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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0402

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D A 2 a V ARA D O T RABALHO DE P RAIA G RANDE /SP

Distribuição por dependência ao processo nº 1001337-56.2018.5.02.0402 (Isenção de custas por justificativa médica)

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Nome, brasileira, Estado Civil, auxiliar de serviços gerais, portadora da cédula de identidade RG de nº 00000-00, inscrita no CPF/MF de nº 000.000.000-00( doc.1 ), com a CTPS de nº 57342, série 00330 - SP ( doc. 2 ), filho de Nome, nascido no dia 22 de agosto de 1980, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado que esta subscreve ( doc.3 ), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, caput e parágrafo 1º, e 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , pelo rito SUMÁRISSIMO, em face de, Nome(PRIMA) , inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, que tem como endereço de citação a EndereçoCEP 00000-000; e CAEDU COMÉRCIO DE ROUPAS , inscrita no CNPJ sob o nº desconhecido, que tem como endereço de citação a EndereçoCEP 00000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos:

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I. CONCILIAÇÃO PRÉVIA

1. É entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário que a submissão dos conflitos trabalhistas à comissão de conciliação prévia, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho em seus artigos 625-A e seguintes é uma faculdade do trabalhador, vem a reclamante a este juízo para buscar a solução de seu conflito.

II. PRELIMINARMENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

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2. A situação vivenciada pela reclamante em suma é a de ter sido contratado pela primeira reclamada, para prestar serviços a segunda reclamada, que nela laborou durante todo o período em que prestou serviço de auxiliar de serviços gerais, e como já está pacificado pela jurisprudência, já existindo até mesmo súmula sobre o tema, a responsabilidade da tomadora do serviço é muitas vezes solidária, porém há hipóteses que esta responsabilidade seja subsidiária, mas sempre engloba todas as verbas trabalhistas, conforme segue:

Súmula nº 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

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IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela

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empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

(grifei)

3. Outrossim, se expurga qualquer tese defensiva da segunda reclamada, que tenha como objeto a tentativa de eximir-se de responsabilidade.

4. A responsabilidade entre a tomadora do serviço e a empresa de terceirização, quanto ao contrato de trabalho de trabalhador terceirizado, já foi reconhecida em inúmeros casos como solidária pela jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue:

TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O EMPREGADOR E O TOMADOR DE SERVIÇO. MULTA MORATÓRIA. INCORPORAÇÃO AO MONTANTE PRINCIPAL DO DÉBITO. ART. 35 DA LEI Nº 8.212/91. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. AÇÃO EXECUTIVA AINDA EM CURSO. I - A multa decorrente do inadimplemento da contribuição integra o valor devido a esse título, por

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conseguinte, é alcançada pela solidariedade existente entre o empregador e o tomador de serviço, prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. II - Quanto à redução da multa, ambas as Turmas que compõem a egrégia Primeira Seção deste Tribunal firmaram entendimento no sentido da aplicabilidade da lei mais benéfica, na hipótese de execução fiscal ainda não definitivamente julgada, admitindo- se, portanto, a retroatividade em favor do contribuinte. Precedentes: REsp nº 491.242/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 06/06/2005; REsp nº 273.825/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 10/03/2003; REsp nº 384.263/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 06/05/2002; REsp nº 330.967/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 04/03/2002. III - Recursos especiais desprovidos.

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(STJ - REsp: 728373 PR 2005/0032263-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/04/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 11/05/2006 p. 159)

