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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0002

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 14 a V ARA C ÍVEL DO F ORO R EGIONAL DE S ANTO A MARO , C OMARCA DE S ÃO P AULO , E STADO DE S ÃO P AULO

P ROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

G ALLO B RASIL D ISTRIBUIÇÃO E C OMÉRCIO L TDA . ("G ALLO"), já qualificada, por seus advogados ao final assinados, nos autos da A ÇÃO O RDINÁRIA DE C OBRANÇA em epígrafe, que lhe move T ASTEMAKERS A SSESSORIA DE C OMUNICAÇÃO L TDA . ("T ASTEMAKERS"), vem, respeitosa e tempestivamente 1 , à presença de Vossa Excelência, apresentar suas Alegações Finais , conforme as razões a seguir expostas.

I. S ÍNTESE DA D EMANDA

1. A T ASTEMAKERS ajuizou a presente ação alegando ter celebrado com a G ALLO em 1.2.2017

Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas ("Contrato"),

1 A presente petição é tempestiva. Com efeito, após a audiência de instrução e julgamento ocorrida em 06.11.2018, este MM. Juízo concedeu o prazo de 10 dias para a apresentação de alegações finais. Diante disso, tendo em vista o artigo 224 do CPC que estabelece que "salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento", o prazo teve início no primeiro dia útil subsequente à audiência, qual seja o dia 07.11.2018 (quarta-feira).

especificamente para viabilizar a prestação de serviços de desenvolvimento de plano de comunicação e criação de conteúdo digital com influenciadores e imprensa.

2. Alega que teria adotado uma série de medidas para o cumprimento do Contrato, notadamente a realização de evento no SENAC, releases , pesquisa e escolha de influenciadores, envio de kits para influenciadores, elaboração de orçamentos, encontros de relacionamento com jornalistas apresentando o portfólio da marca, contato com bares e restaurantes para parcerias.

3. Aduz ainda que trabalhou em conjunto com a G ALLO para desenvolver um projeto de ações com a Chef de cozinha e influenciadora digital Renata Vanzetto ("Chef"). Em sua visão, essa série de ações que envolveram a escolha desta Chef e influenciadora teriam o condão de desenvolver conteúdo relevante para promover a marca para o público alvo de interesse da G ALLO .

4. Contudo, após a idealização deste projeto e antes de sua implementação, a G ALLO teria enviado à T ASTEMAKERS , em agosto de 2017, notificação de rescisão contratual fundamentada em "necessidade de contenção de gastos".

5. A T ASTEMAKERS argumenta que o Contrato firmado pelas partes continha a obrigação da G ALLO em pagar à T ASTEMAKERS o valor de R$ 00.000,00, divididos em 12 parcelas mensais de R$ 00.000,00, além de honorários de 12%, sobre o custo da produção relacionado ao mencionado Projeto. Como no momento da rescisão a G ALLO já tinha pagado 6 parcelas no valor de R$ 00.000,00(valor relativo a 6 meses de vigência do Contrato), totalizando R$ 00.000,00, as partes deram sua relação jurídica por encerrada, outorgando-se quitação de eventuais obrigações e pendências existentes.

6. Apesar disso, a T ASTEMAKERS teria sido informada, em novembro de 2017, que a G ALLO teria se apropriado indevidamente de seu projeto e executado diretamente com a Chef, além de ter verificado a execução de outras ações para divulgação desta parceria entre a Chef e a G ALLO , medidas estas supostamente idealizadas pela T ASTEMAKERS .

7. Em sua perspectiva, alega que a G ALLO "simulou a intenção de cancelamento do mesmo [contrato firmado pelas partes] alegando a necessidade de contenção de gastos quando, na verdade, objetivava se furtar ao pagamento do restante do valor previsto no contrato de prestação de serviços firmado entre estas". Além disso, teria feito uso de planos propostos pela T ASTEMAKERS , em violação aos seus direitos autorais.

8. Por conta disso, entendeu por bem ajuizar a presente ação com a finalidade de obter a condenação da G ALLO ao pagamento no valor remanescente estabelecido em Contrato (R$ 00.000,00).

9. A G ALLO , devidamente citada, apresentou sua contestação, demonstrando que os pedidos formulados pela T ASTEMAKERS não merecem prosperar. Com efeito, comprovou-se que a rescisão foi um exercício regular de direito, que as supostas ideias não foram da T ASTEMAKERS , mas vieram da própria G ALLO e que, ainda que tivessem sido da T ASTEMAKERS , não teriam proteção da Lei 9.610/98.

10. Em seguida, foi realizada a audiência de instrução e julgamento e, posteriormente, não havendo outras provas a serem produzidas além das já acostadas aos autos, foi determinado por este MM. Juízo que as partes, querendo, apresentassem alegações finais, o que faz a G ALLO na presente manifestação.

II. D A I MPROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA

II.1. E XERCÍCIO R EGULAR DE D IREITO E A R ESCISÃO C ONTRATUAL

a) A Dinâmica Contratual - Contrato não se limitava à um projeto específico

11. De início, cumpre esclarecer como se deu a dinâmica contratual entre as partes, o que é de suma importância para a adequada solução da demanda.

12. Com efeito, a G ALLO contratou a T ASTEMAKERS para o fim de aumentar a exposição de sua marca. Nesse sentido, a cláusula 2a do Contrato dispunha quais seriam as obrigações da T ASTEMAKERS para a realização do objeto do contrato (fls. 27):

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13. Desta forma, a contratação não se deu para a elaboração de um projeto específico, mas sim para uma série de projetos que, durante o ano tivessem o condão de fortalecer a imagem da marca, bem como conduzir a comunicação da marca com a imprensa e, como consequência lógica, melhorar as vendas dos produtos da G ALLO .

14. Durante um ano (que era o prazo estabelecido contratualmente), a G ALLO deveria ser municiada de ideias, planos, sugestões, press releases e etc, para fortalecer o nome da marca G ALLO no mercado, bem como para divulgar novos produtos que porventura viessem a ser lançados.

15. Desta forma, é possível verificar que as obrigações assumidas pela T ASTEMAKERS possuem um caráter "genérico", isto é, não há, seja na cláusula 2a, como em qualquer outra disposição do Contrato, previsão expressa de ações e planos pré-determinados que a T ASTEMAKERS deveria realizar. Nem poderia ser diferente, uma vez que o mote da contratação era justamente que a T ASTEMAKERS inovasse e trouxesse constantemente ideias para a G ALLO .

16. Em razão disso, estipulou-se que a forma de remuneração seria mensal; na medida que o trabalho fosse exercido, a Autora seria remunerada. Esta forma de atuação beneficiava ambas as empresas, pois a T ASTEMAKERS receberia um fluxo financeiro continuo e correspondente ao

trabalho efetivamente exercido e, em contrapartida a G ALLO também receberia serviços constantes.

17. Seguindo este mesmo racional, estipulou-se que a rescisão se operaria por meio de notificação com 10 dias de antecedência, pois entendeu-se que, uma vez rescindido o contrato, imediatamente o serviço deixaria de ser prestado. Ou seja, a T ASTEMAKERS não prestaria mais serviços e, consequentemente, não seria mais remunerada.

18. Portanto, era uma dinâmica perfeitamente alinhada à operação econômica entabulada entre as partes, de modo que, caso o contrato deixasse de ser interessante para alguma das partes, ele poderia ser terminado, o que interromperia a necessidade de prestação de serviços e também o fluxo financeiro.

19. Neste sentido, há trechos do depoimento das testemunhas que esclarecem a dinâmica da contratação e a forma de remuneração:

Depoimento da testemunha Juliana Errerias Ribeiro ("Sra. Juliana")

Ao ser questionada sobre a forma de remuneração, a Sra. Juliana esclareceu que a Tastemakers receberia "Um fee mensal, que considerava um valor para pagar a equipe da Tastemakers que estaria atendendo a gente, produzindo os conteúdos que a gente precisava e pensando na estratégia de comunicação e no planejamento de comunicação da marca.( 1’30’’)

Posteriormente, ao esclarecer a que o pagamento se destinava, esclareceu que:"Esse investimento se referia a parte de remuneração da agência, que é um fee mensal que é uma pratica normal de mercado, que é o que a gente já pagava para o fornecedor anterior e é o que normalmente as agências praticam, então é um valor que variava entre 10 e 25 mil reais que foi o que a gente recebeu de propostas na época e isso é para remunerar a equipe que vai trabalhar para a Gallo, né. Então, tem jornalistas, assessor de imprensa, pessoas que estão buscando influenciadores, planejamento. Então é essa equipe pensando a favor da Gallo, ali, do que a gente tá levantando de demanda e também atendendo às demandas que a gente tinha". (7’40’’)

(...)

" Criação, planejamento e essa equipe que eu acabei de descrever (08’59’’) ".

Depoimento da testemunha Daniella Mello:

" Finalidade era gerar conteúdo sobre o produto, a marca Gallo para influenciadores, jornalistas e consumidor final ". (0’43’’)

"O pagamento era um fee mensal, mediante nota fiscal. Esse fee mensal englobava o time que pensava nas soluções para a Gallo e o time que produzia os conteúdos para a Gallo". (7’39’’)

20. Para que fique claro: a T ASTEMAKERS era remunerada mensalmente para prestar serviços de forma continua à G ALLO , que consistiam na constante criação de novos projetos e ideias. Como bem indicado pela T ASTEMAKERS , diversos outros projetos foram realizados durante o período de vigência contratual, tais como a realização de evento no SENAC, releases , pesquisa e escolha de influenciadores, envio de kits para influenciadores, elaboração de orçamentos, encontros de relacionamento com jornalistas apresentando o portfólio da marca, contato com bares e restaurantes para parcerias.

21. Destaca-se, ainda, trecho do depoimento da testemunha Daniela Mello que é esclarecedor, na medida em que demonstra que o projeto com a Chef era apenas uma pequena parte, dentre todo o serviço que era prestado à G ALLO :

A gente tinha reuniões para falar de todos os projetos de Nomecomo um todo a cada 15 dias, presenciais, e a gente se falava por e-mail e por telefone muitas horas durante o dia. Não só sobre Renata Vanzetto, mas sobre todo o nosso trabalho . (14’31’’)

22. Portanto, a dinâmica era a de criação constante de conteúdo que, se aprovado pela Nome, seria implementado.

b) Nomefoi remunerada pelo serviço prestado

23. Desta forma, considerando os moldes da contratação, percebe-se que a T ASTEMAKERS já foi devidamente remunerada, na medida em que já recebeu um valor próximo de R$ 00.000,00mil reais para a prestação de serviços que foram realizados no período de vigência contratual.

24. Relembre-se que a remuneração mensal englobava todas as obrigações previstas contratualmente, dentre as quais destacam-se (i) a elaboração de um plano de relações públicas;

(ii) a elaboração de press releases ; (iii) a divulgação dos produtos distribuídos no Brasil pela G ALLO em suas ações e eventos; (iv) a sugestão de pautas; (v) o monitoramento de veículos de comunicação em suas diversas formas em assuntos sensíveis e crises; (vi) o auxílio nos eventos da G ALLO , e; (vii) a coordenação e execução de eventos para a G ALLO .

25. Portanto, já houve pagamento pelos serviços prestados até aquele momento (e que estão englobados no escopo contratual), tendo sido a T ASTEMAKERS adequadamente remunerada pelo trabalho executado.

26. Caso a relação contratual tivesse prosseguido, consequentemente, a T ASTEMAKERS seguiria com a obrigação de criar novos projetos, de modo que o futuro trabalho seria devidamente remunerado conforme a fórmula de pagamento mensal estipulada.

27. Importante salientar que, diferentemente do quanto tentar insinuar a T ASTEMAKERS , o Contrato firmado entre as Partes não previa o pagamento de um valor global que foi" parcelado "em doze vezes. Na verdade, o pagamento era realizado mensalmente como contraprestação pelos serviços prestados pela T ASTEMAKERS na divulgação da marca Nome.

28. Desta forma, a procedência da ação ensejaria o enriquecimento sem causa pela T ASTEMAKERS , conduta vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884 do Código Civil, isso porque, a T ASTEMAKERS seria remunerada sem a devida prestação de serviço.

29. O que não faz sentido, contudo, é o que pretende a T ASTEMAKERS : ser remunerada pelo valor global do contrato, tendo prestado serviços por apenas metade do período contratual.

30. Ou pior, impedir que a G ALLO contasse com os serviços prestados durantes os seis meses já remunerados (projetos já elaborados), pretendendo que a G ALLO tivesse pago por um serviço que não poderia usar.

31. A própria ação judicial evidenciou a má-fé com que a T ASTEMAKERS conduziu o término contratual, na medida em que tenta se beneficiar financeiramente, sem arcar com a prestação de serviços que corresponderia à sua contrapartida. A situação pode ser até mais grave, uma vez que resta evidenciado que a T ASTEMAKERS não pretendia fazer nada na segunda metade da relação contratual, uma vez que pleiteia o valor integral da relação contratual, tendo executando-a por apenas metade do período de vigência. Tal atitude corrobora o descasamento dos interesses da G ALLO e da T ASTEMAKERS que, dentre outros motivos, ocasionaram a rescisão contratual.

32. Além disso, como será bem demonstrado nos tópicos seguintes, sequer a suposta ideia trazida pela T ASTEMAKERS foi de fato deles, se tratando de uma estratégia de marketing que há muito já era utilizada pela G ALLO .

c) Remuneração limitava-se à criação dos projetos

33. Além disso, os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento realizada, demonstram que a contratação se limitava à criação dos projetos.

"A execução seria à parte, né. Então, tudo era orçado e, de acordo com tudo que era orçado tinha ainda um fee de 12% de produção que é também pratica de mercado".(Sra. Juliana - 09’06’’)

"Tinham as verbas além do contrato. Eram as verbas de projeto. Por exemplo, a Renata Vanzetto". (Sra. Daniela)

34. Neste sentido, como argumenta a própria T ASTEMAKERS , o projeto com a Chef já havia sido concluído. Portanto, nos próximos meses de vigência contratual, a T ASTEMAKERS ficaria responsável pela criação de outros projetos .

35. Em relação ao projeto específico objeto da lide, a T ASTEMAKERS só faria jus à remuneração adicional caso fosse contratada para a execução. No entanto, como foi a G ALLO quem implementou toda a campanha em parceria com a Chef de cozinha Renata Vanzetto, nada seria devido à T ASTEMAKERS .

36. A verdade é que a criação, conforme dito no tópico anterior foi devidamente remunerada, não havendo sentido na remuneração integral do valor do contrato, especialmente porque os serviços não foram prestados.

d) A rescisão se mostrou um exercício regular de direitos

37. A T ASTEMAKERS sustenta a tese de que somente concordou com a rescisão do Contrato sem o pagamento das demais parcelas previstas pela G ALLO , diante da premissa de que esta teria desistido do projeto a ser realizado junto à Chef. Deste modo, entende a T ASTEMAKERS que a Nometeria simulado tal intenção, ferindo a boa-fé objetiva e incorrendo em abuso de direito.

38. Não há que se falar em simulação na intenção de desistir do projeto a ser realizado junto à Chef, tampouco em afronta à boa-fé e cometimento de abuso de direito na rescisão do Contrato.

39. Com efeito, a rescisão contratual observou todos os requisitos previstos no Contrato, notadamente no que dispõe sua cláusula 11. Nesse sentido, a G ALLO notificou a T ASTEMAKERS em 10.8.2017, para que os efeitos da rescisão passem a vigorar a partir de 20.8.2017. Veja-se o teor da cláusula:

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40. Logo, a conduta da G ALLO foi baseada em opção prevista em Contrato, de modo que não se pode falar em afronta à boa-fé objetiva, tampouco em abuso de direito. A respeito, não há dúvidas de que o exercício regular de direito não configura qualquer forma de ato ilícito, conforme ensinam Nomee Elpídio Donizetti e Felipe Quintella:

"Em segundo lugar, prevê a lei o exercício regular de um direito reconhecido, e na existência deste está a própria excludente da responsabilidade -"feci sed iure feci"- pois que, se no ilícito há um procedimento contrário a direito, a conduta do agente, subordinada ao exercício regular de um direito reconhecido, elimina da estrutura do ato a contravenção a um dever preexistente, neutralizando desta sorte os efeitos do dano causado (Código Civil, art. 188, I)." 2 (grifos nossos)

" O art. 188, I, expressamente declara que não há ilicitude nos atos praticados no exercício regular de um direito (como na legítima defesa, que não deixa de ser o exercício do direito de autodefesa). Ou seja, nesses casos, não há violação da norma ." 3 (grifos nossos)

41. O fato de a G ALLO ter, posteriormente ao encerramento do Contrato, contratado a Chef para divulgação de sua marca, não pode, em hipótese alguma, ser interpretada como demonstração da alegada simulação havida pela G ALLO na rescisão do Contrato. Primeiro, porque a rescisão do Contrato decorreu do exercício regular de direito e segundo porque inexistia qualquer vedação legal ou contratual que a impedisse de divulgar a marca G ALLO em trabalho com a Chef, até porque esta já era uma prática recorrente na empresa antes da celebração do Contrato.

42. Além disso, a própria testemunha Daniela Mello afirmou categoricamente que a G ALLO nunca havia dito que não trabalharia com a Chef Renata Vanzetto:" Não, não se comprometeram. Só falaram que não tinham mais dinheiro para executar nada que a gente tinha proposto "(10’20’’).

43. Ademais, ficou evidente, principalmente dos depoimentos, que a G ALLO sempre foi clara e transparente com a T ASTEMAKERS , o que não foi diferente no momento da rescisão contratual, oportunidade em que houve uma franca reunião, em que se demonstrou os motivos da rescisão e qual seria a forma de atuação da G ALLO naquele momento em que passava por uma forte contenção de gastos.

44. Em síntese, a G ALLO somente deveria pagar o valor remanescente caso o Contrato firmado pelas Partes tivesse sido mantido vigente até o seu termo final e, consequentemente, a G ALLO tivesse se beneficiado da totalidade dos serviços contratados junto à T ASTEMAKERS .

45. Assim, por todos os ângulos que se analise a questão, é certo que a pretensão autoral não merece a acolhida deste Juízo, razão pela qual deve ser julgada totalmente improcedente a presente ação.

e) A suposta ideia da Nomenão foi inovadora

46. Feitos todos os esclarecimentos quanto à remuneração da T ASTEMAKERS , é preciso esclarecer que o projeto elaborado pela T ASTEMAKERS e que seria supostamente o trabalho" mais relevante do contrato "(em que pese não existam elementos que justifiquem esta afirmação), não foi uma criação da T ASTEMAKERS , mas sim uma estratégia de marketing que há muito era utilizada pela G ALLO .

47. Ao contrário do quanto tenta fazer crer a T ASTEMAKERS , a ideia de se realizar a divulgação da marca G ALLO por meio da parceira com uma influenciadora digital - no caso em questão, a Chef -, surgiu no departamento de marketing da G ALLO e sempre foi utilizada mesmo

antes da celebração do Contrato . Vale dizer, foi a G ALLO quem sugeriu à T ASTEMAKERS a" ideia "de divulgar a marca por meio de ações com a Chef.

48. Isto porque a realização de atividades promocionais da G ALLO com chefs de renome sempre foi uma prática constante do departamento de marketing da empresa desde 2009. A Nome, muito tempo antes da celebração do Contrato com a T ASTEMAKERS , já divulgava a sua marca por meio de chefs renomados como Henrique Fogaça, Luiza Zaidan, Bel Coelho, Pablo Vidal e Jefferson Rueda, valendo-se de influenciadores digitais.

49. Aliás, o Chef Henrique Fogaça é um parceiro da G ALLO há muito tempo, tanto no programa Masterchef como em ações individuais de divulgação da marca:

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50. Neste sentido, cumpre trazer trecho do depoimento de uma das testemunhas, Sra. Juliana, que descreveu uma das ações com Chefs que participou:

"Olha, no período que eu tava lá, o que a gente teve de atividade, a gente começou a patrocinar o Masterchef. Dentro do Masterchef, tem os 3 chefs que são os jurados e aí dentro do pacote de mídia que a gente tinha, a

gente tinha algumas ações de merchandising. Então, ações completas que a gente fez foi do conteúdo, que era propriedade Band, propriedade de quem é dono do Masterchef, de ter essa troca. Então, gera conteúdo por Band posta numa rede social que é o Masterchef. Nomecompartilha conteúdo do Masterchef, ou Nomefaz o conteúdo proprietário e compartilha depois na rede social do Masterchef. Além disso, a gente fez uma parceria com ex-participantes do Masterchef, e a gente utilizou o Fogaça. Então, isso foi dentro da estratégia, por exemplo de mídia digital, então pra isso foi feito o contrato a parte com o chef Fogaça que não tinha nada a ver com o restaurante, era só gerar conteúdo, conteúdo publicitário para divulgar em redes sociais. (16’50’’)

Questionada se havia produção de receitas, a testemunha respondeu que: "tinha receita porque eram vários participantes produzindo ali algumas receitas". (18’10’’)

51. Portanto, formatos muito semelhantes já haviam sido utilizados, como confirmado pela testemunha.

52. Da mesma forma, a Chef Luiza Zaidan é uma parceira da G ALLO de longa data. Já em dezembro de 2014 o departamento de marketing fazia a divulgação dos seus produtos por meio de chefs:

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53. Digno de menção que a G ALLO , por meio dos chefs renomados convidava influenciadores digitais. No caso específico do chef Jefferson Rueda, a G ALLO em novembro de 2013 convidou, entre outros, a influenciadora digital Patrícia Mattos do site LeBlog (www.leblog.com.br). Naquela oportunidade, já em 2013, Patrícia Mattos foi "convidada para conhecer os novos Azeites Nomeem um jantar especial #LoucosPorAzeites no restaurante Attimo em São Paulo".

54. Ou seja, resta inequivocamente comprovado que a G ALLO , muito antes da celebração do Contrato com a T ASTEMAKERS já fomentava a sua marca por meio de chefs renomados e influenciadores digitais . Consequentemente, não há como a T ASTEMAKERS alegar que tal prática se trata de criação sua, pois a G ALLO já realizava campanhas nestes moldes.

55. Neste sentido, os informantes trazidos pela Ré esclareceram que é muito comum a utilização de Chefs e que as campanhas que vinham sendo realizadas eram muito semelhantes à realizada com a Chef. Para exemplificar os projetos, a informante Yasmin Roiter destacou que, inclusive, já foram criadas receitas inovadoras, tais como doces com azeite em parceria com a Maria Brigadeiro. Os informantes indicaram anda que tal formato de campanha é uma prática comum desta área desta indústria.

56. Além disso, o departamento de marketing da G ALLO sempre trabalhou em conjunto com os colaboradores da T ASTEMAKERS para o cumprimento do Contrato. As ideias sempre foram compartilhadas e aprimoradas conjuntamente, principalmente sobre a contratação de influenciadores digitais, até porque, era obrigação da T ASTEMAKERS (cláusula 2a, II) seguir o briefing disponibilizado pelo marketing da G ALLO .

57. Tal assertiva é corroborada à medida que se verifica, conforme acima afirmado, que as obrigações assumidas pela T ASTEMAKERS por força do Contrato têm evidente caráter genérico de promoção da marca, sendo certo que o departamento de marketing da G ALLO sempre participou das "ideias" para divulgação da marca.

58. Neste sentido, os depoimentos dos informantes também foram muito esclarecedores, pois deixam claro que a G ALLO participava ativamente do momento de criação das ideias e elaboração dos projetos, evidenciando, por exemplo que a ideia de divulgação digital, por meio de vídeos, teria partido da própria G ALLO , enquanto a T ASTEMAKERS objetivava apenas trabalhar as receitas impressas.

59. Nada obstante, fato é que o Contrato não reservou qualquer disposição no sentido de que o conhecimento, as ideias, as ações comerciais produzidas para a consecução da divulgação da marca G ALLO seriam de exclusiva propriedade da T ASTEMAKERS . Nem poderia ser diferente, até porque era o próprio departamento de marketing da G ALLO que sugeria no briefing as ações conceituais que deveriam ser adotadas para divulgação da marca.

60. Em síntese, a função da T ASTEMAKERS no âmbito do Contrato foi, apenas e tão somente, viabilizar a estratégia de divulgação da marca G ALLO , não podendo se concluir disso que a T ASTEMAKERS seria "autora" das estratégias publicitárias para a divulgação da marca G ALLO ,

especialmente àquela de divulgação por meio de chefs renomados que já era adotada antes mesmo da celebração do Contrato.

61. Acaso não fosse suficiente, conforme será demonstrado adiante, a suposta "ideia" de divulgação da marca G ALLO com ações conjuntas com a Chef, a qual a T ASTEMAKERS tenta fazer crer ser de sua autoria, sequer é protegida pela Lei de Direitos Autorais, não havendo que se falar, portanto, em uso indevido pela G ALLO .

62. A corroborar tudo o que foi dito acima, a Sra. Daniela Mello, colaboradora da T ASTEMAKERS , enviou e-mail para a G ALLO em 14 de agosto de 2017 após a rescisão do Contrato ter sido formalizada, mencionando a possibilidade de a G ALLO contatar a Chef:

From: Daniela Mello [mailto: email@email.com ]

Sent: segunda-feira, 14 de agosto de 2017 16:58

To: Yasmin Roiter

Cc: Rafael Nelzow

Subject: Re: Alinhamento final e Fechamento das atividades

Oi, Yas. Tudo bem?

Abaixo as informações que levantamos por aqui.

- Renata Vanzetto - Precisamos declinar a parceria e orçamento bolinhos. Neste caso, pensando numa futura parceria entre vcs, recomendamos que vocês (GALLO) enviem um e-mail comunicando que por novos direcionamentos de verba não conseguirá seguir com a parceria neste momento. Mas que gostaria de agradecer toda a disponibilidade, o interesse e que num futuro voltarão a pensar em construir projetos juntos.

Fica simpático e ajuda a marca manter um relacionamento próximo a ela.

63. Ou seja, a própria T ASTEMAKERS , reconhecendo a inexistência de qualquer tipo de vedação contratual ou legal de contato com a Chef, recomendou que a G ALLO enviasse e-mail para ela comunicando o desfazimento da parceria com a agência, bem como para "agradecer toda a disponibilidade, o interesse e que num futuro voltarão a pensar em construir projetos juntos".

64. Assim, considerando todos os elementos acima, resta demonstrado que a rescisão contratual prevista expressamente na cláusula 11 do Contrato operou plenamente seus efeitos, não havendo que se falar em pagamento de qualquer valor em favor da T ASTEMAKERS .

II.2. A I NEXISTÊNCIA DE P ROTEÇÃO DE I DEIAS NO ÂMBITO DA L EI Nº 9.610/98

65. A fim de fundamentar sua pretensão autoral, a T ASTEMAKERS afirma que o projeto consistente na promoção de um almoço para influenciadores digitais, jornalistas, personalidades públicas que, posteriormente, poderiam dar publicidade à parceria firmada entre a G ALLO e a Chef teria sido utilizada indevidamente pela G ALLO após a rescisão do Contrato.

66. De início, conforme acima demonstrado, a ideia do projeto junto à Chef foi fruto de um trabalho conjunto entre o departamento de marketing da G ALLO e os colaboradores da T ASTEMAKERS , o que afastaria, por si só, a pretensão autoral.

67. Desta forma, a presunção defendida pela T ASTEMAKERS de que a ideia utilizada na propaganda é da Agência, nos termos do artigo , inciso VIII do Decreto nº 57.690/66, que regulamenta a execução da Lei nº 4.680/65, mostra-se claramente equivocada.

68. De toda forma, é importante salientar que o projeto de divulgação da marca G ALLO , tal qual como idealizada pelas Partes, não é objeto de proteção como direito autoral, nos termos do artigo , inciso I da Lei nº 9.610/98 :

"Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I - as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;"

69. A razão para que as ideias e projetos não estejam no âmbito de proteção dos direitos autorais é simples e de fácil constatação. Se por um lado a Lei nº 9.610/98 visa proteger o autor que se dedicou para a criação de suas obras, é certo que referido diploma legal não pode servir como impedimento para o livre pensamento humano.

70. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sustentando a impossibilidade de proteção às ideias e aos projetos:

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CORRETORA DE SEGUROS. CRIAÇÃO DE NOVA ESPÉCIE SECURITÁRIA. PROTEÇÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. IDEIAS, PROJETOS E PLANOS DE NEGÓCIO. PATRIMÔNIO COMUM DA HUMANIDADE. PROPOSTA DE PARCERIA. ENTE SEGURADOR. RECUSA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SIMILAR. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE KNOW-HOW E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESCARACTERIZAÇÃO. QUEBRA DE CONFIANÇA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO TÍPICA ENTRE CORRETORA E SEGURADORA. COMERCIALIZAÇÃO DE APÓLICE DIVERSA.

(...)

2. O art. da Lei nº 9.610/1998 garante a proteção de obras intelectuais, isto é, as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro .

3. Para não haver o engessamento do conhecimento bem como o comprometimento da livre concorrência e da livre iniciativa, a própria Lei de Direitos Autorais restringe seu âmbito de atuação, elencando diversas hipóteses em que não há proteção de exclusividade (art. da Lei nº 9.610/1998).

4. O direito autoral não pode proteger as ideias em si, visto que constituem patrimônio comum da humanidade, mas apenas as formas de expressá-las. Incidência do princípio da liberdade das ideias, a proibir a propriedade ou o direito de exclusividade sobre elas.

5. Não há proteção autoral ao contrato por mais inovador e original que seja; no máximo, ao texto das cláusulas contido em determinada avença (isto é, à expressão das ideias, sua forma literária ou artística), nunca aos conceitos, dispositivos, dados ou materiais em si mesmos (que são o conteúdo científico ou técnico do Direito).

6. A Lei de Direitos Autorais não pode tolher a criatividade e a livre iniciativa, nem o avanço das relações comerciais e da ciência jurídica, a qual ficaria estagnada com o direito de exclusividade de certos tipos contratuais . (...)"

(STJ - REsp nº 1.627.606/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3a Turma, j. em 2.5.2017, p. em 5.5.2017 - grifos nossos)

"RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO.

1. Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examinou todas as questões pertinentes.

2. Não é nula, por falta de fundamentação, sentença na qual o juiz declina completamente os motivos de seu convencimento.

3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente

protegidos (ação e defesa).

4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. , I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos ou técnicas.

(...)

A técnica objeto da controvérsia é apenas um meio, um procedimento, para a formação de obras artísticas. O resultado da utilização da técnica é que tem guarida legal: somente se sujeita à proteção intelectual a obra formada pela utilização do estilo (v.g., quadros, telas, fotos, filmes etc.), individualmente considerada .

(...)

Admitir que a Lei ponha métodos, estilos ou técnicas dentre os bens protegidos seria tolher, em absoluto, a criatividade. "

(STJ - Resp nº 906.269/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3a Turma, j. em 16.10.2007, p. em 29.10.2007- grifos nossos)

71. No caso dos autos, assim como exaustivamente já demonstrado, a T ASTEMAKERS foi contratada pela G ALLO para o fim de produzir conteúdo para divulgar sua marca, contudo, as obrigações geradas pelo Contrato são essencialmente genéricas, não se incluindo no rol de proteção dos direitos autorais, notadamente o projeto de divulgação junto à Chef.

72. Até mesmo porque, conforme já restou demonstrado, a G ALLO já adotava o modelo de divulgação de seus produtos por meio de chefs renomados antes mesmo da celebração do Contrato.

73. Ademais, é de se salientar que não há qualquer regime de exclusividade no bojo do Contrato do material produzido para divulgação da G ALLO . Ou seja, não há exclusividade assegurada à T ASTEMAKERS para o uso do material produzido.

74. Desta forma, G ALLO entende ter demonstrado que não houve a utilização indevida e sem autorização de direito autoral de propriedade da T ASTEMAKERS , sobretudo porque o projeto foi desenvolvido conjuntamente, assim como sequer pode ser enquadrado como direito autoral, nos termos do artigo da Lei nº 9.610/98.

75. Além disso, ainda que se entenda ser propriedade da T ASTEMAKERS , o que não se acredita, a G ALLO já remunerou adequadamente pelos serviços prestados, por meio da remuneração mensal estipulada, podendo, assim, valer-se dos projetos criados durante a vigência contratual.

III. C ONCLUSÕES

76. Por todo o exposto, a G ALLO entende ter demonstrado que (i) o projeto de divulgação da marca G ALLO por meio de chef renomados sempre foi uma prática constante da empresa; (ii) a ideia de contratação da Chef partiu do departamento de marketing da G ALLO em conjunto com a T ASTEMAKERS ; (iii) mesmo que se considere que seja fruto do trabalho exclusivo da T ASTEMAKERS , o projeto não merece a proteção conferida aos direitos autorais, conforme disposição do artigo 8º da Lei 9.675/98; (iv) a rescisão contratual foi legal, não havendo que se falar em afronta à boa- fé objetiva, tampouco em abuso de direito, e, por fim; (v) a procedência da demanda encontra óbice no art. 884 do CC, visto que não produziu todo o material que estava previsto no Contrato.

77. Assim, a G ALLO requer seja a presente ação julgada totalmente improcedente, condenando a Nomeao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Termos em que, Pede Deferimento.

São Paulo, 23 de novembro de 2018.

Endereço

M ARTIN I SQUIERDO A LLGAYER

00.000 OAB/UF