jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0002

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Positivo Informática

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - ANEXO II - UNISA - SP

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Ré: POSITIVO TECNOLOGIA S.A.

POSITIVO TECNOLOGIA S/A (nova denominação da Positivo Informática) , pessoa jurídica de direito privado, com sede em Curitiba/PR, na EndereçoBairro Cidade Industrial, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº. 00.000.000/0000-00, nos autos da Reclamação Cível acima grafada contra ela, por um de seus procuradores que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 30 0 e seguintes da Lei 9.099 9/95, apresentar sua CONTESTAÇÃO , o que faz pelos motivos de fato e relevantes razões de direito a seguir expostas.

DA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO - SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITO -

A Ré fabricante, empresa idônea está sempre cooperando com os Órgãos de Defesa do Consumidor e com o Poder Judiciário para o constante aprimoramento e harmonização das relações consumeristas.

Assim que recebeu a citação da presente ação, esta Ré tentou entrar em contato com a Autora, informando que tendo em vista o reparo bem sucedido, dentro do prazo legal e a falta de comprovação da reincidência do vício, oferecia, por mera liberalidade , a restituição do valor do bem mais uma compensação como forma de fidelizar seu consumidor, contudo conseguiu contato apenas com afilha da Autora que não respondeu à proposta enviada:

Segue a transcrição da conversa com a filha da Autora:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Excelência, há que se ter em mente que um dos principais princípios que rege a composição amigável é a flexibilização de ambas partes, para que se chegue a um acordo benéfico para ambas as partes.

IMPUGNAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA

Conforme consta nos autos a Autora adquiriu em 19/10/2017 um celular de fabricação da Reclamada Positivo Tecnologia S/A mais um seguro de Roubo e Furto no valor total de por R$ 00.000,00que segundo suas alegações apresentou vícios e foi enviado a Assistência Técnica.

Afirma que após a devolução do bem, reparado, ele teria passado a não mais funcionar.

Afirma, ainda, que a fabricante se comprometeu em resposta à reclamação no Procon a restituir o valor pago pelo bem, contudo a restituição não foi realizada.

Primeiramente, resta esclarecer ponto de suma importância referente ao valor pago pelo bem.

Como pode ser observado no pedido de venda juntado pela Autora às fls. 5, o valor pago pelo celular foi apenas R$ 00.000,00.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Há que se observar neste caso que a Ré fabricante não participa da negociação de compra e venda do equipamento, bem como não é parte nos contratos acessórios à venda referentes, livre e eventualmente firmado pelo consumidor no momento da compra, como o do financiamento do preço e/ou seguro contra roubo ou furto qualificado.

Nos contratos de seguro, ou de financiamento do preço, eventualmente contratados no momento da compra entre o consumidor e terceiros, a fabricante não participa, seja como parte, interveniente, anuente ou mero intermediário, desconhecendo o teor de suas clausulas e condições, não tendo qualquer responsabilidade quanto a eles.

A fabricante, por não participar de tais contratos, não pode ser parte legítima para serem contra ela oponíveis quaisquer pleitos a estes contratos relativos.

Como já explicitado, a solidariedade estabelecida pelo CDC entre as fornecedoras, assim entendidas fabricante, varejista e assistência técnica , incontroversamente diz respeito à qualidade do produto, sua adequação e segurança , bem como à obrigatoriedade de responderem pelos vícios, durante o período de vigência da garantia contratual de 1 ano, que abrange a legal de 90 dias.

Nestas condições, perante o poder judiciário uma eventual condenação ou penalização da Fabricante em restituir o valor do bem, somente pode ser considerado o valor constante da nota fiscal referente ao equipamento, qual seja R$ 00.000,00, não podendo ser contra ela, Fabricante, oponível qualquer pedido de restituição de valores oriundos de eventual contrato de financiamento pela Autora livremente contratado, com suas pesadas taxas e encargos, ou seguros de garantia estendida, com a obrigatoriedade de prestação de serviços de assistência técnica gratuita após a fluência do prazo de garantia contratual do fabricante.

Tais considerações são tecidas somente em homenagem ao princípio da eventualidade pois está segura a Ré fabricante que será por este r. juízo reconhecida a improcedência da presente ação.

Consta no sistema de registro de atendimento ao consumidor da Ré fabricante um único atendimento no equipamento da Autora, conforme resumo ora apresentado:

NÚMERO DA OS: (00)00000-0000

ATP (NOME): CONSERT CELL ASSISTÊNCIA TECNICA - (SÃO PAULO)

DATA DE ENTRADA: 16/11/2017

DATA DE SAÍDA: 22/11/2017

PROBLEMA DO EQUIPAMENTO: REINICIANDO - Realizado restauração de software e testes gerais

Como pode ser observado nesta ocasião sequer foi encontrado qualquer vício em peça, foi necessário apenas restauração de software.

O reparo foi feito e o equipamento devolvido em perfeitas condições de uso.

Observe, Excelência, que em nenhum momento a Autora afirma que o atendimento tenha ultrapassado o prazo legal, pois de fato o atendimento bem-sucedido levou apenas 6 dias.

Sabe a Autora que não há mínima verossimilhança em sua afirmativa de que o bem, reparado e testado, tenha deixado de funcionar!!

A Ré tem o direito legal de realizar o atendimento em até 30 dias para reparo do equipamento, antes que emerja para a Autora o direito de exercitar os direitos previstos no parágrafo 1º 1 do artigo 18 do CDC.

Não basta a simples alegação que o vício permaneceu após o atendimento realizado, há que se comprovar através de análise realizada por técnico abalizado e, havendo um suposto vício se este é coberto pela garantia ou se houve realmente a reincidência, ou se não foi causado por mau uso.

Não tendo sido realizada uma nova análise não há como se comprovar a existência de vício.

Portanto, desconhece a Ré Fabricante qualquer novo problema no equipamento, reparado com sucesso em 19 dias pela Fabricante, como consta dos autos.

O artigo 373, I e II, do CPC/15 consagrou, como regra, a distribuição estática, fazendo recair sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.

Repisa-se Exa. que a Ré, adotou todas as providências necessárias a satisfação do consumidor, tanto é que no único atendimento realizado, o vicio identificado foi sanado em 6 dias, conforme documento juntado pela demandada, sendo que EM NENHUM MOMENTO AFIRMOU A AUTORA QUE O ATENDIMENTO ULTRAPASSOU OS PRAZO LEGAL DE 30 DIAS.

Certo é que a Ré honrou a garantia e atendeu a pretensão da parte autora.

Caso o produto realmente tenha apresentado novo vicio este não pode ser minimamente comprovado por absoluta inércia da parte autora que não oportunizou a Ré Fabricante a análise e, caso constado a existência de novo vício, eventual reparo ou atendimento de sua pretensão de restituição.

Assim, não existe nenhum dano causado pela ré à esfera jurídica da parte autora, em especial no patamar requerido na petição inicial.

Quanto às alegações sobre a reclamação interposta no Procon e a resposta enviada pela fabricante, a Autora de forma maliciosa apenas afirma que a restituição não foi realizada.

A Autora deixou de informar a este juízo o porquê da não realização da restituição oferecida.

Na verdade, houve num primeiro contato com a Autora naquela ocasião o oferecimento da substituição do aparelho celular, por mera liberalidade .

A Autora a recusou informando que não aceitaria um telefone celular da mesma marca, o que impossibilitou a substituição.

Foi oferecido então a restituição doa valores pagos pelo aparelho, pois como anteriormente explicado a fabricante não é parte do contrato de seguro, não auferiu qualquer vantagem com este contrato e, portanto, não poderia ser responsável pela devolução dos valores a ele referente.

A AUTORA ENTÃO RECUSOU O ACORDO OFERECIDO E NÃO RESPONDEU AO E-MAIL ENVIADO, JUNTADO POR ELA ÀS FLS.16, FORNECENDO OS DADOS PARA QUE A RESTITUIÇÃO FOSSE REALIZADA.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, fica claro que a fabricante sempre buscou bem atender a consumidora, a demanda somente não foi solucionada por responsabilidade dela.

Estes são os fatos

DO DIREITO

DA AUSENCIA DE MINIMA COMPROVAÇÃO DE NOVO VÍCIO

A parte autora alega que o equipamento, não funciona após o reparo bem- sucedido, realizado dentro do prazo legal.

A lei consumerista visa resguardar o direito do consumidor, porém em contrapartida, confere aos fabricantes e fornecedores de serviço o direito a analise e eventual reparo no prazo de 30 dias.

O CDC tem como um dos seus princípios basilares a harmonização das relações e consumo.

Assim, apenas nos casos em que comprovado o decurso do prazo de 30 dias sem que, COMPROVADAMENTE tenha havido o reparo do produto, a lei consumerista confere ao consumidor a possibilidade de exercício do direito a substituição ou restituição do valor pago.

Aqui vale ressaltar que nem todos os consumidores exercitam tal direito sem a intervenção dos Órgão de Defesa do Consumidor ou do Poder Judiciário, o que, em relação a Positivo Tecnologia é desnecessário, pois é notória a política da Fabricante quanto a facilitação aos seus consumidores de seus direitos.

No presente caso, a Ré quando do recebimento do equipamento na assistência técnica, adotou todas as providencias para que o equipamento fosse REPARADO COMO O FOI e devolvido para a parte autora apto para o uso, COMO TAMBEM O FOI, EM 6 DIAS, no prazo legal.

Assim Exa., não havendo comprovação da existência do novo vício, e não havendo sido oportunizado a Ré a análise do ALEGADO, MAS NÃO COMPROVADO, vício, não resta dúvida de que não há qualquer ilicitude na conduta da Ré capaz de justificar a indenização no importe pleiteado.

Até pode aceitar a Ré que a Autora tenha perdido a confiança no produto, mas não vislumbra boa fé em sua atitude de simplesmente alegar a existência de vicio, sem oportunizar a Ré o exame do equipamento.

A Autora não se desincumbiu do seu ônus de provar o vício.

Esse entendimento é massivo e unânime nos Tribunais do país como nos exemplos abaixo:

0008551-60.2016.8.19.0209 - RECURSO INOMINADO

Juiz (a) JOANA CARDIA JARDIM CORTES - Julgamento: 14/03/2017 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Voto da Relatora Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.500,00. Alega a autora que, 04/02/2015, adquiriu junto à 1a ré (Ricardo Eletro) aparelho celular da marca Sony Ericsson pelo valor de R$ 2.699,00, firmando ainda seguro garantia estendida no valor de R$ 85,05. Conta que com 30 dias de uso o aparelho apresentou defeito, sendo enviado à assistência técnica, onde permaneceu até 04/03/2015. Assevera que, 20 dias após o reparo, o problema retornou, e ao contatar a assistência técnica, esta afirmou que nada mais poderia ser feito. No caso, ouso divergir do ilustre magistrado sentenciante. Isto porque, a autora não apresentou o laudo da assistência técnica a fim de demonstrar o defeito alegado, ou qualquer comprovante de que o aparelho foi de fato enviado para conserto. A demandante juntou apenas um comunicado de sinistro (fls. 17), e uma resposta da seguradora (fls. 19) solicitando a remessa do produto para avaliação. Não há comprovação de que houve a referida remessa, tendo a autora

se limitado a alegar que a assistência havia afirmado que nada poderia ser feito. Nesse panorama, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar falha na prestação do serviço capaz de gerar lesão a direito personalíssimo a justificar o pedido de indenização por danos morais. Isto posto, VOTO no sentido de conhecer do recurso da ré para fins de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas, nem honorários, face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 09 de março de 2017. JOANA CARDIA JARDIM CÔRTES JUÍZA RELATORA PODER

JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso nº: 0008551-

60.2016.8.19.0209 Recorrente: RN COMÉRCIO VAREJISTA Recorrido:

NomeRecorrido: MAQUINA DE VENDAS BRASIL

PARTICIPAÇÕES Relatora: Nome(grifo da Ré)

Apelação nº 0022386-65.2010.8.26.0554, da Comarca de Santo

André,

em que é apelante POSITIVO INFORMATICA S/A, é apelado

Nome.

ACORDAM, em 34a Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram

provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator,

que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente), NESTOR DUARTE E

CRISTINA ZUCCHI.

São Paulo, 27 de janeiro de 2014.

Gomes Varjão

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO Nº 0022386-65.2010.8.26.0554

Comarca: SANTO ANDRÉ - 4a VARA CÍVEL

Apelante: POSITIVO INFORMÁTICA S/A

Apelado: Nome

Interessada: MAGAZINE LUIZA S/A

VOTO Nº 22.512

Bem móvel. Vício do produto (computador). A opção do consumidor de rescindir o contrato de compra e venda e ser restituído do valor pago pelo equipamento somente pode ser exercida caso o fornecedor, no prazo máximo de trinta dias, não consiga sanar o vício do bem.

Exegese do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Hipótese que não se amolda à exceção do § 3º do mencionado

dispositivo, uma vez que o conserto não implica diminuição do valor do bem, comprometimento de sua qualidade ou características. Recurso provido, para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência

DA INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DO CDC

A hipótese onde a restituição do valor pago é possível está prevista no inciso II do parágrafo 1º. Do artigo 18 do CDC

Cabe esclarecer que a Ré fabricante é responsável por honrar a garantia legal de 90 (noventa) dias, e disponibiliza ao consumidor a garantia contratual complementar de mais 9 (nove) meses, totalizando 12 (doze) meses de cobertura total, sendo responsável pela adequação do produto e a reparação de eventuais vícios, gratuitamente durante o período de vigência, através dos postos da rede autorizada.

No presente caso, os testes realizados, conforme a ordem de serviço do único atendimento, realizado em 6dias, ora juntado aos Autos comprova que o equipamento foi reparado.

A mera alegação de que há vício no equipamento, sem a comprovação de exame técnico do bem ou envio a Assistência técnica autorizada, sem mínimo indício de prova do vicio recorrente, não autoriza a aplicação do previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC.

Neste sentido posição jurisprudencial já mencionada.

DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Excelência, a Autora tenta, sem sucesso, justificar sua infundada e exacerbada pretensão de receber indenização na monta de R$ 00.000,00a título de "suposto" dano moral, com fulcro nos 5º, V, X, da C.F./88, artigos 187 e 927 do Código Civil.

Inicialmente vale ressaltar que a Autora não faz qualquer prova, nem resulta de sua narrativa dos fatos conclusão lógica, nem mero indício de que haja suportado prejuízo, sofrimento ou dor moral em razão de qualquer ação ou omissão das Rés.

Como já mencionado a fabricante nunca negou qualquer atendimento a quaisquer pleitos da Autora, sempre agindo com presteza e lisura, inclusive tentando examinar novamente o equipamento, o que não foi permitido pela Autora

No caso concreto em exame e pela narrativa da própria Autora, além de não se vislumbrar qualquer sinal de sofrimento moral por ela suportado, não se vislumbra qualquer conduta culposa ou dolosa da Ré Fabricante para com ela, Autora, ao contrário.

Assim resta impossível no caso concreto o estabelecimento de indispensável nexo de causalidade entre dano (inexistente) com a pratica de ato ilícito ou conduta culposa ou dolosa da Ré, também não ocorridas.

Não foi demonstrado o ato ilícito ou ilícito contratual por parte da Ré assim como não foi demonstrado qualquer prejuízo de ordem moral ou mesmo material suportados pela Autora.

Nas relações consumerista, deve haver além da presença inequívoca da ofensa a norma ou ao contrato, mínima verossimilhança nas Alegações da parte Autora, quando ao dano e sua extensão.

Para a configuração do dano moral é necessária a existência de prova minuciosa de ofensa à moral da vítima, bem como as suas consequências no âmbito da vida pessoal do indivíduo, em especial aquele que ocasione sofrimento humano, conforme revela o entendimento jurisprudencial:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Salvo melhor juízo, a Autora não suportou qualquer dano à sua segurança ou saúde, assim como não há qualquer ofensa ao seu patrimônio econômico ou moral derivado de ação ou omissão da Ré fabricante, no que tange a aquisição do produto

Logo, conclui-se pela impossibilidade da condenação da Ré, já que tal raciocínio permitiria o enriquecimento indevido da Autora.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Quanto a distribuição da carga dinâmica da prova, o STJ, com fundamento em precedentes jurisprudenciais, apresentou posicionamento nos seguintes termos, na edição nº 39 da Jurisprudência em teses, de 17 de agosto de 2015.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

De acordo com o artigo 373, I do CPC o ônus de provar que há novo vicio no bem, assim como que houve efetivamente um abalo moral a parte autora é da própria Reclamante, assim como o ônus de comprovar que o dano, supostamente ocorrido, foi oriundo de ação, omissão ou inobservância de dispositivo legal, por parte da Fabricante.

No caso dos autos resta patente que a parte autora NÃO comprovou qualquer abalo moral que tenha sofrido. Não há mínima verossimilhança em suas alegações quanto ao fato de haver suportado qualquer dano, seja de ordem material, seja de ordem moral a justificar o requerimento indenização, sendo atribuído a presente causa o delirante valor de R$ 00.000,00.

Cabe ao consumidor a produção das provas que estão a seu alcance. A este respeito verifique-se a Súmula nº 330 do E. TJRJ, abaixo transcrita:

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."

Nesta esteira de entendimento, cabe trazer à baila a brilhante decisão da lavra da MM. Juíza Titular da 01a Vara Cível, dra. Nome- Juiz Titular, proferida nos autos do processo 0004226-23.2017.8.19.0204, no qual a ora contestante figura como ré:

Regional de Bangu

Cartório da 1a Vara Cível

Processo: 0004226-23.2017.8.19.0204

Classe/Assunto: Procedimento Comum - Dano Moral Outros - Cdc

Autor: Nome

Representante Legal: Nome

Autor: NomeGARCIA FLORES

Réu: PONTO FRIO - GLOBEX UTILIDADES S/A

Réu: POSITIVO INFORMATICA S/A

(...)

Decisão

(...). Partes legítimas e bem representadas, processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Declaro saneado o processo. Embora o autor, como consumidor, tenha, por força do artigo da Lei nº 8.078/90, direito à facilitação de sua defesa em juízo, com a inversão do ônus da prova, essa não pode ser efetuada no caso presente, por ausência dos requisitos legais. Isso porque o ônus da prova deve ser invertido quando, sem a menor sombra de dúvida, não tenha o consumidor condições de acesso à prova ou então que essa seja de tal maneira onerosa que se revele como virtualmente impossível de ser efetuada. Nem uma coisa e nem outra ocorre no caso em exame, visto que é plenamente possível à parte autora, através dos meios regulares de prova, comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Sendo assim, deixo de inverter o ônus da prova em prol do demandante .

Superadas as vias impugnativas, certifique-se. Após, remetam-se os autos ao Grupo de Sentenças. Rio de Janeiro, 05/12/2017.

Andreia Magalhaes Araujo - Juiz Titular

Assim, a simples afirmativa da Autora, desacompanhada de lastro probatório que comprove as suas alegações, leva a improcedência de todas as pretensões pugnadas na exordial. É o que se requer!

DO PEDIDO CONTRAPOSTO

Ante e improvável possibilidade de ser julgado procedente o pedido de restituição da quantia paga pelo equipamento, requer a Ré que seja declarada na sentença condenatória a obrigação da Autora de devolver o bem ao Réu que realizar o pagamento da restituição, por ser inerente ao instituto legal da restituição do CDC o retorno das partes ao status quo anterior ao negócio, ou seja o consumidor tem restituído o valor pago devidamente corrigido e o Fornecedor volta a ter a posse e propriedade do bem.

DO PEDIDO

Diante do exposto requer a Ré Fabricante:

A improcedência do pedido de restituição do valor pago pelo bem, tendo em vista que não houve comprovação de vício no equipamento e o único atendimento realizado foi bem-sucedido e dentro do prazo legal.

Caso V. Exa. entenda ser procedente o pedido de restituição dos valores pagos, o que se fala apenas apor amor à argumentação, requer a fabricante seja expressamente determinado em sentença a devolução do equipamento para a Ré Fabricante, mediante a entrega deste em qualquer Assistência Técnica Autorizada, caso este esteja na posso da parte Autora, sob pena de enriquecimento ilícito

Caso V. Exa. julgue procedente o pedido de restituição dos valores pagos, que seja considerado apenas o valor constante em nota fiscal referente ao aparelho celular, qual seja , R$ 00.000,00, pois a fabricante não é parte do contrato de seguro firmado com a seguradora Zurich e intermediado pelo lojista;

Seja julgado improcedente o pedido de condenação desta Ré ao pagamento de indenização por danos morais;

Não seja acolhido o pedido de inversão do ônus da prova;

Seja condenada a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de interposição de Recurso Inominado;

Por fim, pleiteia pelo cadastramento de seus novos procuradores, conforme instrumento de mandato em anexo, a fim de que todas as publicações e intimações sejam feitas impreterivelmente e sob pena de nulidade, em nome da advogada Dra. NomeLucia Villaça de Veron 00.000 OAB/UFe Nome 00.000 OAB/UF, no e-mail: email@email.com, sob pena de nulidade.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 29 de maio de 2019.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

NomeLúcia Villaça de Veron

00.000 OAB/UF