Processo Nº 0010584-47.2017.8.19.0028

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Cardim & Cardim LTDA ME, Heleno Ribeiro Pereira Nunes, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Wagner Gomes Chaves.

Andamento processual

12/02/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

quinta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 5ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

079. APELAÇÃO 0010584-47.2017.8.19.0028 Assunto: Infrações administrativas / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: MACAE 2 VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0010584-47.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2019.00528802 -

APELANTE: CARDIM & CARDIM LTDA ME ADVOGADO: WAGNER GOMES CHAVES OAB/RJ-097879 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 252 DA LEI EM REFERÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 258 DO ECA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DESTACADA E DE FÁCIL ACESSO SOBRE A NATUREZA DO ESPETÁCULO E A FAIXA ETÁRIA A QUE NÃO SE RECOMENDA O EVENTO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO PREVISTO NO ARTIGO 74, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA EMPRESA AUTUADA. MULTA ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA NOS TERMOS DO ARTIGO 258 DO ECA. QUANTUM FIXADO PELO SENTENCIANTE DE PISO QUE GUARDA COMPATIBILIDADE COM OS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS, POIS FIXADA NO SEU GRAU MÍNIMO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

17/01/2020há 6 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

quinta Câmara Civel

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, PRESIDENTE DA 5ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 11/02/2020, A PARTIR DAS 13:00, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 5ª CÂMARA CÍVEL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

148. APELAÇÃO 0010584-47.2017.8.19.0028 Assunto: Infrações administrativas / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: MACAE 2 VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0010584-47.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2019.00528802 -

APELANTE: CARDIM & CARDIM LTDA ME ADVOGADO: WAGNER GOMES CHAVES OAB/RJ-097879 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público

10/09/2019há 10 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

quinta Camara Civel

127. APELAÇÃO 0010584-47.2017.8.19.0028 Assunto: Infrações administrativas / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: MACAE 2 VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0010584-47.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2019.00528802 -

APELANTE: CARDIM & CARDIM LTDA ME ADVOGADO: WAGNER GOMES CHAVES OAB/RJ-097879 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público

20/03/2019ano passado

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Macaé

2ª Vara de Família, da Inf.da Juv.e do Idoso

Expediente do Dia: 18/03/2019

Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção

Proc. 0010584-47.2017.8.19.0028 - COMISSARIADO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO X CARDIM E CARDIM LTDA ME (Adv (s). Dr (a). WAGNER GOMES CHAVES (OAB/RJ-097879) Sentença: ..., p. 163).Na seara do "quantum" de multa a ser aplicado, vê-se que do auto de infração consta, ao menos, uma violação que, por si só, poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 252 da Lei 8.069/90. Aplicando, por analogia, os art. 59 (circunstâncias judiciais) do CP, vejo que não temos circunstância judicial desfavorável, pelo que a violação permaneceria no patamar mínimo de três salários mínimos.III -DispositivoDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o auto de infração e aplico ao autuado a multa de 03 (três) salários-mínimos, nos termos do disposto no artigo 252 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser depositada em favor do FMDDCA - Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, na conta corrente nº 31970-1, Ag. 6128 do Banco Itaú S/A. Intime-se para pagamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Custas na forma da lei. Transitada em julgado e paga a multa arbitrada, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Macaé, RJ
Natureza
Apelação
Início do Processo
2017