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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024

Petição Inicial - Ação Fornecimento de Medicamentos

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EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

Nome, brasileira, aposentada, portadora do RG n.º 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, domiciliada e residente na EndereçoCEP 00000-000, telefones (00)00000-0000e (00)00000-0000vem, à presença de Vossa Excelência, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução infra, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Belo Horizonte/MG e do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na EndereçoBairro Centro, Belo Horizonte/MG.

1. RELATO DOS FATOS

1. 1 HISTÓRICO E QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA

A parte autora é portadora de DOENÇA DE PARKINSON (CID G20), FIBROMIALGIA (CID M79.7) e POLIARTROSE (CID M15). Necessita, em caráter de urgência, do medicamento AZILECT (Mesilato de Rasagilina) 1mg, na quantidade de 30 (trinta) comprimidos mensais, de uso contínuo.

A doença que acomete a parte autora consiste nos termos do médico anexo (documento 4), em:

"Dificuldade no controle de movimentos, as vezes com movimentos involuntários, progressiva."

No que tange ao histórico e evolução do quadro do quadro clínico da paciente, o médico subscritor do laudo afirmou, no laudo médico anexo nº 1 (documento 4), que:

"Tremores iniciaram há 5 anos com diagnóstico neurológico há 2 anos."

A finalidade específica da medicação pleiteada é:

"Inibir os movimentos involuntários."

1. 2 MEDIDAS MÉDICAS FRUSTRADAS E IMPOSSIBILIDADE DE

SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO

As medidas médicas alternativas já tentadas sem sucesso foram as seguintes (laudo médico anexo nº 1- documento 4):

"Dieta, atividades físicas."

As frustradas alternativas médicas adotadas no tratamento da parte autora, já demonstram que o medicamento pleiteado é imprescindível ao seu tratamento. A considerar o peculiar quadro clínico da parte autora, o médico responsável por seu tratamento esclareceu que o medicamento pleiteado não pode ser substituído por outro insumo / medicamento / tratamento disponível no SUS, com a mesma eficácia, pois (laudo médico anexo nº 1-documento 04):

"Já utilizou medicamentos fornecidos pela farmácia do SUS, com resultados insatisfatórios."

Ficou dito e justificado que o Azilect não pode ser substituído pelos fármacos: Amantadina - comprimido de 100mg, Bromocriptina - comprimido de 2,5mg; Entacapona - comprimido de 200mg ("Não utilizada"); Pramipexol - comprimido de 0,125mg, 0,25mg ou 1mg ("Não utilizada"); Selegilina - comprimido de 5mg ("Já utilizado, com dificuldade de aquisição"); Selegilina - comprimido ou drágea de 10mg ("Já utilizado, com dificuldade de aquisição"); Tolcapona - comprimido de 100mg; Triexifenidil - comprimido de 5mg; Cloridrato de Biperideno - comprimido de 2mg; Levodopa + Benserazida - comprimido de 100mg + 25mg ("Em uso, com outra concentração"), Levodopa + Benserazida - comprimido de 200mg + 50mg ("Em uso, em associação com Azilect"); Levodopa + Carbidopa - comprimido de 250mg + 25mg e Clozapina - comprimido de 25mg, segundo consta do laudo médico nº 01 (documento 4).

Os relatórios médicos anexos demonstram, portanto, o caráter insubstituível, do medicamento requerido.

1. 3 RISCO À PARTE AUTORA

A ausência de tratamento com o (s) medicamento (s) requerido (s) poderá ocasionar à parte autora, segundo laudo médico anexo (documento 4), COMPROMETIMENTO PROGRESSIVO DA INCAPACIDADE.

Relatou o (a) médico (a) responsável pelo tratamento da parte autora, a respeito da questão, o seguinte (laudo médico nº 1 - documento 4):

"Tratamento inadequado permite evolução mais rápida da doença comprometendo a capacidade da paciente e a qualidade de vida da mesma."

1. 4 NEGATIVA ADMINISTRATIVA

As negativas administrativas elaboradas por parte do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte informam que o (s) medicamento (s) / insumo (s) pleiteado (s) não se encontra (m) contemplado (s) na lista de medicamentos disponibilizados pela municipalidade, nem no componente especializado da Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde para o tratamento da doença que acomete a parte autora (documento 06).

1. 5 MÉDICO (A) VINCULADO (A) AO SUS

Salienta-se que o (a) médico (a) subscritor (a) do laudo é vinculado (a) ao SUS e atendeu a parte autora nessa condição.

1. 6 CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA

É preciso esclarecer, por fim, que a parte autora não possui condições financeiras para arcar com os custos do medicamento.

2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2. 1 DIREITO FUNDAMENTAL A UMA VIDA DIGNA E SAUDÁVEL

A análise do tema versado nestes autos deve partir da escolha feita pelo legislador constituinte de construção de um Estado justo e solidário, apto a concretizar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

A construção desse Estado é de responsabilidade não só dos Poderes Executivo e Legislativo, mas igualmente do Poder Judiciário.

Neste contexto, o Poder Judiciário deve assumir sua função de agente de transformação social, até porque a Constituição assim o definiu.

Isto porque, a Constituição Federal consagrou, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a promoção do bem de todos, nos termos do seu art. , inciso IV. A República Federativa do Brasil é composta de três "poderes", quais sejam, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Ora, como "poder" do Estado, é dever do Judiciário concretizar os objetivos fundamentais da República, dentre eles, o bem de todos, como já visto. Este objetivo específico engloba, naturalmente, garantir o acesso à saúde, o que se dará, invariavelmente, por meio de condutas positivas.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 assegura a todos os indivíduos a inviolabilidade do direito à vida, nos termos do caput do caput do art. . O constituinte não poderia garantir a vida e não garantir, igualmente, a saúde que torna a vida viável. Em razão disto, inseriu o direito à saúde no capítulo relativo aos direitos sociais (art. da CF).

Os direitos sociais exigem do Estado uma ação, uma atividade, isto é, uma conduta positiva. Visam, mediante uma atuação efetiva do Poder Público, implementar a igualdade social dos hipossuficientes. A igualdade social é, em última análise, o fundamento dos direitos sociais, dentre eles, o direito à saúde.

De tudo o que já foi dito até aqui, verifica-se que os direitos sociais, ainda que destinados a amparar todos os indivíduos, têm por destinatários especiais justamente as pessoas que necessitem de um amparo maior do Estado, bem como pelo fato de caracterizarem-se por uma atividade do Estado.

Trata-se, assim, de direito público subjetivo, cujo devedor, correlato a este direito, é o Estado, nos termos dos artigos 23, inciso II e 196, ambos da Constituição Federal, cuja responsabilidade é solidária entre a União, Estados e Municípios.

Cumpre ressaltar que este direito à saúde deve ser efetivado mediante atendimento integral ao indivíduo, inclusive com a adequada assistência farmacêutica, uma vez que essa assistência, apesar de não esgotar, está compreendida no direito fundamental à saúde. Não é outra, aliás, a norma que se extrai do texto do art. 198 da Constituição Federal.

A pretensão aqui deduzida encontra amparo, igualmente, nos tratados e convenções internacionais.

Neste contexto, o Supremo Tribunal Federal adotou, recentemente, o entendimento de que os tratados e convenções internacionais de direitos humanos, por versarem a respeito de direito fundamental, têm status de norma supralegal. São, assim, hierarquicamente superiores às leis e inferiores à Constituição, conforme se pode constatar, por exemplo, nos RE 466.343 e 349.703, no HC 87.585 e na ADI 3937.

Sob esse ângulo, sobressaem os direitos à vida e à integridade pessoal, previstos nos artigos 4º e 5º da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, promulgada pelo Decreto n.º 678, de 06 de novembro de 1992; o direito à saúde e a máxima efetividade prevista nos artigos 10 e 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado pelo Decreto n.º 591, de 06 de julho de 1992.

Da análise conjuntural das obrigações contidas nos tratados e convenções acima descritos, dos quais o Brasil é signatário, conclui-se que a criação de mecanismos ou estratégias de gestão pública não pode gerar obstáculos ao adequado acesso ao direito à saúde, inerente à dignidade da pessoa humana e integrante daquele mínimo existencial. Na hipótese desta política criar tais obstáculos e, em especial, se redundar em prejuízo do direito à vida, tal conduta poderá resultar em responsabilização do Estado Brasileiro no plano internacional, sobretudo se a solução dada refletir uma violação do que foi pactuado nos tratados internacionais assinados e ratificados.

No plano legal, a lei Federal nº 8.080/90, em seus artigos. , , § 1º, , caput e inciso I, alínea d, e , incisos I, II e III, regulamenta as disposições constitucionais.

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), por sua vez, ao densificar a norma prevista no art. 230 da Constituição Federal, conferiu especial proteção aos direitos à vida, à saúde, e estabeleceu o dever de o Estado conferir proteção a todos os idosos, nos termos dos artigos. , , 15, § 2º.

Os dispositivos constitucionais e legais acima reproduzidos obrigam o Estado a disponibilizar para a população todas ações indispensáveis ao tratamento médico de enfermos, dentre as quais se inclui, expressamente, a condição que permita uma vida saudável e em condições de dignidade. E, como já dito acima, uma das ações indispensáveis ao tratamento médico, como garantia do direito à saúde, é justamente a assistência farmacêutica, viabilizada por meio do fornecimento de medicamentos / insumos / tratamento.

O fornecimento de medicamento / insumo / tratamento a um único indivíduo, por outro lado, não viola o princípio da igualdade e tampouco gera prejuízo à universalização do sistema, conforme decisão do TJMG no Agravo de Instrumento n.º 1.0105.00000-00/001, cujo relator foi o Desembargador Dárcio Lapardi Mendes.

Não basta, dessa forma, a prestação gratuita de qualquer atendimento médico, mas sim daquele mais adequado e eficiente, que possa cumprir o fim a que se destina.

2. 2 GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL

É preciso fixar, inicialmente, os contornos daquilo que se convencionou chamar de mínimo existencial. Sobre o tema, vale a pena transcrever lição de Ana Paula de Barcellos, cujas palavras são as seguintes:

"O mínimo existencial que ora se concebe é composto de quatro elementos, três materiais e um instrumental, a saber: a educação fundamental, a saúde básica, a assistência aos desamparados e o acesso à Justiça" (A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana, Renovar, p.258).

O Estado tem a obrigação de respeitar esse mínimo existencial, composto, como visto, pela saúde pública, pois sem essas prestações não haverá dignidade humana. Isto significa, também, o respeito a uma efetividade mínima dos direitos sociais.

Dentro deste contexto, a chamada "reserva do possível", bem como a alegação do comprometimento das demais políticas públicas, não são argumentos que possam ser aceitos sem a devida demonstração.

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, recentemente pronunciou-se a respeito do tema, na Suspensão de Tutela Antecipada 175, e o fez nos seguintes termos:

"Assim, a garantia judicial da prestação individual de saúde, prima facie, estaria condicionada ao não comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), o que, por certo, deve ser sempre demonstrado e fundamentado de forma clara e concreta, caso a caso".

Assim é que o ônus da prova do detentor do direito à saúde deve se limitar à comprovação da existência da doença e da prescrição técnica do tratamento ou procedimento médico. Cabe ao Estado demonstrar que cumpriu o seu papel, e caso alegue "fatos impeditivos" do acesso ao direito subjetivo "sub judice", o ônus da prova recai sob quem alega (inciso II do art. 372 do Código de Processo Civil / 2016), obrigando-o a provar de forma inescusável, inclusive com a avaliação do impacto do caso concreto no orçamento, a impossibilidade da demanda ser absorvida pelo sistema público de saúde.

Por outro lado, e eventualmente, ainda que fosse possível a ocorrência de prejuízo às finanças do Poder Público, muito mais intenso seria o dano decorrente da omissão ilegitimamente fundada no princípio da economicidade. Um bem menos valioso deve ceder diante de um bem jurídico mais valioso, qual seja, a saúde do indivíduo.

Os indivíduos não podem esperar o impossível do Estado. Mas o Estado, por sua vez, não pode negar o mínimo existencial àqueles.

3. DA TUTELA PROVISÓRIA / ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA

TUTELA

O pedido de fornecimento de medicamento / insumo / tratamento médico tem a natureza jurídica de obrigação de fazer. A norma jurídica aplicável a presente hipótese é o art. 300 do Código de Processo Civil / 2016 ou, também, o art. 294, que contempla inclusive a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela (concessão da tutela provisória) com base no que se denominou "tutela de evidência". Entretanto, a urgência nos casos de tratamento médico - medicamentos / insumos / cirurgias e etc. - é absoluta, sendo possível, inclusive, que o magistrado determine na respectiva decisão as providências que entender necessárias ao seu cumprimento, conforme previsão do art. 297 do NCPC, anteriormente externada nos incisos do art. 461 do antigo Código de Processo Civil.

A possibilidade de deferimento da tutela provisória terá, desta forma, que ser analisada com fundamento nos requisitos constantes do art. 300 do NCPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

3. 1 RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO OU PERIGO

DE DANO

O risco ao resultado útil do processo e o perigo de dano, no caso versado nestes autos, são evidentes, uma vez que o quadro clínico envolve a saúde da parte autora e demanda tratamento célere, a fim de que não só seu direito à saúde reste preservado, mas igualmente sua vida. É de se considerar, assim, que a demora do provimento jurisdicional, in casu, torna a parte autora ainda mais vulnerável aos males que a afligem, devido à natural debilidade orgânica que sua condição física impõe. Ao final, caso não seja deferida a tutela provisória, restará comprometida a utilidade do provimento jurisdicional.

3. 2 RELEVÂNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO

O laudo médico possui força probante, sobretudo quando minucioso ao retratar o quadro médico da parte autora, como no presente caso.

A probabilidade do direito, com a relevância dos fundamentos da demanda, foi exaustivamente exposta nos itens anteriores e comprovada através da documentação que instruiu a inicial. A parte autora tem direito público subjetivo de demandar do Estado, com base nos laudos médicos anexados, o fornecimento do medicamento / insumo / adequado ao tratamento da doença que a acomete. Foram esgotadas as possibilidades de utilização das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS e os documentos que instruem o presente pedido são inequívocos a demonstrar a necessidade da parte autora em utilizar-se do tratamento prescrito para manutenção de sua vida e saúde.

4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS

4. 1 PEDIDOS

Diante do exposto, a parte autora pede:

4. 1 . 1 ) a tutela provisória, em caráter de urgência, para

condenar o (s) réu (s) a fornecer (em) à parte autora do medicamento AZILECT (Mesilato de Rasagilina) 1mg, na quantidade de 30 (trinta) comprimidos mensais, de uso contínuo, sem prejuízo de alteração do (s) período (s) de uso e da (s) dosagem (ns) do (s) medicamento (s), conforme constatado pelo (a) médico (a) da parte autora ao longo do processo, sob pena de multa diária não inferior a R$ 00.000,00, a ser aplicada pessoalmente ao gestor público responsável pelo cumprimento da ordem judicial, na hipótese de seu não fornecimento;

4. 1 . 2 ) tendo em vista o poder geral de cautela, consagrado no

CPC de 2015, especialmente em seu art. 297, e que outorga ao magistrado a possibilidade de determinar medidas cautelares no curso do processo que assegurem a efetividade das decisões prolatadas, requeremos na hipótese de deferimento da tutela de urgência, seja determinado o bloqueio via BACENJUD relativo à satisfação da pretensão da parte autora pelo período de 12 (doze) meses em caso de descumprimento da decisão pelos réus;

4. 1 . 3 ) a procedência do pedido, com a confirmação dos efeitos

da tutela, para condenar o (s) réu (s) a fornecer (em) à parte autora o medicamento AZILECT (Mesilato de Rasagilina) 1mg, na quantidade de 30 (trinta) comprimidos mensais, de uso contínuo, sob pena de multa diária não inferior a R$ 00.000,00, a ser aplicada pessoalmente ao gestor público responsável pelo cumprimento da ordem judicial, na hipótese de seu não fornecimento;

4. 1 . 4 ) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, incluindo

o custeio de prova pericial (art. 98, § 1º, VI, do NCPC), ante a hipossuficiência da parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, rigorosamente aferida nos termos do art. 4º, § 2º da Lei Complementar Estadual 65/2003 (documento anexo);

4. 1 . 5 ) em razão do regramento específico constante da Lei

12.153/2009, pelo princípio da especialidade, deixa a parte autora de se manifestar sobre o que dispõe o art. 319, VII do NCPC.

4. 2 REQUERIMENTOS

A parte autora requer:

4. 2 . 1 ) a citação da (s) parte (s) ré(s), via oficial de justiça, para

apresentar contestação, sob pena de revelia;

4. 2 . 2 ) a produção de prova por todas as modalidades em

Direito admitidas, especialmente, documental e exame técnico;

4. 2. 3 ) deferida a tutela provisória, seja (m) o (s) Secretário (s)

Estadual e/ou Municipal de Saúde pessoalmente intimado (s) para dar cumprimento à decisão.

Prerrogativas da Defensoria Pública: dispensa de procuração, conforme art. 89, inciso XI, da Lei Complementar Federal 80/94 e art. 74, inciso XI, da Lei Complementar Estadual 65/03, intimação pessoal do Defensor Público que atua neste Tribunal de Justiça, por meio de vista dos autos, para todos os atos processuais, nos termos do art. , § 5º da Lei nº 1.060/50 c/c art. 128, I, da Lei Complementar Federal nº 80/94 e art. 74, I, da Lei Complementar Estadual nº 65/03, bem como a contagem em dobro de todos os prazos processuais.

A parte autora dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 14 de Março de 2019.

Nome- MADEP 0573 Defensor Público - MADEP 0569

Nome

Defensor Público - MADEP 0568