Processo nº 1001025-48.2019.8.26.0363

Geraldo Duarte Andre x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

TJSP · Foro de Mogi Mirim, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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Processo em andamento
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Andamento processual

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24/06/2021mês passado
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29/04/2021há 3 meses
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10/03/2021há 5 meses
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22/02/2021há 5 meses
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10/02/2021há 6 meses
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Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada de Autos de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Ambiente)

PROCESSOS ENTRADOS EM 05/02/2021

1001025-48.2019.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001025-48.2019.8.26.0363; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Geraldo Duarte Andre (Justiça Gratuita); Advogado: Danilo Paraense Palhares Ferreira (OAB: 351831/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) (Procurador)

12/11/2020há 9 meses

Mogi-mirim

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON GOMES DE QUEIROZ COUTINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO FERNANDO ZENI JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1541/2020

Processo 1001025-48.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Geraldo Duarte Andre - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VISTOS: I - Fls. 221/224: HOMOLOGO o pedido da Exma. Procuradoria Federal de renúncia ao direito de interpor recurso à apelação de fls. 211/216. II - Fls. 232/254: Ao INSS para a apresentação das contrarrazões à apelação, no prazo de 30 (trinta) dias. III Após, com a manifestação ou o lapso, como se trata de benefício acidentário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o exercício de admissibilidade e julgamento, se for o caso. - ADV: WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP), DANILO PARAENSE PALHARES FERREIRA (OAB 351831/SP)

01/10/2020há 10 meses

Mogi-mirim

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON GOMES DE QUEIROZ COUTINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO FERNANDO ZENI JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1372/2020

Processo 1001025-48.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Geraldo Duarte Andre - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o o pedido formulado por GERALDO DUARTE ANDRE para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na obrigação de fazer consistente na concessão, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, do auxílio-acidente almejado (renda mensal equivalente a 50% do salário de benefício, na forma do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95). Consoante recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, relator o eminente Ministro Luiz Fux, ao qual se conferiu repercussão geral, a autarquia deverá pagar todas as parcelas vencidas até a data da efetiva implantação do benefício atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, desde a data fixada na sentença, acrescidas de juros a partir de cada vencimento, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. O réu pagará ainda a honorária advocatícia da parte contrária aqui arbitrada em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas desde o termo inicial, excluídas aquelas ditas vincendas, na forma do enunciado sumular nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça (As prestações vincendas excluídas não devem ser outras senão as que venham a vencer após o tempo da prolação da sentença AgRg no REsp 866.116/SP Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO Sexta Turma DJ 1.º/9/08). O INSS é isento de custas e despesas processuais. Ademais, tratando-se o autor de beneficiário da gratuidade judiciária, não há reembolso de custas e despesas a ser efetuado pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das despesas devidamente comprovadas. Despicienda a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário, pois o valor do benefício e o termo inicial indicam débito inferior àquele exigido para o duplo grau obrigatório. P.R.I. - ADV: DANILO PARAENSE PALHARES FERREIRA (OAB 351831/SP), WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP)

25/04/2020ano passado
Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.20.70014251-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2020 18:15
10/04/2020ano passado
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Mogi Mirim, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
20/03/2019 a 24/06/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Benefícios em Espécie / Auxílio-Doença Previdenciário
Juiz
Emerson Gomes de Queiroz Coutinho
Início do Processo
2019
Documentos anexos
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Certidões de Cartório.pdf
Despachos.pdf
Laudo Médico.pdf
Petição.pdf
Administrativa.pdf