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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0362

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU - ESTADO DE SÃO PAULO.

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Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Concessão de Benefício - INSS

Nome, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe , por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa., em atenção ao ato ordinatório de fls. 194, manifestar-se acerca da Contestação apresentada pelo INSS às fls. 184/194, nos seguintes termos:

1 - SÍNTESE DA PEÇA DEFENSIVA

Expõe o INSS, em contestação, a impossibilidade de averbação e cômputo para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, do período de 28/05/1979 à 10/07/1986 , laborado junto com os pais, como segurada especial, em regime de economia familiar.

Ao final, pugna pela improcedência da demanda.

2 - DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO

Quanto ao período de labor rural, sem registro na CTPS, no interregno de 28/05/1979 à 10/07/1986 , laborado junto com os pais, como segurada especial, em regime de economia familiar, este deve ser averbado e computado para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, pois para comprovação da atividade rural da autora, foram anexados à exordial os seguintes documentos, que são qualificáveis como início de prova material, aceita pelos nossos Tribunais, senão veja-se: Nomedos Pais, onde consta a profissão do genitor da autora como lavrador; Certidão de Óbito do genitor da autora, onde consta sua profissão como agricultor aposentado; Escritura Pública de Compra e Venda do Sítio Nossa Senhora Aparecida; Declaração do Sindicato Rural de Bandeirantes/PR, que comprova a associação do genitor Sr. Pedro Pires; Ficha de Inscrição de Associado em nome do genitor da autora, junto à cidade de Bandeirantes/PR; e, Controle de Cobrança do Sindicato Rural de Bandeirantes/PR, em nome do genitor da autora, no período de 01/1977 a 12/1986, dentre outros, todos em anexo.

Sobre a possibilidade de contagem do tempo de serviço campesino para fins de concessão de aposentadoria urbana, independente de contribuição relativamente àquele período, tem-se o § 2º, do artigo 55 da Lei 8.213/91, que dispõe:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Dessa forma, o trabalho rural anterior à Lei n. 8.213/1991 pode ser considerado como tempo de contribuição/serviço para fins de aposentadoria urbana, independentemente de recolhimento previdenciário equivalente, exceto para efeitos de carência, o que não é o caso dos autos .

Nesse exato sentido, tem-se a Súmula TNU n. 24, que dispõe:

"O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei

n. 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2 o ., da Lei n. 8.213/91", decorrente do PEDILEF 2003.72.00000-00 e da farta jurisprudência do STJ no mesmo sentido: REsp 506.988; REsp 529.386; REsp 538.618; REsp 573.977 e REsp 627.

471.

Nesse sentido, cite-se ainda que no julgamento do REsp 506.988, o C. STJ firmou a orientação de que a soma do tempo de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, no mesmo regime de previdência, não constitui hipótese de contagem recíproca, o que afasta a exigência do recolhimento de contribuições relativamente ao período, inserta no art. 96, inciso IV, da Lei n. 8.213/91.

A própria Advocacia-Geral da União editou o Enunciado n. 27, reconhecendo que "Para a concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, independente do recolhimento das contribuições sociais respectivas, exceto para efeito de carência".

Passa-se, então, a metodologia da comprovação do exercício da atividade rural.

De acordo com o art. 106 da Lei n. 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos seguintes documentos:

1) Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

2) Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

3) Declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Nome;

4) Comprovante de cadastro do Nomede Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

5) Bloco de notas do produtor rural;

6) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei n. 8.212/1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

7) Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

8) Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização da produção;

9) Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

10) Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.

Nesse sentido, note-se ainda que a Instrução Normativa n. 77/2015, admite uma série de documentos como prova de atividade rural, além dos descritos no art. 106, parágrafo único, na Lei n. 8.213/1991, senão veja-se:

"Art. 54. Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado, observado o disposto no art. 111:

I - certidão de casamento civil ou religioso;

II - certidão de união estável;

III - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;

IV - certidão de tutela ou de curatela;

V - procuração;

VI - título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;

VII - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; VIII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;

IX - ficha de associado em cooperativa;

X - comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

XI - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;

XII - escritura pública de imóvel; XIII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;

XIV - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;

XV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;

XVI - carteira de vacinação; XVII - título de propriedade de imóvel rural; XVIII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;

XIX - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;

XX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;

XXI - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXII - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXIII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXIV - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;

XXV - Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA; XXVI - título de aforamento;

XXVII - declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e

XXVIII - ficha de atendimento médico ou odontológico".

Verifica-se, portanto, que a normatização amplia a possibilidade de comprovação ao admitir documentos que contenham profissão ou mesmo alguma outra evidência do exercício da atividade.

Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ - firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do trabalhador rural na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo ( AgRg no Resp 1.311.495).

De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material , não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Assim, o tempo de atividade rural deverá, para sua comprovação, contar com início de prova material, ou seja, de documentos produzidos contemporaneamente ao período a ser comprovado, mesmo que de maneira descontínua (arts. 55, § 3º, e 106 da Lei n. 8.213/91), sendo que o autor possui tais documentos, conforme sobredito.

A exigência de início de prova material tem amparo na jurisprudência do STJ, segundo o qual a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula STJ n. 149 e REsp 1.321.493 - representativo da controvérsia).

Contudo, não se exige que o início de prova material corresponda todo o período de labor rural que se quer ver reconhecido, nesse sentido, o STJ asseverou, ao julgar o AgRg no AgRg no AResp 591.005, que "não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo, que normalmente não dispõe de documentos que comprovem sua situação. Diante dessa situação, conforme orientação jurisprudencial do STJ, para a demonstração do exercício de trabalho rural não se exige que a prova material abranja todo o período de carência exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, sendo necessário apenas início de prova material complementado por prova testemunhal".

Na mesma linha foi o julgamento do AgRg no AResp 286.511, que consagrou o seguinte entendimento: "Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória".

Não se pode olvidar, ainda, o julgamento do AgRg no AResp 730.275, onde o STJ fixou que "não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas um documento que, juntamente com a prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilite um juízo de valor seguro".

Assim, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal ( Resp 1.321.493).

Extrai-se da jurisprudência, portanto, que o termo inicial do trabalho rural não será necessariamente coincidente com a data do início de prova material mais antigo e nem o termo final será o mais recente, podendo a prova testemunhal estender a eficácia temporal dos documentos juntados além ou aquém de suas datas.

Com efeito, se é do próprio sentido da expressão início de prova documental algo de natureza indiciária, é iterativo que tal prova não pode se referir a todo o período laborado, senão parte dele. No ponto, vale citar a decisão do STJ no julgamento do AgRg no Resp 1.367.415: "A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento".

A TNU - Turma Nacional de Uniformização, na sessão realizada no dia 06/09/2011, ao julgar o PEDILEF 2006.82.00000-00 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 2), apreciou a questão referente a "saber se Nomeextemporânea serve como início de prova material para fins de concessão de aposentadoria por idade rural", e firmou a tese de que "no caso de aposentadoria por idade rural, a Nomevale como início de prova material, ainda que extemporânea".

Nesse contexto, impende salientar a possibilidade de documentos de terceiros serem utilizados como início de prova material . Diante disso, a TNU editou a Súmula TNU n. 6, que dispõe: "A Nomeou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola".

Quanto ao valor probante da Nome, que qualifique o cônjuge como trabalhador rural, a TNU - Turma Nacional de Uniformização passou a seguir a orientação sedimentada no âmbito do STJ, segundo a qual a qualificação profissional do marido, como rurícola, constante em atos do registro civil, estende-se à esposa, sendo considerada como início razoável de prova material a ser complementado por prova testemunhal (EREsp 104.312; EREsp 270.747; AGA 351.175; REsp 317.277; REsp 354.596; REsp 386.538; REsp 440.504 e AR 1418).

Cabe trazer à baila que, admite-se, inclusive, que o início de prova material esteja em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão ( AgRg no Resp 1.311.495). nesse sentido, o artigo 54, § 1º, da IN n. 77/2015, que determina que "para fins de comprovação da atividade do segurado especial, os documentos referidos neste artigo, serão considerados para todos os membros do grupo familiar".

Não se pode olvidar, ainda, que a presente demanda possui parte do período de atividade rural referente à tenra idade da autora, razão pela qual, compreensível os documentos estarem em nome do pai da autora, no exato sentido da jurisprudência, que admite que o inicio de prova material esteja em nome de membros do grupo familiar ( AgRg no RESp 1.311.495).

Outro aspecto a ser considerado é que, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, mostra-se possível ser computado período de trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, qual seja sem a fixação de requisito etário. ( APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017267-34.2013.4.04.00.000 OAB/UF).

3 - DO PEDIDO

Diante do exposto, demonstrado o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com o cômputo do período de labor rural sem registro na CTPS, de rigor a procedência do pedido, nos termos da exordial.

Termos em que, com a j. desta,

pede deferimento.

Mogi Guaçu (SP), 13 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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