jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Contrarrazões - Ação Cofins

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 4a Turma

Órgão julgador: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

Última distribuição : 02/12/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Cofins

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado VIVA BEM GESTAO DE SAÚDE - LTDA - ME (APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Estado Civil- FAZENDA NACIONAL (APELADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 90451 30/08/2019 12:32 Contrarrazões Contrarrazões

829

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000AUTOR VIVA BEM GESTAO DE SAÚDE RÉU Estado Civil(Fazenda Nacional)

A Estado Civil(FAZENDA NACIONAL), representada por sua Procuradora da Fazenda Nacional infra-assinada, nos autos da ação em epígrafe, tempestivamente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar suas

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO,

ao recurso de apelação interposto, requerendo a sua juntada ao mesmo, prosseguindo-se nos ulteriores trâmites legais.

Termos em que,

Pede deferimento. São Paulo, 30 de agosto de 2019.

Nomeda Fazenda Nacional

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal, Colenda Turma,

DOS FATOS

Trata-se de mandado de segurança impetrado para alcançar o provimento jurisdicional que autorize a autora a excluir, da base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores relativos à PCLD – Provisão de Perda para Crédito de Liquidação Duvidosa. Alega, em apertada síntese, a ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência das precitadas contribuições sobre a provisão contábil aqui referenciada, posto que a mesma não integraria o seu faturamento.

DA CORREÇÃO DA SENTENÇA. DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Inicialmente, diferentemente do que alega a impetrante, cumpre destacar que as deduções da PCLD não possuem efeitos tributários, não podendo ser redutoras do faturamento empresarial, o qual se consubstancia na base de cálculo do PIS e da COFINS. Ao revés, os valores atinentes à PCLD (antigamente denominada PDD – Provisão para Devedores Duvidosos) representam deduções exigidas pelo Banco Central do Brasil para fiscalizar o resultado de determinada instituição e identificar o grau de risco das suas operações com terceiros. Nessa linha, entre as regras do BACEN para a constituição da PCLD, a Resolucao BACEN 00.000 OAB/UF/99 delimitou os ”critérios de classificação das operações de crédito e regras para a constituição de provisão para

créditos de liquidação duvidosa”, no intuito de exigir maior clareza, por parte das instituições financeiras, em demonstrar se tais créditos de difícil realização poderão vir a criar algum comprometimento nos seus resultados futuros. A Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) é uma conta redutora do ativo com base na expectativa de perda no recebimento de créditos a receber e tem por intuito fornecer informação sobre o real valor que se espera do ativo. O BACEN, ao editar norma nesse sentido, guia-se pelo princípio contábil da prudência e tem em vista a liquidez e a solvência das instituições financeiras. Tal determinação na escrituração contábil dessas instituições não tem o condão de alterar os procedimentos de apuração dos tributos, matéria de natureza exclusivamente fiscal que é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e nem é esse o seu objetivo. Assim, não se deve confundir a competência do BACEN para disciplinar as disponibilidades bancárias das instituições financeiras, exercer sua fiscalização, regulamentar a sua contabilidade, etc., com a competência da União para legislar sobre tributos federais e arrecadá-los na forma da lei e dos atos normativos expedidos pela RFB. Enquanto ao BACEN cabe zelar pela solidez e lisura do sistema financeiro, à RFB cabe aplicar a lei, segundo os princípios constitucionais tributários, na arrecadação de tributos. Se é certo que esses órgãos perseguem objetivos diferentes, não é menos certo que ambas as disciplinas normativas devem conjugar-se para o fim de realizar os interesses públicos envolvidos. Portanto, ao mesmo tempo em que deve ser acatada a sistemática contábil imposta pelo BACEN, devem ser respeitadas as normas federais e da RFB que procuram atender aos princípios básicos da tributação. Dessa forma, enquanto a contabilidade das instituições financeiras deverá obedecer às normas do BACEN que impliquem a constituição de uma provisão dentro de determinados parâmetros, nada impede que a lei determine, para fins fiscais, se e quais valores referentes a esta provisão podem ser deduzidos na apuração da base de cálculo de determinado tributo. A PCLD constitui uma estimativa da importância necessária para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período de apuração do resultado da pessoa jurídica. Com vistas a conferir confiabilidade ao balanço e à demonstração do resultado das instituições financeiras, a contabilização desse risco de inadimplência assumido pelas instituições financeiras é determinada de forma bastante conservadora pelo BACEN, de acordo com critérios de classificação de risco das operações de crédito e conforme o atraso no pagamento de parcelas. Entretanto, como vimos acima, o BACEN e a RFB orientam-se por diretrizes diversas, de modo que o tratamento a ser dado à PCLD nas legislações comercial e fiscal das instituições financeiras não é necessariamente o mesmo. Por exemplo, até o ano-calendário de 1996, na vigência do art. 43 da Lei no 8.981/95, permitia-se a dedução das despesas da PCLD na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Esse dispositivo foi estabeleceu critérios mais restritos para o reconhecimento de perdas antes de sua efetiva concretização. No caso do PIS e da COFINS, a legislação permite a dedução das “despesas incorridas nas operações de intermediação financeira”, ou seja, das despesas incorridas nas suas operações passivas (de captação de recursos) nos mercados de crédito, de arrendamento mercantil, de câmbio e de títulos e valores mobiliários. As despesas da PCLD, embora sejam classificadas pelo COSIF como “despesas da intermediação financeira” para fins de apuração do resultado das instituições financeiras, não configuram despesas incorridas, ou seja,

despesas efetivamente verificadas, mas sim, uma estimativa de despesas determinada pelo risco de inadimplência assumido pelas instituições nas suas operações ativas. Despesas incorridas e provisões têm, por definição conceitual, natureza e significados diferentes. Enquanto aquelas levam em conta o preceito de “valor incorrido”, ou seja, aquilo que é perfeito, acabado, definitivo, incondicional, independentemente de ter sido pago ou recebido, as provisões são prováveis despesas futuras que poderão vir a se concretizar ou não, dependendo de eventos posteriores e condicionais e cujo traço principal é a sua natureza contingencial e reversível. Da doutrina dos professores Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, na obra “Manual de Contabilidade Societária Aplicável a Todas as Sociedades” – FIPECAFI – Ed. Atlas, na edição atualizada de 2010, extrai-se (fls. 345): “Provisões: são acréscimos de exigibilidade que reduzem o Patrimônio Líquido, e cujos valores ou prazos não são ainda totalmente definidos. Representam, assim, estimativas de valores a desembolsar que, apesar de financeiramente ainda não efetivadas, derivam de fatos geradores contábeis já ocorridos (como o risco por garantias oferecidas em produtos já vendidos, estimativas de valores a pagar a título de indenizações relativas a tempo de serviço já transcorrido, probabilidade de ônus futuro em função de problemas fiscais já ocorridos etc.). O Regime de Competência e a necessidade de confrontação entre as receitas e as despesas necessárias à obtenção dessas receitas representam a maior causa de constituição de Provisões. À medida que essas obrigações tornam-se totalmente definidas, devem deixar de ser consideradas Provisões. É de se notar que obrigações líquidas e certas, que tenham seus valores já definidos, não são Provisões, como Salários a Pagar, ICMS a Recolher e outras.” (grifamos) A PCLD ora em questão é o que atualmente se denomina de perdas estimadas no recebimento de créditos, conforme esclarece o referido Manual (fls. 334): “Vale ressaltar que o termo provisão foi amplamente utilizado pelos contadores como referência a qualquer obrigação ou redução do valor de um ativo (por exemplo, depreciação acumulada e desvalorização de ativos), no qual sua mensuração decorra de alguma estimativa. Entretanto, o termo provisão, como já estava tratado na Deliberação no 489/05, conforme a preferência do IASB, refere-se apenas aos passivos com prazo ou valor incertos. O termo provisão para contas retificadoras do ativo não têm utilização adequada considerando o tratamento na atual Deliberação da CVM no 594/09 e nos conceitos que a suportam. No Brasil o termo provisão para as contas retificadoras do ativo foi sempre bastante utilizado, mas consideramos essa utilização inadequada e neste Manual faremos a adaptação do termo para "perdas estimadas". Assim passaremos a utilizar, por exemplo, "perdas estimadas para créditos de liquidação duvidosa" (PECLD) e não mais “provisão para créditos de liquidação duvidosa”. Essa alteração visa reduzir o emprego inadequado do termo provisão só para as obrigações e estar em consonância com o IASB e com o conceito de "redução ao valor recuperável". O mesmo Manual dispõe sobre as perdas estimadas e as perdas incorridas (fls. 58): “(ii) O Problema das Perdas Estimadas versus Perdas Incorridas “Essas práticas brasileiras mostradas no item (i) precedente estão muito firmadas no conceito conhecido por Perdas Estimadas. Ou seja, são levantados valores relativos a ajustes por perdas em função de situações específicas de determinados clientes já em inadimplência, prestes a entrar em inadimplência e ainda se adicionam aspectos relativos a probabilidades de não recebimentos em decorrência de expectativas originadas de diversos fatores, experiências passadas, estimativas quanto a mudança de cenários etc. O outro critério para registro das estimativas de perdas em critérios de liquidação duvidosa é o denominado como Perdas Incorridas. Sob essa alternativa, são só reconhecidos como despesas os valores de perdas já de conhecimento da investidora detentora dos créditos. Assim, somente inadimplências já existentes, atrasos fora do normal já ocorridos, notícias já veiculadas de falências, recuperação judicial, inadimplência junto a outras entidades etc são fatos originadores do reconhecimento de despesas. No máximo são aceitas despesas por conta de previsões de inadimplências futuras quando os fatos

originadores são bem conhecidos, estão presentes e já se conhece bem seus efeitos. Por exemplo, entram nessa última categoria problemas de níveis de desemprego crescentes já conhecidos, mas abrangendo exatamente os clientes da entidade, e não a economia em geral; ou então crises de liquidez com conseqüências em outras instituições do mesmo ramo econômico que a detentora de créditos em análise que já sejam verificáveis e mensuráveis etc. As normas internacionais e o Pronunciamento CPC 38 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração só reconhecem a possibilidade de registro contábil das Perdas Incorridas, não aceitando reconhecimento de Perdas simplesmente Esperadas. Assim, a viger esse Pronunciamento para a partir de 2010, estariam todas as empresas brasileiras sujeitas a ele impedidas de reconhecer perdas por expectativas, médias passadas, crises de liquidez gerais e não aplicáveis especificamente aos clientes da entidade etc., ou seja, não poderiam continuar trabalhando à base das Perdas Esperadas. O que se espera é uma modificação nas normas internacionais. Espera-se que o IASB passe a aceitar o conceito de Perdas Estimadas já a partir de 2010, e que o CPC adote essa nova postura também (bem como CVM, CFC e outros órgãos reguladores brasileiros), o que poderá fazer com que possamos manter as práticas anteriores. Caso isso não ocorra, ter-se-á uma modificação muito forte nessas práticas de reconhecimento das despesas com perdas dessa natureza. Se não ocorrer essa mudança, teremos que passar, a partir de 2010, do conceito de Perdas Estimadas para Perdas Incorridas. E isso abrangerá também as instituições financeiras obrigadas a apresentar demonstrações consolidadas conforme as normas do IASB.” (grifamos) Seja sob a denominação de provisão, seja de perdas estimadas, o certo é que tratam de valores incertos, de estimativas que podem ser reversíveis, não podendo ser consideradas despesas incorridas, como, a propósito, conclui o Parecer Normativo CST no 7/76, verbis: “Em face do acima exposto, a despesa cuja realização está condicionada à ocorrência de evento futuro, indisponível para o beneficiário o correspondente rendimento, não pode ser considerada incorrida, vedada, por consequência, sua dedutibilidade na apuração dos resultados anuais.” Assim, as despesas de PCLD, por não serem caracterizadas como despesas incorridas, nunca estiveram entre as deduções permitidas na base de cálculo do PIS/COFINS. A Lei no 9.718/98 determina a exclusão, da receita bruta, das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perdas que não representem ingressos de novas receitas. Por sua vez, a IN RFB no 1.285/12, que a regulamenta, acrescenta que não deve ser feita a exclusão das reversões de provisões cujas despesas não tenham sido deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS. Vejamos o teor dos dispositivos: Lei no 9.718, art. 3o, § 2o, inciso II: “Art. 3o § 2o Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2o, excluem-se da receita bruta: [...] II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;” (Redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) IN RFB no 1.285/12, art. 7o: “Art. 7o As pessoas jurídicas relacionadas no art. 1o podem excluir ou deduzir da receita bruta, para efeito da determinação da base de cálculo apurada na forma do art. 3o:

I - as reversões de provisões;

II - as recuperações de créditos baixados como perda, limitados aos valores efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas receitas; [...]

§ 1o Não se aplica a exclusão prevista no inciso I do caput na hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição.” Ora, esses dispositivos têm por objetivo neutralizar o efeito das provisões na base de cálculo do PIS e da COFINS e confirmam nossa tese, ou seja, como não é possível a dedução da PCLD, a sua reversão também não deve ter efeito, e, portanto, a receita respectiva pode ser excluída, sob pena de ser incluída em duplicidade na apuração base de cálculo desses tributos. O § 1o do art. 7o da IN RFB no 1.285/12, que, segundo o impetrante, poderia infirmar essa conclusão, está, simplesmente, determinando que o contribuinte não pode efetuar a dedução de uma provisão e excluir a sua reversão. Ou seja, se um contribuinte, por equívoco, deduz uma provisão e posteriormente a reverte, ou ainda, se se trata de provisão cuja dedutibilidade seja eventualmente permitida pela legislação fiscal, a reversão deve ser inserida na base de cálculo, tornando neutra a operação. Tanto faturamento como receita bruta são conceitos originários da Contabilidade e todos os ingressos financeiros de uma empresa estão dentro de sua receita bruta, e, naturalmente, o faturamento. A respeito da definição de faturamento, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que a expressão deve ser entendida no sentido usual, tendo em vista o disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional que impede que a legislação tributária modifique a definição de institutos do direito privado. Por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1-1/DF, o STF assentou que faturamento tem como significado a "receita bruta proveniente da venda de mercadorias e serviços". Em outra ótica, o conceito contábil de receita bruta e receita líquida pode ser vista na obra Contabilidade Empresarial de José Carlos Marion: "Receita Bruta: constitui a venda de produtos e subprodutos (na indústria), de mercadorias (no comércio) e prestação de serviços (empresa prestadora de serviços), incluindo todos os impostos cobrados do comprador e não excluindo as devoluções de mercadorias (ou produtos) e os abatimentos concedidos pelas mercadorias (ou serviços) em desacordo com o pedido." (8a edição, Editora Atlas, 1998, p. 111). Extraída da mesma obra, a definição contábil de receita líquida: "Receita Líquida: serve de base para cálculo do lucro bruto, é a receita real da empresa, com a exclusão dos impostos, devoluções, abatimentos, e descontos comerciais. (p. 114)" A vista do conceito contábil de receita bruta, os valores brutos recebidos pela empresa na comercialização ou prestação de serviços, inclusive os tributos incluídos na Nota Fiscal, fazem parte de sua receita bruta. Por outro turno, as exclusões das bases de cálculo das contribuições devem estar previstas em lei, ficando patente, portanto, a falta de amparo legal à pretensão da impetrante de excluir as despesas da PCLD das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A interpretação teleológica aponta para a obrigatoriedade de se utilizar, como bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o faturamento/receita bruta da pessoa jurídica, sendo que as exclusões admitidas são apenas aquelas expressamente previstas em lei mediante enumeração do tipo numerus clausus. Este é o único entendimento que se coaduna com a finalidade constitucional de carrear recursos para o sistema de seguridade social. Dessa forma, não cabe ampliar o rol de exclusões do faturamento por meio de exegese que não encontra amparo nas normas gerais de direito tributário. Neste ponto, aliás, cabe lembrar o conteúdo do artigo 109 do Código Tributário Nacional - CTN: “Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.”

De todo o exposto, conclui-se que os critérios fiscais para a dedução de despesas na base de cálculo de tributos são independentes da escrituração contábil, de forma que a legislação fiscal pode estabelecer critérios próprios e mais restritos para a dedução de despesas, como de fato ocorre com o IRPJ e a CSLL desde a Lei no 9.430/96. No caso do PIS e da COFINS, a legislação permite a dedução das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, e, como visto, a PCLD, por se tratar apenas de uma estimativa de despesa, e não de uma despesa efetivamente incorrida, não deve fazer parte dessa dedução. Em conclusão, afigura-se-nos ilegítimo o direito pretendido pelo impetrante, pelo que se impõe a denegação da segurança com suas consequências legais

CONCLUSÃO

Do exposto, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requer que seja negado provimento à apelação da Autora, para assim, manter a sentença guerreada.

Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo, 30 de agosto de 2019.

Nomeda Fazenda Nacional