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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Petição - Ação Rescisão / Resolução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELIO FARIA RELATOR DA 18a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP .

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

RENATO LUIZ DE PAULA SOUSA JUNIOR, atual Nomeº SUBDISTRITO - VILA PRUDENTE DA COMARCA DA CAPITAL , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que lhe move Nome, processo em epígrafe, vem respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, por um de seus advogados que a esta subscreve, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. acordão de fls. 403/416, conforme art. 1022, I e/ou III, ambos do Código de Processo Civil, consoante as razões de fato e de direito a seguir deduzidas.

Conforme o v. acordão proferido por Vossa Excelência de fls. 403/406, este r. Juízo considerou que a sentença a quo deveria ser anulada, com o retorno dos autos ao Juízo original para reapreciação da matéria, considerando que para isto devera ser feita perícia grafotécnica para apurar a contrafação alegada.

Em sede de defesa, este Embargante suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e nulidade de citação, eis que a responsabilidade pela prática de atos é do delegatário desse serviço à época do ato. Alegou também que a suposta falsificação, se ocorreu, não era passível de ser constatada por ele, de modo que também foi vítima.

Em brilhante decisão, o MM. Juízo a quo decidiu pela improcedência dos pedidos, julgando extinto o processo, e condenando o Embargado a custas judiciais e honorários advocatícios.

Conforme explanado acima a decisão inicial do Juízo a quo entendeu por rejeitar todos os pedidos feitos pelo Embargante, entendendo não ter provas o suficiente da materialidade da suposta fraude perpetrada por terceiros usando o nome do Embargado.

Pois bem. Conforme nota-se, na r. sentença a quo, o D. Juízo de origem julgou o feito improcedente, entendendo que o Embargado não provou os fatos constitutivos de seu direito DE FORMA SEGURA E CONSISTENTE e, mesmo sendo dada a oportunidade de solicitação de provas, o Embargado não pleiteou a realização de perícia grafotécnica, prova indispensável neste caso.

Respeitada a decisão de Vossa Excelência, quanto ao fato da necessidade de reapreciação do ocorrido mediante suporte pericial, através de perícia grafotécnica, para apurar a materialidade da contrafação, eis que o Nobre Julgador deixou de se pronunciar sobre as contrarrazões deste Embargante quanto a sua efetiva responsabilidade para figurar no polo passivo desta demanda.

De acordo com as razões expostas por este Embargante, notório que a sua participação não se efetivou, pois a época não era o delegatário responsável pelo Nomede Pessoas Naturais do 26º subdistrito de Vila Prudente/SP.

Bem como também não poderia figurar a serventia extrajudicial no polo passiva, pois a mesma não detém personalidade jurídica para ser demandada judicialmente.

O artigo 236 da Constituição Federal de 1.988 c.c. artigos 3º e 22,

ambos da Lei Federal n.º 8.935/94 são idôneos o suficiente para sustentar o alegado acima, e a ilegitimidade deste Embargante para figurar no polo passivo desta demanda, em virtude da inexistência de personalidade jurídica do "Nomeº Subdistrito - Vila Prudente da Comarca da Capital".

Entendimento este do Juízo a quo , mas que deixou de ser pronunciado por esta Instância.

É fato incontroverso nos autos que o Embargado ajuizou o presente feito em face do "Nomeº Subdistrito - Vila Prudente da Comarca da Capital", qualificando-o como entidade dotada de personalidade jurídica.

Entretanto, o então denominado "Nomeº Subdistrito - Vila Prudente da Comarca da Capital", não é entidade dotada de personalidade jurídica , não ostenta personalidade jurídica ou mesmo sequer simples capacidade de ser parte.

O titular da delegação feita pelo Poder Público não é o "Nomeº Subdistrito - Vila Prudente da Comarca da Capital" (local/função), mas a pessoa física que exerce o Serviço Público Notarial, ao teor do art. 236, § 1º, da CF/88 c.c. art. da Lei Federal nº 8935/94:

"Constituição Federal de 1.998.

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado , por delegação do Poder Público.

§ 1º Lei regulará as atividades , disciplinará a responsabilidade civil e penal dos notários, dos oficiais de registro e seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário." (grifou-se).

..............................................................

"Lei Federal n.º 8935/94

Art. 3º Notário, ou tabelião , e Nomede registro, ou registrador, são profissionais do direito , dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro."

A dicção "são profissionais do direito" não deixa dúvidas de que o titular da delegação feita pelo Poder Público é a pessoa física que exerce o respectivo Serviço Público, no caso, de Notas, e não o "Tabelião".

Não é por outro motivo que a responsabilidade pela prática de eventual ato ilícito não é do "Nomeº Subdistrito - Vila Prudente da Comarca da Capital" (local/função), mas sim a pessoa física que é delegatária do respectivo Serviço Público.

Corroborando esse entendimento, há que se observar o artigo 22 da Lei Federal n.º 8.935/94:

"Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos"(grifou-se)"

Portanto, o" Nomeº Subdistrito - Vila Prudente da Comarca da Capital"além de não ser pessoa jurídica, também não ostenta legitimidade passiva para integrar o presente feito, eis que esta é afeta a pessoa natural que realiza o Serviço Público.

Em outras palavras, apenas a pessoa física e natural que é delegatária do Serviço Público Registral é que pode ser responsabilizada pelos atos de sua atribuição que eventualmente causem danos a terceiros.

Corroborando tal raciocínio, é de se ver o entendimento do insigne Desembargador Cláudio L. B. de Godoy, que dentre outras relevantes funções, já ocupou uma das cadeiras do C. Conselho Nacional de Justiça:

"Ora, se é assim, forçoso admitir que a Constituição impôs, verdadeiramente, um novo regime para o exercício da atividade extrajudicial, delegando-a um particular que o Poder Público, titular do serviço , habilita e fiscaliza. Na classificação de Hely Lopes Meirelles, antes mencionada, trata-se de delegação do exercício de mister público, atribuído administrativamente a um particular pelo delegante habilitado e fiscalizado. Nesse contexto, tão fundamental quanto inevitável, é a de que sob a veste da delegação, tal como a definiram a Constituição Federal e a Lei 8935, não há mais que se falar em cartório, seja de registro, seja de notas, criado, modificado ou extinto por lei. Aliás, não por acaso, a Lei 8935 em momento algum fez alusão a essa denominação, pelo contrário, mencionando sempre o serviço de notas e de registros ou a pessoa do seu delegado (v.g. artigos 3º, 6º a 11, e 12 a 13), inclusive expressando as atribuições e competências a este, e não ao cartório de que fosse titular, cometidas. Com efeito, definitivamente a Constituição e a Lei 8935 não previram atribuições de competências para os cartórios de registro, ou de notas , a que fosse afeto um cargo, um lugar na estrutura da Administração, ocupada por um titular. Repita-se, toda atribuição e competência foram cometidas à pessoa do delegado, um particular habilitado e fiscalizado pelo Poder Público." (Godoy, Cláudio Luiz Bueno de. A delegação dos serviços notariais e de registro, Coletânea de Vladmir Passos Freitas. Corregedorias do Poder Judiciário).

Constata-se, portanto, que diversamente do que foi alegado na exordial, o então denominado" Nomeº Subdistrito - Vila Prudente da Comarca da Capital"não possui personalidade jurídica e, bem por isso, não ostenta legitimidade passiva.

Nem mesmo há que se questionar, na hipótese, que o então denominado" Nomeº Subdistrito - Vila Prudente da Comarca da Capital", a despeito de não possuir personalidade jurídica, ostentaria simples capacidade de ser parte.

A capacidade de ser parte requer, no mínimo, que a entidade demandada constitua uma universalidade de bens para atribuir-lhe direitos e obrigações próprias, distintas e independentes daqueles que a integram.

Isso ocorre com o espólio, a herança, dentre outros, eis que não obstante a inexistência de personalidade jurídica há um conjunto de bens que, por si só, geram direitos e obrigações que lhe são inerentes, próprios.

Já a Serventia Extrajudicial onde a pessoa física do delegatário do Serviço Público exerce suas funções, não possui, por si só, qualquer bem, direito ou obrigação que lhe seja inerente.

Todos os bens, direitos e obrigações pertencem à pessoa física do delegatário do Serviço Público, e não ao"Nomeº Subdistrito - Vila Prudente da Comarca da Capital"conforme o artigo 21 da Lei Federal n.º 8.935/94:

" Art. 21 O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive, no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição das funções e remuneração de seus prepostos de modo a obter melhor qualidade na prestação dos serviços. "

Isso significa que todos os bens, imóveis e móveis, tais quais, computadores, arquivos, documentos e pastas pertencem, de forma única e exclusiva, à pessoa física do delegatário do Serviço Público Notarial.

Além disso, o" Nomeº Subdistrito - Vila Prudente da Comarca da Capital"também não ostenta capacidade de ser parte porque, em sendo entidade despersonalizada, sua aptidão para figurar no pólo passivo deste feito depende de expressa disposição legal.

Inobstante isso, inexiste qualquer dispositivo legal nesse sentido em todo o nosso ordenamento jurídico.

Entretanto, o mesmo não ocorre com as delegações do Serviço Público a que se refere o artigo 236 da Constituição Federal de 1.988.

É de se concluir, então, que o referido" Nomeº Subdistrito - Vila Prudente da Comarca da Capital"não é sujeito de direitos, nem titular de obrigações, as quais são afetas apenas e tão somente a pessoa física que exerce as funções relativas a ele.

Corroborando tal afirmação, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado no sentido de extinguir as ações ajuizadas em face do" 1º Tabelião de Protesto de Campinas e Tabelionato de Jundiaí ", senão vejamos:

Tribunal de Justiça de São Paulo

APELAÇÃO Nº 991.00000-00

APELANTES: Banco Panamericano S/A e Primeiro Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Campinas - SP

APELADO: Nome

COMARCA: Campinas (2a Vara Cível)

INDENIZAÇÃO - Protesto indevido - Ação ajuizada contra o Primeiro Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Campinas - Inadmissibilidade. Os cartórios extrajudiciais são instituições administrativas que não possuem personalidade jurídica e são desprovidos de patrimônio próprio - A responsabilidade civil por atos praticados é pessoal do notário, nos termos do art. 22 da Lei nº 8935/1994, e art. 236 da Constituição Federal - Recurso do Banco Panamericano S/A improvido, e provido recurso do Primeiro Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Campinas para julgar o autor carecedor da ação, por ilegitimidade passiva ad causam, e, em relação a ele, extinto o processo, sem julgamento do mérito ."

"Tribunal de Justiça de São Paulo

Apelação nº: 913.888-5/1-00

Comarca: Campinas

Apelante: 1º Tabelião de Protesto de Letras e Titulos da

Cidade da Campinas e Tabelionato de Protesto de Letras

e Titulos de Jundiai

Apelados: Alzira Ramalho da Silva

Juiz de 1º Grau: Daniela Bortoliero Ventrice

ILEGITIMIDADE PASSIVA - TABELIONATO - não há

personalidade jurídica do tabelionato - a ação deveria

ter sido promovidas em face do tabelião atual.

RECURSOS PROVIDOS." ........................................................... Tribunal de Justiça de São Paulo

APEL. Nº: 0000696-44.2007.8.26.0114

COMARCA: CAMPINAS

APTE: 1º TABELIÃO DE PROTESTO DE CAMPINAS

APDA: DELACROIX BAR E REST LTDA ME

INTDO: J A CAMPOS LEME & CIA LTDA

Ementa: DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE

PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS Condições da ação Ilegitimidade ad causam do Cartório de Protesto. Cabe aos respectivos oficiais, delegados do poder público, a atribuição de responsabilidade pelos atos inerentes à função delegada Art. 22 da Lei 8.935/94. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ.

Extinção do processo, em relação à parte ilegítima, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Respaldando o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São

Paulo existe, ainda, o já sedimentado entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

"Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 545.613 - MG

RELATOR: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

RECORRENTE: CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE NOTAS - RODRIGUES DA CUNHA NA PESSOA DA TABELIÃ WALQUÍRIA MARA GRACIANO MACHADO RABELO

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CARTÓRIO DE NOTAS. PESSOA FORMAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA FALSIFICADA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia .

No caso de dano decorrente de má prestação de serviços notariais, somente o tabelião à época dos fatos e o Estado possuem legitimidade passiva. Recurso conhecido e provido.

Afora que a época do ocorrido na serventia extrajudicial o ato praticado pelos supostos falsários, o atual delegatário não estava à frente do Nomeº Subdistrito - Vila Prudente da Comarca da Capital.

Este assumiu o exercício a frente da serventia em 16/02/2017, conforme documento anexado aos autos de fls. 283-284, enquanto o fato ocorreu em

14/10/2016, fls. 27/57, notório que o atual delegatário não participou do acontecimento dos fatos, não tendo relação jurídica alguma com a eventual fraude perpetrada.

Ademais quando procurado pelo Embargado o Embargante sempre procurou atendê-lo da melhor forma possível, naquilo que a lei permite, procurando demonstrar os atos praticados em sua serventia e que não houve má fé ou falta de zelo pelo escrevente a época, fato confirmado até mesmo por este em sua exordial.

Eis que em sua exordial subscrito abaixo o Embargado, demonstrou que o atual delegatário em nenhum momento dificultou o acesso aos documentos supostamente fraudados, prestou-lhe todos os esclarecimentos necessários, dentro daquilo que a lei permitia.

"Em seguida, para finalizar sua"via sacra"em busca de coletar informações e documentos para solucionar o enorme problema que vem vivendo e que sequer deu causa, o Requerente se dirigiu ao Cartório Requerido, onde foi prontamente e muito bem atendido pelo Escrevente Autorizado, Sr. Maurício Guerino de Macedo, que lhe demonstrou os documentos utilizados pelo suposto fraudador para o reconhecimento de firma na assinatura do contrato de empréstimo hipotecário (CCI), mas informou que infelizmente por normas do Cartório e da Corregedoria não poderia lhe fornecer as cópias e que deveria submeter a questão ao Judiciário, que determinaria a apresentação em Juízo."

Em que pese as divergências trazidas pelo Embargado com relação a autenticidade dos documentos usados para contratar o referido empréstimo, é certo que a responsabilidade pelos atos praticados a época se subsume aos envolvidos na elaboração do contrato e as partes que o assinaram.

Aliás, nesse particular, o artigo 784, III, do CPC, dá resposta à questão suscitada, eis que é claro ao dispor que o título executivo extrajudicial é o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, observando-se, no caso, que ele evidentemente não foi assinado pelo Embargante , mediante o simples cotejo das assinaturas lançadas no documento impugnado e a procuração juntada aos autos junto também documentos pessoais originais segundo o Embargado.

Isso porque a responsabilidade do Embargante não pode ser presumida, deve ser comprovada mediante provas contundentes de sua participação para com o dolo e a presente contrafação que supostamente ocorreu.

Mediante o exposto, é a presente para que este r. Juízo, respeitosa e humildemente aprecie os argumentos acima delineados conforme artigo 489, § 1º, IV, do CPC, os quais,"data vênia", são hígidos o suficiente para infirmar a conclusão adotada na r. decisão embargada, reconhecendo o equívoco material em considerar o Embargante como"responsável"também a figurar no polo passivo da demanda e que ele apresentou"defesa"quando na verdade apenas tentou corrigir o pólo passivo sem atacar o título nem o débito existente, os quais podem ser exigidos em face de quem de direito.

São os termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo/SP, 04 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF