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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição - Ação Cofins

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 4a Turma

Órgão julgador: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

Última distribuição : 02/12/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Cofins

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado VIVA BEM GESTAO DE SAÚDE - LTDA - ME (APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 90451 27/03/2019 09:31 Manifestação Manifestação

803

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 14 a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrante: VIVA BEM GESTAO DE SAÚDE - LTDA - ME

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) nos autos da ação em epígrafe, por sua Procuradora infra-assinada, vem, à presença de V.Exa., exarar ciência do despacho de ID (00)00000-0000.

Ainda, tendo em vista o disposto no art. 7o, II, da Lei no 12.016/2009, a União, sem prejuízo das informações a cargo da autoridade impetrada, vem apresentar a seguinte manifestação:

DA NÃO DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS AS DESPESAS DE PROVISÃO DE CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - PCLD

Não há possibilidade de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS cumulativas dos valores relativos à Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), a título de despesa incorrida em intermediação financeira.

Provisões, no âmbito contábil, podem corresponder a despesa ou prováveis perdas (no ativo) e se relacionam a determinado período-base que serão contabilizadas, mas que serão pagas ou apuradas no próprio período-base ou no período-base subsequente.

A provisão que é contabilizada no passivo, denominada de provisão para exigibilidade, corresponde a valores que financeiramente não foram desembolsados, mas derivam de fatos contábeis que já ocorreram. As provisões

para exigibilidade, então, antecipam, para fins contábeis, aumentando o passivo, uma despesa que irá ocorrer. Nesse sentido, sob o aspecto contábil, uma provisão para exigibilidade não altera o resultado do Passivo, uma vez que quando a despesa efetivamente ocorre, há migração da conta “provisão para exigibilidade” para aquela onde a despesa é pertinente.

De outro lado, as provisões que são contabilizadas no Ativo, denominadas de provisões estimativas de perdas no Ativo, tratam de perdas (diferente de despesa) no valor de ativos, visando a estimar o valor efetivo dos ativos, considerando a realidade em que inseridos.

Por exemplo, quando uma empresa vende a prazo, ela corre o risco de receber ou não o dinheiro devido pelo cliente. Certamente, ela não irá receber 100% do valor em haver, ocorrendo assim a inadimplência. A Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), como provisão estimativa de perda no Ativo, existe para reconhecer essa parcela que a empresa não receberá de forma onerosa em seu resultado, representando uma "perda" de valor nos seus títulos a receber, afetando o seu Patrimônio Líquido. Ou seja, é a parcela estimada pela empresa que não será recebida em decorrência dos maus pagadores.

A existência dessas contas redutoras do Ativo visa a fazer com que a escrituração contábil da empresa reflita, efetivamente, sua realidade financeira/contábil, não constituindo, portanto, despesa, mas estimativa de perda, a qual, inclusive, pode ou não vir a ocorrer.

Caso não ocorra, sendo revertida a provisão, aplica-se o disposto no inciso IIdo § 2o do art. 3o da Lei no 9.718, não incidindo PIS e COFINS, justamente para evitar uma espécie de bis in idem .

A exclusão de base de cálculo de tributo (PIS/COFINS) pressupõe necessariamente a existência de lei específica e expressa que a preveja, como dispõe o § 6o do art. 150 da Constituição Federal (CF), bem como o art. 97, VI do CTN.

Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário, ante a inexistência de lei específica, deferir a exclusão da PCLD da base de cálculo de PIS e COFINS, pois além de ofensa aos artigos 150, § 6o, da CF, e 97, IV, do CTN, há também ofensa ao princípio constitucional de independência e harmonia dos Poderes, consagrado

no art. 2o da Constituição Federal, eis que apenas o Poder Legislativo tem competência para criação de leis.

Ademais, eventual exclusão de crédito tributário se caracteriza como favor fiscal e, como tal, deve ser interpretado restritivamente, nos moldes estipulados pelo art. 111 do CTN. Assim, mais um argumento para não incluir o PCLD no conceito de legal de “despesas incorridas nas operações de intermediação financeira” de modo a amoldar nele os valores de PCLD, pois essa visão privilegia a interpretação extensiva.

Termos em que, P. Deferimento,

São Paulo, 27 de Março de 2019.

Nomeda Fazenda Nacional