Processo nº 0005603-11.2019.8.26.0577

Leonardo da Vinci Educacional LTDA x Fernando Daniel Saxton Pinunuri

TJSP · Foro de São José dos Campos, SP
Cível · Cumprimento de sentença
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de São José dos Campos, em 18 de março de 2019. Tem como partes envolvidas Helio Felipe Garcia, Inger Daniela Andrea Pincheira Araya, Leonardo da Vinci Educacional LTDA, Maria das Graças Ferreira Barbosa e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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20/08/2021mês passado
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19/08/2021mês passado
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18/08/2021mês passado
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Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária - Cível Carta de Intimação Expedida
Diante do cumprimento da avença pelo(a) executado(a), conforme informado pelo(a) credor(a) (fls.163), resta satisfeita a execução. Motivos pelos quais, JULGO EXTINTA a presente em sua fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dou por levantada a penhora de fls.145. Uma vez que houve acordo posteriormente a atos de constrição, deverá a serventia calcular eventuais custas finais correspondentes a 1% sobre o valor do acordo, intimando-se os executados por carta AR para, no prazo de quinze dias, promover o recolhimento em guia própria (GARE, código 230-6). Ademais, deverão os devedores observar para recolhimento o valor mínimo de 5 UFESPs, hoje equivalente a R$ 145,45 uma vez que cada UFESP corresponde a R$ 29,09 em 2021 (art. 4º, inc. III e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Decorrido o prazo sem recolhimento das custas finais, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, dando-se ciência à Fazenda Pública Estadual. Ausente interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e após as providências supra, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de estilo. P.R.I.C. Pagamento integral do débito
16/08/2021mês passado
Conclusos para Decisão
Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
Conclusos para Despacho
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP
Data de tramitação
18/03/2019 a 20/08/2021
Natureza
Cumprimento de sentença
Área do Direito
Cível
Assunto
Espécies de Contratos / Prestação de Serviços
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Documentos anexos
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Documento 2.pdf
Procuração.pdf
Petição.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Guia de Custas.pdf