2 Admitindo-se que seu enquadramento inicial houvesse sido na letra D, como pretendido, teria, até o momento, recebido três progressões tri anuais de uma letra por conta das avaliações anuais.

Somem-se a isto duas progressões de uma letra por conta de duas especializações, que são atemporais e automáticas, ela deveria estar enquadrada hoje na letra I como pretendido inicialmente.

Hoje, a servidora recebe o vencimento-base da letra C, que, como se verifica é uma injustiça. (fls. 210).

4.3 Outro aspecto a ser abordado é o de que, uma vez atendidos todos os pré-requisitos, os benefícios pessoais ganham o selo de direito adquirido, não pode ser deixado ao talante da Administração a ocasião em que o direito será materializado porque, como se verifica na prática, sempre são protelados ou nunca materializados.

Assim, faz-se necessário fixar, de forma a não deixar dúvida às Administrações atual e futuras, o momento em que deve ser implementada a progressão por especialização, prevista no artigo 20 e o adicional de aperfeiçoamento profissional previsto no artigo 58, III.

A Apelante já cumpriu os pré-requisitos para progredir duas letras, mas só vem recebendo uma, assim como os pré-requisitos para receber dois acréscimos de 2% do vencimento-base , mas só vem recebendo um.

5. DO PEDIDO

Em razão do exposto, a Apelante requer que esse E. Colegiado conheça deste recurso para reformar a r. sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos inaugurais para:

A. Reconhecer que até o momento a Ré não procedeu ao enquadramento

inicial da Autora da forma prevista na lei 1520/2008 e que, quando o fez em 2009, usou com ela

critérios diferentes dos usados com os demais odontólogos, violou o direito adquirido (Carta Magna art. 5o, XXXVI e 37) e reduziu indevidamente seu vencimento-base.

B. Determinar, por consequência e como obrigação de fazer, a imediata

correção do “enquadramento inicial” da Autora, enquadrando-a na letra D do anexo V – nível VIII da lei 1520/2008 assim como progredi-la na escala salarial da forma deferida na r. sentença, ou seja, de uma letra em 31/12/2011, outra em 31/12/2014 e a terceira em 31/12/2017 independentemente das progressões intercorrentes por conclusão de cursos de especialização (PCCV artigo 20);

C. Determinar a imediata implementação de duas progressões

decorrentes de cursos de especialização e dois adicionais de 2% a título de aperfeiçoamento profissional, previstos no artigo 20 e 58 do PCCV, já comprovados e reconhecidos pelo Réu, com efeitos financeiros retroativos à data do atendimento dos seus pré-requisitos (aquisição do direito);

D. condenar o Réu no total dos ônus sucumbenciais

Rio de Janeiro, 5 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF