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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0576

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR FRANCISCO LOUREIRO DA 1a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO .

Na lição de AUGUSTO COMTE, julgando imoral a sucessão legítima, dizia, por seu turno que, no estado normal da civilização, os filhos, " depois de receberem uma educação completa, não deveriam esperar dos pais, qualquer que fosse a sua fortuna, senão o auxílio indispensável para a honrosa inauguração da carreira que escolhessem". (Cours de philosophie positive, II, p. 197 - In Carlos Maxilimiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14a edição, Forense, 1994, p. 15)

Apelação Cível n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada, por seus advogados ao final assinados, nos autos da Apelação epigrafada, nos autos da Ação de Inventário de Nome e outra, que promovem contra Nome Nome GRAÇA SECCHES E OUTROS, já qualificados, por seus advogados, in fine assinados, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para em acatamento ao seu r. despacho de fls. 1053, manifestar- se a acerca da inexistência de prescrição quanto à colação de bens no presente caso, como passamos a demonstrar a seguir.

PRELIMINARMENTE.

DA INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA.

ARTIGO 105,3°DO RITJSP

Assim dispõe o artigo 105§3° do RITJSP:

"Seção II

Da Prevenção

Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

§ 1° O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga.

§ 2° O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado.

§ 3° O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição.

Nos termos do acima referido regimento, está Colenda Câmara não tem competência para decidir quanto ao presente recurso, devido a prevenção da 8a Câmara de Direito Privado que julgou pela primeira vez o recurso de apelação nos autos da Ação de Investigação de Paternidade, conforme se vê do acórdão abaixo copiado de forma fragmentada:

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Assim, na hipótese, há que incidir o art. 105 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, restando preventa, portanto, para o julgamento desta apelação, nos termos do citado artigo, a Colenda 8a Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em razão da conexão entre as ações, vez que ostentam as mesmas partes e são fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica, isto é, tem como pano de fundo a partilha dos bens do acervo hereditário de Nome.

A hipótese dos autos não se trata de Ação de Sonegados tendentes a anular a liberalidade configurada na doação feita pelo falecido a alguns dos herdeiros necessários, caso que se submete ao prazo prescricional decenal, como já decidiu a Colenda 5a Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça:

" Ementa:

Agravo de Instrumento - Inventário - Agravante que recebeu de seu genitor imóvel em doação - Obrigação de trazer o bem à colação - Exegese do artigo 2002 do Código Civil - Hipótese que não se confunde com a de anulação da liberalidade - Ação de sonegados que se submete ao prazo prescricional decenal - Precedentes do Colendo STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido" (AI 2205601- 13.2016.8.26.0000, rel. Des. A. C. Mathias Coltro, j. 18.10.2017).

O V. acórdão acima fundamenta a afirmação da apelante da inexistência de prescrição quanto à colação, uma vez provado neste Inventário, que alguns herdeiros receberam doações em vida do de cujus, necessária, portanto, a colação de todos os bens doados, com o propósito de se evitar qualquer ofensa à necessária igualdade sucessória entre os herdeiros necessários diante de qualquer doação de um ascendente a um descendente.

Não se encontrou qualquer menção inequívoca do doador em dispensar o bem da colação, fato que não se pode presumir.

Portanto, todos os herdeiros, incluindo inventariante e impugnantes, deverão apresentar os bens recebidos a título de adiantamento de herança neste Inventário, por expressa disposição legal, não havendo que se falar em prescrição, visto que não se impugna o ato de doação, mas sim a ausência de colação dos bens doados em vida pelo de cujus, obrigação está que somente surge com o Inventário.(Nessa linha, TJSP,1a Câm. Dir. Priv., AI 0338702-30.2009.8.26.0000, rel.Des. De Santi Ribeiro, j. 29.09.2009).

A matéria relativa ao afastamento da prescrição da colação já foi enfrentada pela 8a Câmara deste E. Tribunal, que assim decidiu:

"EMENTA: INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU AOS HERDEIROS QUE PROVIDENCIASSEM A INDICAÇÃO DOS BENS RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA, BEM COMO QUE FOSSEM RESTITUÍDAS AS VERBAS DESTINADAS À CASA DE REPOUSO E AO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DE UM DELES - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE QUE SE SEJAM TRAZIDOS À COLAÇÃO BENS DOADOS PELO FALECIDO - INOCORRÊNCIA - NÃO SE IMPUGNA O ATO DE DOAÇÃO EM SI, MAS A AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DOS BENS DOADOS EM VIDA PELO "DE CUJUS", OBRIGAÇÃO QUE SURGIU APENAS COM O SEU FALECIMENTO - DISPENSA QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER EXPRESSA E INEQUÍVOCA - PRECEDENTES - USO DE VERBA PARA QUITAR DÍVIDAS NÃO PERTENCENTES AO ESPÓLIO E DESPESAS NÃO RELACIONADAS AO MELHORAMENTO DOS BENS QUE O INTEGRAM - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TANTO, IMPONDO-SE SUA IMEDIATA RESTITUIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento n° 2122753- 95.2018.8.26.0000, rel. Theodureto Camargo, J. 30 de novembro de 2018)

Não por outra razão, que o artigo 1014 do Código de Processo Civil/73 (atual artigo 639 CPC/02) dispõe que o herdeiro é obrigado a trazer à colação os bens que recebeu, no prazo do artigo 1.000 do mesmo estatuto civil (atual artigo 627 CPC/02).

Pois bem, o Inventário foi distribuído em 20/03/2019, portanto, não ocorreu a propalada prescrição da pretensão da apelante em trazer à colação os bens imóveis que foram recebidos pelos demais herdeiros em adiantamento de legítima, porque a data da abertura do inventário seria o marco inicial de qualquer prazo prescricional.

Esclarece ainda ao Nobre Relator, que a Ação de Investigação de Paternidade c.c. Petição de Herança promovida pelas herdeiras Nome Nome GRAÇA SECCHES e Nome LUZIA DA SILVA, processo n° 0000019-21.1986.8.26.0576, que tramita perante a 4a Vara Cível da comarca de São José do Rio Preto, em fase de cumprimento de sentença, não foi extinta até hoje, ou seja, está em normal prosseguimento (cf. extrato processual anexo), como se vê abaixo:

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Naquela ação, ditas herdeiras sustentam a tese de que o falecido teria partilhado em vida o único bem imóvel que possuía, levando a erro o D. Juízo, que baseado nesta falsa premissa, condenou a apelante a indenizá-las porque não contempladas na "partilha", o que certamente levará a um enriquecimento sem causa das herdeiras Nome Nome e Nome Luzia, que pretendem ser indenizadas em mais de R$ 00.000,00, o que não pode permitir o Judiciário!

Nesta linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que em caso idêntico ao presente caso assim decidiu:

"

(...)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. DOAÇÃO EM VIDA DE TODOS OS BENS IMÓVEIS AOS FILHOS E CÔNJUGES FEITA PELO AUTOR DA HERANÇA E SUA ESPOSA. HERDEIRO NECESSÁRIO QUE NASCEU POSTERIORMENTE AO ATO DE LIBERALIDADE.DIREITO À COLAÇÃO. 3. PERCENTUAL DOS BENS QUE DEVE SER TRAZIDO À CONFERÊNCIA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Embora rejeitados os embargos de declaração, tem-se que a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que sucinta, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao art. 535, II, do CPC.

2. Para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante o fato de o herdeiro ter nascido antes ou após a doação, de todos os bens imóveis, feita pelo autor da herança e sua esposa aos filhos e respectivos cônjuges. O que deve prevalecer é a ideia de que a doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz pelo ordenamento jurídico, mas impõe ao donatário obrigação protraída no tempo de, à época do óbito do doador, trazer o patrimônio recebido à colação, a fim de igualar as legítimas, caso não seja aquele o único herdeiro necessário (arts. 2.002, parágrafo único, e 2.003 do CC/2002).

3. No caso, todavia, a colação deve ser admitida apenas sobre 25% dos referidos bens, por ter sido esse o percentual doado aos herdeiros necessários, já que a outra metade foi destinada, expressamente, aos seus respectivos cônjuges. Tampouco, há de se cogitar da possível existência de fraude, uma vez que na data da celebração do contrato de doação, o herdeiro preterido, ora recorrido, nem sequer havia sido concebido.

4. Recurso especial parcialmente provido.

(...)

De fato, para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante se o herdeiro nasceu antes ou após a doação, não havendo também diferença entre os descendentes, se são eles irmãos germanos ou unilaterais ou se supervenientes à eventual separação ou divórcio do doador.

No mesmo sentido, adverte Pontes de Miranda que "não importa o tempo em que foi feita a liberalidade, se doada antes de ter nascido o filho, ou antes do casamento do de cujo com o genitor do herdeiro necessário" (Tratado de Direito Privado, Parte Especial, Direito das Sucessões: Sucessão em Geral. Sucessão legítima. 3. ed. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1972. t. LV. p. 318 ).

O que deve prevalecer é a ideia de que a doação feita e ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz pelo ordenamento jurídico, mas impõe ao donatário obrigação protraída no tempo, de à época do óbito do doador, trazer o patrimônio recebido à colação, a fim de igualar as legítimas, caso não seja aquele o único herdeiro necessário (arts. 2.002, parágrafo único, e 2.003 do CC/2002) (...)"(g.n.)

Como já dito, o Código de Processo Civil estabelece o momento para serem trazidos à colação os bens recebidos pelos herdeiros em adiantamento de legítima, diga-se de passagem, o marco inicial da prescrição, que nos termos do artigo 1.014 do CPC/73 (artigo 639 do CPC/15) é o prazo para se manifestar quanto as primeiras declarações apresentadas na Ação de Inventário.

Tais matérias não foram tratadas na investigatória e petitória de herança, já mencionadas, mas ao contrário, houve decisão prolatada naqueles autos, que as questões relativas a "não ofensa à legítima e que os herdeiros preteridos devem buscar seus quinhões na sobra patrimonial descoberta recentemente "são matérias apropriadas do inventário, como se pode ver abaixo, dos acórdãos copiados de forma fragmentada:

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Na ação de Petição de Herança, as apeladas Nome Nome e Nome Luzia falam da existência de um único bem imóvel, como se verificada da petição abaixo copiada:

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Na doutrina, a propósito, citamos ainda a posição de Giselda Nome Fernandes Novaes Hironaka, para quem "a petição de herança não prescreve. A ação é imprescritível, podendo, por isso, ser intentada a qualquer tempo. Isso assim se passa porque a qualidade de herdeiro não se perde (semel heres semper heres), assim como o não exercício do direito de propriedade não lhe causa a extinção. A herança é transferida ao sucessor no momento mesmo da morte de seu autor, e, como se viu, isso assim se dá pela transmissão da propriedade do todo hereditário. Toda essa construção, coordenada, implica o reconhecimento da imprescritibilidade da ação, que pode ser intentada a todo tempo, como já se afirmou" (Comentários ao Código Civil. Volume 20. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 202) (in: http://professorflaviotartuce.blogspot.com/2020/01/ ).

Os herdeiros têm o dever de colacionar, no curso do Inventário, os valores dos bens que receberam por liberalidade em vida, no prazo para se manifestação quanto as primeiras declarações apresentadas, razão pela qual, deve ser afastada a tese de prescrição da colação.

Na verdade, a Ação de Petição de Herança deveria ter sido julgada improcedente, porque somente deve ser proposta por aquele que não participou do inventário e queira nele ser habilitado (artigo 1.001/73; artigo 628 do CPC/15), ou quando todos os bens do falecido tivessem sido objeto de partilha, com exclusão de herdeiro necessário.

O D. Magistrado na Ação Investigatória decidiu ser imprescritível a investigatória e a Ação de Petição de Herança, como se vê abaixo, o que foi mantido em Segunda Instância por este mesmo E. Tribunal:

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Nessa linha, por ainda estar em curso a imprescritível Ação Investigatória e a de Petição de Herança, não há que se falar na prescrição da pretensão da apelante em trazer os bens à colação, para serem igualadas as legítimas, utilizando-se, dos mesmos argumentos e fundamentos que deram azo as retro citadas decisões prolatadas por este Tribunal Paulista, já que o dever de colação e o direito de igualarem-se as legítimas, vem ao encontro da pretensão das próprias herdeiras Nome Nome e Nome Luzia de receberem seus quinhões hereditários, igual direito tem a herdeira Nome.

E isto, porque o instituto da colação previsto no Código Civil de 1916 em seu artigo 1.785 e seguintes (artigos 2002 e seguintes do Código Civil/02) é ato mediante o qual o coerdeiro, para assegurar a igualdade das legítimas dos demais, devolve à massa hereditária, em espécie ou em valor, as doações ou dotes com que foi contemplado pelo autor da herança, muito embora as liberalidades já feitas em vida constituem negócios jurídicos perfeitos e que já produziram seus efeitos legais, devendo a doação apenas voltar para a efetiva composição da parte legítima.

E em sendo a colação uma obrigação legal daquele que se viu beneficiado com a doação antecipatória, deverá fazê-lo, espontaneamente, sob pena de ser compelido através da competente ação de sonegados (artigo 1780 do CC/16 - artigo 1992 do CC/02), sendo que isso deverá ocorrer, como já dito acima, no primeiro momento em que se lhe tornar possível a manifestação do herdeiro sobre as primeiras declarações (CPC/73 artigos 1014/1000 - CPC/15 artigos 639/627).

De todo o exposto, a apelante Nome, requer seja remetido este recurso a Colenda 8a Câmara em razão da prevenção, a qual deverá se pronunciar no sentido de ser afastada a tese de PRESCRIÇÃO de trazer a colação os bens doados em adiantamento de legítima a alguns filhos e netos do "de cujus", com fundamento no fato de que como NÃO PRESCREVE A AÇÃO DE INVENTÁRIO, TAMBÉM NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO DA COLAÇÃO, NELA PREVISTA E OBRIGATÓRIA, até porque não se trata de ação de sonegados ou de ação anulatória, DANDO-SE POR FIM, PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, PARA DAR PROSSEGUIMENTO A AÇÃO DE INVENTÁRIO NO SEUS REGULARES TERMOS, INCLUSIVE A COLAÇÃO PARA SEREM IGUALADAS AS LEGÍTIMAS DOS HERDEIROS DE Nome.

Termos em que, Pede Deferimento. São José do Rio Preto,15 de julho de 2020. Aloysio Franz Y. Dobbert OAB/SP n° 61.979 Angela Rocha de Castro OAB/SP n° 136.574

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