Fóruns Centrais
Fórum Hely Lopes
Setor de Execuções Contra a Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ
JUIZ(A) DE DIREITO CARMEN CRISTINA FERNANDEZ TEIJEIRO E OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE CRISTINA KAVALIAUSKAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1396/2019
Processo 0411491-82.1997.8.26.0053 (053.97.411491-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - ELIZABETE ALVES DA SILVA E OO (HERDEIROS) - - João Carlos Gomes e Outros (Herdeiros de Genésio Domingos da Costa) e outros - ANTONIO TENORIO DE ALBUQUERQUE - - VALMIR OLIVEIRA DA SILVA e outros - Servico Funerário do Municipio de São Paulo -Execução nº 177/15 Vistos. 1. Depósito de prioridade com quitação do precatório de fls. 2744/2761: Intime-se a entidade devedora para, em 05 dias, apresentar eventual impugnação ao levantamento, pelo credor, do valor depositado. 1.2 Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 1.3 Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www. tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. 1.4 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 1.5 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 1.4, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 1.6 A apresentação do formulário supra é OBRIGATÓRIA e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 1.7 Na ausência de impugnação, remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento eletrônica em favor de Antonio Florencio dos Santos e outros, CPF 048.044.508-74, representados pelo(a) advogado(a) Severino Alves Ferreira, OAB/SP 112.813, conforme procuração com poderes específicos para receber e dar quitação às fls. 2479/2480, permanecendo retido os créditos de eventuais beneficiários impedidos de obter o levantamento, conforme óbices informados pelo patrono. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. Havendo impugnação a Seção Administrativa deverá expedir o mandado do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para apreciação do saldo retido. 2. Imposto de renda: a parte exequente DEVERÁ indicar ao Banco, no ato do levantamento, o valor do Imposto de Renda incidente sobre os créditos de cada autor e da verba honorária decorrente da sucumbência, bem como respectivos números de CPF/CNPJ, que deverão ser observados para retenção individual, em favor da fonte pagadora - EXECUTADO. 3. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: Autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, expedindo-se
ofícios ao Banco Depositário para transferência. 4. No mais, aguarde-se pagamento. Intime-se. - ADV: AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), JOSE EDUARDO DE ARAUJO LUZ (OAB 350323/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), JANAINA DE MORAES SANTOS (OAB 236064/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/ SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), CLAUDIONICE CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 211277/SP), OSCAR ZIROLDO DE SOUZA (OAB 283583/SP)