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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.17.8201

Petição Inicial - TJPE - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado de Pernambuco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EDUARDO ALBERTO VILHENA SARAIVA , brasileiro, Divorciado, Delegado de Polícia Civil, Matrícula n. 272.567-3, RG n. 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Avenida Bernardo Vieira de Melo, n.5240, apto 803, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54450-020, (Doc. 01), por seus advogados, infra-assinados, nos termos da procuração em anexo (Doc. 02), com escritório profissional localizado na Av. República do Líbano, 251, Empresarial Rio Mar Trade Center, torre 2, nº 1301, CEP: 51110-131 , onde recebe intimações e correspondências, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, com base nos preceitos legais da Constituição Federal de 1988, Lei Estadual nº 10.466/90, e Lei 13.105/05 ( CPC), no que couber propor:

AÇÃO DE COBRANÇA

em face do ESTADO DE PERNAMBUCO , pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 10.571.982/0001-25, devendo ser citado na pessoa do seu Procurador Geral, com endereço na Rua do Sol, n. 143, bairro de Santo Antônio, CEP 50.010-470, Recife/PE, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:

Nos termos do art. das Leis 1.060/1950, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Pernambuco Goiás Endereço, Torre B, Pina, Recife-PE, 1311/1312, Business Tower, Setor Park CEP 00000-000Lozandes, Goiânia-GO, CEP 00000-000Fone (00)00000-0000Fone (00)00000-0000

Ora, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, devendo a outra parte, ao impugnar a gratuidade da justiça, desconstituir tal presunção através da juntada de elementos objetivos que demonstrem que o pagamento de taxas, honorários, custas e outras despesas processuais não prejudicará o equilíbrio ou a suficiência financeira do beneficiário para o sustento familiar, não sendo, portanto, apta a desconstituir a presunção em comento a mera menção dos ganhos sem conjugar com o custo de vida do requerente e de sua família.

Ante o exposto, requer o deferimento ao gozo dos benefícios da justiça gratuita

DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL:

Depreende o Art. da Lei 12.153/2009, que, in verbis:

Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Nestes termos, como a presente ação tem por escopo buscar a tutela jurisdicional no sentido de obter do Estado o pagamento pelos seus serviços prestados, os quais não foram retribuídos da forma preconizada na Lei, notadamente a Constituição Federal de 1988

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e a Lei Estadual 10.466/90, compete aos juizados processar e julgar a presente ação.

Como a matéria em questão não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, não é complexa, é matéria exclusivamente de direito, não necessita de provas a serem produzidas além das já acostadas aos autos e não se enquadra dentre aquelas que são expressamente excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, resta configurada a competência deste Juizado para julgar a presente demanda.

DA ILEGALIDADE DOS DECRETOS QUE INSTITUEM O PROGRAMA DE JORNADA

EXTRA DE SEGURANÇA

O PJES - Programa de Jornada Extra de Segurança foi instituído pelo decreto nº 21.858/99, alterado pelo Decreto nº 30.866/07, que, por sua vez, foi alterado pelo Decreto nº 38.438, os quais não regulamentam a Lei nº 10.466/90, tampouco a Lei Complementar nº 155/2010, haja vista que tais legislações não necessitam de regulamentação.

Todavia, no caso em questão, verifica-se que o decreto que instituiu o Programa de Jornada Extra de Segurança, não cumpre o seu papel de regulamentar a Lei. Muito pelo contrário, tais decretos contrariam os ditames das legislações estaduais, as quais definem como devem ser os pagamentos pelas horas extraordinárias.

Neste interim, se o intuito da administração estadual é o de não respeitar as leis vigentes, deveria elaborar novas leis com esse desiderato, e não instituir decretos que podem ser considerados autônomos por serem independentes de lei.

Porém, como se sabe, no ordenamento jurídico brasileiro os decretos autônomos só são permitidos em duas hipóteses, previstas no art. 84, VI da CF/1988, quais sejam: "a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos" .

Como se vê, o objeto da presente demanda não se enquadra nestas hipóteses excepcionais de edição de decretos autônomos.

Portanto, pelas razões aduzidas, não restam dúvidas acerca da inaplicabilidade e ilegalidade dos Decretos nº 21.858/99 e nº 30.866/07, os quais não possuem o condão de tratar da jornada extraordinária, bem como a forma do seu pagamento, tendo em vista a

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existência de leis vigentes que versam sobre essa matéria, bem como por contrariar absurdamente seus ditames.

DOS FATOS E DO DIREITO

O Autor é Delegado da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, matriculado sob o n. 272.567-3.

Conforme se demonstrará nas linhas que se seguem, uma série de direitos do autor vem sendo negligenciados por parte do Estado de Pernambuco, notadamente aqueles referentes à justa remuneração, com base na jornada de trabalho que se tem exigido mensalmente.

A jornada regular dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco está prevista no Art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 155/2010, (Doc. 03), in verbis :

"Art. 19. A Jornada de trabalho regular, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, para os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos, de natureza Policial Civil, fica fixada em 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais , ressalvadas as jornadas especiais, regime de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3 - uma hora de trabalho, para três de descanso, na forma disposta em regulamento, a critério da administração, tendo em vista a natureza dos serviços a serem executados." (grifos nossos).

A jornada extraordinária é regulamentada pelo Art. 9º e parágrafos da Lei n. 10.466/90 (Doc. 04), in verbis :

Art. 9º Ao funcionário policial civil das Secretarias da Segurança Pública e de Justiça poderá ser concedida gratificação pela prestação de serviços extraordinários , destinada a renumerar o período excedente à jornada normal de trabalho , na forma como dispuser decreto do Executivo Estadual.

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§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponderá a 50% (cinquenta por cento) a mais do valor da hora normal do funcionário.

§ 2º Os valores pagos a título de gratificação pela prestação de serviço extraordinário não poderá exceder, no mês, a mais de 60 (sessenta) horas-extra de trabalho. (grifos nossos).

Em verdade, a Lei n. 10.466/90 regulamenta o disposto no Art. 39, § 3º da Magna Carta, bem como o art. 98, IX, da Constituição do Estado de Pernambuco, no âmbito da Polícia Civil, abaixo reproduzido:

Art. 98 - São direitos dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, ocupantes de cargo público, aqueles assegurados no § 3º, do artigo 39 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, além de outros instituídos nas normas específicas do Estatuto próprio:

(...)

IX - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal ; (grifos nossos).

É evidente que a norma constitucional do art. 39, § 3º, estende de maneira indubitável ao promovente, Delegado de Polícia, servidor público civil, a garantia contra a duração de jornada de trabalho exaustiva e desumana, que excede os limites constitucionais estipulados no art. , XIII e XVI da Constituição Federal de 1988. Assim, o legislador constituinte limitou o número de horas trabalhadas semanalmente pelos seus servidores. Entretanto, manteve a possibilidade de haver serviço em horário extraordinário, garantindo a justa contraprestação por tal serviço.

Observando-se os dispositivos legais acima aludidos e subsumindo-se o caso trazido à análise, fica patente a injusta retribuição pecuniária recebida pelo Autor a título de serviços extraordinários, pois, desde o ingresso na carreira por intermédio da posse, o Autor exerceu por vários meses, sobrejornada maior que 40 horas semanais, vez que foi escalado por seus superiores, a laborar além da sua jornada normal de trabalho durante os meses de SETEMBRO/2013 A JULHO/2014

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Ocorre que a remuneração dos referidos plantões, que implicam em horas extraordinárias além da jornada regular , é definida pelos Decretos 21.858/99 (Doc. 05), que institui o PJES (programa de jornada extra de segurança), 30.866/07 (Doc. 06), que dispõe sobre o pagamento dos valores referentes ao PJES, e o Decreto nº 38.438/2012 (Doc. 07), que fixa em R$ 270,00 o valor da remuneração em regime de plantão para o Cargo de Delegado de Polícia por cota trabalhada, sendo que cada cota contém 12 horas de plantão e o Delegado é limitado a tirar 10 cotas por mês.

Verifica-se nestes Decretos clara afronta às Constituições Federal e Estadual, bem como à Lei Estadual n. 10.466/90, desta forma, douto julgador, patente a ilegalidade e inconstitucionalidade dos supramencionados Decretos, vez que, um Decreto, ato normativo do Poder executivo, que deve ter o condão apenas de regulamentar Leis e outras normas hierarquicamente superiores, jamais poder-se-ia prestar à revogá-las ou contrariá- las, ensejando grave ofensa ao princípio da legalidade , o que, na prática, é o que vem acontecendo no Estado de Pernambuco, ou seja, o Governo ignora a existência da Lei n. 10.466/90, a qual regulamenta a jornada extraordinária para os Policiais Civis, passando a se utilizar de Decretos materialmente ilegais e inconstitucionais para fixar o valor unitário do PJES em R$ 270,00 por cota de trabalho, cada cota com 12 horas e sendo o Delegado limitado a tirar 10 cotas por mês.

Posteriormente, cada cota passou a ser de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir de 16/02/2017.

Para surpresa do Autor, os valores do PJES começaram a não ser pagos pelo contracheque dos servidores policiais, como se observa da ficha financeira (Doc. 10), sendo pago diretamente na conta do Autor como crédito de salário, consoantes extratos de conta corrente (Doc. 11).

Reconhecendo a ilegalidade e a inconstitucionalidade do PJES, o acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal Fazendária do Estado de Pernambuco, no processo nº 0013204-50.2013.8.17.8201 (Doc. 08), da lavra do Ilustre Relator Marcone J. Fraga do Nascimento, que trata da mesmíssima matéria discutida nestes autos, in verbis :

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. HORA EXTRA. DIREITO AO RECEBIMENTO. - A Polícia Civil tem atribuições técnicas, específicas da polícia judiciária, tendo uma jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, estabelecida na Lei Nº 1046/90, motivo pelo qual se

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demonstrada a execução de serviço extraordinário superior, deve haver a indenização pelas horas extras, conforme o percentual estabelecido em lei.

Destaca-se o seguinte trecho do voto proferido pelo Eminente Relator:

"Ora, da leitura dos diplomas supracitados, constata-se que o legislador assegurou aos servidores ocupantes de cargo efetivo o direito de receber hora extra pelos serviços extraordinários prestados. Logo, comprovado que o recorrente extrapolou a jornada normal de trabalho, deve receber o valor da hora normal acrescido de 50%.

Assim sendo, entendo que basta ultrapassar a carga horária de 40 horas semanais, para configurar o referido direito. Extrapolada a aludida jornada sem que haja a respectiva compensação referida na lei, o Policial Civil faz jus ao recebimento de hora extra. No presente caso, vislumbra-se que o recorrente laborou além de sua jornada regular, bastando verificar os seus contracheques juntados, trabalhando, destarte, além do limite previsto na legislação vigente, pelo que tem direito ao recebimento de horas extras.

É irrelevante a alegação do Estado recorrido de que o recorrente aderiu voluntariamente ao Programa Jornada Extra de Segurança, de forma que a ele não é devida hora extra. Ora, o recorrente alega a voluntariedade da adesão do recorrido ao Programa, mas não prova o que diz. E mesmo que assim estivesse provado, não desnaturaria o direito do recorrente em receber pelas horas trabalhadas extraordinariamente, posto que um decreto do executivo não poderá jamais se sobrepor a uma lei, e muito menos às constituições do Estado e mesmo à Federal.

A lei só pode ser revogada por outra lei da mesma ou superior hierarquia, diz a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro no seu artigo segundo, quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Tal não se vê aqui, estando em pleno vigor as leis que regem essa matéria.

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso para

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reformar a sentença de piso e julgar procedente o pedido do autor/recorrente, devendo o Estado recorrido pagar pelas horas extras trabalhadas nos meses de JANEIRO/2008; JANEIRO/2009; FEVEREIRO/2009; ABRIL/2009 a OUTUBRO/2009; DEZEMBRO/2009; FEVEREIRO/2010; MARÇO/2010; MAIO/2010 a DEZEMBRO/2010; JANEIRO/2011 a ABRIL/2011; JUNHO/2011 a OUTUBRO/2011; DEZEMBRO/2011; JANEIRO/2012 a MARÇO/2012, o valor de R$ 31.708,80 (trinta e um mil setecentos), conforme expressado na planilha apresentada (id. 611278), que não foi combatida, valor este que deverá ter os juros moratórios, regidos pelo art. 1o-F da Lei 9.494/97, incidentes desde a citação, nos termos do art. 240, do CPC, e correção monetária, calculada com base no IPCA, incidente desde os eventos lesivos, vale dizer, dos pagamentos devidos não realizados.

Deve ser compensado nos valores a serem recebidos em razão desta decisão os já recebidos a título de PJES constantes dos contracheques apresentados."

No mesmo sentido, juntam-se aos autos diversos outros precedentes que tratam da mesma matéria (Doc. 09).

No mesmo sentido, diversos outros precedentes das Turmas Recursais Fazendárias que tratam da mesma matéria:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGADO. PREVISÃO LEGAL DE REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM VALOR 50% SUPERIOR À HORA NORMAL. DECRETO QUE REDUZ O VALOR DA HORA EXTRA PREVISTO NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (Turma Recursal Fazendária: 0013214-94.2013.8.17.8201, Rel. ANA CAROLINA FERNANDES PAIVA, julgado em 21/10/2016)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGADO. PREVISÃO LEGAL DE REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM VALOR 50% SUPERIOR À HORA NORMAL. DECRETO QUE REDUZ O VALOR DA HORA EXTRA PREVISTO NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (Turma Recursal Fazendária: 0013212-27.2013.8.17.8201, Rel. ANA CAROLINA FERNANDES PAIVA, julgado em 21/10/2016)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGADO. PREVISÃO LEGAL DE REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM VALOR 50% SUPERIOR À HORA NORMAL. DECRETO QUE REDUZ O VALOR DA HORA EXTRA PREVISTO NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (Turma Recursal

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Fazendária: 0010219-11.2013.8.17.8201, Rel. ANA CAROLINA FERNANDES PAIVA, julgado em 21/10/2016)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGADO. PREVISÃO LEGAL DE REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM VALOR 50% SUPERIOR À HORA NORMAL. DECRETO QUE REDUZ O VALOR DA HORA EXTRA PREVISTO NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (Turma Recursal Fazendária: 0013222-71.2013.8.17.8201, Rel. ANA CAROLINA FERNANDES PAIVA, julgado em 21/10/2016)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS DEVIDAS.

- Trata-se de ação de cobrança por horas extras, de tal sorte que a matéria posta em lide, encontra-se albergada no art. 2º, § 1º, VII, da Resolução nº 321/2011, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que afirma ser de competência dos Juizados Fazendários as causas indenizatórias.

- A Lei Complementar Estadual nº 155/2010 estabeleceu a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais ao servidor público integrante da carreira de Polícia Civil.

- Se extrapolado o limite da jornada de trabalho, faz jus ao servidor ao recebimento do adicional de hora extra, no valor da hora normal de trabalho acrescido de 50% (cinquenta por cento).

- A parte autora, ora recorrente, laborou além de sua jornada de trabalho regular, nos períodos de outubro de 2008 a fevereiro de 2009 e abril a setembro de 2009, merecendo prosperar, assim, o pedido da presente ação.

- Condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de R$ 42.230,88 (quarenta e dois mil duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária.

- Recurso provido. Sentença reformada. (Turma Recursal Fazendária: 0013202-80.2013.8.17.8201, Rel. JOAO GUIDO TENORIO DE ALBUQUERQUE, julgado em 25/11/2016)

POLICIAL CIVIL. PJES. HORA EXTRA INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL

Para se caracterizar o serviço em jornada extraordinária, basta que se verifique o trabalho além da jornada ordinária (fator tempo), pouco importando o caráter voluntário,

Pernambuco Goiás Endereço, Torre B, Pina, Recife-PE, 1311/1312, Business Tower, Setor Park CEP 00000-000Lozandes, Goiânia-GO, CEP 00000-000Fone (00)00000-0000Fone (00)00000-0000

esporádico ou se a administração pública exerce o controle da jornada (manifestação expressa de vontade). Tendo o servidor público, de fato e comprovadamente, trabalhado além da jornada ordinária, nasce o direito a perceber o adicional mínimo de 50% sobre a hora normal. (Turma Recursal Fazendária: 0010225-18.2013.8.17.8201, Rel . JUIZ HAROLDO CARNEIRO LEÃO, julgado em 16/12/2016)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS DEVIDAS.

- A Lei Complementar Estadual nº 155/2010 estabeleceu a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais ao servidor público integrante da carreira de Polícia Civil.

- Se extrapolado o limite da jornada de trabalho, faz jus ao servidor ao recebimento do adicional de hora extra, no valor da hora normal de trabalho acrescido de 50% (cinquenta por cento).

- A parte autora, ora recorrente, laborou além de sua jornada de trabalho regular, nos períodos de outubro de 2008 a fevereiro de 2009 e abril a setembro de 2009, merecendo prosperar, assim, o pedido da presente ação.

- Condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de R$ 42.230,88 (quarenta e dois mil duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária.

- Recurso provido. Sentença reformada. (Turma Recursal Fazendária: 0013211-42.2013.8.17.8201 , Rel . JUIZ JOAO GUIDO TENORIO DE ALBUQUERQUE , julgado em 16/12/2016)

POLICIAL CIVIL. PJES. HORA EXTRA INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL

Para se caracterizar o serviço em jornada extraordinária, basta que se verifique o trabalho além da jornada ordinária (fator tempo), pouco importando o caráter voluntário, esporádico ou se a administração pública exerce o controle da jornada (manifestação expressa de vontade). Tendo o servidor público, de fato e comprovadamente, trabalhado além da jornada ordinária, nasce o direito a perceber o adicional mínimo de 50% sobre a hora normal. (1a Turma Recursal Fazendária: 0040281-68.2012.8.17.8201, Rel. JUIZ HAROLDO CARNEIRO LEÃO, julgado em 17/02/2017)

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGADO. PREVISÃO LEGAL DE REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM VALOR 50% SUPERIOR À HORA NORMAL. DECRETO QUE REDUZ O VALOR DA HORA EXTRA PREVISTO NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (3º GABINETE DA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA: 0013206- 20.2013.8.17.8201, Rel. JUIZA ANA CAROLINA FERNANDES PAIVA, julgado em 23/08/2017)

POLICIAL CIVIL. PJES. HORA EXTRA INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL

Para se caracterizar o serviço em jornada extraordinária, basta que se verifique o trabalho além da jornada ordinária (fator tempo), pouco importando o caráter voluntário, esporádico ou se a administração pública exerce o controle da jornada (manifestação expressa de vontade). Tendo o servidor público, de fato e comprovadamente, trabalhado além da jornada ordinária, nasce o direito a perceber o adicional mínimo de 50% sobre a hora normal. (1a Turma Recursal Fazendária: 0013207-05.2013.8.17.8201, Rel. JUIZ JOAO GUIDO TENORIO DE ALBUQUERQUE, julgado em 17/05/2017)

POLICIAL CIVIL. PJES. HORA EXTRA INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL

Para se caracterizar o serviço em jornada extraordinária, basta que se verifique o trabalho além da jornada ordinária (fator tempo), pouco importando o caráter voluntário, esporádico ou se a administração pública exerce o controle da jornada (manifestação expressa de vontade). Tendo o servidor público, de fato e comprovadamente, trabalhado além da jornada ordinária, nasce o direito a perceber o adicional mínimo de 50% sobre a hora normal. (1a Turma Recursal Fazendária: 0013209-72.2013.8.17.8201, Rel. JUIZ HAROLDO CARNEIRO LEÃO, julgado em 17/02/2017)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGADO. PREVISÃO LEGAL DE REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM VALOR 50% SUPERIOR À HORA NORMAL. DECRETO QUE REDUZ O VALOR DA HORA EXTRA PREVISTO NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (3º GABINETE DA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA: 0015198-

Pernambuco Goiás Endereço, Torre B, Pina, Recife-PE, 1311/1312, Business Tower, Setor Park CEP 00000-000Lozandes, Goiânia-GO, CEP 00000-000Fone (00)00000-0000Fone (00)00000-0000

16.2013.8.17.8201, Rel. JUIZA ANA CAROLINA FERNANDES PAIVA, julgado em 28/09/2017)

CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ONDE O EMBARGANTE BUSCA ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE DO JULGADO- ART. 1022 DO NOVO CPC- PEDIDO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA NORMA, POIS A DECISÃO EMBARGADA APRECIOU TODOS OS PONTOS APONTADOS PELO EMBARGANTE, - RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. (1a Turma Recursal Fazendária: 0020475-13.2013.8.17.8201, Rel. JUIZ JOAO GUIDO TENORIO DE ALBUQUERQUE, julgado em 20/06/2017)

Assim, tomado por base os acórdãos proferidos pela Primeira Turma Recursal Fazendária, requer a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento pelas horas extras trabalhadas nos meses de SETEMBRO/2013, OUTUBRO/2013, NOVEMBRO/2013, DEZEMBRO/2013, JANEIRO/2014, FEVEREIRO/2014, MARÇO/2014, JUNHO/2014 E JULHO/2014 no valor de R$ 54.616,35 (Cinquenta e quatro mil seiscentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), conforme expresso na planilha de cálculos em anexo à exordial (Doc. 12), acrescido de juros monetários, regidos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidentes desde a citação, e correção monetária, calculada com base no IPCA, incidente a partir da não realização dos pagamentos devidos.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

O STF, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao RE 870.947 para estabelecer o IPCA-E como índice a ser aplicado na correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública e manter os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Ao final, foram fixadas as seguintes teses "1) O art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação

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dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina .

Desta feita, o Parecer da Presidência do TJPE, disponibilizado no Diário Oficial de 12/06/2015, que recomendava que até que houvesse pronunciamento definitivo do STF sobre o tema, fosse observada a Decisão proferida em 17/04/2015 pelo Ministro Luiz Fux, na REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 870.947, no seguinte sentido:"na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.", foi superado em razão do julgamento do RE 870.947.

Desta feita, o Estado de Pernambuco deve ser condenado ao pagamento das verbas pleiteadas, com a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária a partir do IPCA-E, índice capaz de capturar a variação de preços da economia, na esteira do que decidiu o STF.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;

b) O demandante manifesta o desinteresse na realização de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;

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c) A citação do réu para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal.

d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação, condenando o promovido ao pagamento das horas extraordinárias que o Autor laborou nos meses de SETEMBRO/2013, OUTUBRO/2013, NOVEMBRO/2013, DEZEMBRO/2013, JANEIRO/2014, FEVEREIRO/2014, MARÇO/2014, JUNHO/2014 E JULHO/2014 a razão de 50% (cinquenta por cento) a mais do que a hora normal de trabalho, corrigidos monetariamente e subtraídos dos valores que foram efetivamente pagos sob a denominação de PJES (de acordo com o memorial de cálculos em anexo), totalizando o valor de R$ 54.616,35 (Cinquenta e quatro mil seiscentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), conforme memorial de cálculos, devendo ser acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo IPCA-E.

e) Seja o réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

f) O julgamento antecipado da lide por tratar unicamente de matéria de Direito, como também não existe a necessidade de produção de provas em audiência.

Dá à causa o valor de R$ 54.616,35 (Cinquenta e quatro mil seiscentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), para efeitos legais e fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Recife/PE, 02 de janeiro de 2017.

NomeM. DUQUE DE SOUZA

00.000 OAB/UF

Nome

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