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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0210

Contestação - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA DA COMARCA DE GUAÍRA

Ementa:

- pedido de aposentadoria por idade rural

- ausência de prova documental do labor em período recente

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

CONTESTAÇÃO

em face do pedido formulado pela parte autora na presente demanda, com fulcro no artigo 335 e seguintes do CPC e na legislação pertinente ao caso, pelos fatos e fundamentos a seguir.

DOS FATOS

Busca o autor a concessão de aposentadoria por idade rural .

Em que pese as alegações declinadas, o pedido exordial não merece acolhimento.

DO DIREITO

DOS REQUISITOS DE ACESSO A APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

Para obtenção da aposentadoria por idade, a parte deve comprovar um número mínimo de contribuições correspondente à carência, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

E, quanto aos trabalhadores rurais , o modo de comprovação do tempo de exercício de atividade rurícola, dentro do regime geral de previdência social, varia conforme norma de transição prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91.

Esse dispositivo tornou DISPENSÁVEL , para os trabalhadores rurais, a prova de contribuição previdenciária durante a carência.

O prazo de vigência desse regime de transição foi sucessivamente postergado, até que, com o advento a Lei nº 11.718/08 estabeleceu como limite a data de até 31/12/2010 (art. 2º).

Portanto, após 31/12/2010, mostra-se INDISPENSÁVEL a comprovação o do vínculo empregatício ou do recolhimento previdenciário.

Sobre o tema, tem-se vasta doutrina e jurisprudência:

existe a necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias a fim de ser concedido o benefício.

2- Agravo a que se nega provimento.

(TRF 3a Região - Sétima Turma - Agravo Legal em Apelação Cível nº 0026223- 24.2012.4.03.9999/SP - Acórdão nº 10143/2013 - Rel. Des. Federal Fausto De Sanctis - j. 21.10.2013 - e-DJF3 Judicial 30.10.2013).

Nessa linha, o art. da Lei nº 11.718/08 veio disciplinar o tema:

Art. 3 o Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência:

I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991;

II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.

Deve ser observado, ainda, o art. 55, § 2º da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência" .

Nesse sentido a jurisprudência:

Súmula nº 24 da TNU: O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8.213/91. EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. Segundo o que dispõe o § 2º do artigo 55 do Regime Geral da Previdência Social é vedada a utilização do tempo de serviço do segurado trabalhador rural, prestado anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, para efeito de carência para a concessão de benefícios previdenciários.

3. As regras de transição insertas no artigo 142 da Lei 8.213/91 prescrevem um número mínimo de 72 contribuições previdenciárias para que o segurado faça jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, no ano de 1994.

4. Conforme já asseverado, como o tempo de trabalho rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 não pode ser considerado para efeito de carência, forçoso se concluir que o agravante não cumpriu a carência mínima prevista em lei.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ. AgRg no Ag 699.796/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 12/09/2011)

No caso de a atividade ser exercida em período anterior à Lei nº 8.213/91, o cômputo, para fins de carência, somente é possível caso haja registro devidamente averbado na CTPS, consoante, inclusive, o STJ, em sede de recurso repetitivo:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE .

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL).4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008.

( REsp 1352791/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 05/12/2013)

Posto isso, pode-se chegar à seguinte conclusão, em síntese:

1. Para os períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.213/91, o exercício de atividade rural

sem recolhimento pode ser contado como tempo de serviço ou contribuição, mas não pode ser contado como carência, por expressa vedação legal do art. 52, § 2º da Lei nº 8.213/91.

2. Para os períodos posteriores à vigência da Lei nº 8.213/91, mas anteriores a 31/12/2010,

basta comprovar o exercício de atividade rural, tanto para fins de carência, como para fins de tempo de serviço.

3. Para os períodos entre de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, será necessário

comprovar a existência de vínculo empregatício, sendo cada mês comprovado multiplicado por três, até o máximo de 12 meses por ano. No caso do contribuinte individual, no entanto, é imprescindível o recolhimento da contribuição.

4. Para os períodos entre 2016 a dezembro de 2020, será necessário comprovar a existência

de vínculo empregatício, sendo cada mês comprovado multiplicado por dois, até o máximo de 12 meses por ano. No caso do contribuinte individual, no entanto, é imprescindível o recolhimento da contribuição.

5. Após janeiro de 2021, somente poderá ser reconhecido o tempo de contribuição

decorrente de vínculo empregatício devidamente comprovado ou de exercício de atividade como contribuinte individual com a respectiva contribuição.

Não atendidas as exigências supra indicadas, conforme o período respectivo, não cabe o reconhecimento do labor rural.

DO TRABALHO RURAL EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DE

APOSENTADORIA

De acordo com o art. 48 da Lei nº 8.213/91, são dois os requisitos para a concessão a aposentadoria por idade rural: i) idade de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres; ii) exercício de atividade rural pelo período de carência definido pela tabela progressiva do art. 142, da Lei nº 8.213/91, que leva em conta a data em que o segurado implementa as condições necessária à obtenção do benefício.

O artigo 143 da Lei 8.213/91 exige ainda que a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, seja necessariamente "no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício" , em número de meses idêntico à carência do referido benefício .

Tal requisito, contudo, também não restou demonstrado pela parte autora.

Ora, não basta que a parte autora tenha trabalhado algum ou muito tempo no meio rural, devendo também tê-lo feito em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício , como exige a lei e a jurisprudência.

"Período imediatamente anterior" nos remete a ideia de proximidade temporal , ou seja, deveria estar trabalhando no meio rural no momento do requerimento ou ao menos parado um pouco antes.

Outrossim, embora de longa data a aludida previsão legal do art. 143 da Lei 8.213/1991, se mostrava necessária a sedimentação da jurisprudência sobre a expressão "período imediatamente anterior ao do requerimento do benefício" , visto que o legislador optou por trazer um conceito jurídico aberto.

Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado proferido no âmbito de recurso especial repetitivo , sedimentou importante tese a respeito do tema, tendo acolhido a tese defendida por esta Procuradoria Geral Federal no bojo das defesas apresentadas em prol do INSS:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS

tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.

2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp Nº 1.354.908 - SP 2012/00000-00 - RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES).

Ademais, ainda que não se exija início de prova material para todo o período que se pretende comprovar para fins de carência (imediatamente anterior a DER), necessário que essa prova indiciária do labor rural seja CONTEMPORÂNEA ao aludido período.

Nesse sentido são incontáveis os precedentes do STJ :

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.CONTEMPORANEIDADE AO MENOS PARCIAL COM COM O PERÍODO ALMEJADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA.

Identificação da Controvérsia

1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência apresentado contra acórdão exarado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fazer valer o entendimento de que o início de prova material para comprovação do tempo de serviço de segurado especial não precisaria ser contemporâneo aos fatos alegados.

2. Segundo o acórdão recorrido: "O período de atividade rural, objeto da comprovação colimada, vai de 10-08-74 a 30-06-79. O documento apresentado a título de início de prova material e a certidão de nascimento da parte autora, que nasceu em 10-08-55" (fl. 17). Portanto, o referido documento não é contemporâneo ao período objeto da comprovação colimada. É anterior, em muito, ao início desse período. A questão nuclear não reside na possibilidade, em tese, de aceitação desse tipo de documento como início de prova material, mas na sua contemporaneidade. Ora, esta Turma já firmou entendimento no sentido de que, embora não seja necessária a apresentação de documento para cada período que constitua objeto da comprovação do tempo de serviço colimada, é imprescindível que a documentação apresentada seja pelo menos contemporânea a esse período . Assim, o único documento acostado aos autos é a certidão de nascimento da própria autora, que nasceu em 10.8.1956, enquanto o período laboral que ela pretende provar refere-se ao lapso entre 10.8.1974 a 30.6.1979.

Resolução da Tese

3. É consabido que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em início razoável de prova material, nos termos da Súmula 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário".

4 . Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido . Na mesma linha de compreensão: AgRg no AREsp 635.476/SP, Rel. Ministro NapoleãoNunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30.4.2015; AgRg no AREsp 563.076/MS,Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg noREsp 1.398.410/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJede 24.10.2013; AgRg no AREsp 789.773/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães,Segunda Turma, DJe 14.3.2016; AgRg no AREsp 380.664/PR, Rel. Ministro HermanBenjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2013; AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no AREsp334.191/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.9.2013; AgRg noREsp 1.148.294/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe25.2.2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção,DJe 1º.10.2015. (grifo nosso)

5. A decisão impugnada está, portanto, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, já que a parte recorrente apresentou apenas sua certidão de nascimento (10.8.1956) como início de prova material, datada em momento muito anterior ao período de trabalho rural que pretende comprovar (10.8.1974 a30.6.1979).

6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência desprovido.

( Pet 7.475/PR,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016,DJe 29/11/2016)

Dito isso, passemos ao caso dos autos.

CASO CONCRETO

No caso concreto, a parte autora requereu administrativamente o benefício em 06/06/2018. Logo, deveria comprovar atividade rural nos 180 meses anteriores a tal data.

Contudo, não apresenta NENHUM DOCUMENTO que comprove o labor rural em período recente .

Como sabido, o STJ sedimentou o entendimento de que é necessário o segurado provar o trabalho rural em número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado, em período imediatamente anterior ao requerimento, para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, o que não ocorreu no caso concreto .

Por seu turno, apenas a prova testemunhal, desacompanhada desse início de prova material, não é suficiente para comprovação do exercício de atividade rural (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149-STJ).

São vários os motivos para a improcedência do pedido:

i) de início, oportuno ressaltar que a autora sequer apresentou sua CTPS;

ii) não bastasse, todos os documentos apresentados como início de prova documental são antigos, tendo o último registro formal no CNIS findado em 06/1997 (fl. 13).

iii) Aliás, em que pese a parte autora da ação alegar que as atividades constantes no CNIS possuem natureza rural, o mesmo dispõe o contrário:

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Aliás, há recolhimentos previdenciários como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (autônomo ou empresário) de 03/2017 a 12/2017 (fl. 13):

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iv) a Nomeapresentada, na verdade faz prova em seu desfavor, visto que a qualifica como "p. doméstica" (fl.11).

Tal informação, como se sabe, desnatura a presunção de trabalhadora rural, conforme entendimento recente do E. TRF 3, exarado em julho de 2015 ( APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023015-08.2007.4.03.00.000 OAB/UF) .

v) alega ser casada com trabalhador rural, porém não junta sequer CTPS do

sabido, o aproveitamento de documentos em nome do cônjuge depende da comprovação da atividade rural em regime de economia familiar , o que não ocorreu, portanto, no caso em tela.

Afinal, não pode a parte autora se valer da profissão de terceiros sem qualquer distinção ou limite.

Não é outro o entendimento da jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL - TESTEMUNHOS INEXISTENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Mantém-se a sentença que indeferiu a aposentadoria rural por idade, porque não atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício (início de prova material da atividade, corroborado por prova testemunhal).

2 . A prova material é pertinente ao marido da parte autora, que era empregado rural, condição que não se estende ao cônjuge, até porque não há prova de que nessa condição praticava atividade rural em regime familiar. 3. Apelação desprovida. (AC 0049661- 40.2014.4.01.9199 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.923 de 28/11/2014)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CÔNJUGE EMPREGADO RURAL.

1. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 168 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (09/09/2009), ou ao alcance da idade mínima (10/08/2009).

2. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) Certidão de Casamento, de 30/09/1988, apontando a profissão de servente de seu esposo e sua ocupação de doméstica; (ii) CTPS do marido da autora, em que consta ter sido empregado rural de 1987 a 2006.

3. Verifica-se, entretanto, que tais documentos não são aptos a comprovar o efetivo labor rural da autora em regime de economia familiar, posto que o vínculo empregatício de seu esposo implica que este trabalhava, na verdade, como empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº. 8.213/91) e não como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº. 8.213/91).

4. Portanto, não tendo sido juntado pela autora documento que comprove a atividade rural de subsistência, restou desatendido o disposto nos arts. 55, parágrafo 3º e 143 da Lei nº 8.213/91, devendo ser indeferido o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural.

5. Apelação improvida. ( AC 00002353920154059999, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::02/03/2015 - Página::104.)

vi) relevante também mencionar que o endereço residencial declarado pela autora fica em área urbana (EndereçoBairro Joaquim Pereira Lelis, Guaíra-SP) , o que gera presunção em seu desfavor.

A despeito da interpretação jurisprudencial cum grano salis , no que tange à flexibilização do início de prova material, o fato da autora residir no meio urbano impede tal interpretação.

Afinal, o ambiente urbano lhe dá acesso a meios de comunicação, acesso esse que se incrementou de forma palpável nos últimos anos, motivo pelo qual não se justifica a completa ausência de início de prova material relativo a períodos mais recentes . Não é que se exija, por exemplo, um documento por ano, mas o início de prova material deve recobrir todo o período controvertido, ainda que de forma intercalada.

Chama a atenção, ainda, a ausência de informação quanto ao ajuizamento de ação trabalhista para o reconhecimento de tempos recentes, o que é um tanto estranho, quando se sabe da crescente e notória proliferação das referidas lides especializadas.

vii) com relação a alegação de ser cooperada (fls. 15/16), caberia a autora comprovar os recolhimento das contribuições nesta condição ou informação dos serviços prestados nesta condição em GFIP da Cooperativa, nada constando no Cadastro Nacional de Informações Sociais, conforme explicitado no despacho de indeferimento administrativo (fl. 24):

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vi) por fim, como notoriamente sabido, declaração de suposto ex-empregador (fl. 17) não serve como meio idôneo de prova indiciária , uma vez que tal declaração equivale a mero depoimento reduzido a termo, agravado pela ausência do contraditório , conforme entendimento já pacificado pela jurisprudência.

Nesse sentido o entendimento remansoso dessa E. Corte Regional (julgado em maio/2019):

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE URBANA SEM REGISTRO EM CTPS. CERTIDÃO EMITIDA POR EX- EMPREGADOR. INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1 . A comprovação do tempo de serviço, para os efeitos da Lei nº 8.213/1991, opera-se de acordo com os artigos 55 e 108, e tem eficácia quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito .

2. Em relação ao reconhecimento de tempo de serviço trabalhado como empregado urbano exige-se a apresentação de início de prova material, corroborada por idônea prova testemunhal da atividade laborativa, sendo que o tempo de serviço trabalhado como empregado urbano deve ser reconhecido para todos os fins previdenciários.

3. E para comprovar suas alegações anexou aos autos declaração extemporânea de seu ex-empregador "Sr. Eraldo Antônio Núncio", datada de 14/03/2009, constando que a autora foi sua empregada no referido período.

4. Saliente-se que a declaração do exercício de atividade urbana, emitida por ex- empregador, equivale à prova testemunhal, com o agravante de não ter passado pelo crivo do contraditório, não podendo ser considerada como prova material . 5. Ainda que os depoentes afirmem conhecer a autora, quando trabalhava na citada empresa, lembro que a prova testemunhal isolada é insuficiente à comprovação de tempo de serviço, eis que esta Turma adotou a Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.6. Apelação da parte autora improvida.(TRF 3a Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- 0013615-28.2011.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 13/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2019)

Em suma, nada justifica a autora não apresentar nenhum documento, ao menos indiciário, do labor rural em período recente.

Diante do exposto, de rigor a improcedência.

EVENTUALMENTE

Caso a ação seja julgada procedente, o que se cogita tão somente em razão do Princípio da Eventualidade, requer o INSS:

A) taxa de juros e correção monetária : de acordo com a nova redação dada pela Lei 11.960/09 ao artigo 1-F da Lei 9.494/97, nas condenações contra a Endereçoos índices aplicados à caderneta de poupança, até que o STF conclua o julgamento do RE n. 870.947, sobretudo porque em 24/09/2018 houve concessão de efeito suspensivo dado pelo Ministro Luiz Fux, sobrestando os efeitos a decisão e determinando a aplicação da TR até que seja decidida a modulação pleiteada:

"Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF".

No mesmo sentido, o STJ também suspendeu os efeitos do acórdão proferido no RESP Repetitivo nº 1.00.000 OAB/UF, que envolve a mesma temática.

A decisão, acolhendo pedido formulado pelo INSS no recurso extraordinário e reiterado em petição de Tutela Provisória Incidental, determinou o sobrestamento do apelo extremo e atribuiu- lhe efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo STF no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 00.000 OAB/UF.

Igualmente, em homenagem à segurança jurídica, o TRF3 também adotou o mesmo posicionamento:

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA FORMA DO ART. 730 DO CPC/73 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA - QUESTÃO DEFINIDA NO TÍTULO JUDICIAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

I - O título judicial em execução determinou a aplicação imediata do critério de correção monetária e juros de mora na forma prevista na Lei 11.960/09.

II - Considerando que a questão relativa ao critério de juros de mora e correção monetária já foi apreciada no processo de conhecimento, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o que restou determinado na decisão exequenda.

III - O E. STF, em decisão proferida no RE 870.947/SE, reconheceu a repercussão geral a respeito do regime de atualização monetária e juros de moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, restando consignado na aludida decisão que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 somente foi debatida a questão a respeito da inconstitucionalidade da aplicação da TR no caso de atualização de precatórios, e não em relação aos índices aplicados nas condenações da Fazenda Pública.

IV - Até o pronunciamento do E. STF a respeito do mérito do RE 870.947/SE deve ser aplicado o critério de correção e juros de mora na forma prevista na Lei nº 11.960/09, considerando que a referida norma possui aplicabilidade imediata.

V - Apelação do INSS provida.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006034-83.2016.4.03.9999/SP)

B) Data de início da condenação: a DIB deve ser fixada na data da audiência de instrução, tendo em vista a que somente a partir daí serão colhidos os depoimentos testemunhais, tornando-se inconteste eventual atividade campesina da parte autora.

Nesse sentido é pacífica a jurisprudência, inclusive deste Tribunal Regional: TRF-3, Subseção Judiciária de São Paulo, 8a Turma Recursal, Relator: Desembargador Federal DAVID DANTAS, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0029363-66.2012.4.03.00.000 OAB/UF; TRF-1, Subseção Judiciária do Pará, 1a Turma Recursal, Processo nº 0009061-02.2010.4.01.3901.

C) Prequestionamento: a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados.

D) Prescrição: argúi o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer o INSS:

a) seja REJEITADO O PEDIDO INICIAL , julgando-se improcedente a demanda.

b) se eventualmente procedentes os pedidos, sejam observados os pedidos subsidiários acima perfilhados.

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o depoimento pessoal .

Nestes termos, pede deferimento.

Franca, 25 de junho de 2019.

Nome

PROCURADOR FEDERAL