5. Este posicionamento também é seguido pelos Tribunais Regionais, nos seguintes termos:

ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO - NEXO CAUSAL - CULPA REAL OU APARENTE (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - VALOR DA COMPENSAÇÃO - COLAGEM DE ESTILHAÇOS SOCIAIS PELAS MÃOS EQUÂNIMES DO MAGISTRADO - DIFICULDADES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPREGADORA E A TOMADORA DE SERVIÇOS - O acidente de trabalho, do qual resulte lesão total ou parcial, definitiva ou temporária, ou até mesmo a morte do trabalhador, acarreta a responsabilidade solidária da empregadora e da tomadora de serviços, desde que presentes os requisitos legais, dentre os quais se inserem a cadeia causal e a culpa real ou aparente de quem admite, comanda e dirige a prestação de serviços ou deste se beneficia na triangulação contratual. No que tange ao valor da compensação, o sistema brasileiro sem pré-tarifação constitui um modelo aberto a uma infinidade de soluções, embora existam certos parâmetros objetivos, que devem ser levados em consideração pelo julgador. Tratando-se de uma compensação, as mãos do magistrado realizam como que uma difícil

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colagem reparatória da realidade pessoal-social, às vezes juntando os cacos de um acidente, cujas consequências também podem ser múltiplas e que vão desde a morte do trabalhador até a perda total ou parcial da capacidade laborativa, definitiva ou temporariamente, com ou sem sequelas aparentes, isto é, aleijões ou deformações físicas. No plano interior, no íntimo, na alma da pessoa humana, quase ninguém entra ou a toca, principalmente sem a autorização da vítima, que, às vezes sofre calada, pelos cantos, em completo isolamento. Cada qual se fecha dentro de sua dor, e só quem a vive conhece as profundezas da angustia, da tristeza, da decepção, do desapontamento, da discriminação, bem como do isolamento familiar e social. O trabalho humano não é uma mercadoria, que possa fazer do prestador de serviços um bagaço, um

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objeto descartável. O trabalho é um dever/necessidade individual, econômico, psicológico, moral, social e até mesmo religioso, com traços agudos de um direito fundamental. Em nota de rodapé, Evaristo de Moraes Filho cita Berdiaff, para endossar a pergunta e a resposta, que continuam atualíssimas, no que tange ao interior humano: "Qual é o perigo mais grave a que a máquina expõe o homem? Não pensamos que seja o que ameaça o espírito e a vida espiritual. A máquina e a técnica atentam contra a vida psíquica do homem e sobretudo contra a vida emocional e sentimental. O elemento psico-emocional é repelido na civilização contemporânea. Se se pode dizer que a antiga cultura colocava em perigo o corpo humano, que ela desprezava, cansava e deixava estiolar-se, parece que a civilização mecano-técnica seja antes de tudo fatal à alma. O coração suporta mal o contato gelado do metal. Não há nenhuma dúvida que os processos de definhamento deste núcleo da alma sejam os sinais aparentes de nosso século". (Introdução ao Direito do Trabalho, I vol., pg. 81). Na contemporaneidade, os perigos estão por toda parte, inclusive no ambiente de trabalho, onde o homem passa a maior parte da sua vida, uma vez que as horas não trabalhadas são gastas em incontáveis atividades. Difícil para o magistrado a fixação do valor da compensação por dano moral (não-material). Porém, além das regras conhecidas - posição sócio-econômica da vítima, condição financeira da empresa, ambiente sócio-cultural e pedagogia, é importante também que o julgador se coloque no lugar da vítima, não como magistrado, mas como um homem comum e procure a avaliar os

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sentimentos e as sensações sentidas pelo trabalhador. Ser o outro na dor e quantificá-la moralmente, para fins de reparação pecuniária. Diálogo (im) possível, de natureza paragramatical: a dor íntima, avaliada pelo juiz, e a sua reparação fixada pelo juiz-cidadão, com dúvidas e dificuldades solitárias.

(TRT-3 - RO: 2912108 01074-2006-048-03-00-0, Relator: Luiz Otavio Linhares Renault, Quarta Turma, Data de Publicação: 16/03/2009 13/03/2009. DEJT. Página 55. Boletim: Sim.)

6. Conclui-se portanto, que a responsabilidade da segunda reclamada é solidária.

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III DO CONTRATO DE TRABALHO E FATOS RELEVANTES OCORRIDOS EM SUA VIGÊNCIA

7. A reclamante foi admitida pela primeira Reclamada em 22 de outubro de 2015, ocasião em que obteve registro em sua carteira de Trabalho e Previdência Social, para exercer as função de auxiliar de serviços gerais, sendo que seu último dia trabalhado foi em 06 de abril de 2018, tendo recebido como último salário o valor de R$ 00.000,00( TRCT - DOC. 4 ).

8. Esclarece a obreira que realizava serviço de limpeza, limpando tetos, paredes e portas, lavando banheiros, varrendo o chão da loja, passando pano e encerando o chão da loja.

IV. DAS HORAS EXTRAS

9. A Reclamante cumpria jornada de trabalho suplementar durante todo o pacto laboral, sendo:

 De segunda-feira a quinta-feira das 13:00 as 21:00hs;

 As sextas-feiras, sábados e feriados das 12:00 as 21:00hs;

 Dispunha de uma hora de intervalo para refeição e/ou descanso;

 Nos meses de alta temporada (novembro e dezembro) a Reclamante tinha horário para entrar, mas

não tinha horário para sair, sendo que já saiu da loja as 23:00 as 00:00hs;

 Cumpre esclarecer que o horário inserido no cartão de ponto pela própria Reclamante, não era o

horário correto, a Reclamada mandava a Reclamante inserir o horário determinado por ela, sob a ameaça de ser descontada o dia inteiro de trabalho;

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10. Infere-se o exposto que a Reclamante laborava em jornada suplementar, sem, contudo, auferir as horas suplementares, que ora se requer e incidências legais, observando-se dispositivo coletivo (alguns holerites.

V ADICIONAL NORTURNO E DA HORA EXTRA NOTURNA

11. Que a Carta da Republica de 1988, trata-se de dispositivo do qual se extrai como característica maior o resguardo aos direitos individuais, coletivos, mormente os de caráter sociais e humanitários, visando à proteção de valores e princípios como o da Dignidade da Pessoa Humana, o da Isonomia observando-se a real desigualdade dos indivíduos e das situações, dentre tantos outros, tornando-a popularmente conhecida como "Constituição Cidadã", é inquestionável.

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12. Desta ótica, observando o tratamento isonômico, o constituinte originário verificou que para que ocorra real igualdade entre o trabalhador que desenvolve atividade noturna, e o que desenvolve em atividade diurna, se faz necessário remuneração diferenciada entre estes.

13. O salário do trabalhador noturno deve conter adiciona compatível com o desgaste sofrido pelo obreiro, que esteve trabalhando no período de natural repouso do de seu corpo.

14. O posicionamento do constituinte venho a encontrar dispositivo da CLT, precisamente do artigo 73 lei trabalhista, que além de prever o valor do adicional, traz também condições para que o labor seja acrescido do adicional noturno.

15. Outrossim, respeitando-se o Princípio da Norma Mais Favorável e Condição Mais Benéfica, deve-se aplicar ao caso concreto o disposto o dispositivo previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.

16. No caso concreto, a reclamante laborava após às 22:00, durante os meses de alta temporada.

17. Destarte, se conclui que a reclamante trabalhava no em horário noturno, e sendo assim, requer o pagamento deste adicional, mais cômputo da hora reduzida, o que aqui se postula nos termos do artigo 73 da CLT, bem como, a aplicação da Súmula 60 do TST e seus reflexos legais sobre: Férias + 1/3CF; 13º Salário; FGTS + 40% Multa; Aviso Prévio + Projeções, inclusive base de cálculos de horas extras e demais verbas.

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VI FUNDO DE GARANTIA + 40% DE MULTA

18. Em decorrência lógica aos motivos supramencionados, nota-se que não ocorreram os depósitos fundiários de todo o período de forma escorreita, requerendo ainda, o FGTS sobre as verbas postuladas e deferidas de natureza salarial.

19. Requer desde já, apresentação em audiência inaugural das guias de GR e RE de recolhimentos fundiários, de todo pacto laboral, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC.

VII REEMBOLSO - DESCONTOS INDEVIDOS

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20. A Reclamada procedia o desconto a título de contribuição assistencial e contribuição assistencial familiar, sem que a Reclamante tenha anuído ou seja afiliada a entidade sindical, na forma descrita no art. 462 da CLT, assim sendo a Reclamada deve proceder o reembolso de tais descontos indevidos, até mesmo pela aplicação da Súmula nº 342/TST e Precedente Normativo nº 119 do TST.

VIII NULIDADE DO AVISO PRÉVIO - PAGAMENTO INDENIZADO

21. Em que pese o aviso prévio da Reclamante estar assinado datado de 15 de março de 2018, a Reclamante somente foi avisada em 06 de abril de 2018, quando foi compelida a assinar o documento sob a ameaça de não receber suas verbas rescisórias, sendo que neste dia lhe foi dito que não precisaria mais ir trabalhar ( doc. 6 ).

22. Sendo que sua saída ocorreu em 06/04/2018, contudo a Reclamante não gozou do benefício previsto e facultado a ele escolher, se cumpre 23 (vinte e três) dias com jornada normal, ou 30 (trinta) dias com jornada reduzida de duas horas, quando do aviso prévio trabalhado, tão pouco lhe foi pago o aviso prévio indenizado.

23. E Reclamada agiu de má-fé, quando obrigou a Reclamante a assinar o documento com data retroativa.

24. A Reclamante cumpriu 30 (trinta) dias em período integral o que se deu de forma totalmente ilegal, haja vista que conforme a Lei 12.506/2011, o aviso prévio será de 30 (trinta) dias.

25. Diante o exposto, requer A NULIDADE DO AVISO PRÉVIO, bem como o pagamento de forma indenizada do aviso prévio, mais projeção, conforme Lei 12.506/2011, e reflexos sobre as demais verbas.

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26. A Reclamada não quitou as verbas rescisórias até a presente data, ou seja, no prazo legal estabelecido pelo art. 477 § 6º, assim a Reclamante faz jus a multa prevista no art. 477 § 8º da CLT.

IX ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

27. A Reclamante, no exercício de suas funções, mantinha contato direto com agentes insalubres, posto que limpava banheiros femininos e masculinos, sendo que o banheiro feminino entupia quase diariamente, com absorventes e papéis e a reclamante tinha que desentupir, como se não bastasse chegou a limpar coco dentro de balde, entre outros agentes insalubres decorrentes da função exercida e do local a serem aferidos em perícia técnica, tudo sem o necessário equipamento de proteção individual, apenas disponibilizando luvas.

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28. É possível que o juízo observe no vídeo anexo (juntado através do sistema "Acervo eletrônico"), que o EPI disponibilizado não era capaz de impedir o contato com agente biológicos, mormente porque a reclamante tinha que colocar seu braço até a altura do cotovelo dentro do cano entupido, e a luva apenas cobria até metade do antebraço.

29. Portanto, faz-se necessário a apuração através de Técnico nomeado por esta I. Vara. Constatando- se tal adicional, postula-se pelo seu pagamento por todo o lapso temporal e suas incidências legais, inclusive, deverá servir de base de cálculo para as horas extras.

30. O adicional de insalubridade deve incidir sobre as demais verbas, inclusive sobre a base de cálculo das horas extras, intervalo refeição.

X DO DANO MORAL E SUA VALORAÇÂO

31. Cumpre esclarecer que esta banca é claramente contrária a banalização do dano moral. Os meros aborrecimentos do dia a dia não devem ser indenizados por abalo moral. De mesmo modo a busca pelo reconhecimento de direitos junto ao Poder Judiciário não são causadores de abalo moral indenizável, mormente porque a busca pelo reconhecimento de direitos através do estado demonstra o fortalecimento do Estado de Direito, devendo sempre os conflitos que não são solucionados pelo consenso das partes, ter sua solução apontada pelo estado, respeitando um rito processual, sob a égide das leis e da constituição, por meio do poder competente para tanto, o Judiciário.

32. No entanto, o caso em tela supera a normalidade, supera o mero aborrecimento, expõe má-fé e abuso de poder por parte das reclamadas, quer seja pelo desconhecimento da reclamante de seus direitos trabalhistas, quer seja pela inesperada "não aceitação do atestado médico entregue" ( doc. 7 ), agravado pelo momento em que ocorreu, haja vista que seu filho correu sérios riscos e o momento era gravíssimo.

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33. No tocante a má-fé e abuso de poder das reclamadas, estão estes demonstrados pelas atitudes tomadas por elas em face da reclamante.

34. Os atos praticados pelas reclamadas restaram em danos, atingindo diretamente a moral da reclamante que se viu derrotada por patrões que abusam da boa-fé dos empregados.

35. Ademais, com relação à exposição diária a gente insalubre, como pode ser observado no vídeo anexo (anexado através do ACERVO ELETRÔNICO após a distribuição da demanda), bem jurídico tutelado é a saúde do trabalhador, e a humilhação por ela sofrida ao ter contato praticamente diário inclusive com fezes humanas era imensurável, a ofensa durou por todo o vínculo, e a empresa sabia de todo o ocorrido, nunca se retratou, tão pouco se esforçou para minimizar a ofensa, são empresas de grande poder econômico.

36. Sabemos que o juízo deve considerar todos os incisos do artigo 223, G da CLT para apurar a

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existência do Dano Moral, mas não há como se afastar da incidência cristalina dos incisos I, II, V, VII, IX e XI por parte das reclamadas, ao exigir que a obreira realizasse o desentupimento dos ralos e privadas do banheiros, sem fornecer sequer o EPI adequado.

37. Há de se levar em consideração a pressão sofrida pela obreira para assinar aviso prévio com data retroativa, onde a reclamada teve como objetivo não pagar a indenização do aviso prévio, direito trabalhista que não pode ter seu acesso negado pela reclamada, mormente porque legalmente previsto, e a lei é impositiva, não podendo ser descumprida por que quer que seja.

38. São Vários os dispositivos legais que amparam o direito de indenização da reclamante. Como, por exemplo, o artigo , X, da Constituição Federal, o artigo 186 do Código Civil Brasileiro e o artigo 927 do mesmo código.

39. Deste modo, as reclamadas devem ser condenada a reparação do dano moral sofridos pela reclamante, considerando a ofensa de grau médio, em valor equivalente a cinco vezes o salário recebido pela reclamante, nos termos do artigo 223-G, § 1º, II da CLT.

XI MULTA POR PENALIDADES CLÁUSULA QUINQUAGÉSSIMA DA CCT

40. As CCT’s da reclamante, anexas a esta exordial (doc. , traz em seu texto, cláusula que prevê penalidade correspondente a multa de 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal vigente no país, desde que a norma não tenha penalidade específica, na hipótese de descumprimento da CCT por parte das reclamadas

41. Constatou-se e se demonstrou até este ponto o descumprimento de diversos dispositivos da CCT por parte das reclamadas, os quais são:

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 Cláusula 07a - Adicional de Insalubridade;

 Cláusula 08a - Participação nos Lucros e Resultados;

 Cláusula 19a - Aviso prévio

42. Obviamente a multa indenizatória é devida para cada descumprimento, se não o fosse esta multa incentivaria ao descumprimento de diversos dispositivos da CCT, uma vez que não importaria se a reclamada descumprisse apenas um, ou todos os dispositivos, pois a multa seria o mesmo, o que não parece ser o raciocínio correto, tão pouco razoável, e ainda contrário ao Princípio da Proteção Integral ao Trabalhador.

43. Outrossim, pugna-se pelo reconhecimento do descumprimento três cláusulas citadas acima na exordial, por parte das reclamada, e consequente condenação destas ao pagamento de multa prevista na

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CCT, na importância de 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal vigente no país, para cada cláusula descumprida, nos termos da CCT.

XII PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

44. De acordo com a cláusula 08a da CCT em anexo e demais anteriores correspondentes, a Reclamada deveria ter pago a Reclamante uma quantia a título de Participação dos Lucros e Resultados, porém a mesma jamais recebeu tais valores.

45. Ficou estabelecido na alínea d da já mencionada cláusula, uma penalização do pagamento de 1⁄2 (meio) piso salarial mínimo estabelecido na Convenção Coletiva vigente à época, semestralmente, para as empresas que não aderirem no prazo pré estabelecido em favor do empregado.

46. Tendo em vista o exposto, e levando em consideração o piso salarial da convenção coletiva, a Reclamada deverá ser condenada ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00, a cada semestre, a Reclamante, por todo o pacto, devido à ausência dos pagamentos, devidamente atualizados a título de Participação nos Lucros e Resultados.

XIII. DA JUSTIÇA GRATUITA

47. Declara a reclamante que não possui recursos que lhe permitam custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares. Por este motivo, requer o

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favorecimento da justiça gratuita conforme preceitua o artigo da Lei 1.060/50 (com alterações da Lei nº. 7.510/86, isentando-a de taxas judiciais e demais custas processuais ( doc. 12 ).

XIV DOS PEDIDOS

C OM BASE NOS FATOS DESCRITOS , OS PEDIDOS DESTACADOS EM NEGRITO E SUBLINHADOS , NOS ITENS DESSA EXORDIAL :

a) (Item IV) HORAS EXTRAS - R$ 00.000,00E REFLEXOS R$ 00.000,00;

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b) (Item V) ADICIONAL NOTURNO R$ 00.000,00E REFLEXOS R$ 00.000,00;

c) (Item VI) FGTS R$ 00.000,00

d) (Item VII) REEMBOLSO - DESCONTO INDEVIDO R$ 00.000,00

e) (Item VIII) NULIDADE DO AVISO PRÉVIO R$ 00.000,00;

f) (Item VIII) ART. 477, CLT R$ 00.000,00;

h) (Item IX) INSALUBRIDADE E REFLEXOS 18.856,94;

i) (Item X) DANO MORAL - R$ 00.000,00

j) (Item XI) MULTA NORMATIVA R$ 00.000,00

k) (item XII) PLR R$ 00.000,00;

l) (item XIII) DA JUSTIÇA GRATUITA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

a) Requer, também, que as Contribuições previdenciárias fiquem a cargo da reclamada, em face do disposto no artigo 33, § 5º da Lei 8.541/92, entendendo-se como rendimento, somente os juros (Adin 493/DF), respeitando assim, a integridade salarial Constitucional e legalmente assegurada pelo artigo , inciso IV da Constituição Federal da CLT;

b) Requer seja declarada a responsabilidade da 2a reclamada;

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c) a intimação da reclamante para audiência inaugural;

d) a notificação das reclamadas, nos termos da lei;

e) a produção de provas por todos os meios em direito permitidos (art. , LVI, CF) (documentos, testemunhas, pericias, etc.), com destaque, em especial, para oitiva do preposto sob pena de confissão (Súmula 74, TST), oitiva de testemunhas , juntada de documentos presentes e futuros, exames, pericias, vistorias e tantas outras quanto forem necessárias para provar de tudo quanto aqui afirmado;.

f) Requer ainda que as reclamadas apresentem os holerites e registros de pontos da reclamante, no período de vigência do pacto laboral;

g) Qualquer documento trazido aos autos pela reclamada estará cautelarmente impugnado, caso não retrato os fatos aqui descritos;

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h) Procedência total da presente demanda, com a condenação da reclamada nas verbas requeridas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00( doc. 13 ).

Distribuição por dependência ao processo nº 1001337-56.2018.5.02.0402 ( doc.14 - Isenção de custas por justificativa médica)

Nestes termos,

P. Deferimento.

Praia Grande, 12 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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