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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0002

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Claro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CLARO S/A , empresa brasileira com sede na Endereço.544/0001-47, incorporadora das empresas NET e EMBRATEL , inscrita no CNPJ/MF sob n. º 00.000.000/0000-00, neste ato representada por seus procuradores que ao final assinam, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move Nome, também qualificada, em trâmite perante este douto Juízo, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua competente

CONTESTAÇÃO

pelos motivos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

Relata a autora que ao realizar alterações em seu contrato perante a Vivo através de representante comercial, este, apresentando-se também representante desta Requerida, ofertou a portabilidade das linhas para a base da Claro por um período de um trinta dias, onde ao final mesmo que a autora optasse por retornar á operadora de origem, não seria cobrada por qualquer multa.

Aduz que jamais recebeu qualquer contrato por parte da requerida Claro, mas passou a ser cobrada pelos serviços disponibilizados a título de degustação, bem como outras cobranças que considera indevidas realizadas pela corré Vivo.

Alega por fim que após contato com a requerida, teria constatado que o contrato realizado perante a requerida teria sido falsificado pelo representante.

Por estes motivos, ajuizou a presente ação requerendo o retorno das linhas para o status original, a inexigibilidade dos valores cobrados, bem como a condenação das requeridas no pagamento de indenização por danos morais que alegou ter sofrido.

Eis o relato da inicial.

No entanto, em que pese o inconformismo da requerente, mister o julgamento de improcedência da presente demanda, conforme será a seguir demonstrado.

DO MÉRITO

DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA

Da análise dos fatos descritos na inicial, não há como se sustentar o pleito formulado pela requerente, uma vez que desprovidos de qualquer fundamento legal.

Em que pese o estranho relato autoral, o contrato ora reclamado encontra-se em vigência há quase dois anos, sem que, perante a requerida exista qualquer reclamação, seja sobre cobranças ou sobre o contrato.

Conforme visto, o contrato com a requerida fora realizado em 31/07/2018 (fls. 111), vindo a ser efetivamente habilitado e disponibilizado para uso em 14/08/2018:

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Em que pese a autora sustentar que o contrato perante a requerida fora realizado mediante fraude, como se vê do comparativo abaixo, a assinatura nele contida é idêntica a da procuração de fls. 20:

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Necessário ainda destacar que em hipótese alguma a requerida disponibiliza serviços de forma "gratuita/experimental" , até mesmo porque, vale-se da contra prestação realizada por cada cliente para se manter e melhorar seus serviços.

Como sabido, em contratos formalizados com pessoa jurídica ocorre única e exclusivamente a concessão de descontos sobre os serviços decorrente do número de terminais envolvidos, mas jamais a isenção de qualquer pagamento!

Mesmo diante do alegado, causa estranheza que mês a mês, por quase dois anos a autora vem pagando SEM CONTESTAÇÃO e utilizando os serviços, e somente agora, alega ter sido vítima de fraude?

FATURA JANEIRO 2019

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FATURA JULHO 2020

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A bem da verdade a requerida é parte completamente ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que todas as cobranças reclamadas foram realizadas exclusivamente pela corré.

Veja-se que a autora é incapaz de fornecer qualquer número de protocolo aberto frente à requerida para contestar cobranças, ou mesmo a legitimidade do contrato, ônus esse que lhe cabia.

Assim sendo, os serviços foram disponibilizados e normalmente pela Requerente exatamente nos moldes contratados, não havendo que se falar em cobrança indevida.

Desta feita, nítido que as alegações da empresa Autora não merecem acolhimento, razão pela qual a improcedência da demanda é medida de rigor, haja vista inexistir irregularidade no contrato reclamado.

DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA

Primeiramente, é cediço que o dever indenizatório deriva da união de 03 (três) pressupostos básicos, quais sejam: a ocorrência de ato ilícito; a existência de dano; e o nexo causal entre a conduta ilícita e o dano.

A Requerida não cometeu nenhum tipo de ato ilícito, suas condutas sempre foram pautadas dentro dos princípios e normas legais. Nestas condições, o pedido não prospera, motivo pelo qual se torna imperioso o julgamento de improcedência da ação.

Ademais, é condição sine qua non para o pagamento de qualquer indenização que aquele a quem se atribui a responsabilidade pelo pagamento tenha dado causa ao evento danoso, devendo haver nexo de causalidade entre o ato praticado e o prejuízo, condições estas não observadas no caso em tela.

No caso em tela, inexiste nos autos qualquer comprovação de que a requerida tenha causado qualquer prejuízo à requerente.

Como sinalizado, todas as cobranças reclamadas decorrem exclusivamente da corré, e que, portanto, fogem à responsabilidade e gerência da requerida.

Se houve qualquer promessa do representante quanto a isenção de multas perante a corré, em nada a requerida Claro tem poder de gerência, vez que as empresas não possuem qualquer vínculo.

Reitere-se ainda que ao longo de quase DOIS anos a requerida jamais foi acionada para qualquer providencia quanto ao contrato e as cobranças do mesmo.

Coadunando com a afirmativa supra, segue abaixo jurisprudência firmada pelos Tribunais do País:

Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Concessionária ré condenada a efetuar os reparos necessários para regularizar as linhas telefônicas da autora. Dano moral de pessoa jurídica não comprovado. Ausência de prova a respeito de ofensa à honra objetiva da empresa . Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

(TJ-SP - APL: 01014072620128260100 SP 0101407- 26.2012.8.26.0100, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 09/05/2013, 32a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUSPENSÃO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS: No caso dos autos, o prejuízo de ordem material não foi demonstrado, não havendo como mensurar o aventado dano sofrido, não havendo que se falar em indenização por danos materiais, que exige demonstração eficaz e precisa. DANO MORAL: O Código Civil dispõe sobre a aplicabilidade às pessoas jurídicas, no que couber, da proteção aos direitos da personalidade, e, também, a redação da Súmula 227 do STJ defende a existência de danos morais à pessoa jurídica. Contudo, em casos como o dos autos, o dano moral não é presumido, e a condenação da parte adversa ao pagamento da indenização postulada depende de demonstração do prejuízo sofrido, o que inocorreu no caso concreto. Não obstante os transtornos ocasionados ao consumidor com a suspensão dos serviços de telefonia, os eventos ocorridos não permitem o deferimento do pedido de indenização por dano moral, pois meros transtornos da vida cotidiana. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS , Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 22/05/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/05/2014)

APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO - DESCUMPRIMENTO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - AFRONTA À HONRA OBJETIVA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. A pessoa jurídica não tem direito à reparação por dano moral se não demonstrar que o descumprimento do contrato celebrado com a instituição financeira provocou abalo em sua honra objetiva. (TJ-MG - AC: 10024120291877001 MG , Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/01/2014, Câmaras Cíveis / 11a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2014)

Conforme a jurisprudência dominante, o dano moral não pode ser encontrado em meros aborrecimentos ou sensibilizações . Para que se configure o dano moral reparável, é necessário que seja comprovada a ocorrência de uma situação fática que, necessariamente, enseje dor, vexame ou humilhação.

Portanto, pequenos dissabores e contrariedades, normais na vida em sociedade, não ensejam indenização por danos morais, não se podendo entrever, no caso em tela, qualquer dor interna, humilhação ou vexame sofridos pela requerente, passíveis de reparação.

Ademais, é de conhecimento público que para que se reconheça a existência de danos morais em função de uma pessoa jurídica, necessário que esta comprove de forma cabal o reflexo patrimonial que o suposto dano moral tenha lhe acarretado, o que evidentemente não é o caso dos autos.

Deverá, então, ser julgado improcedente o pedido da Requerente de condenação da Requerida no pagamento de indenização, uma vez que nenhum dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil estão presentes na demanda.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19

1. O COVID-19 E SEUS IMPACTOS GERAIS E NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES

A pandemia do Covid-19 acarretou, por meio do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, o reconhecimento oficial do estado de calamidade pública no Brasil. Além de flexibilizar limites orçamentários e permitir a destinação excepcional de mais recursos à saúde sem cometimento de crime de responsabilidade fiscal, a medida também legitima a instauração de regimes jurídicos urgentes e provisórios, com a finalidade de conter os impactos da situação calamitosa.

Os impactos da pandemia são amplos, destacando-se, entre outros, a imposição de máximo confinamento das pessoas, que devem evitar circulação pública, sendo estimuladas a trabalharem e a desenvolverem suas atividades profissionais em casa.

O setor de telecomunicações, como outros setores, sofreu grande impacto ao ter que fechar suas lojas físicas que em sua maioria estavam voltadas à comercialização dos serviços de telecomunicações, além do atendimento em geral, impactando portanto, não só na obtenção de novas receitas de serviços, mas também no aumento de algumas despesas e na redução dos canais de atendimento a seus clientes, que passaram a ser direcionados exclusivamente para os canais remotos, como Atendimento SAC e Online, com possível impacto direto no tempo de resposta.

Ainda, e como não poderia ser diferente, a Lei Federal nº 13.979/2020, no seu art. , §§ 8º e , estabeleceu que "as medidas previstas neste artigo, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais" e que "o Presidente da República disporá, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais" aqui mencionados.

Pela essencialidade dos serviços, as Operadoras tiveram que direcionar esforços para adotar medidas para proteção do coletivo, ainda que em detrimento do individual, com o objetivo de manter a continuidade adequada dos serviços, o que ampliou ainda suas despesas diretas com os serviços prestados.

Todo este esclarecimento inicial, sem ainda adentrar em critérios de proporcionalidade e razoabilidade que serão considerados mais a frente, objetiva demonstrar que, por maior que tenha sido eventual dano moral suportado pelo particular, o arbitramento de eventual indenização se dará em um período de impacto social, econômico e determinação legal para o direcionamento de esforços da ré, Operadora dos Serviços de Telecomunicações, para dar suporte a um coletivo, no seu mais amplo sentido da palavra.

Em que pese os impactos no atendimento acima descritos, importante destacar que a CLARO adotou iniciativas rápidas, levando em consideração a mudança do cotidiano da população com o avanço do coronavírus no Brasil, que tornou os serviços de conectividade, informação e comunicação ainda mais acessíveis a população, com ações, tais como: (i) Liberação da rede Wi-Fi em locais públicos e aeroportos; (ii) Acesso ilimitado e gratuito ao App coronavírus SUS; (iii) Bônus de Internet, para clientes de telefonia móvel; (iv) Aumento de velocidade, para clientes Banda Larga Fixa; e (v) acesso a alguns App gratuitamente por um período de 30 (trinta) dias; dentre outras ações, conforme divulgado em seu endereço eletrônico https://www.claro.com.br/coronavirus . Estas ações foram tomadas sem custo adicional aos Usuários dos serviços, entendendo a necessidade posta diante da situação vivenciada, mas não se pode deixar de expor que tais ações geraram custos e despesas adicionais e oneraram ainda mais a Operadora.

Por outro lado, sobre este momento vivenciado, não se pode deixar de mencionar os graves impactos gerados na receita de serviços da ré, decorrentes da restrição de vendas físicas já descrita acima, bem como em decorrência da redução de comercialização/utilização de itens gerais de serviços, como créditos pré-pagos, serviços móveis em geral (internet e voz), serviços de valor adicionado, dentre outros, bem como o aumento de inadimplência, considerando um cenário de demissões massivas e impactos econômicos na vida do consumidor individual, dentre outros.

É notório que num cenário de incertezas, mesmo em relação a serviços tão importantes como o de telecomunicações, o consumidor individual reaja de forma conservadora e opte por uma redução no consumo de alguns serviços, tanto que o movimento de consumo foi amplamente deslocado dos serviços móveis para os serviços fixos durante este período de isolamento social imposto pelas determinações dos Governos dos Estados.

Diante disso, é fato incontestável que todos os empresários sofreram um impacto financeiro significativo e que para a manutenção das empresas em operação e para a manutenção dos empregos de seus funcionários, minimizando impactos na economia como um todo, não podem se ver ainda mais onerados com o pagamento de indenizações elevadas, hoje desproporcionais em relação ao cenário econômico vivenciado. Ressalte- se ainda, impacto este que perdurará no tempo muito além do efetivo período de crise e isolamento social vivenciado em decorrência do COVID-19, motivo pelo qual se requer a exclusão do quantum indenizatório fixado, ou caso entenda V.Exa. pela fixação de algum valor, o que somente para argumentar se admite, que o faça observando o já exposto e os princípios que se seguem.

2. DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

Conquanto seja indevida qualquer reparação a título de danos morais, por se tratar de mero dissabor ou aborrecimento o experimentado pela autora, e ainda, por ser medida de Justiça o afastamento de eventual condenação pecuniária, considerando que a fixação do quantum indenizatório ocorrerá em um cenário de caso fortuito ou força maior em razão da crise do COVID-19, em homenagem ao princípio da eventualidade, caso assim entenda V.Exa., alguns aspectos devem ser considerados na fixação de eventual ressarcimento financeiro.

Sendo assim, o arbitramento do quantum indenizatório, se houver, deve ser compatível não só com os fatos narrados nos autos pela autora, mas também não pode somente considerar um aspecto satisfativo da dor moral da pessoa lesada, mas também a gravidade da ofensa e o grau de culpa do lesado, repercussão social da ofensa e, especialmente a situação econômica do agente causador, que ora no cenário econômico vivenciado, restou gravemente prejudicada em consequência da COVID-19.

Como já exposto, a pandemia tem acarretado impacto severo na atividade econômica no Brasil, não só pelo recolhimento voluntário das pessoas, como pelas decisões estatais que determinaram o fechamento dos comércios locais.

Diante da instabilidade econômica vivida e ciente de que as empresas possuem compromissos das mais variadas ordens, como a manutenção de sua rede de telecomunicações em operação, manutenção dos prédios e lojas, adimplemento de aluguéis, cumprimento da folha salarial de dezenas de milhares de funcionários, dentre outros, no cenário atual, a receita entrante não está sendo condizente com os gastos mínimos necessários, motivo pelo qual este aspecto precisa sopesar o quantum indenizatório a ser fixado, sob pena de não o fazendo, a empresa ter sua operação gravemente afetada.

Portanto, ao arbitrar o quantum indenizatório a fim de compensar por suposto dano moral sofrido, se faz importante levar em consideração o momento financeiro da empresa, que se encontra com a diminuição do número de novos contratos e aumento no número de inadimplentes, podendo se deparar com a impossibilidade do cumprimento de alguma obrigação pactuada e contratualmente assumida, ainda mais se surgirem condenações com valores exorbitantes.

A ilma. Desembargadora Adelith de Carvalho Lopes do E.g. TJDFT explica com rara propriedade em um memorável acórdão que o bom senso deve ser a viga mestre a amparar o magistrado no processo de avaliação da reparação pecuniária por dano moral:

" Tenho reiteradas vezes citado René Descartes, para regis trar que" o bom senso é a coisa melhor dividida no mundo, pois cada um se julga tão bem-dotado dele que ainda os mais difíceis de serem satisfeitos em outras coisas não costuma quere-lo mais do que te m". Daí, arremata o filósofo:"Não é suficiente ter espí rito bom, o essencial é bem aplica- lo". ( TJDFT AP. Cível. 1998011076241-4.)

Especialmente durante este período da pandemia, de forma a evitar o enriquecimento sem causa, o instituto do dano moral não pode ser desvirtuado para satisfazer intentos gananciosos, que vislumbram transformar indenizações judiciais em excelentes negócios ou em mecanismos de compensar outras perdas que possam ter ocorrido diante da situação vivenciada.

O ilustre Ministro Nomejá afirmou que:" é de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido ."

Deve-se assim, a indenização ser medida pela extensão do dano, conforme preceitua o Art. 944 do Código Civil Brasileiro e recomenda-se que o arbitramento deva ser moderado, proporcional ao grau de culpa, extensão do dano, suposto sofrimento da autora (o que a empresa ré não vislumbra no presente caso) e ainda, ao valor do negócio, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades vividas em decorrência da COVID-19 .

Arbitrar indenização em valor exorbitante, em meio a uma pandemia mundial, seria um equívoco, que contribuiria para a proliferação da indústria do dano moral, desprestigiando o sentido legal do instituto, tornando-o cada vez mais inoperante.

DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer seja a presente demanda julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE , pelas razões de fato e de direito aqui apontadas, condenando-se a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários da sucumbência.

Caso Vossa Excelência assim não entenda e entenda pela procedência total ou parcial da presente demanda, o que se admite apenas por argumentar, requer, subsidiariamente, seja o quantum indenizatório arbitrado de forma moderada, levando-se em consideração os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerente e pela juntada de novos documentos, necessários ao deslinde da ação.

Requer-se, outrossim, sejam todas as publicações feitas EXCLUSIVAMENTE em nome da patrona Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, Cj. 601, Vila Olímpia, São Paulo/SP.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 27 de Julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF