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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0072

Petição - Ação Obrigação de Dar

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 72a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

_____________________

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP , nos autos do Cumprimento de Sentença em epígrafe, proposta por Nome , vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, tempestivamente, em cumprimento ao mandado de notificação, apresentar:

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO EXEQUENTE

na medida em que viola coisa julgada , bem como, de toda forma, está em desacordo com o julgado, como ficará demonstrado a seguir.

DOS FATOS

O Exequente ajuizou a presente Ação de Execução de Título Judicial, com fulcro em executar a importância de R$ 00.000,00, referentes aos reajustes salariais no percentual de 26,78% sob os salários mais progressão de 8,33% e ainda cestas básicas e assistência médica, ou seja, o cumprimento do acordo coletivo de 2002, objeto da ação de cumprimento de sentença n°0031900-62.2002.5.01.0071, celebrado pelo Sindicato de classe do empregado e pela EMOP.

O Acordo Coletivo foi celebrado em 27 de março de 2002 (Id306cc9a) e refere-se aos reajustes salariais dos períodos de 01 de março de 1998 a 28 de Fevereiro de 1999; de 01 de março de 1999 a 28 de fevereiro de 2000; de 01 de março de 2000 a 28 de fevereiro de 2001 e de 01 de março de 2001 a 29 de fevereiro de 2002 e demais verbas, como demonstrado abaixo:

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O referido Acordo Coletivo de 2002, celebrado com vigência a partir de março/2002, foi suspenso por força do Decreto Estadual n° 33.263/02 e restabelecido em julho/2002, ocasião em que foi implementado espontaneamente pela EMOP o reajuste na folha de salário dos empregados, restando, portanto, seriam devida penas as diferenças relativas ao período de suspensão de março a junho/2002.

Todavia, impende informar que há violação à coisa julgada .

DA COISA JULGADA

No ano de 2004 o ora Exequente ajuizou Reclamação Trabalhista de n°00585-2004-073- 01-00-4 de competência da 73a Vara do Trabalho, visando, dentre outros, o pagamento dos meses de março a junho que restavam serem pagos referentes ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2002, bem como, o pagamento da cesta básica, dentre outros reajustes, como se observa dos itens III, IV, V e VI da inicial em anexo.

Foi proferida sentença julgando improcedente os pedidos do autor, decisão esta que foi mantida em sede de Recurso Ordinário, nos seguintes termos:

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_____________________

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Recurso de Revista não conhecido e Agravo de Instrumento julgado improcedente.

Foi arquivado com baixa em 29/05/2008.

Junta-se cópia das principais peças e do andamento processual que atesta o alegado.

Acontece que, em 07 de fevereiro de 2019 , o Exequente ajuizou a presente Ação de Cumprimento de Sentença requerendo os mesmos quatro meses do Acordo Coletivo de 2002, e portanto, também objeto da Reclamação Trabalhista de n°00585-2004-073-01-00-4 já julgada improcedente e arquivada.

Ou seja, o Exequente não satisfeito com sentença de improcedência das verbas ora pedidas, tenta ardilosamente reverter a coisa julgada pela via impropria, a fim de confundir este d. juízo.

Assim, está-se diante de INDUBITÁVEL VIOLAÇÃO À COISA JULGADA e portanto, o presente Cumprimento de sentença deve ser imediatamente extinto, conforme previsão no Código Processual Civil, in verbis:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

§ 1° Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada

§ 4° Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

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Ante a insofismável prova de que as verbas que pretendem ser executadas já foram objeto de ação anterior julgada improcedente, tem-se clara VIOLAÇÃO A COISA JULGADA , logo, não

_____________________ resta outra providência se não a EXTINÇÃO DO FEITO.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente requer a V.Exa. que seja deferida a gratuidade de justiça, uma vez que a Executada enfrenta grave crise financeira, como toda a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, a qual integra e da qual depende integralmente.

Figura no polo passivo da presente demanda uma sociedade empresária, mas em que pese esse aspecto, ou seja, ser a Embargante uma sociedade empresária de direito privado, na qualidade de empresa pública, em nada obsta o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, na orientação do caput, do art. 98, do Código de Processo Civil de 2015: " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ."

Ademais, o artigo 5°, XXXIV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas.

Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4° do novo CPC:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples , nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça."

Grandes doutrinadores esclarecem sobre o cabimento da gratuidade de justiça:

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"1. Requisitos da Gratuidade de Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade de justiça. Basta que

_____________________ não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente , se estes bens não tem liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luis Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3 ed. REVISTA DOS Tribunais, 2017. Vers. Ebook. Art. 98)

Impende destacar que a EMOP é uma sociedade empresária de direito privado, na qualidade de empresa pública sem autonomia financeira e, portanto, totalmente dependente financeiramente do Erário Estadual, inclusive, o Estatuto da EMOP , em anexo, prevê no art. 1° apenas autonomia administrativa .

Com o fito de comprovar sua incapacidade financeira junta ao pleito os documentos necessários. Convém notar pesquisa feita junto à Serasa, a qual atesta que figuram pelo menos três protestos. Ademais, seus recursos financeiros junto ao Banco Itaú S.A. encontram-se bloqueados pela justiça desde o exercício de 2001, em razão de diversas ações trabalhistas, e ainda, o balanço financeiro das ultimas três competências.

Outrossim, diante de sucessivos prejuízos apurados nos últimos exercícios, o total do Patrimônio Líquido, em 28/02/2019, apresenta-se de forma negativa em quase R$ 00.000,00. Tal desequilíbrio é provocado pela inexistência de fonte própria de receitas operacionais, obrigando o Tesouro do Estado a assumir os compromissos financeiros da EMOP.

Sem embargo, o acesso ao Judiciário é amplo, voltado também às pessoas jurídicas. Demonstrou-se, aqui, total carência econômica. Por isso, aquela se encontra impedida de arcar com as custas e outras despesas processuais.

Com efeito, à luz da prova de hipossuficiência financeira trazida à baila, nada obsta que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, tema esse, aliás, anteriormente já tratado pela Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ."

Respeitante aos benefícios da gratuidade da justiça, destinados à pessoa jurídica, agregando fundamentos ao conteúdo da Súmula 481 do STJ, impende trazer à tona o seguinte julgado:

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PARTE AUTORA (PESSOA JURÍDICA), QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

_____________________

2. O REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE É O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE DE PESSOA JURÍDICA, DEVE FICAR COMPROVADO NOS AUTOS. 3 Deve a pessoa jurídica, tenha ou não fins lucrativos, consoante Súmula n° 481 do STJ, demonstrar nos autos sua incapacidade, ainda que momentânea, de custear as despesas do processo, não se admitindo em seu favor a presunção que favorece as pessoas naturais que invocam o benefício legal em tela. 4 - In casu, restou comprovado nos autos, a situação deficitária do agravante, diante dos balanços patrimoniais dos últimos três anos. 5-Provimento do recurso para concessão do benefício da gratuidade de justiça. (TJRJ; AI 0029154-34.2018.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alvaro Henrique Teixeira de Almeida; Julg. 18/07/2018; DORJ 19/07/2018; Pág. 422)

Ex positis, a extensa prova documental imersa neste arrazoado, que permitem comprovar a precária situação econômica da requerente e, portanto, indissociável a existência de todos os requisitos, requer: A concessão do benefício da gratuidade de justiça.

DA INTIMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQUER, ainda, a intimação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para atuar na causa como assistente, na forma do que dispõe o Código de Processo Civil, abaixo transcrito, pelas razões aduzidas após a transcrição, considerando que a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição:

"Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.

Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

Seção II

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Da Assistência Simples

Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os

_____________________ mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu."

O pedido de intimação do Estado do Rio de Janeiro se justifica a medida que a Executada é empresa pública sem autonomia financeira e, portanto, totalmente dependente financeiramente do Erário Estadual, tanto é assim que o Estatuto da EMOP , consolidado com base nas alterações estatutárias aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária de 03 de julho de 2019 e Ata publicada no DOERJ n° 124 de 05/07/2019, prevê apenas autonomia administrativa , como se pode observar:

Art. 1° - A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP é uma empresa pública da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Obras e Habitação e regida pelo disposto no Decreto-Lei n° 39, de 24 de março de 1975, Decreto n° 81, de 6 de maio de 1975, Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, Decreto n° 46.188, de 6 de dezembro de 2017 e por este Estatuto, observadas, no que for aplicável, as disposições da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Parágrafo único - A EMOP possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa .

Primeiramente há que se sobrelevar que a Executada tem a natureza jurídica de Empresa Pública, sendo integrante da Administração Pública Indireta Estadual, classificada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/00), como empresa estatal dependente, na medida em que se observa o aporte de recursos financeiros por parte do Estado do Rio de Janeiro para custear totalmente suas despesas.

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Ademais, a Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, por seu turno, numa estrutura organizacional composta por 11 autarquias, 24 fundações e 14 empresas públicas e

_____________________ sociedades de economia mista, possui APENAS 3 delas que apresentam recursos próprios capazes de cobrir mais que 95% dos seus gastos. O restante, incluída a EMOP/RJ, ora Executada, depende de recursos do Tesouro, seja de forma direta, seja através de repasses intraorçamentários.

Registre-se que incumbe ao Estado do Rio de Janeiro, através do Tesouro Público, a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações contraídas pelas empresas públicas dependentes, tal como a EMOP, inclusive despesas com pessoal, assim, a dependência econômica é total.

Ademais, conforme dito, a empresa estatal, embora submetida ao regime próprio das empresas privadas, submete-se a princípios inerentes à Administração Pública, eis que é parte integrante da mesma (Administração Pública Indireta) e, assim sendo, terá tratamento diferenciado das empresas privadas, por determinação da própria Constituição.

Explica-se. A ora Executada dedica-se à construção civil para atender a finalidade exclusivamente pública , ou seja, é uma Empresa Pública prestadora de serviço público, pois seu escopo é a realização de obras públicas indicadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, seguindo fielmente todos os trâmites estabelecidos na legislação que rege a matéria.

E ainda, dessa forma, por não possuir recursos próprios, deve obedecer as regras impostas pelo Governo, sob pena de responder nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Desta feita, é imprescindível o comparecimento do Estado na lide, pois que, são recursos do Tesouro Estadual, da Fazenda Pública, que derivam de impostos, que suportarão o pagamento do débito.

Para melhor embasar as alegações, transcreve-se a seguir a íntegra do V. Acórdão da Quinta Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que analisou a questão com indiscutível fundamentação decidiu no sentido de que nas cobranças judiciais contra a EMOP deve o Estado do Rio de Janeiro ser intimado para responder a futura execução:

"Quinta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0058436-20.2018.8.19.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO: CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A Relator: JDS Des

Nome

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Trata-se de ação de cobrança em que a sociedade autora, ora apelada, pretende o pagamento de débito por parte da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de

_____________________ Janeiro - EMOP, em razão de crédito contratual decorrente do contrato 025/86. Preliminarmente rejeita-se o argumento da prescrição.

Isto porque, tratando-se de obrigação subsidiária, que é a cogitada na espécie, o redirecionamento para devedor a este título somente se faz possível quando constatado a impossibilidade patrimonial ou financeiro do devedor principal para solvência do débito executado. Assim a exigibilidade do crédito em face do primeiro com o correspondente prazo prescricional começa a fluir a partir daí. Sobre o tema, colaciono os acórdãos abaixo:

0415735-15.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 14/09/2016 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO MONTANTE. FLUMITRENS. INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO EM SEDE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE CEDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EMPRESA EXECUTADA

PARA GARANTIR O DÉBITO. 1. Embargos à execução manejados pelo Estado do Rio de Janeiro sob o fundamento de inclusão indevida no polo passivo em sede de execução. 2. Existe responsabilidade civil do Estado quando verificada a insolvência da prestadora do serviço, nos termos da Constituição Federal. 3. O redirecionamento da execução contra o Estado depois de onze anos do início da execução, não configura a prescrição, uma vez que não houve desídia do credor. 4. O termo inicial da prescrição é a data em que ficou caracterizada a insuficiência patrimonial da empresa executada, obrigando o exequente a manejar seu direito de ação em face do Estado do Rio de Janeiro. 5. Desprovimento do recurso.

(...)

No mérito, também falece razão ao agravante.

A EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro é uma empresa pública da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro , vinculada à Secretaria de Estado de Obras e regida pelo disposto no Decreto-Lei N° 39, de 24 de março de 1975, no Decreto N° 81, de 06 de maio de 1975, observando-se, no que for aplicável, as disposições da Lei N° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

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Com efeito, embora tenha natureza jurídica de direito privado, a EMOP é empresa pública prestadora de serviço público cujos recursos são provenientes

_____________________ exclusivamente da esfera governamental que a criou, ou seja, o Estado do Rio de Janeiro, sendo este ente público detentor do controle integral de seu capital social. Possui, portanto, natureza híbrida, o que impossibilita afastá-la integralmente da área de incidência das normas de direito público, ressaltando-se, ainda, que a referida empresa se submete ao controle do Tribunal de Contas, deixando evidenciada sua submissão às normas de direito público.

Corroborando o entendimento acima explanado tem-se o precedente jurisprudencial do STJ, que dá a EMOP o tratamento de Fazenda Pública. Neste sentido:

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 729807 RJ 2005/00000-00

(STJ) -Data de publicação: 13/11/2009 - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 , 458 , II E 535 DO CPC . OMISSÃO INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICO DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO ESTADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO . PRECEDENTES STF E STJ. 1. Não houve violação aos artigos 165 , 458 , II e 535 do CPC , pois o tribunal de origem não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelo recorrente, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. 2. A EMOP é uma empresa pública, criada pelo Poder Público, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional (Decreto Estadual 15.122/1990), que presta, exclusivamente, serviços públicos para o Estado do Rio de Janeiro e, diga-se de passagem, serviços de interesse público primário. Assim, cabe, de fato, equipará-la à Fazenda Pública, possibilitando a execução por meio de precatório, pois tal empresa distingue-se das demais empresas públicas que, em geral, exercem atividades econômicas. 3. " As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado, devem ser processadas pelo rito do art. 730 do CPC , inclusive com a expedição de precatório. Precedentes da Suprema Corte". (Resp. 1.086745/SE, Relatoria do Exmo. Sr. Ministro Castro Meira, DJe 04/05/2009) 4. Recuso especial provido. (grifou-se)

Logo, por ser equiparada à Fazenda Pública, seus bens não são passíveis de penhora, o que inclusive, foi reconhecido nos Embargos de Terceiro opostos pelo agravante quando da penhora de renda da EMOP (índex 383 do processo

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principal) decidindo-se que tais verbas são de dotação orçamentária do Estado, não podendo ser objeto de penhora.

_____________________ Nestes termos, não há que se falar em exaurimento de bens para posterior responsabilização do agravante, eis que, repita-se, os bens da EMOP são do Estado e, portanto, impenhoráveis, submetendo-se ao regime de precatório. Tampouco a empresa ré pode ser considerada empresa pública concessionária de serviço público, como quer fazer crer a agravante, eis que seu capital é formado exclusivamente pelo orçamento da entidade criadora, não se aplicando as regras do contrato de concessão onde é necessário exaurimento dos bens da concessionária para posterior responsabilização do poder concedente.

Colaciono abaixo, acórdão neste sentido:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PRECATÓRIO. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de precatório para pagamento de débito judicial da Agravada. Na esteira da orientação jurisprudencial e doutrinária, sendo a devedora empresa pública cabível adotar o rito da execução especial contra a Fazenda Pública. Embora com natureza jurídica de direito privado, a empresa pública Agravada presta serviço público de interesse primário, atua como autêntica longa manus do ente público detentor do controle integral de seu capital social. Tem, pois, natureza híbrida, a impossibilitar afastá-la por completo do campo de incidência das normas de direito público. No caso dos autos, considerando o óbice em se excutir os bens públicos que formam o patrimônio da Agravada, a vedação em se adotar para a empresa pública as normas atinentes à falência como previsto no artigo 2° I, da Lei n° 11.101/05, e o fato de que os recursos necessários à prestação do serviço pela Agravada provêm de dotação orçamentária no forma do artigo 5° do Decreto n° 81/75, além de ela se submeter ao controle do Tribunal de Contas, deixam evidenciada sua submissão às normas de direito público, abrangendo inclusive ao processo de execução judicial. Também em função da responsabilidade do ente público por atos de seus agentes, como há de se considerar a empresa pública, é plenamente possível efetivar a cobrança do crédito exequendo pela via do precatório , especialmente porque frustrada a cobrança da Agravante ante a impossibilidade de localizar bens da devedora passíveis de garantir o juízo da execução. Recurso provido" (5a CC, Agravo de Instrumento n° (00)00000-0000.2013.8.19.0000, Rel. Des. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FILGUEIRA, j. 10.12.2013, "DJe"

13.12.2013) (grifou-se).

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Conclui-se, portanto, que o Estado do Rio de Janeiro, ora agravante, na condição de único sócio da EMOP, reservando em seu orçamento verbas para que aquela se

_____________________ mantenha, responde pelas obrigações da devedora principal, autorizando sua intimação para responder à execução proposta, na forma do art. 535 do CPC."

Pela decisão transcrita fica evidente que a intimação do Estado se impõe, até mesmo para que possa o Ente Público impugnar, e evitar maiores transtornos, já que eventual condenação, uma vez que paga pela Fazenda Pública, repercutirá diretamente no Erário do Estado do Rio de Janeiro.

E ainda, na decisão colacionada, o próprio Superior Tribunal de Justiça decidiu que a EMOP se equipara à Fazenda Pública , possibilitando a execução por meio de PRECATÓRIO , pois tal empresa distingue-se das demais empresas públicas que, em geral, exercem atividades econômicas.

Por fim, cabe destacar a recente decisão do d. TST através do qual os Ministros entenderam que a execução deve ser realizada por regime de precatório em se tratando de Sociedade de Economia Mista que realiza atividade típica do Estado, com capital majoritariamente público e sem o objetivo de lucros e dividendos, como se pode ver abaixo:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. FUNDAMENTO NO ART. 966, INCISO V, DO CPC DE 2015 . CAGEPA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CAPITAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL. VIOLAÇÃO DO ART. 173, § 1°, INCISO II, E § 2°, DA CF/88. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC, objetivando desconstituir do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, na parte em que concedeu à reclamada, ora ré, os privilégios inerentes à Fazenda Pública, sustentando violação manifesta perpetrada ao art. 173, § 1°, inciso II, e § 2°, da CF/88, a CAGEPA tem como principal acionista o Governo do Estado, titular de 99,9% de seu capital, tendo, sem dúvida alguma, o seu capital integralizado exclusivamente por entes estatais, além de executar serviço público, inobstante sua constituição de pessoa jurídica de direito privado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.628-RG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Rel. Atual. Min. MIN. Nome BARROSO, DJe de 17/10/2011), Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, em que se discutiu a aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços

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públicos essenciais, firmou o entendimento de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam

_____________________ atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas" . 3. Seguindo essa linha de entendimento, esta c. Corte definiu, no caso dos autos e em casos análogos, que a execução deve ser realizada pelo regime de precatórios quando se trata de sociedade de economia mista que realiza atividade típica de estado, com capital majoritariamente público, em regime não concorrencial, e sem o objetivo de distribuição de lucros e dividendos.

4. Sendo essa precisamente a hipótese na qual se insere a ré, devem-lhe ser aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, sujeitando-se a execução ao regime de precatório, contexto no qual se materializa a almejada violação do art. 173, §1°, II, e §2°, ambos da CF, mantendo-se íntegro o acórdão rescindendo. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Em sendo este o entendimento da corte superior para uma Sociedade de Economia Mista com capital majoritariamente estatal, resta claro que em se tratando de Empresa Pública totalmente dependente do erário estatal, a intimação do Estado do Rio de Janeiro e a consequente execução por regime de precatório é medida que se impõe , para o salutar prosseguimento da ação.

Por fim, ressalta-se recente decisão da 66a Vara do Trabalho do TRT 1aRegião, publicada no DEJT em 24/07/2019:

"Vistos, etc.

A EMOP é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e capital social inteiramente subscrito pelo Estado do Rio de Janeiro , criada pelo Decreto-Lei n° 39 de 24 de março de 1975 e Decreto n° 81 de 6 de maio de 1975. (...).

No pertinente ao pagamento por meio de precatório, mantenho o despacho de id ca97b06.

Nesse sentido, colaciono acordão do E. Regional:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICO DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO ESTADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO . -A EMOP é uma empresa pública, criada pelo Poder Público, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional (Decreto Estadual 15.122/1990), que presta, exclusivamente, serviços públicos para o Estado do Rio de Janeiro e, diga-se de passagem, serviços de interesse público primário . Assim, cabe, de fato, equipará-la à Fazenda Pública , possibilitando a

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execução por meio de precatório , pois tal empresa distingui-se das demais empresas públicas que, em geral, exercem atividades econômicas.- "As empresas

_____________________ públicas, quando prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado, devem ser processadas pelo rito do art. 730 do CPC/73, inclusive com a

expedição de precatório -.(...) (TRT-1 - AP: 00254003320025010021 RJ, Relator:

Mario Sergio Medeiros Pinheiro, Data de Julgamento: 12/03/2019, 1a Turma,

Data de Publicação: 20/03/2019)

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, expeça-se o precatório."

Por todo exposto, é o que se requer.

DO MÉRITO POR CAUTELA

Não sendo o entendimento deste D. Juízo, a extinção do feito por Violação à coisa julgada a fim de zelar pela segurança jurídica, o que se admite apenas ad argumentandum tantum , acosta aos autos cálculos do setor competente da executada com base nos seguintes argumentos.

O autor pretende as verbas referentes ao Acordo Coletivo de 2002. O Sindicato representante da categoria da Construção Civil - SINTRACONST-RIO ajuizou em 2002 ação de cumprimento de sentença n°0031900-62.2002.5.01.0071. Em aditamento à inicial trouxe aos autos a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho realizado com a EMOP após o ajuizamento da ação, ocasião em que inseriu os seguintes pedidos (Ida4a3f92):

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Portanto, os pedidos do aditamento à inicial seguiu os exatos termos do Acordo Coletivo. A sentença (IDbe1179e) ora executada condenou a reclamada nos exatos termos do Acordo Coletivo.

_____________________ Na inicial da presente execução, como bem se pode observar abaixo, o exequente menciona

período superior ao previsto no Acordo Coletivo de 2002, que tem como último reajuste o período de 01 de março de 2001 a 29 de fevereiro de 2002 e não 28/02/2003 , como quer fazer crer o exequente:

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Assim, incluiu nos cálculos de março de 2002 até junho de 2006, o reajuste de 10% do dissídio coletivo de 2002 (com vigência de 01/03/2002 a 28/02/2003), que não consta do presente título judicial a ser executado .

Assim, pretende executar verba não inclusa nos títulos juntados aos autos, e portanto, está-se diante de cálculos que ultrapassam os limites da coisa julgada .

Como bem salientado nos tópicos anteriores o Acordo Coletivo de 2002 foi suspenso por força do Decreto Estadual n° 33.263/02 e restabelecido em julho/2002, ocasião em que foi implementado espontaneamente pela EMOP o reajuste na folha de salário dos empregados, restando, portanto, devida penas as diferenças relativas ao período de suspensão de março a junho/2002.

Sendo assim, a executada JÁ PROFERIU OS REAJUSTES OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO, como comprova os contracheques da competência de junho/julho de 2002, visto que inseridos no escopo do Acordo Coletivo de 2002, e logo, na Ação de cumprimento n°0031900- 62.2002.5.01.0071,

Ademais, O PRÓPRIO AUTOR ADMITE EM SUA PEÇA INICIAL QUE RESTAM APENAS OS MESES SUPRAMENCIONADO, DE MARÇO A JUNHO/2002 :

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Desta feita, os cálculos do exequente confrontam com suas alegações iniciais e portanto, totalmente descabida a extensão dos cálculos do reajuste para além dos quatro meses .

_____________________ Em contrapartida, os cálculos da reclamada respeitam integralmente o determinado pelo juízo

a quo :

a) Acordo coletivo de 26,78% no período compreendido entre março a junho de 2002, incidente no salário, triênio e férias + terço constitucional;

b) Progressão de Letras 8,31% no período compreendido entre março a junho de 2002, incidentes no salário, triênio e férias e terço constitucional;

c) Cesta Básica : calculada no período entre março de 2002 à fevereiro de 2004 . O Exequente apresentou calculo até a presente data, em total afronta ao art. 614,§ 3° CLT , consolidado, o qual define o prazo de vigência do direito individual de acordo com tempo de duração de norma coletiva, qual seja: não superior a dois anos.

Portanto, REFUTAMOS a extensão da concessão do benefício até a competência de 2019. d) Assistência Médica no percentual de 10% sobre a remuneração do empregado, mantendo

o mesmo critério postulado no item (c) , sendo cabível apenas no período de março de 2002 à fevereiro de 2004 . Assim, da mesma maneira, REFUTAMOS a extensão da concessão do benefício até a competência de janeiro de 2019.

DESSA FORMA, HÁ CLARA ILEGALIDADE NOS CÁLCULOS DO AUTOR A QUAL, NÃO RECONHECIDA, PODE ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO REQUERENTE, ALÉM DO GRAVE DANO AO ERÁRIO.

e) Refuta-se, ainda, a inclusão dos honorários advocatícios no somatório final , visto que o Acórdão dos Embargos de Declaração em sede de Recurso Ordinário da Ação de Cumprimento Coletiva, Idbe1179e, foi claro ao julgar indevidos os honorários advocatícios , como se pode observar abaixo:

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Sendo assim, requer que os cálculos apresentados pelo Autor não sejam analisados e caso não constitua o entendimento de Vossa Excelência, em reprimir pedidos que excedam o julgado e que

_____________________ contrariem a lei, solicita que o presente processo seja remetido à apreciação da Contadoria do Juízo que, fatalmente, impedirá enriquecimento ilícito.

Conforme planilha acostada, o valor líquido do Exequente está no valor exorbitante de R$ 00.000,00 e da Executada/EMOP no montante de R$ 00.000,00 , com valor considerável de diferenças entre os cálculos, logo caso não seja analisada a presente peça, deverá ser encaminhado o processo a Contadoria do Juízo, evitando-se enriquecimento ilícito.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Cumpre pontuar que a hipótese em comento, mais do que enriquecimento sem causa, caracteriza caso de litigância de má fé.

O bom exercício da Justiça exige a obediência a alguns princípios balizadores, a fim de que possa ser garantida uma prestação jurisdicional plena, satisfatória e desincumbida de vícios. Para tanto, um dos princípios que deve nortear o processo judicial, bem como os contratos e, até mesmo, as atividades cotidianas, a fim de trazer transparência e paridade às relações, é o da boa-fé.

Não pode o autor pretender ardilosamente reforma de sentença já transitada em julgado, por ter sido o pedido julgado improcedente, nem mesmo a homologação de cálculos referentes a percentual não abrangido pelo título acostado aos autos e por período superior ao devido.

O Judiciário realmente não pode tolerar tal sorte de comportamento. São muitos os que têm sede de Justiça. Este Poder está abarrotado de processos. São inúmeras as pessoas que efetivamente precisam da mão pesada do Estado para reparação/prevenção de direitos. Esse tipo de demanda prejudica a coletividade, visto que faz com que a Justiça perca tempo e dinheiro desnecessariamente, retardando o atendimento daqueles que efetivamente carecem e clamam por Justiça.

Assim, requer seja o mesmo condenado, com fundamento no art. 793-b, II, III e v c/c art. 793- c da clt, ao pagamento de multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.

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DO PEDIDO

Pelo exposto, requer, respeitosamente: _____________________

(a) O acolhimento da preliminar a fim de extinguir o feito por VIOLAÇÃO A COISA JULGADA ;

(b) a concessão da gratuidade de justiça;

(c) a intimação do Estado do Rio de Janeiro pelas razões ora apresentadas, bem como a equiparação da EMOP à Fazenda Pública, para fins de reconhecimento do direito ao pagamento por regime de precatório;

(d) a condenação em litigância de má fé em percentual superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa;

(e) caso não constitua o entendimento de Vossa Excelência em reprimir pedidos que ultrapassem a coisa julgada e contrariem a lei, que sejam homologados os cálculos da executada, ou ainda, diante da divergência de valores, que seja remetido à Contadoria do Juízo, a fim de ecitar enriquecimento sem causa;

(f) Honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado por este D. Juízo.

Termos em que,

pede deferimento.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2019 Nome

00.000 OAB/UF

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