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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0576

Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a . VARA CÍVEL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP).

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da Cédula de Identidade RG. n. 00000-00., C.P. F. 000.000.000-00, residente e domiciliado em Guapiaçu (SP), CEP: 00000-000, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI911/69, que promove NomeS/A, por seu procuradores e Advogados adiante assinado, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, sob número 238.229 e 342.692, com escritório à Endereço- Centro, Guapiaçu (SP), onde recebe as comunicações forense de estilo, vêm, mui respeitosamente, ante a ilustre judicatura de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar sua discordância a prefacial, em forma de

C O N T E S T A Ç Ã O,

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

digno Juízo e cumprido conforme consta dos autos.

Postula, a cobrança de parcelas vencidas e vincendas no importe de R$-8.595,01 (oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e um centavo), devendo tal pretensão executiva ser julgado improcedente.

II) PRELIMINARMENTE :

Sem nenhuma razão o Exequente, como facilmente será demonstrado.

Ademais, é notório o erro contido na notificação extrajudicial, pois o contrato firmado entre às partes é o de número 00000-00documentos fls. 46/50, sendo que a citada notificação de fls. 57 consta no item CONTRATO de número 005102/0828, ou seja, contrato de número diverso do pactuado.

Diante disso, evidente a disparidade entre o número de contrato constante da notificação extrajudicial com o número de contrato firmado no documento de fls. 46/50, portando trata-se de NOTIFICAÇÃO APÓCRIFA.

Pois bem, a comprovação da mora deve ser precisa, clara e legal, não se podendo admitir como válida notificação em discordância com os preceitos legais que regem a matéria, contendo contrato diverso daquele firmado entre os contratantes.

Além da violação citada nos parágrafos anteriores, houve evidente macula ao teor do art. 42-A do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a seguinte redação, "In verbis":

"Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoais Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluída pela Lei nº 12.039, de 2009).

Conforme se extrai da notificação extrajudicial, esta não trouxe em seu corpo o número do CNPJ do credor, violando o dispositivo legal mencionado que ressalva que em TODOS os documentos de cobrança devem constar obrigatoriamente o CNPJ do credor.

Diante disso, inegável há evidente VIOLAÇÃO aos ditames do art. 42-A do CDC, estando a aludida notificação apócrifa eivada de vicio de formalidade, não se prestando à propositura de ação judicial executiva e de instrumento de constrição de bens do consumidor.

Assim sendo, diante disso, deve a presente ação executiva ser julgada improcedente.

prefacial executória.

Convém frisarmos, que o período cobrado das parcelas vencidas deixou de considerar o pagamento do mês de outubro/2018 , conforme comprovante de pagamento anexo, sendo neste ponto cobrança indevida.

O valor cobrado das parcelas vencidas cumuladas com às vincendas não se mostra razoável e macula o princípio da boa-fé contratual e viola o princípio da proibição ao enriquecimento sem causa.

Assim sendo, deve a presente execução ser julgada improcedente por absoluta falta de amparo legal.

IV) DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Acaso o nobre Juízo não acolha os argumentos lançados nesta peça defensiva, requer a observância dos seguintes preceitos do Decreto Lei nº 911/69, "In verbis":

Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

[...................]

§ 4º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver.

extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas . (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

A legislação deixa claro a possibilidade de recebimento de créditos pelo Executado, bastando caso apurado que o Exequente entregue o saldo, se houver.

§ 1 o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput , consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Segue também o teor do § 4º do artigo 3 da citada lei, "In verbis":

§ 4 o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2 o , caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Assim sendo, requer constar na sentença acaso seja apurado a devolução de algum valor ao Exequente.

(dezenove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos).

O Código de Processo Civil consagra como objetivo para solução de conflitos a conciliação, sendo uma obrigação de todos os operadores do direito, segue o teor do art. 3, § 2º e 3§º do citado diploma processual, "In verbis":

"Art. 3º Não se excluíra da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

[...........................]

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Diante dessas considerações, requer com o devido respeito e acatamento que a parte Exequente seja intimada da seguinte proposta: O Executado propõe o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez e das vincendas em parcelas de mil reais mensais, devendo o bem ser devolvido após a assinatura e homologação do presente acordo.

Quanto a restrição judicial via RENAJUD no prontuário do aludido veículo, aquela apenas terá sua baixa após o cumprimento integral do acordo.

VI ) IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS :

O Executado impugna todos os documentos juntados pelo Exequente em sua exordial, pelos motivos apontados na presente peça de defesa, impugnando também, todos os valores cobrados em sua exordial.

VII) JUSTIÇA GRATUITA Finalmente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista ser pessoa pobre, conforme declaração de pobreza anexa, não dispondo de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem privar-se dos meios necessários para subsistência.

Assim, protestam pelo deferimento de assistência judiciária gratuita.

VIII) PROVA DO ALEGADO :

Para provar o alegado, protesta-se por todos os meios de provas em direito admissíveis, depoimento pessoal do Exequente, inquirição de testemunhas, juntada de documentos, perícia, tudo desde já requerido.

Destarte, requer a Vossa Excelência, a total improcedência do pleito, por absoluta falta de amparo legal, tendo em vista de que a notificação da mora colacionada nestes autos se refere ao contrato de nº 005102/0828, enquanto que, o contrato referente a estes autos é de nº 337553, condenando-se a Exequente ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, como medida de inteira J U S T I Ç A.

Advogado

00.000 OAB/UF

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF