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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0010

Documentos diversos - TRT01 - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional - Atsum - contra Laquix Comercio e Servicos EIRELI

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EXMO. SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seus Procuradores, que o representam por força dos artigos 75, inc. III, do CPC, 3 o , inc. I, da Lei Municipal n o 788/85 e 134 da Lei Orgânica do Município, vem, com fundamento nos artigos 102, I, alínea "l" da Constituição da República, 988/993 do CPC e dos artigos 156 a 162 do Regimento Interno desse Colendo Tribunal, oferecer

R E C L A M A Ç Ã O

(COM PEDIDO DE LIMINAR)

contra ato praticado pelo MM. Juiz Gestor de Centralização Junto à CAEX Coordenadoria de Apoio à Execução - 1a Região nos autos do processo n° 0100959-40.2018.5.01.0019, pelas razões que passa a expor.

Registre-se, de início, que a Fazenda Pública é isenta de preparo, nos termos do artigo art. 61, § 1°, inciso II, do Regimento Interno desse C. STF.

I - ENDEREÇO PARA NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES

Requer-se, inicialmente, que todas as notificações e intimações dirigidas ao ora Reclamante sejam endereçadas à Procuradoria Geral do Município, situada na EndereçoCEP 00000-000, Rio de Janeiro/RJ.

II - DOS REQUISITOS PARA CONHECIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL

Conforme se demonstrará detidamente, estão presentes todos os requisitos legais para conhecimento da reclamação ora apresentada.

II.I - COMPETÊNCIA DESSE C. STF

Considerando-se que a presente reclamação tem como objeto decisão judicial e que visa a afirmar a necessária aplicação de entendimento consubstanciado na tese fixada no julgamento da ADPF n° 485 , é cristalina a competência da Corte Suprema para apreciação e julgamento deste instrumento jurídico.

É o que dispõem, a propósito, os dispositivos constitucionais e legais que albergam a competência da Corte.

Nos termos do artigo 102 da CRFB, "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões".

Dispõe o artigo 103, § 3°, da CRFB, que " Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."

Por sua vez, a teor do artigo 988 do CPC, "Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) § 1 o A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir."

Diante disso, resta inequívoca a competência do C. Supremo Tribunal Federal para apreciação e julgamento da demanda.

II.II - LEGITIMIDADE ATIVA

Da leitura das peças anexas, verifica-se que o Reclamante , embora não seja parte na demanda em que proferida a decisão reclamada, é parte no processo .

Em primeiro lugar, embora tenha acabado por rejeitar, no mérito, os argumentos do Município, o MM. Juiz Gestor de Centralização Junto à CAEX - Coordenadoria de Apoio à Execução, em despacho datado de 18/11/2021, incluiu este ente público nos autos do processo 0100959-40.2018.5.01.0019 como Terceiro Interessado, nos seguintes termos

"Incluo neste ato o Município do Rio de Janeiro

como Terceiro Interessado."

Com efeito, o interesse do Município do Rio de Janeiro se materializa no fato de que o MM. Juízo reclamado está se utilizando de verbas públicas (supostos créditos da empresa LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI) para quitar créditos trabalhistas apurados em diversas reclamações trabalhistas, em que este Município sequer é parte.

Exsurge, ipso facto, sua patente legitimidade ativa para manejo da presente reclamação.

Desde a edição da Lei n° 8.030/1990 - hodiernamente revogada, mas que teve a redação reproduzida pelo Código Processual Civil -, esse C. STF firmou remansosa jurisprudência no sentido de que o termo "parte interessada", para fins de legitimidade ativa, relaciona-se àqueles que participam da relação jurídico- processual travada nos autos originários que ensejaram a propositura da reclamação e que têm sua esfera jurídica negativamente atingida por inobservância da autoridade de decisão com efeito vinculante proferida por esta E. Corte Suprema.

Daí porque não existe qualquer dúvida sobre a conclusão de que o Município do Rio de Janeiro, ora Reclamante, é titular de legitimidade ativa para a utilização desta ação constitucional.

Desse modo, a legitimidade ativa está devidamente demonstrada na hipótese.

II.III - LEGITIMIDADE PASSIVA

Considerando-se que a presente reclamação tem como objeto decisão judicial proferida pelo MM. Juiz Gestor de Centralização Junto à CAEX - Coordenadoria de Apoio à Execução, é forçoso concluir que aquele MM. Juízo deve figurar como autoridade reclamada.

Diante disso, conclui-se como devidamente demonstrada a correta indicação das partes indicadas para integração do polo passivo da reclamação.

II.IV - ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS (INSTÂNCIAS INFERIORES ORDINÁRIAS) E INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO

Em decisões reiteradas, esse C. Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a necessidade de que o cabimento de reclamação para aplicação de tese em repercussão geral demanda que, nos autos originários, tenha havido o esgotamento dos recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.

Em síntese, a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso veda a possibilidade de que a parte processual interessada deixe de manejar os recursos ordinariamente previstos na legislação processual e, suprimindo instâncias, objetive a desconstituição de determinada decisão judicial, contrária à tese firmada em sistemática de repercussão geral e/ou de recursos repetitivos, mediante a utilização da via da reclamação.

Acerca da jurisprudência supracitada, cumpre lançar duas observações pertinentes.

A primeira é a de que o ajuizamento da presente reclamação ocorre tanto pela não aplicação de tema firmado em julgamento de ADPF como igualmente para garantir a autoridade de decisão do Tribunal e preservar a sua competência constitucional (art. 988, I e II, do CPC). Logo, o ajuizamento da reclamação constitucional ora oferecida se dá por triplo fundamento jurídico (incisos I, II, III do art. 988 do CPC).

Assim sendo, a jurisprudência do c. STF destacada alhures não se amolda à hipótese versada em sua integralidade, uma vez que o referido entendimento pretoriano se refere exclusivamente à hipótese de cabimento com base no inciso IV do art. 988 do CPC, isto é, quando a reclamação é utilizada para afirmação de decisão proferida em sistemática de repercussão geral e/ou de recurso repetitivo .

Sem embargo, outra questão relevante é a de que, na hipótese versada, foram adotadas todas as providências cabíveis para reversão da decisão judicial ora reclamada, sendo certo que as decisões interlocutórias proferidas no Processo do Trabalho não são imediatamente recorríveis e que o trânsito em julgado ainda não ocorreu .

Com efeito, o artigo 893, § 1°, da CLT, estabelece que "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.". Tal preceito, portanto, proscreve que a parte prejudicada por uma decisão de conteúdo interlocutório recorra imediatamente, garantindo apenas que eventual impugnação seja feita no momento em que seja possível interpor recurso contra uma decisão definitiva.

As exceções a essa regra são aquelas previstas na Súmula n° 214 do C. TST (" SÚMULA 214 DO TST- Decisão interlocutória - Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1.°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2.°, da CLT. "), mas o caso dos autos não se subsume a nenhuma dessas hipóteses.

Este firme entendimento da Justiça do Trabalho se aplica inclusive na fase de execução, do que é exemplo o acórdão a seguir reproduzido:

"AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Incabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória por não se tratar de decisão terminativa da execução. O cabimento do agravo de petição é restrito às decisões terminativas ou definitivas nas execuções (CLT, art. 897, "a")". (TRT 1; Proc. 0010657-41.2015.5.01.0060)

Com efeito, trata-se de simples decisão interlocutória (provimento de natureza decisória diferente de sentença, sendo esta, por sua vez, definida como o provimento que põe fim a uma fase processual - artigo 203 do CPC) que não desafia meio endoprocessual de impugnação.

Destarte, constata-se que foram observados tanto o art. 988, §5°, I, do CPC (inexistência de trânsito em julgado da decisão reclamada), bem como o inciso II (esgotamento das instâncias ordinárias), do mesmo dispositivo legal, este último no que tange à hipótese de cabimento prevista no art. 988, III, do CPC.

Portanto, sob qualquer prisma que se observe a questão, estão devidamente presentes os requisitos para processamento da reclamação, inexistindo qualquer óbice jurígeno ao seu regular deslinde.

III - A DECISÃO RECLAMADA E OS FATOS SUBJACENTES

Embora a decisão reclamada tenha sido proferida nos autos do processo 0100959-40.2018.5.01.0019 (CAEX - Coordenadoria de Apoio à Execução), é necessário fazer, aqui, um breve histórico dos processos de mediação PMPP 0102542-83.2019.5.01.0000 e PMPP 0100014-42.2020.5.01.0000.

Em 2019, tendo constatado que a empresa LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI havia abandonado a execução de diversos contratos de prestação de serviços (com a SME - Secretaria Municipal de Educação e com a SUBVISA - Subsecretaria de Vigilância Sanitária), deixando os trabalhadores envolvidos sem recebimento de salário e verbas rescisórias, o Município requereu a instauração, perante o CJUSC-TRT ( Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas da Capital -TRT da 1a Região), dos processos de mediação PMPP 0102542-83.2019.5.01.0000 e do PMPP 0100014-42.2020.5.01.0000, a fim de resolver a questão de forma consensual, realizando pagamentos diretamente em favor dos trabalhadores envolvidos e, em contrapartida, exigindo que os trabalhadores interessados em aderir à avença renunciassem a eventual pleito de responsabilização subsidiária do Município.

Leia-se, a propósito, a petição inicial do Município:

"(...) Embora a administração pública entenda que não deva responder pelas obrigações da empresa contratada perante seus empregados, em razão do §1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93, existem razões de ordem humanitária que impõem uma conduta positiva do administrador público no sentido de buscar diminuir o estado de penúria em que foram colocados os trabalhadores em razão da inadimplência da empresa contratada.

Nesse sentido, foi autorizada a presente iniciativa visando não apenas esse fim, mas também de excluir eventual pleito de responsabilização subsidiária da Administração Pública Municipal com base na Súmula n° 331 do TST.

Dessa forma, foram calculados, a grosso modo (já que a empresa não forneceu dados detalhados a respeito da folha de pagamento e situação contratual dos trabalhadores) os possíveis créditos dos trabalhadores, conforme planilha que acompanha o presente requerimento. (...)"

O PMPP 0102542-83.2019.5.01.0000 abrangeu os trabalhadores que prestavam serviços à SME, ao passo que o PMPP 0100014-42.2020.5.01.0000 envolveu os que prestavam serviços à SUBVISA.

O Município cuidou de anexar, à petição inicial de cada PMPP, listagem com os nomes dos trabalhadores contemplados na proposta, ou seja, trabalhadores engajados naqueles dois contratos administrativos (SME e SUBVISA), e indicação dos valores que o ente público estaria disposto a pagar a cada um deles.

Em audiência, ficou registrado que, "Com a concordância do trabalhador, o Município ficará excluído de qualquer responsabilidade quanto ao contrato celebrado com a LAQUIX, ainda que possua processo próprio em andamento."

E assim foi feito, com grande sucesso. Ou seja, os trabalhadores que concordaram com os valores propostos pelo Município aderiram formalmente ao acordo ao longo dos meses, e, em contrapartida, manifestaram renúncia em face do ente público.

Passados quase dois anos desde o ajuizamento dos processos de mediação, o CEJUSC - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas da Capital -TRT verificou que, na conta judicial aberta pelo depósito realizado pelo Município, haviam sobrado robustos valores: aproximadamente R$ 00.000,00 ( PMPP 0102542- 83.2019.5.01.0000) e R$ 00.000,00 (PMPP 0100014-42.2020.5.01.0000)

Essa sobra decorreu do fato de que nem todos os trabalhadores aceitaram aderir ao acordo, o que era natural e esperado.

E, em 20/05/2020, o CEJUSC recebeu solicitação da CAEX para que os valores remanescentes nos PMPP 0102542-83.2019.5.01.0000 e 0100014- 42.2020.5.01.0000 fossem transferidos para processo 0100959- 40.2018.5.01.0019, que é o processo piloto do Regime Especial de Execução Forçada em face da Laquix.

Antes de transferir o montante, o CEJUSC pretendeu intimar o Município para manifestações, mas a intimação foi realizada por Diário Oficial, e não pessoalmente, como exige o artigo 183, § 1°, do CPC.

Mas essa é uma observação lateral, que se faz aqui apenas para a devida contextualização dos fatos, e não interfere na questão central discutida: a indevida utilização de verbas municipais (supostos créditos da Laquix) para pagamento de diversas execuções trabalhistas, ou seja, em finalidade absolutamente distinta daquela a que se propunham os depósitos realizados pelo ente público.

Percebendo o absurdo (o que só ocorreu algum tempo depois, em razão da ausência de intimação pessoal), o Município requereu ao CEJUSC que solicitasse à CAEX a devolução dos valores indevidamente transferidos para o processo 0100959-40.2018.5.01.0019.

O CEJUSC, então, exortou o Município a dirigir seu requerimento à CAEX.

Diante disso, o Município dirigiu à CAEX o pedido de devolução.

Todavia, após requerer que o Município juntasse aos autos cópia do processo administrativo que resultara na instauração dos procedimentos de mediação (a fim de verificar a procedência da alegação de que não se tratava propriamente e um crédito da Laquix, mas sim de verbas que ainda pertenciam ao Município, ainda que empenhadas), a CAEX indeferiu o requerimento de devolução formulado pelo Município , valendo-se dos seguintes fundamentos, que claramente contrariam a tese fixada por esse STF na ADPF 485:

"Pretende o Município do Rio de Janeiro, através da petição ID. (00)00000-0000, a devolução dos valores oriundos dos PMPPs ns. 0102542-83.2019.5.01.0000 e 0100014- 42.2020.5.01.0000.

Informa que tais valores não constituem créditos da LAQUIX que pudessem ser utilizados para quitar execuções em geral.

Relata que se tratam de valores pertencentes ao próprio Município, que, adotando juízo de conveniência, e nos limites do que autorizado nos autos dos processos administrativos 07/004.046/2019 (SME) e 09/905.383/2019 (SUBVISA) - [vide petição id 53f14e6, através da qual retificou a numeração do processo anteriormente informada], disponibilizou-os para pagamento a favor dos trabalhadores listados na petição inicial dos referidos PMPP, e desde que atendidas as condições ali estipuladas (renúncia a pedido de responsabilidade subsidiária do Município).

Relembra que a transferência viola o decidido na ADPF n. 485 e argui a nulidade das intimações.

Pontua que as verbas transferidas têm caráter público e, portanto, indisponíveis.

Subsidiariamente, postula a devolução da verba aos PMPPs para posterior decisão quanto à sua destinação.

Vejamos:

Inicialmente, registre-se que através do despacho id 5dc315d fls. 520, o comando de pagamento dos processos da listagem do REEF foi sustado, tendo então sido determinada a juntada de cópia do processo administrativo, o que foi devidamente cumprido pelo ente público.

Não vislumbro qualquer nulidade nas intimações eis que procedidas como as demais anteriores naqueles autos.

De qualquer sorte, conforme já registrado, não houve liberação de valores o que revela não ter havido prejuízo ao Município.

Passo à análise do conteúdo dos referidos procedimentos:

PROCESSO N. 07/004.046/2019 (ID. 8227f65)

O referido processo se originou de ofício interno, expedido em 26.04.2019, no qual se noticiou pendência de pagamento de funcionários da LAQUIX, prestadora de serviços à Secretaria Municipal de Educação (fls. 533 e seguintes).

O mesmo documento registra que a LAQUIX, reconhecendo sua incapacidade em adimplir as obrigações trabalhistas, concordou em autorizar a utilização de recebíveis pela PCRJ no pagamento direto aos funcionários contemplados nos contratos da SME.

Apontou-se inclusive que tal repasse seria viável e sem prejuízo a créditos destinados à contratada que já teriam sido objeto de sequestro e arresto pelo Poder Judiciário.

O Parecer da Procuradoria, inicialmente, foi pela impossibilidade de se efetivar qualquer pagamento aos funcionários da prestadora (fls. 538 e 539).

Na sequência, outro parecer, desta feita da área trabalhista especificamente, posiciona-se em sentido diverso.

Relata que o pagamento não seria possível administrativamente mas conveniente em sede de conciliação judicial; ressalta que a cada rescisão contratual que envolve prestação de serviços de mão de obra terceirizada o ente público se vê ‘diante de uma avalanche de reclamações trabalhistas’; pontua não fazer sentido que, tendo a administração em seu poder recursos que seriam destinados ao pagamento de créditos desses trabalhadores, não envide esforços para vê-los satisfeitos, evitando centenas de processos judiciais.

Sugere que é conveniente solucionar tal demanda via conciliatória inclusive em decorrência dos encargos sucumbenciais advindos da Reforma Trabalhista.

Afirma que ‘se a Administração Municipal tem em seu poder créditos que reconhece ser da empresa contratada e sabe de antemão que a empresa contratada é devedora de créditos de seus empregados, nada impede que a administração municipal (...) envide esforços para que ocorra o pagamento desses valores aos empregados da empresa contratada’ (fls. 547).

Apresenta, por fim, às fls. 547-549, parâmetros para solução mediante conciliação judicial.

É de se ressaltar também que através do ofício 64/DIR/2019 (fls. 559 e seguintes), a LAQUIX ‘coloca à disposição todo o saldo de crédito de serviços prestados’ para que sejam efetuados pagamentos diretamente a seus colaboradores.

A partir de fls. 565, foi acostada listagem dos terceirizados abrangidos pelo contrato administrativo rompido por rescisão amigável.

Às fls. 763/765, planilha contendo relação de saldos de empenho no valor total de R$ 5.925.414,19.

Às fls. 768, despacho do Assessor Especial SME, ressaltando a possibilidade de pagamento de forma direta pela Administração via depósito judicial e registrando que o recolhimento de depósito judicial tem execução orçamentária já prevista no Classificador da Receia e da Despesa.

Às fls. 773-774, observa-se ainda a informação de que "todos os contratos possuem empenhos preservados, inclusive aqueles com rescisão pendente, sendo certo que todos os maiores contratos estão em condições de pagamento."

Destaca-se ainda o e-mail de fls. 775, de 29.05.2019, com o seguinte registro: "(...) o sr. Rodrigo Coelho, do Departamento Financeiro, informou que o pagamento direto aos colaboradores da empresa foi executado nos próprios processos de fatura, com nota de empenho da LAQUIX, onde as liquidações se converteram em transferências diretas aos colaboradores".

Informação relativa aos empenhos estão às fls. 861. Constam notas de empenho a partir de fls. 867, todas registrando como favorecido a LAQUIX.

Às fls. 921 nova informação do Assessor especial da SME confirmando que o valor total dos empenhos preservados seria de quase R$ 6 milhões.

Por fim, a petição inicial do PMPP (fls. 928 e seguintes) consigna que o cálculo dos valores devidos foi efetuado em observância ao saldo contratual passível de faturamento.

Observe-se também a parte final da manifestação de fls. 960 ("pela concordância da LAQUIX, temos que todas as liquidações serão quitações de valores aos quais a mesma teria direito pelos serviços realizados").

Assim, em que pese na operacionalização da transferência constar como favorecido o TRT da 1a Região (fls. 1025 e 1027), todo o contexto do procedimento interno confirma que a origem desse montante são créditos da LAQUIX junto ao Município.

PROCESSO N. 09/905.383/2019 (ID. 847bff2, fls. 1053 e seguintes)

Da mesma forma como se instaurou o Processo n. 07/004.046/2019, o procedimento que tramitou na SUBVISA (Secretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses) se iniciou com o ofício de fls. 1055, que contém os mesmos registros quanto ao inadimplemento de verbas contratuais e rescisórias de funcionários da LAQUIX e a concordância da empresa em autorizar a utilização de recebíveis pela PCRJ no pagamento direto aos funcionários contemplados nos contratos da Subvisa.

Tal autorização expressa está às fls. (00)00000-0000 e (00)00000-0000.

A sugestão de adoção de solução idêntica ao processo da SME consta às fls. 1267.

Concluo, portanto, que a verba remanescente, saldo dos PMPPs, não é de titularidade do Município do Rio de Janeiro, mas sim da LAQUIX, ora executada no presente REEF.

No que se refere à arguição de violação ao que decidido na ADPF 485, cabe aqui efetuar uma distinção (distinguishing) com relação ao entendimento firmado pelo

C. STF quando do julgamento da referida ADPF, verbis:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, convertendo a apreciação da medida cautelar em exame de mérito, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento: Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2° da CF), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo requerente, o Dr. Davi Machado Evangelista, Procurador do Estado do Amapá. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020. (ADPF n° 485/AP-MC, Rel. Min. Roberto Barroso , decisão monocrática, DJe de 14/11/17)

In casu, e conforme exaustivamente explicitado, os valores ora disponíveis nos autos, oriundos de saldos dos

PMPPs, não se tratam de verbas municipais. Desta forma, não há qualquer violação constitucional, eis que a presente decisão não interfere no orçamento do ente público.

Por oportuno destaco também, adotando-as, as razões do excelente Parecer do Ministério Público do Trabalho nos autos do processo 0010777-16.2015.5.01.0018, exarado em situação similar, verbis:

"A reserva de crédito não implica em transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria para outra e muito menos constrição de verba própria de ente da federação, mas mera determinação de que o crédito, quando operacionalizado por ato discricionário da Administração Pública, não seja pago diretamente ao executado, mas sim ao credor, por meio do REEF.

Note-se que na reserva de crédito não é exigida nenhuma antecipação de numerário por parte do Poder Público, ou que este se substitua ao devedor no pagamento do crédito, pois ela visa apenas garantir que o pagamento que seria feito pelo Poder Público à empresa detentora do crédito não seja feito diretamente a ela.

Não há, assim, qualquer tipo de interferência no tempo ou modo de pagamento por parte do ente público, mas apenas em relação ao beneficiário do crédito, que ao invés de ser a empresa contratada, passa a ser o credor trabalhista.

Nesse sentido, vale asseverar que não consta nos autos objeção da executada quanto a mudança de titularidade determinada pelo Juízo quanto ao destino do crédito quando do momento do pagamento, não cabendo a Fazenda Pública questionar a futura destinação, posto que, uma vez que ela própria definiu ser devido o crédito e quando liberado para pagamento, o numerário deixa de pertencer ao ente público e passa ao credor que pode dispor dele como bem entender.

Entender de modo diverso seria o mesmo que admitir que a Fazenda Pública tenha ingerência sobre bens de terceiros, em ofensa à cláusula pétrea constitucional do direito à liberdade, que inclui a liberdade de cada um dispor dos bens como bem entender ou como a ordem judicial definir, nos casos autorizados por lei.

Logo, não havendo qualquer ordem de bloqueio sobre bens ou direitos dos entes públicos, o que, de fato, seria vedado, constituindo para a Fazenda Pública quanto ao valor reservado mero pagamento, que o fará a seu tempo e modo, sem qualquer alteração na sua dotação orçamentária ou nas suas obrigações contratuais com a executada, não se pode falar em violação a autoridade da decisão proferida na ADPF n° 485 que trata da impossibilidade de bloqueio de verbas públicas, instituto diverso."

Por tudo exposto, INDEFIRO a devolução ao Município do Rio de Janeiro dos valores disponibilizados no presente REEF originários de saldos dos PMPPs."

É esta a decisão reclamada. Antes ela, o que houve foi a solicitação da CAEX, dirigida ao CEJUSC, solicitando a remessa dos valores depositados pelo Município, seguida da efetiva transferência dos valores em favor do processo piloto 0100959-40.2018.5.01.0019.

A manifestação de cunho decisório, que efetivamente enfrenta a discussão e mantém a constrição em face das verbas municipais, é a decisão acima transcrita, que, portanto, é a decisão aqui reclamada.

A decisão acima transcrita viola, manifestamente, a tese fixada na ADPF 485.

Diferentemente do que sustenta o MM. Juízo reclamado, os valores disponibilizados pelo Município no PMPP 0102542- 83.2019.5.01.0000 e no PMPP 0100014-42.2020.5.01.0000 não constituem - nem jamais constituíram - créditos da Laquix, que pudessem ser utilizados para quitar execuções em geral.

Trata-se, isto sim, de valores pertencentes ao próprio Município, que, adotando juízo de conveniência, e nos limites do que foi autorizado nos autos dos processos administrativos processos 07/004.046/2019 (SME) e

09/905.383/2019 (SUBVISA), disponibilizou-os para pagamento exclusivamente em favor dos trabalhadores listados na petição inicial dos referidos PMPP, e desde que atendidas as condições ali estipuladas (renúncia a pedidos de responsabilidade subsidiária do Município).

Além disso, as guias de depósitos juntadas aos PMPP contêm a seguinte observação, que confirma a narrativa do Município: " DEPÓSITO APENAS PARA FINS DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL".

Sendo assim, se, após as adesões de trabalhadores, remanesceram valores à disposição do CEJUSC-TRT, o montante deveria ser devolvido ao Município, seu titular.

A recusa do MM. Juízo Reclamado em devolver os valores ao Município equivale a arresto de verba pública, que viola o decidido por esse C. STF na ADPF 485 e o artigo 100 da Constituição Federal.

Tal entendimento, como é simples verificar, afronta a autoridade da decisão proferida pelo E. STF na ADPF n° 485 e a tese fixada , no sentido de que "Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2° da CF)".

IV - A VIOLAÇÃO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N° 485

Como se viu no tópico precedente, o ato reclamado determinou verdadeiro sequestro de verba pública do Município para pagamento de diversas execuções trabalhistas, algumas delas envolvendo outros tomadores de serviços, que não o Município.

Este entendimento, além de ferir o artigo 100 da Constituição da República, por determinar verdadeiro sequestro de verba pública fora da hipótese constitucionalmente prevista, viola frontalmente a tese fixada por este E. STF no julgamento da ADPF n° 485 , cuja autoridade esta Reclamação Constitucional visa a preservar.

A tese fixada naquele julgamento fala por si, diante da sua clareza : "Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2° da CF)".

É dizer: verbas públicas não podem ser objeto de penhora, sequestro ou bloqueio ainda que o executado tenha crédito a receber da Administração Pública, e este comando foi inobservado pelo ato reclamado.

A ementa do julgado não deixa dúvida de que tratou da exata situação trazida ao conhecimento este E. STF na presente Reclamação.

Com efeito, anota o item "1." da ementa que o julgamento versaria sobre a seguinte questão:

"Arguição proposta pelo Governador do Amapá contra decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-8a Região que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas."

O ato reclamado evidencia igual determinação ilegal e inconstitucional àquela questionada na ADPF n° 485: determinou que verbas públicas depositadas pelo Município para propósito específico e bem delimitado sejam utilizadas para quitação de diversas execuções, ao argumento de que tais valores constituiriam créditos da Laquix perante o Município, indeferindo o pedido de devolução formulado por este ente público.

Ocorre que atos tais de constrição praticados pela Justiça do Trabalho sobre verbas públicas afrontam os princípios do contraditório, da ampla defesa, o princípio do juiz natural, o sistema de precatórios e da segurança orçamentária, como bem se entendeu no julgamento da ADPF n° 485.

Mesmo se o Município fosse condenado como responsável subsidiário em reclamações trabalhistas, a fase de cumprimento de sentença deveria necessariamente observar as regras próprias de execução da Fazenda Pública, com respeito ao artigo 100 da Constituição da República e ao regime de precatórios. É, então, contraditório que , como terceiro, possa sofrer uma constrição patrimonial direta , como se de particular se tratasse.

Ora, embora se entenda a ânsia de resguardar a efetividade das diversas execuções submetidas ao regime especial de execuções da CAEX - TRT, não há celeridade e efetividade que justifiquem o atropelamento da tese fixada pelo E. STF no julgamento da ADPF n° 485 e a execução automática em face de Entidade Pública que não era Ré e que compõe o conceito de Fazenda Pública (devendo observância, portanto, ao artigo 100 da Constituição da República).

No caso concreto, o valor estava empenhado, mas não liquidado.

Como já dito, tratava-se, isto sim, de valores pertencentes ao próprio Município, que, adotando juízo de conveniência, e nos limites do que foi autorizado nos autos dos processos administrativos processos 07/004.046/2019 (SME) e 09/905.383/2019 (SUBVISA), disponibilizou-os para pagamento exclusivamente em favor dos trabalhadores listados na petição inicial dos referidos PMPP, e desde que atendidas as condições ali estipuladas (renúncia a pedidos de responsabilidade subsidiária do Município).

Como se sabe, a despesa pública passa por três etapas: o empenho, a liquidação e o pagamento. Na primeira, é criada para o Estado a obrigação de pagamento. Na segunda, se procede a uma verificação, por meio da análise de documentos, para apurar se a empresa prestadora do serviço tem direito ao recebimento. E, por fim, na terceira etapa, se efetua a ordem para que a despesa seja paga, desde que ultrapassadas as fases precedentes.

E, como também é sabido, a efetiva existência de crédito em favor da empresa só ocorre após a liquidação das despesas, procedimento que exige observância de todos os trâmites de que tratam as Leis Federais n° 4.320/64 e 8.666/93.

A tese fixada no julgamento da ADPF n° 485 veda que verbas públicas, isto é, verbas que ainda estejam vinculadas às duas primeiras etapas da constituição de uma despesa pública, sejam penhoradas ou sequestradas para pagamento de débitos trabalhistas da empresa que é potencial beneficiária daquelas verbas (porque só será credora, de fato, após o procedimento da liquidação e a formação do crédito no sentido jurídico do termo).

Em hipóteses similares, este E. STF tem reconhecido a violação à autoridade da decisão proferida no julgamento da ADPF n° 485, como se vê, exemplificativamente, dos julgados abaixo reproduzidos (grifos acrescidos):

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021)

Imperioso, portanto, que seja julgada procedente a presente reclamação constitucional para cassar a decisão Reclamada, proferida pelo MM. Juiz Gestor de Centralização Junto à CAEX nos autos do processo n° 0100959- 40.2018.5.01.0019 , determinando, consequentemente, que seja respeitada a autoridade da decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal na ADPF n° 485 e sejam devolvidos ao Município dos valores objeto de sequestro indevido de verba pública.

V - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

O art. 989, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece expressamente que o relator competente pode determinar a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável.

De similar conteúdo, encontra-se o disposto no art. 158 do Regimento Interno do c. Supremo Tribunal Federal (RISTF).

Na hipótese versada, constata-se que as razões que ensejam o ajuizamento do presente remédio constitucional foi a decisão judicial proferida pelo MM. Juiz Gestor de Centralização Junto à CAEX - TRT nos autos do processo n° 0100959-40.2018.5.01.0019.

Nesse passo, há de se verificar, ainda, que a prolação de tal ato jurisdicional importa em sequestro de verba pública, em afronta à autoridade da decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADPF n° 485 e da tese ali fixada, como já explicitado na presente peça.

É iminente a utilização da verba sequestrada para pagamento das diversas execuções concentradas pelo MM. Juiz Gestor de Centralização Junto à CAEX - TRT .

A decisão do MM. Juiz Gestor de Centralização Junto à CAEX que rejeitou o pedido de devolução formulado pelo Município foi proferida em 15/12/2021, o que indica que, logo após o término do recesso do Judiciário, aquele MM. Juízo começará a transferir, para as diversas execuções trabalhistas instauradas em face da Laquix, os valores indevidamente sequestrados deste ente público.

Em razão dessa urgência, o Município requer, inclusive, que o pedido liminar seja apreciado pela Presidência desse C. STF, nos termos do artigo 13, VIII, de seu Regimento Interno.

Portanto, em razão da violação ao artigo 100 da Constituição da República e à tese firmada no julgamento da ADPF n° 485 pela E. Corte Suprema, demonstra-se ser imperiosa a concessão do efeito suspensivo ao presente remédio constitucional.

Além disso, a demonstração efetiva de que houve violação da autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal, adotada na ADPF n° 485, é suficiente para autorizar a concessão do provimento judicial liminar consistente na suspensão dos efeitos da decisão atacada e a suspensão do processo, o que ora se requer.

VI - PEDIDOS

Por todo exposto, requer o Município do Rio de Janeiro:

1) a concessão de medida liminar, inaudita altera parte , para o fim de suspender, em caráter preventivo e até julgamento final da Reclamação, a eficácia da decisão proferida pelo MM. Juiz Gestor de Centralização Junto à CAEX - Coordenadoria de Apoio à Execução - 1a Região nos autos do processo n° 0100959- 40.2018.5.01.0019, que efetuou o sequestro de verba pública, sustando-se, no mesmo passo, a tramitação do referido processo, para que não se libere qualquer valor indevidamente sequestrado do Município. Em razão da urgência, e diante da probabilidade de que os valores indevidamente sequestrados sejam transferidos para credores trabalhistas logo após o término do recesso do Judiciário, o Município requer, inclusive, que este pedido liminar seja apreciado pela Presidência desse C. STF, nos termos do artigo 13, VIII, de seu Regimento Interno.

2) a citação para apresentação de defesa, se for o caso, do Autor da Reclamação Trabalhista n° 0100959-40.2018.5.01.0019, Sr. JUSCELINO DOS SANTOS MARTINS, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, nascido em 23.12.1966, portador da cédula de identidade n° 00000-00, expedida pelo DETRAN e CTPS n°3707167, série n°0050 RJ, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, filho de Santilha Faustina dos Santos, PIS 00000-00- 2, residente e domiciliado na Avenida J n° 157, casa 10 B, , Vargem Pequena, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22783-111;

3) sejam requisitadas informações ao MM. Juiz Gestor de Centralização Junto à CAEX Coordenadoria de Apoio à Execução - 1a Região, nos termos do artigo 989, I, do CPC;

4) seja julgado procedente o pedido formulado na presente reclamação constitucional, a fim de que seja reconhecido o desrespeito à decisão proferida na ADPF n° 485, cassando, nesse passo, a decisão reclamada, proferida pelo MM. Juiz Gestor de Centralização Junto à CAEX - Coordenadoria de Apoio à Execução - 1a Região nos autos do processo n° 0100959- 40.2018.5.01.0019, que rejeitou o pedido de devolução de verba pública ao Município do Rio de Janeiro , determinando, consequentemente, seja respeitada a autoridade da decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n° 485 e sejam devolvidos ao Município do Rio de Janeiro os valores objeto de indevida constrição.

Protesta pela produção de prova documental, requerendo juntada das cópias ora anexas, extraídas dos autos dos processos mencionados nesta petição .

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021.

Nome Meireles Bosisio

Procurador do Município do Rio de Janeiro

Mat. 10/221.207-4 00.000 OAB/UF

Nome

Procuradora do Município do Rio de Janeiro

Mat. 10/277.661-5 00.000 OAB/UF

TERMO DE RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO

e-Rcl 51243

RECLTE.(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECLDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO GESTOR DE CENTRALIZAÇÃO JUNTO A CAEX DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S): Nome

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Procedência: RIO DE JANEIRO

Órgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N° Único ou N° de Origem: 00672624320211000000

Data de autuação: 27/12/2021 às 12:18:22

Outros Dados: Folhas: Não informado. Volumes: Não informado. Apensos: Não informado.

Assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO || Atos Processuais || Nulidade || Nulidade - Ausência de Citação do Executado, null || Sequestro de Verbas Públicas

Custas: Isento. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO

Certifico, para os devidos fins, que estes autos foram distribuídos ao Senhor MIN. RICARDO

LEWANDOWSKI, com a adoção dos seguintes parâmetros:

Característica da distribuição: Comum

DATA DE DISTRIBUIÇÃO: 27/12/2021 - 16:39:00

Brasília, 27 de dezembro de 2021

Coordenadoria de Processamento Inicial

(documento eletrônico)

Certidão gerada em 27/12/2021 às 16:39:03.

Esta certidão pode ser validada em https://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp com o seguinte código 6WPLKNP4P6

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Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

AVISO

É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9°, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar, bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito.

O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e pelo acompanhamento processual do sítio oficial.

Protocolo 00672624320211000000

121641/2021 Petição

Classe Processual Rcl - RECLAMAÇÃO

Sugerida

Marcações e Medida Liminar

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Relação de Peças 1 - Petição inicial

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35 - Documento comprobatório Assinado por:

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36 - Decisão ou ato reclamado Assinado por:

Nome MEIRELES BOSISIO

Polo Ativo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (CNPJ:

00.000.000/0000-00)

Polo Passivo Descrição da pessoa pública:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Nome (CPF: 000.000.000-00)

Data/Hora do Envio 23/12/2021, às 20:54:26

Nome MEIRELES BOSISIO (CPF: 000.000.000-00) Enviado por