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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0127

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Tributária - Cautelar Fiscal - de Agra Agroindustrital de Alimentos e Aliben Alimentos

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE COMARCA DE CARAPICUÍBA

GRANDE DEVEDOR

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE : ALIBEN ALIMENTOS S/A E AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A

REQUERIDO: Nome (FAZENDA NACIONAL)

A Nome(FAZENDA NACIONAL) , por meio do Procurador da Fazenda Nacional que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer a sua CONTESTAÇÃO , pelas razões de fato e direito que passa a expor.

I. - TEMPESTIVIDADE

1. A presente contestação afigura-se tempestiva, eis que, nos termos do artigo 385 c/c art. 219 c/c art. 220 c/c art. 183 do CPC/2015, foi apresentada no interregno de 30 (trinta) dias úteis, contados da juntada do mandado de citação e intimação aos autos do processo digital, o que ocorreu no dia 23/05/2019 (fl. 1607/1608).

II. - FATOS

2. As autoras, devidamente qualificadas acima, propõe a presente ação, a fim

de obter provimento jurisdicional que determine a suspensão dos efeitos de todo e quaisquer redirecionamentos de executivos fiscais em face das autoras fundamentados no reconhecimento judicial da existência de grupo econômico com os executados FRIGORIFICO RAJA LTDA e FAMÍLIA RIBEIRO, decorrente do relatório fiscal produzido no PAF 16095.720049/2015-3, e também requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário redirecionado com fulcro no artigo 151, IV do CTN, inclusive aqueles em cobrança nas execuções fiscais 0010220-50.2012.826.0127, 0013101- 78.2004.8260127 e 0018829-08.2001.826.0127.

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3. Inicialmente cumpre destacar que, o polo passivo das execuções fiscais mencionadas pelas requerentes é composto pelo grande devedor da NomeFederal denominado FRIGORÍFICO RAJA LTDA, detentor de uma dívida aproximada de R$ 00.000,00(duzentos e cinquenta milhões de reais - vide manifestação anterior da

Fazenda Nacional).

4. Por se tratar de devedor sujeito a um acompanhamento especializado por parte da Fazenda Nacional, houve grande esforço por parte da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Osasco no intuito de caracterizar um engenhoso e fraudulento grupo econômico que atua por trás da figura do frigorífico executado.

5. Após grande investigação e demonstração das alegações fazendárias (documentos juntados na manifestação anterior), houve o reconhecimento da existência de grupo econômico nos autos de diversas execuções fiscais, que tramitam perante o

Anexo Fiscal da Comarca de Carapicuíba, conforme pode se verificar pelos documentos anexos. Nota-se pela referida decisão que o MM. Juízo acolheu as alegações da Fazenda Nacional que demonstram de forma inequívoca diante de vasto material probatório anexado aos diversos autos a atuação das seguintes pessoas por trás do FRIGORÍFICO RAJÁ LTDA:

1. Nome- CPF nº 000.000.000-00;

2. NomeAiello - CPF nº 000.000.000-00;

3. Nome- CPF nº 000.000.000-00;

4. Nome- CPF nº 000.000.000-00;

5. Nome- CPF nº 000.000.000-00;

6. Nome- CPF nº 000.000.000-00;

7. Amanda Dianas Ribeiro, CPF nº 000.000.000-00;

8. Nome, CPF nº 000.000.000-00;

9. Raja Participações LTDA - CNPJ nº 00.000.000/0000-00;

10. Friuna Alimentos LTDA - CNPJ nº 00.000.000/0000-00;

11. S.E.N Participações LTDA - CNPJ nº 00.000.000/0000-00;

12. Frigorífico Vale do Lira LTDA - CNPJ nº 03.074.704/0001-05;

13. Agra Agroindustrial de Alimentos S/A - CNPJ nº 24.746.687/0001-77; 14. Alibem Alimentos S/A - CNPJ nº 03.941.052/0001-50;

15. Unisui Alimentos LTDA - CNPJ nº 04.041.428/0001-33;

16. Transporte e Comércio de Suínos Taguaí LTDA - CNPJ nº

00.000.000/0000-00;

17. Transporte e Comércio de Suínos São Judas Tadeu LTDA - CNPJ nº

00.000.000/0000-00;

18. Alkroma Agropecuária LTDA - CNPJ nº 00.000.000/0000-00

6. Ora, cabe ainda frisar que houve irresignação por parte de alguns sujeitos

passivos solidários, especialmente as pessoas jurídicas Agra Agroindustrial de

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Alimentos S/A e Alibem Alimentos S/A que tiveram suas exceções de pré-executividade rejeitadas pelo MM. Juízo da Comarca de Carapicuíba (vide documentos anteriormente juntados pela Fazenda Nacional), tendo o mesmo mantido sua decisão da forma como inicialmente prolatada.

7. Ainda inconformados com a manutenção da decisão, os então executados, agora autores da presente demanda, interpuseram recursos de agravo de instrumento que foram autuados sob os números 5010437-63.2018.4.03.0000 e 5010434- 11.2018.4.03.0000 com antecipação de tutela recursal negada (documentos já juntados). Mais recentemente o Tribunal Regional Federal da 3a Região negou provimento aos agravos de instrumento, conforme decisões juntadas anteriormente. Dessas decisões foi interposto recurso especial pelas empresas ora requerentes, ainda pendentes de análise de admissibilidade.

8. Portanto, a mesma situação fática ora tratada é objeto de discussão em

Agravo de Instrumento interposto em ação de execução fiscal em trâmite na Comarca de Carapicuíba, com decisão favorável ao reconhecimento do grupo de fato e da solidariedade estabelecida pelo artigo 124, I do CTN.

9. Conforme decisão anexa, proferida em 19.4.2019, foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo interposto pela AGRA Agroindustrial, uma das integrantes do grupo econômico aqui pleiteado e já reconhecido pelo juízo estadual de Carapicuíba.

10. A recentíssima decisão anexa, proferida pelo Sr. Vice-Presidente do E. TRF3,

reconhece a existência de indícios de fraude, confusão patrimonial e grupo de fato, e fixa a desnecessidade do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, uma vez que o caso em estudo se refere à solidariedade fundamentada no artigo 124 do Código Tributário Nacional.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: DISCUSSÃO SUJEITA AO REGIME DE COGNIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO ANALISADO NO JUÍZO DE ORIGEM:SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393, STJ).

2. No caso concreto, há indícios de fraude e confusão patrimonial. De outro lado, a discussão pretendida pela agravante está sujeita ao regime de cognição mais amplo dos embargos.

3. Na hipótese de grupo econômico, não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal. Há solidariedade, nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional.

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11. Nesse contexto, cumpre apontar, desde já, o que será esclarecido nos próximos itens.

4. Em tais casos, a citação do devedor solidário interrompe a prescrição com relação a todos os demais (artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional).

12. Conforme restou demonstrado na manifestação fazendária acerca do pedido liminar, a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" é de cabimento extremamente duvidoso. De antemão, questiona-se a regularidade dos pressupostos processuais e requisitos de validade da presente ação, uma vez que, na forma, o instrumento processual correto para questionar débitos em cobrança via execução fiscal são os embargos à execução fiscal; e, no mérito, a matéria agora novamente posta em juízo já foi analisada, em diversas oportunidades e sempre de forma desfavorável às autoras e favorável à Fazenda Nacional, pelo juízo do Anexo Fiscal da Comarca de Carapicuíba e pelo E. Tribunal Regional Federal da 3a Região.

13. Aliás, a postura inicial das empresas autoras, com o ajuizamento desta peculiar ação perante a 8a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, indica que os autores não agem de boa-fé, e, com a presente ação, apenas buscam tumultuar a discussão judicial relativa à formação do grupo econômico de fato por meio do ajuizamento de ação em juízo que sabiam de antemão ser incompetente, pois contrário aos mais básicos princípios que regem o processo civil e contra notória jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide decisão proferida por aquele juízo que reconheceu sua incompetência absoluta).

14. Assim, a Fazenda Nacional pugna pelo indeferimento da presente ação, em razão (i) da inexistência de elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado pelas autoras; (ii) do amplo conjunto probatório apresentado pela Fazenda Nacional que comprova a responsabilidade dos autores; (iii) da existência de diversas decisões judicias proferidas por este juízo e pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região que, com base nas provas apresentas pela Nome, confirmam a responsabilização dos autores; e (iv) do, no mínimo, questionável cabimento da presente ação, que, por meio de inusitado instrumento processual, questiona matéria já objeto de discussão em diversas outras ações judiciais envolvendo as mesmas partes.

III. - DO DIREITO

III.1 - PRELIMINAR AO MÉRITO

a) A FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

15. De início, cumpre apontar que a parte autora não pretende, pela presenta

ação ordinária , a anulação de créditos tributários inscritos em dívida ativa e cobrados via execução fiscal. Na verdade, pretende a parte autora discutir a sua

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responsabilidade tributária , que foi reconhecida em decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em curso no Anexo Fiscal da Comarca de Carapicuíba.

16. No entanto, essa não é a via processual adequada para a discussão da formação do grupo econômico de fato, sendo competente para tanto o juízo das

Execuções Fiscais, por meio do ajuizamento dos embargos do devedor.

17. Ensina Nome:

O termo interesse pode ser empregado em duas acepções: como sinônimo de pretensão qualificando-se, então, como interesse substancial ou de direito material, e para definir a relação de necessidade existente entre um pedido e a atuação do judiciário , chamando-se, neste caso, interesse processual . (...)

O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação (in "Direito Processual Civil Brasileiro, 6a ed., pag. 80/81)

18. Dessa forma, não estando demonstrada a formulação do mencionado interesse, em vista da existência de meios de defesa pré-estabelecido nas leis processuais (recursos pertinentes, embargos do devedor, etc) deve a presente ação ser extinta sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo

Civil.

19. A conclusão acima fica ainda mais clara quando se coteja a presente ação com o disposto na Lei de Execuções Fiscais. Ora, conforme o seu artigo 16 1 , a via processual adequada para a defesa das execuções fiscais são os embargos à execução, cabendo ainda, em hipóteses extremamente restritas, apresentação de exceção de pré- executividade nos autos da própria execução fiscal.

1 Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;

III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

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20. Não foi outro o entendimento do eminente Desembargador Fabio Prieto no

Agravo de Instrumento nº 5010434-11.2018.4.03.0000, interposto pela autora Alibem Alimentos S.A. contra uma das decisões proferidas pelo juízo da execução fiscal que reconheceu o grupo econômico. Em sua decisão (anexa), conclui o desembargador que"a discussão pretendida pela agravante está sujeita ao regime de cognição mais amplo dos embargos".

21. No mesmo sentido é a recentíssima decisão proferida nos autos do agravo

de instrumento nº 5013752-65.2019.4.03.0000, interposto pelas partes autoras contra a decisão de fls. 1757/1760 que negou tutela antecipatória de urgência. Na decisão (anexa), prolatada pelo Desembargador Federal NomeSaraiva em 1º de julho de 2019 , foi indeferido efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos seguintes termos:

Como é bem de ver, as Agravantes almejam que esta Relatoria suspenda , por via oblíqua , decisões de redirecionamento já proferidas contra si em executivos fiscais .

Ora, não é facultado à Relatoria, como corolário do efeito devolutivo inerente aos recursos, decidir questões que ultrapassam a matéria impugnada e que podem, inclusive, já terem sido alcançadas pela preclusão.

Vale dizer, devem as agravantes impugnar, via recurso cabível, cada decisão de redirecionamento deferido ou que vier a ser deferido em cada executivo fiscal .

Nesse sentido:

"O ato do juiz que aprecia o pedido de redirecionamento da execução fiscal consiste em decisão interlocutória, e desafia agravo de instrumento, nos termos dos arts. 162, § 2º e 522 do CPC."(STJ, 2a. T. Resp 3.186.430, Min Eliana Calmon, j. 19.8.2010, DJ 30.08.2010).

Não se ignora, aqui, que é direito constitucional das agravantes proporem ação declaratória de maneira a afastar o combatido redirecionamento; no entanto, não se pode perder de vista que, por força do art. 38 da Lei da Execução Fiscal, é o Juízo perante o qual tramita a Execução Fiscal o único com competência para conhecer e apreciar se é o caso de redirecionar a cobrança da dívida a terceira pessoa , como também é competente o Relator que vier a conhecer do recurso acaso interposto da decisão que venha a ser proferida no bojo do feito executivo.

Nesse sentido, não será demasiado afirmar que, caso esta Relatoria suspendesse os efeitos de todos e quaisquer redirecionamentos de executivos fiscais em curso ou futuros, em face das agravantes, estaria a afrontar o princípio do Juiz Natural .

Mais ainda, ao se pretender evitar o próprio redirecionamento para futuras execuções fiscais por via deste agravo de instrumento , estar-se-ia presumindo de antemão que o Juiz Executivo por certo proferiria decisão no sentido de estender-lhes a responsabilidade tributária, o que também revela falta de interesse recursal .

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E ainda que fosse o caso de se considerar isoladamente o pleito de suspensão de exigibilidade dos créditos tributários apurados no procedimento administrativo nº 16095-720.049/2015-3 apenas em favor das agravantes, eventualmente deferindo-se-lhes, estar-se-ia, mais uma vez, a ofender o sistema processual .

Isso porque não se pode ignorar o procedimento de fiscalização da Receita Federal, feito com o intuito de demonstrar a presença de indícios da aduzida formação de grupo econômico destinado a elidir o pagamento junto ao fisco, sendo que a responsabilidade tributária das agravantes pode vir a ocorrer pela constatação de outras hipóteses que a permitem, vg. na forma dos artigos 134 e 135 do CTN, o que vulnera o próprio interesse de agir da Fazenda Nacional.

Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. (grifos nossos)

22. A esclarecedora decisão proferida pelo Des. NomeSaraiva menciona o artigo 38 da Lei de Execuções Fiscais, transcrito abaixo:

Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução , na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida , esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

23. Percebe-se pela leitura do artigo acima que apenas é permitido, nos casos de discussão judicial de débitos inscritos em dívida ativa e em cobrança via execução fiscal, o ajuizamento de ações ordinárias que se destinam a atacar diretamente o ato declarativo da dívida, mediante o depósito preparatório do valor do débito - situação completamente diversa dos presentes autos, em que as autoras pretendem o reconhecimento judicial de sua ilegitimidade passiva, e não buscam anular débito inscrito dívida ativa.

24. Assim, sob todos os aspectos, tendo em vista os próprios dispositivos do

CPC quanto as regras específicas da LEF, a presente ação não pode sequer ter curso processual, devendo ser extinta sem o julgamento do mérito.

25. Esse é, aliás, o próprio entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal

de Justiça, conforme exemplificado pela decisão abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DEFERIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. ARGÜIÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL . ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. Após o redirecionamento da Execução Fiscal , o sócio poderá arguir a ilegitimidade passiva por meio dos Embargos do Devedor ou da Exceção de

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Pré-executividade , conforme a matéria, respectivamente, demande ou não a produção de provas.

2. Manifesta a inadequação (falta de interesse processual) da propositura de Ação Declaratória para veicular, na condição de parte autora , matéria de defesa (preliminar de ilegitimidade passiva na Execução Fiscal). Ademais, tal atitude não se alinha com a moderna técnica do direito processual , pois a) acarreta a injustificável duplicação de demandas e atos processuais a serem exercidos, e b) revela a intenção de atacar a decisão judicial por meio de outra ação, a despeito da possibilidade de discussão da matéria na própria causa.

3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal.

4. Recurso Especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 973.685 - RS (2007/00000-00) (grifos nossos)

26. Mais recentemente, no Recurso Especial Nº 1.00.000 OAB/UF, julgado em 23 de

maio de 2019 , o Superior Tribunal de Justiça reforçou o seu entendimento no sentido da falta de interesse processual para arguição de ilegitimidade passiva em ação declaratória . Veja-se a ementa dessa recentíssima decisão:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . REDIRECIONAMENTO DEFERIDO . PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. ARGÜIÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL .

1. Após o redirecionamento da Execução Fiscal , o sócio poderá argüir a ilegitimidade passiva por meio dos Embargos do Devedor ou da Exceção de Pré-executividade , conforme a matéria, respectivamente, demande ou não a produção de provas.

2. Manifesta a inadequação (falta de interesse processual) da propositura de Ação Declaratória para veicular, na condição de parte autora , matéria de defesa (preliminar de ilegitimidade passiva na Execução Fiscal). Ademais, tal atitude não se alinha com a moderna técnica do direito processual, pois a) acarreta a injustificável duplicação de demandas e atos processuais a serem exercidos, e b) revela a intenção de atacar a decisão judicial por meio de outra ação, a despeito da possibilidade de discussão da matéria na própria causa.

3. Recurso Especial provido. (grifos nossos)

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27. O Ilustre Ministro Herman Benjamin, relator do acórdão acima, teceu os seguintes comentários em seu voto, os quais são perfeitamente aplicáveis a inusitada ação declaratória ajuizada pelas empresas autoras:

A questão debatida nos autos é de ordem estritamente processual . Versa sobre o cabimento da ação declaratória de inexistência de relação jurídica de modo incidental ao processo de Execução Fiscal .

No caso concreto, foi acolhido o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal. Citado, o sócio, em vez de se defender mediante Exceção de Pré- executividade ou Embargos do Devedor, ajuizou ação declaratória para argüir a ilegitimidade passiva na primeira demanda.

(...)

Em outras palavras, subvertendo a lógica do ordenamento processual , o recorrente veiculou preliminar de defesa (carência da ação por ilegitimidade passiva do sócio) por meio de ação autônoma e desvinculada da Execução Fiscal .

É desnecessário tecer maiores considerações sobre o tumulto que seria gerado se, a cada propositura de ação, a parte contrária, após citada, ajuizasse outra demanda para discutir a ilegitimidade passiva. Duplicar-se-iam sem motivo razoável as demandas, os atos processuais, os recursos das partes e a atividade jurisdicional, tudo na contramão da técnica processual em vigor nos tempos modernos, isto é, a de simplificação dos procedimentos com o objetivo de viabilizar a entrega da tutela jurisdicional da forma mais célere e menos burocrática possível. Em síntese, é possível concluir que o recorrente pretende discutir o acerto de uma decisão judicial ainda passível de reforma mediante interposição de recursos e de outros meios de defesa na própria causa, por meio de outra ação . (grifos nossos)

28. Incabível, portanto, admitir que a responsabilidade tributária das autoras reconhecida nos autos de execução fiscal em que foi comprovada a formação do grupo econômico, seja objeto de discussão em ação declaratória que viola, sob todos os aspectos, (i) a Lei de Execuções Fiscais, que estabelece os embargos como via processual adequada para defesa do executado, e (ii) o próprio Código de Processo Civil, que estabelece como requisito processual o interesse de agir por parte do demandante- que, no presente caso, é inexistente, o que resulta na necessidade de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, IV, do CPC).

III.2- DO MÉRITO

a) DA FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO

29. Há a formação de grupo econômico (de fato) quando verificadas intricadas relações societárias. Seu intuito é elidir o pagamento de credores privados e públicos por meio de mecanismos para escamotear os verdadeiros responsáveis.

30. Sobre os grupos econômicos, diz a doutrina:

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O direito alemão foi o primeiro a se preocupar com a disciplina jurídica dos grupos societários, que resulta da combinação de esforços de sociedades para realizar seus objetos sociais (...). De modo geral, dividem-se os grupos em duas categorias, os de fato e os de direito. Na primeira, encontram-se quaisquer sociedades sob relação de controle ou coligação, ao passo que, na última, a combinação de esforços é formalizada por uma convenção, registrada na Junta Comercial. (ULHOA, Curso, v.2, Capítulo 34, 12a edição)

31. A mesma combinação de esforços societários foi eleita pelo Código

Tributário Nacional como forma de extensão da responsabilidade tributária. Diz o art. 124 do CTN:"São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal".

32. A combinação de esforços pode ser extraída de alguns atos elencados por outros dispositivos legais, especialmente o art. 50 do Código Civil e o art. da Consolidação das Leis do Trabalho . A CLT indica que a direção, controle e administração comuns, no âmbito trabalhista, já seriam suficientes, por exemplo, no caso de ordens emanadas de duas empresas formalmente distintas para o mesmo empregado, contratado formalmente apenas por uma delas. Já o Código Civil indica a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, ou seja, no primeiro caso teríamos, por exemplo, bens de um estabelecimento empresarial desviados para ser utilizados por outra pessoa jurídica ou quando uma pessoa jurídica passa a realizar atividade empresarial que, não fazendo parte de seu objeto social, seja inerente a atividade da outra pessoa jurídica com ela imbricada.

33. Os tribunais, por sua vez, adotam o mesmo padrão decisório e o precedente

logo abaixo indica, ainda, outros fatos que dão azo a caracterização de um grupo econômico:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IREREGULAR. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Com efeito, a existência de sucessão empresarial ou grupo econômico ocasiona a responsabilidade tributária solidária entre as sociedades que dele fazem parte, nos termos dos art. 124 do CTN, art. 30, IX da Lei n. 8212/91 e 265/277 da Lei n. 6404/76. - Quando o grupo se forma sem que exista manifestação expressa nesse sentido, ele é identificável por algumas características, como, por exemplo: a criação de sociedades com mesma estrutura, mesmo ramo de atuação, mesmo endereço de atuação; os sócios gerentes de tais sociedades são as mesmas pessoas; os patrimônios das sociedades se confundem; ocorrem negócios jurídicos simulados entre as sociedades; algumas pessoas jurídicas sequer possuem empregados ou desenvolvem atividade ou mantém algum patrimônio, servindo apenas como receptoras de recursos, muitas vezes não declarados em balanços financeiros. - Compulsando os autos, observa-se que, de fato, há indícios da

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alegada formação de grupo econômico conforme indicado a fls. 35/43. A Fazenda Nacional sistematizou a atuação das sociedades Frigomar Frigorífico Ltda e Prudenfrigo e verificou que ambas as sociedades atuam no mesmo ramo e atividade econômica, possuíram como sede um mesmo endereço (que atualmente é da Frigomar) e os sócios administradores das sociedades possuem laços familiares estreitos. Ademais, a Frigomar teria utilizado as instalações e mercado conquistado pela Prudenfrigo. - A Frigomar atualmente opera sem patrimônio social, razão pela qual não foi possível garantir a execução fiscal. A Prudenfrigo, por sua vez, possui inúmeros débitos tributários. - Ao mesmo tempo, a sede da Frigomar é um imóvel pertencente ao administrador da Prudenfrigo, o qual é pai do administrador da Frigomar. Este último investiu no imóvel valor superior a dois milhões de reais, sem que exista qualquer estipulação de restituição deste valor. - Desse modo, é possível vislumbrar a confusão patrimonial entre as duas sociedades, o que sugere que ocorreu ou a sucessão empresarial, ou a formação de um grupo econômico, existindo, portanto, responsabilidade solidária quanto aos débitos tributários. - Ressalto que a matéria posta em discussão é complexa e demanda maior dilação probatória, documental e fática, com o escopo de aferir circunstâncias que não são passíveis de serem demonstradas de plano. - Nesse sentido, importa observar que em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento, não se afigura adequada a desconstituição dos indícios atestados. - Conforme dispõe o art. 135, caput, do CTN, são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional. - No caso dos autos restou demonstrada através da documentação acostada as fls. 35/42 e 199/279 a confusão patrimonial, visto que uma sociedade se localiza em imóvel de propriedade da outra, imóveis foram transmitidos de uma sociedade à outra para integralizar capital, permanecendo nas mãos dos mesmos gestores, somente sob personalidades jurídicas distintas. - A Nomelogrou demonstrar que a Frigomar foi constituída por sócios que possuem laços familiares com o ex - administrador da Prudenfrigo (Mauro Martos), e que as cotas sociais da Prudenfrigo foram transferidas para"laranjas", obstando a responsabilização tributária do Sr. Mauro. Entretanto, em ação revocatória, a transferência de tais cotas foi declarada nula. - Constou da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano de 2005 que o Sr. Mauro Martos teria doado 25% do estabelecimento do Prudenfrigo ao filho Sandro, sócio da Frigomar. Nos anos de 2006, 2007 e 2008 novas doações patrimoniais foram feitas entre Mauro e Sandro (fls. 37 vº), o que sugere que de forma indireta a Prudenfrigo pode ter financiado a Frigomar. - Atualmente, a Frigomar não possui sede própria, não possui bens e segundo alega a exequente, as atividades encontram-se paralisadas. Novas tentativas de esvaziamento patrimonial foram, aparentemente, realizadas, na medida em que a sede foi transferida para a Capital de São Paulo, mas a suposta produção continua localizada em Presidente Prudente, porém sem provas de que a sociedade

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exerce, de fato, práticas empresariais. - Nesta esteira, resta configurada a prática de atos com excesso de poderes e infração ao contrato social visto que o patrimônio da sociedade deixou de ser utilizado para atender as atividades da mesma e passou a ser dilapidado, sem que fossem realizados os procedimentos de dissolução e liquidação de praxe. - Agravo legal improvido. ( AI 00115330920154030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

34. Superada a breve introdução sobre aspectos conceituais do instituto, cabe destacar que a alegação de ilegitimidade passiva da empresa excipiente é descabida e em nenhuma hipótese pode prosperar. Conforme restou demonstrado na manifestação fazendária de fls. 37/65, o Frigorífico Raja LTDA forma um estruturado e complexo grupo econômico do qual a empresa Agra Agroindustrial de Alimentos S/A é integrante, tendo por objetivo escapar de suas obrigações fiscais perante a Fazenda Nacional.

35. Dentre os fatos que incontestavelmente levaram este MM. Juízo a declarar a legitimidade passiva da excipiente, vale frisar, todos devidamente demonstrados após trabalho de investigação da Receita Federal do Brasil, estão as seguintes" coincidências "que envolvem o Frigorífico Raja," Os Ribeiros "e a empresa excipiente.

36. Em primeiro lugar, a excipiente, que possui vinculação com" Os Ribeiros "(que notoriamente são os administradores de fato do Frigorífico Raja LTDA), sucedeu um estabelecimento do Frigorífico Raja LTDA, o de nº 00.000.000/0000-00, em Rondonópolis/MT. Note-se que já pertenceram aos quadros da empresa Agra Agroindustrial de Alimentos S/A, os seguintes integrantes da família" Ribeiro ", os quais ocuparam os seguintes cargos, respectivamente:

a) Nome- Diretor;

b) Nome- Presidente;

37. O trabalho de investigação realizado também constatou que na Rua

c) Nome- Diretor.

Fernando Eugênio, 100 - Endereçoencontrava, instalou-se, posteriormente, a filial 00.000.000/0000-00, da empresa Aliben Alimentos S/A - CNPJ nº 00.000.000/0000-00, proprietária do imóvel. No quadro societário da empresa ALIBEN ALIMENTOS S/A, temos a empresa Agra Agroindustrial de Alimentos S/A, que tem em seu quadro societário NomeNeto, Nomee Nome.

38. Ademais, em relação à excipiente, fica bem caracterizado que ela sucede as

atividades do estabelecimento 00.000.000/0000-00do Frigorífico Raja LTDA. Além do fato de se instalar na mesma localização desse estabelecimento do frigorífico, ao se observar a GFIP desse estabelecimento do Frigorífico Raja LTDA, constata-se que em

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várias dessas declarações, surpreendentemente, o responsável era identificado como a própria empresa Agra Agroindustrial de Alimentos S/A.

39. Outro fato que contribui na formação da convicção de que a empresa Agra

Agroindustrial de Alimentos S/A sucedeu o estabelecimento 0006 do Frigorífico Raja LTDA é que, quando comparamos a GFIP (mai/2005) do frigorífico, com a GFIP (ago/2005) da empresa Agra, dos 306 (trezentos e seis) funcionários declarados, 271 (duzentos e setenta e um) foram transferidos para a empresa Agra Agroindustrial de Alimentos S/A.

40. Além disso, na esfera trabalhista, foi localizado o processo nº 0118300- 47.2007.5.23.0021, no qual, por decisão da 1a Turma de Julgamento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por unanimidade, considerou a empresa Agra Agroindustrial de Alimentos S/A como sucessora do Frigorífico Raja LTDA (e da Raja Participações LTDA.

41. Entre os funcionários vinculados a Agra Agroindustrial de Alimentos S/A, destaca-se Nome(ex-sócio do Frigorífico Raja LTDA entre 11/10/2000 e 03/12/20001), que foi procurador do frigorífico, tendo poderes para gerir e administrá- lo individualmente. De fato, constatou-se que além do Frigorífico Raja LTDA, o Sr. Luiz Antônio teve procurações de Raja Participações LTDA e, também, do Sr. Nome, em relação a este, com amplos poderes para gerir os negócios do outorgante.

42. Ainda, em relação ao Sr. Nome, é interessante observar sua movimentação como empregado. Note-se que o Sr. Nomejá esteve presente em vários empreendimentos dos" Ribeiros ", inclusive no Frigorífico Raja LTDA. O mesmo foi sócio do frigorífico no período de 11/10/2000 a 03/12/2001 e conforme se pode verificar pelo extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) toda sua vida laboral foi exercida junto aos" Ribeiros "e também nas empresas cujos sócios são os mesmos do Frigorífico Raja LTDA (Transportes de Suínos Taguaí e Transporte e Comércio de Suínos São Judas Tadeu). Também se constata que ao ingressar no Frigorífico Raja LTDA, manteve a mesma data de início de vínculo na Agra Agroindustrial de Alimentos S/A (da Família Ribeiro).

43. Além de todos os fatos acima elencados, vale destacar ainda uma outra

forma pela qual" Os Ribeiros "exerciam o controle do Frigorífico Raja LTDA, o que leva indiscutivelmente a vinculação de suas atividades a da empresa excipiente. Esse mecanismo de controle de fato ocorre por meio da outorga de procurações a funcionários de confiança, dando-lhes amplos poderes de administração, como ocorreu no caso do Sr. Nome(CPF 000.000.000-00) que, coincidentemente trabalhou para a Agra Agroindustrial de Alimentos S/A entre 01/04/2005 e 31/01/2006 e também para o Frigorífico Raja LTDA, no período compreendido entre 01/04/2005 e maio/2005.

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44. Ora, por todos os fatos acima elencados, resta claro o enquadramento da situação nos dispositivos dos arts. 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional - CTN, tendo sido correta a decisão proferida por este MM. Juízo que reconheceu a existência de grupo econômico de fato entre a empresa Agra Agroindustrial de Alimentos S/A e o Frigorífico Raja LTDA, responsabilizando a excipiente de forma solidária pelos débitos em cobrança, motivo pelo qual a decisão de fls. 800/803 não merece qualquer reparo.

45. Por certo, resta claro que a situação narrada supera em muito uma mera sucessão de estabelecimentos, como sustenta a empresa excipiente, tendo restado caracterizada uma relação bem mais complexa entre as empresas, o que configura a responsabilidade solidária diante da formação de grupo econômico entre a Agra Agroindustrial de Alimentos S/A e Frigorífico Raja LTDA.

46. No mais, e de forma reforçar o entendimento exposto pela Fazenda Nacional e acatado na decisão acima transcrita, cumpre apontar que esse entendimento é também compartilhado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.

47. Nesse contexto, é importantíssimo mencionar o entendimento manifestado

pela Segunda Turma do STJ no REsp 1.689.431/ES, no qual se ressalvou que a comunhão de interesses apta a ensejar a responsabilidade solidária pode ser comprovada a partir de atos praticados posteriormente ao fato gerador, como é o caso da utilização fraudulenta de pessoas jurídicas para esvaziamento patrimonial do devedor originário. Veja-se, abaixo, trecho dessa decisão:

Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça entende que é aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns , prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial.

In specie , o Tribunal ordinário reconheceu a existência de grupo econômico e ligações empresariais estreitas entre a recorrente e a devedora originária decorrentes da administração familiar das empresas, coincidência de endereços e objetos sociais, movimentação da conta bancária da recorrente pelo fundador da executada, esvaziamento patrimonial da devedora originária concomitantemente ao desenvolvimento econômicos da recorrente . Tudo a demonstrar não só a existência, nos mundo dos fatos, de grupo econômico integrado pela recorrente, como o interesse comum previsto no art. 124 do CTN .

O Tribunal a quo , na fundamentação do seu decisum , teve o cuidado de destacar expressamente que sócios da execução teriam transferido propriedade particular para a empresa Swamville do Brasil Participações e Empreendimentos Ltda., o que revelaria indícios de ocultação de bens com escopo de fraudar credores , e que a empresa Swamville do Brasil Participações e Empreendimentos Ltda., cujo objeto social é a incorporação de empreendimentos imobiliários, teve empresas Off-Shore integrando seu

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quadro societário em substituição aos integrantes da família proprietária da executada, e que a referida sociedade teve sede em endereços coincidentes com de outras empresas do grupo econômico .

De acordo com a decisão recorrida, a própria criação da recorrente já demonstraria a comunhão de interesses . Haveria a intenção de empresas e pessoas físicas em fazer investimentos no exterior, através de empresas Off- shores , a fim de obter isenções fiscais ou redução de impostos, segurança, sigilo e privacidade nos negócios, além de inúmeros outros fatores.

Vislumbra-se, portanto, a presença dos requisitos legais autorizadores das responsabilidade do art. 124 do CTN e, por consequência, da inclusão da recorrente no polo passivo da Medida Cautelar Fiscal com assento no art. da lei 8.397/1992. (grifos nossos)

48. O precedente da Segunda Turma do STJ deixa claro que a comprovação de práticas ilícitas comuns e a confusão patrimonial entre empresas de um mesmo grupo econômico de fato, mesmo quando posteriores ao fato gerador da obrigação tributária, são atos suficientes para reconhecimento da responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN , sendo prescindível, portanto, a instauração do IDPJ, que ficaria restrito à responsabilização patrimonial de empresas sujeitas às hipóteses do art. 50 do CC, porém não envolvidas em atos de fraude ao Fisco.

49. Ao proferir o seu voto, no Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, o Ministro

Herman Benjamin cita longo trecho do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a Região, que delimita bem o contorno fático da demanda. A Fazenda Nacional pede licença para transcrever os trechos que demonstram a similitude com o caso presente. Veja-se:

No caso, os elementos coligidos sobre as ligações empresariais inferem sem qualquer dúvida que há, de fato, grupo econômico. A administração familiar das empresas, a coincidência de endereços e objetos sociais, a movimentação da conta bancária da apelante pelo fundador da MINTER TRADING (NILDO MASINI), o esvaziamento patrimonial da devedora originária concomitantemente ao desenvolvimento econômico da apelante. Tudo isso, documentalmente comprovado, torna ardilosa as alegações da apelante sobre a inexistência de grupo econômico de fato entre ela, a MINTER, e as demais requeridas que, inicialmente, ocuparam o pólo passivo desta ação.

(...)

(1) quadro societário em comum entre as empresas que compõem o mesmo grupo econômico, tendo como sócios ou ex-sócios membros da família Masini ou estes como representantes de pessoas jurídicas integrantes do quadro societário de terceiras empresas;

(2) administração e controle das empresas pelas mesmas pessoas físicas - entes familiares dos Masini ou estes na condição de representantes legais de pessoas jurídicas que integram o quadro societário de empresa que compõem o mesmo grupo econômico que gira em torno da principal devedora - Minter Trading Ltda.;

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(3) identidade de objetos sociais entre as empresas do grupo econômico, com atividades empresariais complementares inerentes ao comércio exterior;

(4) coincidência de mesmo endereço de sede das empresas NDM Solutions Promoção de Negócios Ltda. e M5 Solutions Planejamento Estratégico Ltda., fundadas pelos membros da família Masini, com outras sociedades limitadas pertencentes ao grupo econômico, bem como possuindo objetos sociais complementares entre si;

(5) movimentação de conta bancária em nome das empresas Total Trading Ltda., Radial Motors do Brasil Ltda. e Mac Intermediações de Negócios integrantes do grupo econômico, pelo sócio fundador da principal devedora, Nildo Masini e sócios (membros da família);

50. Ora, por todos os fatos acima elencados, resta claro o enquadramento da situação nos dispositivos dos arts. 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional - CTN, tendo sido correta a decisão proferida pelo MM. Juízo do Anexo Fiscal de Carapicuíba que reconheceu a existência de grupo econômico de fato entre as empresa Alibem Alimentos S.A., Agra Agroindustrial de Alimentos S/A e o Frigorífico Raja LTDA, responsabilizando as autoras de forma solidária pelos débitos tributários.

b) DA DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ

51. Também não tem qualquer mérito a alegação das autoras de que o reconhecimento da sua responsabilidade tributária não poderia ter sido efetuado no bojo do processo de execução, mas sim apenas via instauração do Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica.

52. Em primeiro lugar, cumpre apontar que a jurisprudência nacional há muito

reconhece a possiblidade de redirecionamento da execução fiscal por meio de simples petição, conforme exemplifica a decisão abaixo, proferida no Agravo de Instrumento Nº 0000952-61.2017.4.03.00.000 OAB/UF, de autoria do eminente Desembargor Antonio Cedenho:

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. DISPENSA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDÍCIOS DE SUCESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL . RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO . MARCO NO DESPACHO DE REDIRECIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. MÁ-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

A responsabilidade tributária não reclama necessariamente prévio procedimento administrativo . Se a causa surgir no curso da relação processual, o pedido poderá ser formulado como simples incidente,

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na forma de legitimidade passiva sucessiva . A legislação processual admite expressamente essa possibilidade, quando prevê como sujeito passivo imediato o responsável tributário (artigo , V, da Lei nº 6.830/1980 e artigo 568, V, do CPC de 73).

Nesse caso, as garantias da ampla defesa e do contraditório não sofrem qualquer sacrifício. Segundo o devido processo legal aplicável à cobrança judicial de Dívida Ativa, elas são simplesmente postergadas, tornando-se possíveis após a citação para pagamento, através de exceção de executividade ou embargos do devedor. (grifos nossos)

53. Por sua vez, o art. 134 do Código de Processo Civil enuncia o cabimento do

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

54. A autorização normativa de cabimento do Incidente de Desconsideração na execução fundada em título executivo extrajudicial, no entanto, não implica cabimento automático em execução de título extrajudicial regulada por lei especial, como é o caso da execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80.

55. Em verdade, o procedimento previsto no art. 133 e seguintes do Código de

Processo Civil é incompatível com o rito específico da execução fiscal previsto na Lei 6.830/1980. Observe-se, portanto, que o redirecionamento da execução fiscal nestas situações não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica, pois a responsabilidade tributária fundada no artigo 124 do CTN é subjetiva, pessoal e direta.

56. Além disso, caso fosse aplicado o rito previsto no art. 133 e seguintes do CPC às execuções fiscais, estar-se-ia promovendo a suspensão da execução fiscal sem a garantia do Juízo, e sem a correlata suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

57. O rito da execução fiscal, previsto na Lei 6.830/1980, é direcionado à proteção do crédito público. A defesa do executado, por meio dos embargos, pressupõe a garantia da execução, sob pena de inadmissibilidade (art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/1980). Em outras palavras, no âmbito da execução fiscal somente se admite instrução probatória depois de garantido o juízo. Exatamente por isso é que se consolidou o entendimento de que, nas exceções de pré-executividade, são admitidas apenas matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória.

58. Ou seja, a adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito da execução fiscal, implicaria em tornar inócuos os requisitos legais para oposição dos embargos à execução (garantia da execução), além de prejudicar o andamento do processo de execução, que ficaria suspenso aguardando a instrução e julgamento do incidente. Fere-se, com isso, toda a lógica sistêmica da Lei 6.830/80.

59. Tudo isso demonstra que o procedimento previsto no art. 133 e seguintes do

CPC é incompatível com o rito específico da execução fiscal.

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60. Vale salientar que, conquanto o tema em foco seja novo, já começaram a surgir as primeiras manifestações no âmbito do Judiciário, indicativas da futura jurisprudência.

61. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (Enfam) aprovou o Enunciado nº 53, concluindo que"o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015".

62. Além disso, o Fórum Nacional de Execuções Fiscais da Segunda Região (Forexec), edição 2015, reunindo juízes federais atuantes nas varas federais especializadas em execuções fiscais, aprovou o Enunciado nº 06, concluindo que"a responsabilidade tributária regulada no artigo 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no artigo 133 do CPC/2015".

63. Ainda, e especialmente relevante por se tratar de decisão que envolve as partes autoras e a Fazenda Nacional, cabe apontar trecho da decisão proferida pelo eminente Desembargador Fabio Prieto no Agravo de Instrumento n 5010434- 11.2018.4.03.0000, interposto pela Alibem Alimentos S.A. contra uma das decisões proferidas em execução fiscal que reconheceu a formação do grupo econômico. Na decisão, conclui o desembargador:

A Nomeaponta a existência de grupo econômico de fato (fls. 43/71, ID (00)00000-0000).

Não é cabível a instauração do incidente.

A jurisprudência da Turma:

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

1. A Fazenda Nacional agita a existência de um grupo econômico de fato; a prova documental amealhada pela Fazenda Nacional permite a incidência inversa do art. 50 do Código Civil.

2. Esta 6a Turma prestigia o entendimento de que indícios veementes autorizam a medida, sendo desnecessária uma ação específica para o reconhecimento do grupo econômico.

3. Agravo desprovido. (TRF3, AI 00302654820094030000, SEXTA TURMA, DES. FED. JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 Judicial 1 08/05/2015).

64. Por fim cumpre apontar a existência do Incidente De Resolução De

Demandas Repetitivas Nº 0017610-97.2016.4.03.00.000 OAB/UF, que tramita perante o TRF da 3a Região e é relatado pelo Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA, e que discute a matéria objeto deste tópico. Atualmente o IRDR permanece com efeito suspensivo

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para impedir a instauração de IDPJ perante as execuções fiscais em trâmite a Justiça Federal da 3a Região.

65. Portanto, não merece acolhimento a alegação das autoras acerca da

necessidade de instauração do IDP.

IV. - PEDIDO

Ante o exposto, requer a Nome(i) o acolhimento da preliminar arguida, dada a ausência dos pressupostos processuais, mais especificamente do interesse de agir , com a consequente extinção do processo sem o julgamento de mérito , nos termos do art. 485 5, IV, do Código de Processo Civil l e, (ii) no mérito, a improcedência do pedido formulado, com a condenação da autora em honorários advocatícios.

Nestes termos, pede deferimento.

Osasco, 02 de julho de 2019

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

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