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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0071

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA (O) SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE BAURU

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Número de Ordem:

Controle Interno: 219555

Cadastro: (00)00000-0000

O MUNICÍPIO DE BAURU , por seu (a) procurador (a) que esta subscreve, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar que Verifica-se no documento anexo, Parcelamento Administrativo, que o (a) Sr (a) Nomeassumiu a responsabilidade pelo débito tributário, conforme clausula contratual e legal, razão pela qual, a exequente requer a inclusão da mesma no polo passivo da execução fiscal, uma vez que se cuida de legitimada passiva. Isto nos termos do artigo , inciso V da Lei 6.830/80 c.c. artigos 124, inciso I do Código Tributário Nacional.

A exequente informa que se trata de parcelamento eletrônico, após o protocolo o requerimento é homologado pelo servidor responsável, por isso, não há termo de parcelamento assinado pelo contribuinte.

Requer ainda a expedição de mandado de citação, pelo correio, com aviso de recebimento, no endereço a seguir descrito: EndereçoCEP 00000-000.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bauru, 22 de maio de 2019.

Nome

Procuradora Municipal

00.000 OAB/UF

138 - POLO PASSIVO - INCLUSÃO - DEVEDOR SOLA PARCELAMENTO ELETRONI