Processo nº 000XXXX-79.2018.4.01.9199

Eliete Ribeiro dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

TRF1
Apelação Cível

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
03/05/2019há 3 anos
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
02/05/2019há 3 anos

Crp1ba - Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

APELAÇÃO CÍVEL N. 000XXXX-79.2018.4.01.9199/RO

Processo Orig.: 700XXXX-67.2017.8.22.0009

: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

RELATOR(A)

APELANTE : ELIETE RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO : RO00002395 - ALEXSANDRO KLINGELFUS E OUTROS(AS)

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO CONCLUSIVO. BENEFÍCIO ATIVO.

1. O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art.42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida.

2. No que tange à incapacidade, a perícia médica judicial, realizada em 04/03/2017 (fls.60/64), concluiu expressamente que a autora (doméstica, 52 anos na data da perícia) apresenta quadro de espondilodiscopatia degenerativa da coluna lombar com abaulamentos discais múltiplos, artrose insipiente dos joelhos, tendinite dos ombros direito e esquerdo, obesidade e hipertensão arterial sistêmica. Atesta que a doença causa incapacidade total e temporariamente podendo autora recuperar-se parcialmente após tratamento, sugerindo a recuperação em um prazo de um pouco mais de 1 ano. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Assegura-se, assim, tão somente o direito a concessão do benefício de auxílio doença. Assim, nos termos consignados na sentença recorrida, considerando ser a incapacidade temporária, não prospera a pretensão de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.

4. Apelação a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 29 de março de 2019.

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

RELATOR CONVOCADO

30/04/2019há 3 anos
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 03/05/2019 -
22/04/2019há 3 anos
PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS