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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.14.0301

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE OUTROS , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, através desta, com base no Art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, apresentar pedido de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA nos autos da Reclamação Individual Plúrima acima citada proposta em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IGEPREV) , nos termos a seguir:

1 - DAS PREMISSAS OBJETIVAS CONTIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO DAS TURMAS RECURSAIS

Os autores ajuizaram reclamação individual plúrima e conforme certidão constante nos autos (ID (00)00000-0000) a sentença transitou em julgado, cuja parte dispositiva assim estabeleceu:

Desta feita, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO

PROCEDENTE o pedido dos autores RECLAMANTE: Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome,

Nome, Nome, Nome

PROCURADOR: Nomee

CONDENO O RECLAMADO: INSTITUTO DE GESTAO

PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA a pagar o soldo dos autores conforme tabela constante no anexo único da Lei 7.807/2014,

valores estes que deverão ser considerados para o pagamento das demais verbas, assim como ao pagamento retroativo das diferenças salariais

vencidas a partir de março de 2016, valores sobre o quais deverão incidir

juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

A sentença foi confirmada pelas Turmas Recursais, cujo Acórdão assim estabeleceu:

Posto isto, conheço do recurso e lhe nego provimento para manter a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Com lastro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas, condenando-o, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Cotejando-se as disposições da sentença e do acórdão, extrai-se as premissas objetivas para a liquidação da sentença, senão vejamos:

a) Da Obrigação de Fazer : A implementação do reajuste salarial já ocorreu no mês de AGOSTO DE 2018, com os efeitos retroativos ao mês de 07/2018, razão pela qual esta obrigação encontra-se satisfeita a partir da data citada;

b) Da Obrigação de Pagar : A obrigação de pagar contará a partir do mês de março de 2016 (primeira data base descumprida) até o mês anterior ao da implementação do reajuste (06/2018).

c) Atualização : A sentença determinou ainda a atualização monetária pelo IPCA-E;

d) Juros de Mora : A sentença determinou a utilização dos juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança 1 .

e) Honorários advocatícios : O acórdão fixou os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

2 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Prevê o Novo CPC no Art. 509 que: "Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor."

Verifica-se que o Novo Código de Processo Civil estabeleceu, a partir do Art. 509, o regime jurídico aplicável nos procedimentos de liquidação da sentença, o que ampara o presente pedido.

1 Quanto à atualização monetária e juros de mora, registre-se que apesar de o valor da alçada ser de

até 60 salários mínimos calculados na data da propositura da ação e, quando da execução, o título ostentar valor superior em razão dos encargos inerentes à condenação (como juros, correção monetária e ônus da sucumbência), tal circunstância não altera a competência dos juizados especiais para a execução da obrigação reconhecida pelo título, pois não poderia o autor perder o direito aos encargos decorrentes da demora na solução da causa, no entanto o tratamento deve ser diferenciado na multa cominatória. Inf. 0479 do STJ (RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/6/2011)

3 - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)

Nos termos do art. 1º e 3º da Resolução nº. 29, de 11 de novembro de 2016, do TJPA, os autores renunciam aos créditos que excederem o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de recebimento por meio de RPV .

4 - DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS

Independentemente da opção dos autores pela modalidade de pagamento por RPV, os honorários advocatícios de sucumbência fixados em acórdão, devem ter como base o valor máximo do proveito econômico do autor nos juizados da fazenda, qual seja, até o teto de 60 (sessenta) salários mínimos.

Portanto, o cálculo dos honorários de sucumbência deve observar o teto dos juizados da Fazenda que atualmente é de 60 (sessenta salários mínimos), independente da renúncia dos autores para recebimento de RPV.

Quanto ao pagamento do retroativo de cada autor, requer-se o destaque do valor correspondente ao percentual de 15% (quinze por cento) a título de honorários contratuais, a ser creditado na conta da sociedade advocatícia, na mesma expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) a teor da Súmula Vinculante nº 47 do STF 2 , bem como prescreve o Art. 85 § 14º e § 15º do CPC 3 .

Para tanto, informa os dados bancários para depósito da RPV, bem como do destaque dos honorários contratuais:

BANCO: Banpará (037)

AGÊNCIA: 0024 - Nazaré

CONTA CORRENTE: 359043-7

FAVORECIDO: NomeAdvocacia Sociedade Simples

CNPJ: 00.000.000/0000-00

2 Súmula Vinculante 47 do STF : Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

3 Art. 85 (...)

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

5 - DO PEDIDO

Ante ao exposto, pugna-se que Vossa Excelência:

3.1. Intime o requerido para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Art. 511 do Código de Processo Civil;

3.2. Em seguida, DECLARAR como devido a título de obrigação de pagar os seguintes valores conforme demonstrados nos cálculos individuais anexos, até o limite de 40 SALÁRIOS MÍNIMOS FACE À OPÇÃO DOS AUTORES PELO RECEBIMENTO VIA RPV , bem como os honorários advocatícios de sucumbência correspondentes, fixados em sentença/acórdão, na conta de cada autor abaixo discriminada:

Nome

VALOR TOTAL DO

R$ 00.000,00(oitenta e um mil, setecentos e oitenta e seis RETROATIVO (LIMITATO A 60

reais e vinte e quatro centavos)

SALÁRIOS MÍNIMOS)

OPÇÃO POR RPV (ATÉ 40

R$ 00.000,00

SALÁRIOS MÍNIMOS)

DESTAQUE DE 15% DE

HONORÁRIOS CONTRATUAIS R$ 00.000,00

HONORÁRIOS DE

R$ 00.000,00

SUCUMBÊNCIA 10%

Banco e Código Agência

0039 - VIGIA CONTA DO AUTOR PARA BANPARÁ (037)

DEPÓSITO Conta Corrente CPF

(00)00000-0000 000.000.000-00

Nome

VALOR TOTAL DO

R$ 00.000,00(cinquenta e oito mil, setecentos e dezoito

RETROATIVO (LIMITATO A 60

reais e trinta e três centavos)

SALÁRIOS MÍNIMOS)

OPÇÃO POR RPV (ATÉ 40

R$ 00.000,00

SALÁRIOS MÍNIMOS)

DESTAQUE DE 15% DE

HONORÁRIOS CONTRATUAIS R$ 00.000,00

HONORÁRIOS DE R$ 00.000,00 (cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e SUCUMBÊNCIA 10% oitenta e três centavos)

Banco e Código Agência

BANPARÁ (037) 0020 - ANANINDEUA CONTA DO AUTOR PARA

DEPÓSITO Conta Corrente CPF

(00)00000-0000 000.000.000-00 Nome

VALOR TOTAL DO

R$ 00.000,00(oitenta e um mil, setecentos e oitenta e seis RETROATIVO (LIMITATO A 60

reais e vinte e quatro centavos)

Nome(ATÉ 40

R$ 00.000,00 SALÁRIOS MÍNIMOS) DESTAQUE DE 15% DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS R$ 00.000,00 HONORÁRIOS DE

R$ 00.000,00 SUCUMBÊNCIA 10%

Banco e Código Agência BANPARÁ (037) 0015 - SENADOR LEMOS CONTA DO AUTOR PARA

DEPÓSITO Conta Corrente CPF

(00)00000-0000 000.000.000-00

Nome

VALOR TOTAL DO

R$ 00.000,00(sessenta e quatro mil, trezentos e dez reais e RETROATIVO (LIMITATO A 60

cinquenta e cinco centavos)

Nome(ATÉ 40

R$ 00.000,00 SALÁRIOS MÍNIMOS) DESTAQUE DE 15% DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS R$ 00.000,00 HONORÁRIOS DE

R$ 00.000,00 SUCUMBÊNCIA 10%

Banco e Código Agência

0015 - SENADOR LEMOS CONTA DO AUTOR PARA BANPARÁ (037) DEPÓSITO Conta Corrente CPF

(00)00000-0000 000.000.000-00

Nome

VALOR TOTAL DO

R$ 00.000,00(noventa e oito mil, quinhentos e onze reais e RETROATIVO (LIMITATO A 60

noventa centavos) Nome(ATÉ 40

R$ 00.000,00 SALÁRIOS MÍNIMOS) DESTAQUE DE 15% DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS R$ 00.000,00 HONORÁRIOS DE

R$ 00.000,00 SUCUMBÊNCIA 10%

Banco e Código Agência BANPARÁ (037) 0015 - SENADOR LEMOS CONTA DO AUTOR PARA

DEPÓSITO Conta Corrente CPF

(00)00000-0000 000.000.000-00

Nome

VALOR TOTAL DO

R$ 00.000,00(sessenta e seis mil, vinte e cinco reais e RETROATIVO (LIMITATO A 60

cinquenta centavos)

Nome(ATÉ 40

R$ 00.000,00 SALÁRIOS MÍNIMOS) DESTAQUE DE 15% DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS R$ 00.000,00 HONORÁRIOS DE

R$ 00.000,00 SUCUMBÊNCIA 10%

Banco e Código Agência BANPARÁ (037) 0020 - ANANINDEUA CONTA DO AUTOR PARA

DEPÓSITO Conta Corrente CPF

(00)00000-0000 000.000.000-00

Nome

VALOR TOTAL DO

R$ 00.000,00(oitenta e seis mil, cento e quarenta e sete RETROATIVO (LIMITATO A 60

reais e dezoito centavos)

Nome(ATÉ 40

R$ 00.000,00 SALÁRIOS MÍNIMOS) DESTAQUE DE 15% DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS R$ 00.000,00 HONORÁRIOS DE

R$ 00.000,00 SUCUMBÊNCIA 10%

Banco e Código Agência

0024 - NAZARÉ CONTA DO AUTOR PARA BANPARÁ (037) DEPÓSITO Conta Corrente CPF

(00)00000-0000 000.000.000-00

Nome

VALOR TOTAL DO

R$ 00.000,00(setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e RETROATIVO (LIMITATO A 60

três reais e trinta e quatro centavos) Nome(ATÉ 40

R$ 00.000,00 SALÁRIOS MÍNIMOS) DESTAQUE DE 15% DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS R$ 00.000,00 HONORÁRIOS DE

R$ 00.000,00 SUCUMBÊNCIA 10%

Banco e Código Agência BANPARÁ (037) 0024 - NAZARÉ CONTA DO AUTOR PARA

DEPÓSITO Conta Corrente CPF

(00)00000-0000 000.000.000-00

Nome

VALOR TOTAL DO

R$ 00.000,00(setenta e três mil, sessenta e dois reais e RETROATIVO (LIMITATO A 60

trinta e oito centavos) Nome(ATÉ 40

R$ 00.000,00 SALÁRIOS MÍNIMOS) DESTAQUE DE 15% DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS R$ 00.000,00 HONORÁRIOS DE

R$ 00.000,00 SUCUMBÊNCIA 10%

Banco e Código Agência BANPARÁ (037) 0024 - NAZARÉ CONTA DO AUTOR PARA

DEPÓSITO Conta Corrente CPF

(00)00000-0000 000.000.000-00

Nome

VALOR TOTAL DO

R$ 00.000,00(cento e doze mil, cento e quarenta e dois RETROATIVO (LIMITATO A 60

reais e quinze centavos)

Nome(ATÉ 40

R$ 00.000,00 SALÁRIOS MÍNIMOS) DESTAQUE DE 15% DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS R$ 00.000,00 HONORÁRIOS DE

R$ 00.000,00 SUCUMBÊNCIA 10%

Banco e Código Agência

0025 - METRO SÃO BRÁS CONTA DO AUTOR PARA BANPARÁ (037) DEPÓSITO Conta Corrente CPF

(00)00000-0000 000.000.000-00

3.3. Requer-se, após definido o valor de cada autor, sejam destacados do montante individual, o valor correspondente a 15% (quinze por cento) a título de honorários contratuais, conforme previsto nos termos anexos, a serem creditados na conta da sociedade advocatícia supramencionada.

Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.

Belém-PA, 06 de fevereiro de 2020.

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF