Processo nº 1006447-23.2019.8.26.0001

Condomínio Edifício Solar da Cantareira x Antero Augusto Martins

O processo possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Condomínio Edifício Solar da Cantareira, Donald Donadio Domingues, Antero Augusto Martins, Luci de Oliveira Martins.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
25/09/2019ano passado
Andamento visível apenas para assinantes.

Fóruns Regionais e Distritais

I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GISLAINE MARIA DE OLIVEIRA CONRADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANAINA LOPES DE ANDRADE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0383/2019

Processo 1006447-23.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Solar da Cantareira - Antero Augusto Martins - - Luci de Oliveira Martins - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito, noticiado a fls. 56 dos autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Não é devida a taxa judiciária prevista no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/03, pois a satisfação da execução não exigiu a realização de atos executórios. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado na data da assinatura desta. Dê-se baixa do processo pelo sistema informatizado. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: DONALD DONADIO DOMINGUES (OAB 250808/SP)

Andamento visível apenas para assinantes.
24/09/2019ano passado
Andamento visível apenas para assinantes.
23/09/2019ano passado
Andamento visível apenas para assinantes.
20/09/2019ano passado
Andamento visível apenas para assinantes.
10/07/2019há 2 anos
Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.19.70216128-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2019 14:21
17/06/2019há 2 anos
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR000027312TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Antero Augusto Martins Diligência : 13/06/2019
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR000027326TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Luci de Oliveira Martins Diligência : 13/06/2019
11/06/2019há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GISLAINE MARIA DE OLIVEIRA CONRADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANAINA LOPES DE ANDRADE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0229/2019

Processo 1006447-23.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Solar da Cantareira - Antero Augusto Martins - - Luci de Oliveira Martins - Vistos. 1. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 782,76. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. 2. Trata-se de execução fundamentada em crédito de contribuição de condomínio edilício (fls. 09/27). 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Novo Código de Processo Civil), incluídas as despesas condominiais vincendas até a satisfação da obrigação. 4. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e parágrafos do NCPC. 5. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo 1006447-23.2019.8.26.0001 e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: DONALD DONADIO DOMINGUES (OAB 250808/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
14/03/2019 a 25/09/2019
Natureza
Execução de Título Extrajudicial
Área do Direito
Cível
Assunto
Condomínio em Edifício / Despesas Condominiais
Juiz
Gislaine Maria de Oliveira Conrado
Início do Processo
2019
Partes envolvidas