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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.02.0034

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/12/2012

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E REPRESENTACOES LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E NomeADVOGADO: Nome

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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/¡ ADVOCACI/\BOI!äE$ À ` ..~,, José Oscar Borges Felipe Lopes Tamelini Katia da Silva Arrivabene Rafael Calemi Guimarães

Nome Nome

Nome Nome Nome Nome Nome

1 Alessandra MA.X.Pereira I-Ieric Lucas da Silva Liliane ALP. Ponzio Valéria Di Fazio Galvão

1 Anselmo P. Gavazzi Jr Irene Schmitt Natalia Marques Notari Fabiana Cavalcante Wyatt Janete de Deus Priccila Lopes Longo P 33417 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ISK If. Procedimento Ordinário Nome, brasileira, casada, corretora, portadora da Cédulade Identidade RG. n. 00000-00e da CTPS nº 5416 - série 00300/ SP, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 000.000.000-00e no PIS sob nº (00)00000-0000, nascida em 26/08/1977, filha de Therezinha Ramos Vieira da Silva, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado abaixo assinado, vem presente V. Exa. com todo o respeito, propor a presente: .. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo procedimento previsto nos artigos 840 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que a estimativa dos valores pleiteados ultrapassa 40 (quarenta) * salários mínimos, em face de: r ~ 1” - NomeE REPRESENTACOES LTDA, O pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica sob nº 00.000.000/0000-00, 2º - CYRELA BRAZIL REALTY S/ A EMPREENDIMENTOS E Nome, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na EndereçoCEP

1 H l f\W V 00000-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 73.178.600/0001- 18, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: H al/seller09srg11 W-semdissidio ' E × \

EndereçoCEP: 00000-000

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PABX (o xx 11) 3393-3o3o

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A1) vocAcIA BoRGEs S/C

PRELIMINARMENTE

V

O comparecimento perante a Comissão de Conciliação

Prévia não é considerado obngatório, mas facultativo, nos termos da Súmula nº O2 da À

Comissão de Unifomaização de jurisprudência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2º

Região, razão pela qual ingressa com a presente demanda nesta Justiça especializada.

Ademais, a obrigatoriedade de submissão do conflito trabalhista junto à Comissão de Conciliação Prévia foi declarada inconstitucional, através da concessão de liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 2139 e 2160.

Q

Do GRUPO EcoNôM1co

01

A 1º e 2º reclamadas possuem sócios comuns, ESTANDO SOB A NIESMA DIREÇAO, 0 que caracteriza a figura do grupo econômico a teor do art.

~

2º, § 2º da CLT.

'

Ademais, importante esclarecer que a reclamante, embora contratado pela primeira reclamada - Nome, durante todo contrato de trabalho laborou

comercializando produtos da segunda reclamada - Cyrela, prestando serviços, portanto às duas empresas do grupo.

A solidariedade definida no § 2º do artigo da CLT tem

'

.

uma abrangência praticamente ilimitada. Ali, se responsabiliza tanto a empresa principal,

como cada uma de suas subordinadas, sendo essa responsabilidade ampla, irrestrita, haja

vista que por se levar em conta a figura do hipossuficiente, esse deverá estar sempre

garantido contra qualquer artifício de uma estrutura econômica sofisticada, que pretenda

ll. burlar ou desvirtuar as normas de proteção ao trabalhador.

Acrescenta-se que essa solidariedade pode se estender a empresas que se interliguem, seja através de controle acionário, seja pela administração

comum ou mesma direção. Os termos do dispositivo supracitado pemaitem que, a qualquer

momento, seja chamada a integrar a lide qualquer das empresas do grupo, ainda que não tenham tido qualquer Vínculo empregatício com a autora.

Assim sendo, a reclamante tem todo o direito de invocar a solidariedade do § 2º do artigo da CLT, e chamar para integrar a lide a empresa principal

g

ou qualquer subordinada que ofereça as garantias necessárias à execução, devendo assim ser decretada a solidariedade das reclamadas.

Salienta-se que em relação aos pedidos abaixo formulados, para"*a'*d^evida compreensão, quando' utilízada“a terminologia “a reclamada”, refere-se

exclusivamente, à 1º reclamada, qual seja, Nomee Representações Ltda.

DO REGISTRO

A reclamante ingressou aos préstimos da Reclamada em 01

de julho de 2009, sendo que, ao contrário do que preceitua o artigo 29 c/c artigo 41 da CLT, em sua CTPS não foram anotados os respectivos registros, devendo, portanto, ser

oficiados os órgãos competentes (DRT, CEF e INSS) para aplicação da multa contida nos artigos 47 e 55 da CLT.

Cumpre esclarecer que a reclamante ingressou na reclamada como corretora de vendas, laborando no departamento de lançamento de imóveis.

Ademais, o contrato da reclamante foi rescindido em 27 de setembro de 2011.

Do vÍNcULo EMPREGATÍCIQ

02.1

~

Conforme noticiado no item anterior, a reclamante foi contratada pela primeira reclamada em 01 de julho de 2009.

Ocorre que, a reclamante, durante todo o pacto, laborou prestando serviços à Reclamada, sem as devidas anotações em sua CTPS, contrariando o

que detemiina o artigo 29 c/ c com o artigo 41, ambos da nonna consolidada.

Saliente-se, ainda, que a prática adotada pela ré, mostra com clareza a intenção da reclamada em “fraudar” os direitos da obreira, já que assim, poderia

mascarar a relação jurídica havida entre as partes, tentando enquadrar a reclamante como eventual trabalhador autônomo.

É preciso, ainda, atentar que não pode se ter como autônomo o trabalho que se insere na ordem normal das atividades da empresa.

Trabalhador autônomo é aquele que exerce habitualmente e

.

por conta própria atividade profissional remunerada prestando serviços a terceiros sem

subordinação hierárquica ou vinculação a horários.

Vê-se da definição que o elemento fundamental que distingue o empregado de trabalhador autônomo é primeiramente a ausência da subordinação hierárquica. O empregado é trabalhador subordinado. O autônomo trabalha sem subordinação.

A subordinação na relação de emprego decorre da limitação

contratual da autonomia da vontade do empregado, transferido o poder de direção sobre a atividade que desempenharâ ao seu empregador.

Como refere Amauri Mascaro Nascimento:

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Nome

"(..) subord/nação e poder de direção são verso e reverso da mesma meda/ha. A subordinação e' a situação em que fica o empregado. O poder de direção é a

facu/dade man f/'da pe/o empregador. Ambas se comp/e fam.(..)”

O empregado é um subordinado porque, ao se colocar

nessa condição, consentiu, por contrato, que seu trabalho seja dirigido por outrem, o empregador.

Em se tratando de trabalhador autônomo, não há o poder

de direção sobre a atividade do trabalhador. O autônomo não está subordinado às ordens de serviço de outrem, uma vez que, sendo independente, trabalhará quando quiser, como

quiser e segundo os critérios que determinar. O empregado, ao contrário, subordina-se ao empregador.

O autônomo é o trabalhador que desenvolve suas atividades

com organização própria, iniciativa e discricionariedade, além da escolha do lugar, do

modo, do tempo e da fomaa de execução.

Apesar de parecer nítida a diferença entre o autônomo e o empregado há muitos casos em que se alega autonomia, quando há em verdade subordinação.

Tal se dá, por exemplo, no caso em tela onde apesar de aparentemente laborar com certa autonomia, na verdade, era subordinada à empresa que

tomava seus serviços em horários predeterminados, com pagamento convencionado,

estando ainda sujeito a ordens emanadas pela reclamada, as quais delimitavam o modo de prestação dos serviços.

É preciso, em cada caso, distinguir com clareza se há ou não subordinação entre o prestador de serviços e aquele que toma seus serviços. Há vários

ângulos de subordinação e pelos quais se pode aferi-los: o hierárquico, o econômico, Q técnico e o jurídico.

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É preciso, ainda, atentar que não pode se ter como autônomo o trabalho que se insere na ordem normal das atividades da empresa.

Ao serem analisadas as condições da prestação de trabalho em relação aos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, há que se ter que o elemento subordinação é o mais importante. E ele que distingue com nitidez a relação de emprego dos contratos assemelhados.

Havendo autonomia na prestação de serviços não existe a subordinação hierárquica ou subordinação jurídica.

l

A própria jurisprudência já possuía entendimento neste

sentido, senão vejamos:

Subord/nação _jur/'d¡ca. O fraba/ho aufônomo caracfer/'za-se pela ausência de subord/'naçâ'o .juríd/'ca. Provando o rec/amanfe que estava subordinado às

ordens do empregador na execução dos serviços, é de se reconhecer o

vñrculo emgregaf1?:¡o.”(TRT 3º Endereço/95 Rel. Borges Júnior

DJ MG 20.04.96 pág. 43)

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E

Nome

Saliente-se, porém, que no caso em apreço restou firmado entre as partes “contrato de emprego” de forma verbal, espécie de contrato de trabalho, o qual foi firmado de fonna sinalagmática, consensual, inzuitu jpemmze em relação ao empregado, de trato sucessivo e oneroso.

Portanto, verifica-se a presença de todos os elementos de

'

caracterização do vínculo empregatício, na forma prevista pela CLT, ou seja, do empregado

(art. 3º) e do empregador (art. 2º).

Essencial, ainda, é verificar que o trabalho exercido pela obreira possui ampla correspondência e atendia às atividades normais do empreendimento econômico da Ré, de maneira persistente, com continuidade.

Neste contexto, verificar-se-á não só a subordinação, na conotação subjetiva, no sentido de que o empregado tem que cumprir ordens emanadas do empregador, deve ainda ser observado seu sentido objetivo, consistindo na inserção do

trabalho desempenhado pelo empregado dentro dos fins econômicos da empresa

Este último aspecto é de extraordinária relevância, porque

4

se enquadra dentro da noção de contrato-realidade, segundo o qual a relação de emprego se estabelece com a sua própria execução.

A consesualidade existente no vínculo empregatício é aquela

expressa nos contínuos atos de execução. Portanto, é o próprio trabalho e não o acordo de vontades que detennina a existência do contrato, sendo sua essência a venda da força de

trabalho subordinado e não a consciência de integração na empresa. A consensualidade

nasce do acordo de realizar atos de trabalho, adquirindo matrizes objetivas em face dos

modos de produção adotados na realidade econômica-social da Empregadora.

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Tais argumentos servem para confirmar a existência de vínculo empregatício. Não há dúvida de que a atividade desempenhada pela reclamante

consiste em atividade essencial para o fim econômico perseguido pela empresa. A força de trabalho da autora no caso em tela, inserindo-se no contexto da atividade do empregador, é adquirida para obtenção dos fins econômicos da empresa.

dá novo sentido Essa subordinação à característica libertando-a da noção subjetiva consistente no dever de cumprir ordens e obedecer a

determinada hierarquia e estabelece uma relação objetiva entre as partes colocando o vínculo empregatício dentro de uma relação econômica mais ampla.

Assim, a relação de emprego é uma relação intersubjetiva, mas com nexo fundamental de natureza objetiva. Isso significa que o trabalhador não

perde, como pessoa, um mínimo de vontade no desenvolvimento de suas tarefas,

executando seu trabalho através de atos autônomos, inserindo-se na empresa. não a pessoa do trabalhador, mais sua atividade como resultado de recíprocas expectativas que se

reiteram e que tomam essa atividade da obreira imprescindível à atividade daquele, consumando uma situação de dependência.

Nome

Destarte, no caso em tela, a atividade~fim da Reclamada consiste na execução de serviços de intennediação na compra e venda de bens imóveis, e a

reclamante laborava na venda dos imóveis comercializados pela reclamada, restando patente que a função exercida pela autora era indispensável para a consecução das

atividades fins normais e permanentes da reclamada.

Vale frisar que o próprio Egrégio TST já pacificou entendimento no mesmo sentido, senão vejamos:

AcÓRDÃo

7.º Turma

RECURSO DE REVISTA

- PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE 1

PREsTAçÃo :ruRIsDIcIoNAL.

(...)

Recurso de revista não conhecido.

sua/viIssÃo DA DEMANDA A coMIssÂo DE coNcI|.IAçÃo PRÉVIA. - 2

INEXIGIBILIDADE.

(...)

Recurso de revista não conhecido.

'

vÍNcui.o EM|>REeA1'ícIo. cARAcTERIzAçÃo. coRREtoR DE IMÓvEIs -

3

AUTÔNOMO. 3.1. Hipótese em que não se vislumbra violação literal às normas invocadas

pela reclamada. Com efeito, o art. 570 da CLT sequer indiretamente trata da matéria

discutida nos autos - reconhecimento do vínculo empregatício. Por sua vez, a indicação genérica de violação a determinada lei (no caso, Lei 6.530/78) não é capaz de ensejar o

conhecimento do recurso de revista, a teor da Súmula 221, I, do TST. Finalmente, a ofensa a decreto (Decreto 81.171/78) não está situada entre as hipóteses de cabimento do recurso

de revista, nos termos do art. 896 da CLT. 3.2. De outro giro, a decisão paradigma invocada pela reclamada é inespecífica (Súmula 296, I, do TST), uma vez que trata de hipótese em

~ ~ que a reclamante nao logra demonstrar a relaçao de emprego, situação fática diversa

daquela retratada pelo acórdão recorrido. Recurso de revisto não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-00.000 OAB/UF-

Nome77.2006.5.02.0005, em que é Recorrente IMosI|.IÁRIos LTDA. z Recorrida TEREZINHA MARIA DA sILvA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2.º Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e deu provimento ao da reclamante para deferir os benefícios da justiça

gratuita.

A essa decisão, a reclamada opôs embargos de declaração, os quais não foram providos. Inconformado, a reclamada interpãe recurso de revista, com fulcro no art. 896, a e c, da CLT.

Admitido o apelo. A reclamante apresentou contrarrazães.

Desnecessória a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, 5 2.º, II, do RITST.

E o relatório.

Y. Q I 9. 1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

(...)

.

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Nome

1.3 - vÍNcu|.o EMPizEêAtÍc1o Quanto a este tópico, a Corte de origem consignoul

"Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de piso alegando que a mesma contraria a prova dos autos, que demonstra a ausência dos requisitos previstos no art. da CLT. Aduz que a reclamante prestou serviços para a reclamada como profissional autônoma,

inexistindo subordinação jurídica entre as partes, tendo comprovado a inexistência de vínculo empregatício.

Assim, requer a reforma da r. sentença de piso. Em sua petição inicial a reclamante afirma que foi admitida pela reclamada para exercer a

função de corretora de imóveis, sendo que a reclamada não pagou seus direitos trabalhistas, alegando ser ela profissional autônoma.

A reclamada negou o vínculo empregatício, alegando trabalho autônomo, afirmando que a reclamante tinha plena liberdade de atuação e trabalhava de acordo com os horários e procedimentos que melhor lhe aprouvessem, sem o menor controle ou fiscalização da representada, não havendo sanções por atrasos ou ausências.

Em audiência de instrução a reclamada afirmou que a reclamante prestou serviços no período de setembro de 2001 a novembro de 2004 como corretora autônoma, sendo que a

mesmo poderia fazer-se substituir, não sendo punida se não comparecesse; que a percentagem devida pela venda era paga diretamente pelo cliente, não existindo hierarquia entre os corretores; que não existia horário de trabalho a cumprir; que a reclamada não tem corretores registrados; que os corretores organizam-se para os plantões, sendo que na

época da reclamante existia cerca de 30 (trinta) plantões.

A reclamante afirmou que foi dispensada pela diretora Valéria; que no diaadia não havia

controle de horário, mas cumpria plantão das 9:00 às 19:00 horas, sendo que o gerente de

vendas é quem fixava os plantões e não os corretores, sendo que o horário das 9:00 às

19100 era cumprido todos os dias, inclusive sábados, domingos e feriados; se fosse na sede

da reclamada poderia atender clientes particulares, e caso tivesse que ir à casa desses

clientes, o atendimento seria feito em nome da reclamada; se deixasse de comparecer a algum plantão, ficava sem escala e perderia os próximos lançamentos; que recebia sempre

diretamente da reclamada, nunca do cliente; que quando a comissão era por fora, primeiramente o cheque do cliente era encaminhado ao departamento financeiro.

A testemunha da reclamada afirmou que o corretor que falta não é punido, mas que deve avisar o coordenador da equipe, podendo fazer-se substituir; que a reclamada tem contrato

com as incorporadoras de que os plantões serão realizados em dois turnos, inclusive sábados, domingos e feriados; que durante um período a reclamante foi corretora e em

outro período coordenadora de equipe, sendo que o coordenador é indicado pelo superintendente de vendas, que também é autônomo; que uma telefonista liga para os

plantões para saber se estão cobertos, caso contrário é passado para o coordenador que elabora escala de plantões, colocando os vendedores nos plantões; que são as

incorporadoras que fazem o pagamento das comissões aos corretores, sendo que muitas vezes a comissão é paga diretamente pelo cliente; quando o corretor fizer-se substituir,

deve ser por outro corretor conhecido da reclamada, sendo da própria coordenação.

A testemunha da reclamante afirmou que se deixasse de comparecer em um dia, não trabalharia em lançamentos; que o percentual de comissão era fixado pela reclamada; que não era o comprador que pagava a comissão diretamente ao corretor; que a gerente

controlava os horários de trabalho dos corretores e que estes não ajudavam o gerente na escala de plantões; não podiam fazer-se substituir; que uma pessoa ligava para saber se

havia alguém no plantão (duas vezes por dia); que o corretor não tem liberdade de ligar diretamente para a incorporadora, quando tem a proposta do cliente; que dificilmente o

cheque do cliente, referente à comissão, fosse feito nominalmente ao corretor; que quem

ADvocAc1A BÓRGES S/C

controlava o horário dos corretores ligava para saber se o corretor estava no plantão e que o corretor tinha que ligar para a reclamada quando chegasse e quando estivesse indo

embora. §, nos termos do art. da CLT temos que:

'Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário'

.

Assim para que haja a configuração do vínculo empregatício é necessário a presença de todos os requisitos caracterízadores do mesmo, constante no artigo supracitado.

No caso em tela, a função da reclamante é indispensável ã empresa que notoriamente dedica-se ã corretagem de imóveis, e,_portanto, relaciona-se com a atividade fim da empresa reclamada.

Dos documentos juntados aos autos, bem como dos depoimentos prestados em audiência de instrução, verifica-se que havia a subordinação, habítualídade, pessoalidade e dependência econômica, caracterizando a existência do vínculo empregatício entre as

partes, não tendo a reclamada comprovado de forma robusta a prestação de serviços

.

autônomos por parte da reclamante.

Dessa forma, não há que se falar em reforma da r. sentença de piso, a qual mantenho.

Nego, portanto, provimento ao apelo no particular."No recurso de revista, a reclamada alega que a prova testemunhal confirmou a inexistência

dos pressupostos do vínculo empregatício. Afirma que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a relação de emprego. Aponta violação da Lei 6.530/78, do Decreto

81.171/78 e do art. 570 da CLT. Transcreve aresto para embate de teses. Conforme se extrai do acórdão regional, o TRT concluiu pela presença dos requisitos do vínculo empregatício com base das provas testemunhal e documental juntados aos autos.

Nesse contexto, a decisão paradigma invocada pela reclamada mostra-se imprestável ao conflito de teses, por inespecífica, uma vez que trata de hipótese em que a reclamante não

logra demonstrar a relação de emprego, situação fática que, como visto, é diversa daquela retratada pelo acórdão recorrido. Incide à espécie, portanto, a Súmula 296, I, do TST. Por outro lado, considerando que o art. 570 da CLT sequer indiretamente trata da matéria discutida nos autos - reconhecimento do vínculo empregatício -, não há como vislumbrar

violação literal aos seus termos, tal como exige o art. 896, c, da CLT.

Segue-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, a indicação genérica de violação a determinada lei (no caso, Lei 6.530/78) não é capaz de ensejar o conhecimento do recurso de revista, pois, a teor da Súmula 221, I, do TST,"A adm/'ssibí//'dade do recurso de rev/'sta

por vía/ação tem como pressuposto a /nd/'cação expressa da d/spas/'f/'vo de /ei ou da

Const/'fu/'ção T/'do como v/'o/ado". Finalmente, cumpre destacar que a ofensa a decreto não está situada entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO ao recurso de revista. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por

unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 19 de setembro de 2012. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

DELAÍDE MIRANDA Aiamtes Ministra Relatora

z _ .

PROCESSO Nº TST-00.000 OAB/UF-77.2006.5.02.0005

Na mesma seara: '

T

Nome

coiznetoiz DE I/v\\u00d3vEIs. vÍNcu|.o EMPizEôAtícIo. Nao é autônomo z sim, empregado, corretor de imóveis sequer inscrito no CRECI, obrigado a

comparecer em plantões mediante escalas e subordinado a gerente de vendas. O enggjamento pessoal e remunerado ã estrutura e fins da empresa, exercendo atividade-fim do empreendimento econômico no ramo da comercialização de imóveis é elemento incontrastável a indicar a natureza trabalhista do Iíame entre as partes (arts. , , 442 e seguintes, da CLT). (TRT, RO, AC. nº (00)00000-0000, 2004, 4º Turma, DJU:

17/03/2006)

“Relação de Emprego - Atividade-fim da empresa. Não há como se admitir possa uma empresa - para desenvolvimento permanente de sua atividade-fim - se utilizar dos serviços de interposta empresa.

Assim, uma telefonista contratada pela TELEMIG, em 1986, é empregada

desta, ainda que tenha sido utilizado o artifício de registrá-Ia como vinculada a outra empresa. Recurso conhecido e provido. (TST - 2º T - Ac. nº 3588/96

- Red. Min. Castilho Pereira - DJ 06.09.96 - pág. 32178)

Ademais, ainda pela aplicação do Princípio da Primazia da rincí io este ue norteia os 'uristas na a licabilidade das nonnas le ais, temos _ Realidade, P q P 1

que a contrataçao de mao-de-obra por vinculo empregatício é “normal”, isto e, usual,

_

sendo que o ordinário se presume e o extraordinário se comprova.

Dessa forma, é presumível que a relação jurídica havia entre as partes foi realizada nos moldes da CLT (inclusive porque foi desta forma que se travou o contrato), sendo que qualquer prova em contrário deverá ser apresentada pela Reclamada, que é detentora deste ônus.

Esse é, inclusive, o entendimento pretoriano, a exemplo dos arestos que seguem;

“Relação de emprego - Corretor. Se a relação de emprego caracteriza-se pela

inserção do trabalhador nos meios de produção organizada da empresa, irrelevante sua condição de corretor quando sua autonomia é absorvida pela

subordinação empresarial, sendo plena a coexistência de ambos os status pela

facilidade de transmudação da pessoa física do autônomo para o empregado".

(TRT - 10º Endereço/96 - Redº. Juíza Terezinha Kineipp Oliveira -

DJDF 10.10.97 - pág. 24091)

“Corretor de imóveis - Vínculo de emprego. Gera vínculo de emprego o trabalho prestado por corretor de imóveis do qual a imobiliária exigiu

exclusividade e comparecimento diário e controlava a produtividade, ainda que perante os órgãos .administrativos (Prefeitura e INSS) ele estivesse

cadastrado como autônomo". (TRT - 12º Endereço/98 - Red. Desig. Juiz Osvaldo Sousa Olinger ~ DJSC 14.01.98 - pág. 97)

ADVOCACIA BoRoEs S/C

"ReIação de emprego - Vendedor de imóveis. Comprovado que o reclamante prestava serviços de modo não eventuaI,__pessoaImente, mediante salário,

estando subordinado às ordens de um gerente da reclamada, deve ser reconhecida a relação de emprego havida,_por satisfeitos os requisitos do art. 3o da CLT". (TRT - 3a Endereço/98 - Rela. Juíza Maria Cecília Alves Pinto - DJM6 06.02.99 V- pág. 16) (RDT 3/99, pág. 74)

"Corretor de imóveis - Relação de emprego. Presentes os requisitos caracterizadores da relação de empregg, mormente a subordinação e a

pessoalídade na prestação dos serviços, conforme evidenciado na prova dos

.

autos, há que se manter a r. decisão que reconheceu a existência do vínculo de natureza empregaticia, não obstante a Lei no 6.531/78 considerar o

corretor de imóveis agente autônomo”. (TRT - 3a Endereço/98 - Rel. Juiz Antônio Augusto M. Marcellini - DJMG 15.05.99 - pág. 11) (RDT

06/99, pág. 68)

“Corretor de imóveis - Vínculo de emprego. O corretor de imóveis que exerce seu mister com habitualidade,_pessoaIidade, sujeito a controle de horário e a punições, sendo remunerado por comissães sobre as vendas, é._

induvidosamente, empregado, não sendo plausível admitir o contrário, sob pena de esvaziamento de todos os preceitos trabalhistas consolidados na ordem

jurídica vigente. O designativo corretor - denominação de mero rótulo afastada

da realidade contratual - não tem o condão de per si afastar o liame entre as partes, demonstrando-se assaz inveterado encerrar a ilação de que a função em tela é invariavelmente autônoma, uma vez que o intérprete da lei jamais deve

descurar do elemento volitivo no exame do relacionamento jurídico-social". (TRT - 12º R - 1º' T - Ac. nº 7037/2001 - Rel. Antônio Carlos F. Chedid - DJSC

27.8.2001 - p. 170) (RDT O9/2001, pág. 80)

Por todo o exposto, e por demais comprovado, conclui-se que a reclamante era uma autêntica empregada e, para que não reste dúvidas quanto ao alegado, a reclamante passa a expor uma análise interpretativa do artigo da CLT, e a

partir daí, extrair os requisitos essenciais da figura do “ernpregado”, para, com isso, auxiliar

na distinção desta figura de todas as demais presentes em nosso mundo jurídico e fático.

O Conceito de empregado é: toda pessoa física, que presta

serviços pessoalmente, de natureza não eventual, sob a dependência de empregador, e

mediante salário (CLT art. 3“). Neste aspecto, individualizamos os seguinte requisitos: 0 pessoa física: a autora era pessoa física. Aliás, tal fato é amplamente comprovado

pelos documentos anexos, documentos estes que foram efetivados com a pessoa física

da reclamante;

0 pessoalídade: a autora tinha que comparecer pessoalmente na empresa, não podendo se fazer substituir-se por outra pessoa. Ademais, a reclamante era obrigada a laborar com

exclusividade para a reclamada, sob pena de demissão sumária.

0 habitualidade: a autora cumpria jornada última de trabalho, em média, das O8hs45 às 21hs00, de segunda à sexta-feira, jornada esta sem o cômputo do labor aos sábados,

domingos e feriados, bem como das prorrogaçöes, confonne se verá adiante;

Nome

0 subordinação: o empregado subordina~se ao empregador, que lhe dirige os serviços. Seu labor, integrado à atividade-fim da Reclamada, era controlado e fiscalizado sendo que, se necessário, poderia ser a reclamante até penalizada;

0 remunera ão: conforme verifica-se nos recibos, a autora percebia mensalmente a remuneração média última de R$ 00.000,00, o qual se refere a contraprestatividade de seus

serviços.

Cumpre salientar que o pagamento das comissões era realizado pela reclamada mediante cheques emitidos pelos clientes (adquirentes dos imóveis), sendo que o reclamante, como condição sine qua nom para percebimento dos

valores, era compelido a fornecer RPA'S - R€Cil) 0S Cle Pagamento Cle AutÔn0mO aOS

clientes no importe correspondente à comissão percebida, conforme se verifica nos documentos ora juntados.

Soma-se aos requisitos ora estipulados a EXCLUSIVIDADE, eis que apesar de não se tratar propriamente de requisito essencial à

configuração do contrato de trabalho, temos que o mesmo estava presente no pacto laboral da reclamante, servindo para corroborar a existência dos demais requisitos, em especial, da pessoalidade e da subordinação.

Importante salientar que a reclamante era compelida pela reclamada a participar de todas as reuniões designadas, sob pena de advertências e

punições, tais como a restrição nos plantões em dias posteriores.

Ademais, a autora tinha que prestar serviços nos horários pré-determinados pela reclamada, não podendo se atrasar para a realização dos sorteios de

escalas, sob pena de penalidade.

Destaca-se ainda que a obreira, durante todo pacto, utilizava de crachá de identificação da empresa.

Não obstante, a reclamante possuía, inclusive, ramal intemo

e mesa próprios, bem como celular e telefone concedidos pela reclamada, além de possuir e-mail profissional da reclamada (Nome.morgado@ cyrelacombr), conforme demonstra a

documentação anexa, o que evidencia a existência do vínculo entre as partes.

Vale frisar que a melhor jurisprudência também caminha no mesmo sentido, a qual pedimos vênia transcrever:

“VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNIVERSIDADE PARTICULAR. ATIVIDADE

PESSOAL, CONTÍNUA E ONEROSA. empregado, e não autônomo, auxiliar que durante cerca de sete anos, exerceu seus misteres de forma pessoal, não

eventual, onerosa e subordinada, prestando serviços diários dentro de

Universidade, com sala e mesa próprias, telefone e computador e×C|USÍVOS, sendo flagrante o seu engajamento como autêntico quadro da RÉ.

Irrelevante o fato de suas atividades não estarem diretamente relacionadas ao magistério, e sim às áreas de eventos (culturais, artísticos e esportivos), fiscalização e orientação de bolsistas, além de convênios e marketing voltados à

ampliação do corpo discente etc. As instituições do ensino privado encontram- se cada vez mais envolvidas em eventos promocionais vez que a instrução

NomeE'

converteu-se nas últimas de'cadas num negócio altamente rentável, e por certo, competitivo. Daí porque esmeram-se na celebração de parceiras e convênios,

promoção de eventos, festas, exposições, e tudo o que possa render mídia e conseqüente captação de alunos. Digno de nota que, com a saída do demandante,

seus misteres foram absorvidos pelo departamento de marketing, ficando claro que se tratava de atividade inserida na estratégia de mercado da empresa.

Prestigia-se assim, a sentença de origem que reconheceu o vínculo de emprego".

(TRT, RO, Rel: Ricardo Artur Costa e Trigueiros, AC. (00)00000-0000, 2007, 4º

Turma, CJ U: 07/12/2007) (grifamos e destacamos)

Deverá, por conseguinte, ser reconhecido o vínculo empregatício da reclamante com a Reclamada, sendo a mesma condenada no pagamento de todas as verbas contratuais, bem como na anotação do pacto laboral na CTPS da autora.

Acrescenta a reclamante que o E. TRT., ao julgar recurso

em ação similar a da reclamante e para as mesmas reclamadas, decidiu pelo reconhecimento do vínculo empregatício, conforme se segue:

AcÓizi>Ão Nºz zoo4o141149 Nº do Poofoz oós PROCESSO TRT/SP Nº: O0000.0000.0000.0000

Recuizso QRDINÁRIQ - os vt do são Poolo izEcoizRENTEz c×/RELA EMPREEND 1MoBI|.IÁiz1os LTDA

EMENTA

Relação de emprego. Corretor de imóveis. Comparecimento obrigatório à empresa, sujeição a horário, presença em reunião semanal, exercício de atividade essencial à empresa. Vínculo de emprego

reconhecido.

ACORDAM os Magistrados da 6º TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da

Segunda Região emi por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do

autor,_para reconhecer a relação de ernpregg z, por igual votação, negar provimento ao recurso da co-ré Cyrela Empreendimentos Imobiliários

Ltda. Os autos voltarão à primeira instância para regulação dos efeitos condenatórios.

São Paulo, 23 de Março de 2004. Nome

PRESIDENTE

Nome(CIENTE) (grifo nosso)

DA NULIDADE Dos REc1Bos DE PAGAMENTO DE

02.2

AUTôNoMo _ RPA

Como condição sine gua nom para percebimento das

comissões, a Reclamante foi compelida a assinar Recibos de Pagamento de Autônomo -

RPA para os clientes da reclamada.

A m

me mf

ff f f

Nome

da CLT, bem como Portanto, conforme artigo considerando a existência de todos os requisitos para configuração do vínculo empregatício e, em especial, da subordinação jurídica, é forçoso concluir pela nulidade dos RPAºs, já que divorciada da realidade fática, haja vista que foram confeccionadas apenas com o intuito de desäirtuar o real contrato de trabalho existente, não gerando, portanto, qualquer efeito

jun ico.

Assim sendo, re uer a Reclamante se'a reconhecida a J nulidade dos RPA's emitidos, a teor do art1go da CLT, bem como reconhecido que os

Q n n .

valores neles inseridos servem para comprovação dos salários e comissões pagas.

DA NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇAO DE

02.3

SERVIÇOS

Como já anteriormente mencionado, a Reclamante foi

contratada em O1 de julho de 2009 para laborar em favor da Reclamada, para exercer a função de corretora de vendas, configurando-se desde o início uma relação empregatícia.

Não obstante, com o intuito de mascarar a relação empregatícia havida entre as partes, a Reclamada compeliu a Reclamante a assinar um suposto contrato de prestação de serviço após a data da admissão, como condição .fine qua

nom para continuidade do pacto laboral.

A abdicação de direitos pelos empregados, no curso do

pacto laboral, é vista com bastante reserva pela doutrina.

Nesse sentido relembra Pinho Pedreiral que "o período gue as renúncías são ainda menos admissíveis é o da vigência do contrato de trabalho;

quando o empregado se encontra em estado de subordinação ao empregador. E

universalmente considerado que as renúncías manifestadas pelo trabalhador na constância da relação de emprego são destítuídas de validade porque não resultam de uma vontade livre do renunciante desde quando ele se encontra em situaçao de dependência em face do patrão." (grifamos)

E ainda preleciona Sussekindz: "Em verdade, sendo a subordinação jurídica do empregado o traço característico e essencial do contrato de

trabalho; correspondente à essência do contrato de trabalho; corresponde a esse

elemento o poder hierárquico e o de comando da empresa; colocando-se o empregado,

na quase totalidade dos casos, num estado de absoluta dependência econômica em relação ao empregador - inócuo seria a proteção ao trabalho se se desse validade à renúncia ocorrida durante a execução do contrato de trabalho, seja pertinente ao direito adquirido, seja alusiva ao direito futuro. Se o direito resulta da norma de ordem pública, sua aplicação não pode ceder ao arbítrio das partes"

1 PEDREIRA, Pinho. O princípio da Irrenunciabilidade de direitos. Revista LTr Legislação do trabalho.

São Paulo: LTr, n.º 57-09: (00)00000-0000,1993. 2 SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA Segadas et al. Instituições do Direito do Trabalho. 15” Ed., São Paulo: 1995, v. 1

Nome

Ora, no caso em estudo, verificamos que a criação da empresa, fomecimento de notas fiscais e, por último, o contrato de prestação de serviços firmados junto à 13 reclamada, foram todos finnados no curso do pacto laboral, quando a reclamante já se encontrava em estado de completa sujeição às ordens do empregador e na

dependência econômica do vínculo empregatício.

Esclarecedor, neste aspecto, o notável entendimento do jurista Süssekind3 que, com a maestria que lhe é peculiar, explica:

.

"A renúncia no momento da celebração do confrafo de fraba/ho é nu/a de Q/eno díreifo, sa/vo se a pro'pr/a /ei a adm/fe, o que so' verifica

em casos excepc/ona/íssimos. Rigorosamenfe, não se pode fa/ar de renúncia antecipada de d/'re/'fo, eis que, antes de o fraba/hador se

tornar f/fu/ar do mesmo, possui apenas expecfaf/'vo de direito. Se, previamente, renuncia a díreifo ínsfifuído em seu favor por preceífo

de ordem pública que /he seja aplicável, configura-se, a nosso ver,_

O

uma presunção jures ef de jure de que foi coagído a essa afifude para ingressar ou permanecer na respecfiva empresa. ”(grifos nossos)

Por todo o exposto, deverão os contratos de consultoria e de prestação de serviços ser declarados nulos, a teor do art. da CLT, bem como ser

reconhecido o vínculo em re atício havido entre as P P artes.

DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR PELA

03

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA

Constatado o labor sem registro, além da anotação na CTPS, requer-se a execução de ofício por esse D. Juízo dos valores devidos a título de

contribuição social, referente aos salários e verbas salariais já adimplidas, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 114 da CF/ 88 (alterado pela Emenda Constitucional nº 45) 4.

O

Salienta-se que, no presente caso, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é exclusiva do empregador, já que este

não efetuou o desconto em época própria.

Nestes tennos dispõe a Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 33, § 5º, senão vejamos:

“O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se

presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando lícito diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou

arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." (g.n)

Arnaldo Süssekind, SÚSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA Segadas et al.

Nome

DA IRREGULARIDADE PELA FALTA DE REGISTRO

03.1

Vale frisar que o procedimento da Reclamada em não efetuar o registro sem qualquer razão legal, caso venha a ser reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, pode configurar em ilícito penal confonne disposto no art.

203, art. 297 § 3º II e art. 337-A, todos do Código Penal Brasileiro.

Conforme o disposto no art. 203 do CP, o empregador que não procede à anotação da CTPS dos seus respectivos empregados pode incorrer em crime

por frustrar direito assegurado por lei trabalhista.

O art. 297 § 3º II do CP, alterado pela Lei 9.983/00,

acrescenta como ilícito penal o ato de inserir ou fazer inserir na CTPS do empregado ou

em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou

diversa da que deveria ter sido escrita.

Já o art. 337-A do CP, também alterado pela Lei 9.983/00, acrescenta como tipo penal o ato de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório mediante a conduta de omitir de folha de pagamento da empresa, ou de documento de infomaação previsto pela legislação previdenciária, segurado empregado,

empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios de contabilidade da

empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviço; e ainda, omitir total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos,

remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.

Assim, caso emérito julgador encontre qualquer irregularidade, requer-se a expedição de ofício ao Ministério Público para a tomada das medidas cabíveis.

A brilhante

jurisprudência espelha entendimento tal conforme nos demonstra a decisão proferida pelo então Juiz titular na la. Vara de Franco da Rocha/ SP, Dr. Nome, nos autos nº 1930/2008, que tramita perante

referida vara, a qual pedimos vênia para transcrever:

12. ofícios "(...) Expeçam-se ofícios à DRT, INSS e Ministério Público Federal por terem as reclamadas mantido contrato de trabalho sem efetuar o devido registro de seu empregado em CTPS. Frise-se que a partir do advento da Lei nº 9.983/2000,

que inseriu os §§ 3º e 4º ao art. 297 do Código Penal, a não anotação, total ou

mesmo parcial, do contrato em CTPS constitui ilícito penal. Outrossim, pela ausência de anotação do contrato, deve ser oficiado ao órgão local de

fiscalização do trabalho, para que aplique à reclamada a multa cabível, nos termos do art. 39, 55 1º e 2º, da CLT. Além disso, deve ser expedido ofício ao Ministério Público .Federal nos termos do artigo 40.do Código de Processo Penal, acompanhado de cópia da presente sentença, para que seja apurada também a prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária previsto no artigo 337-A do Código Penal, com a redação da Lei n.º 9.983/2000.

(...)". (grifo nosso)

-

Nome

DA MULTA POR ATRASO NA ANOTAÇÃO NA CTPS

03.2

Caso a Reclamada venha a ser condenada na obrigação de efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, deverá ser fixada multa diária, nos termos dos artigos 644 e 645 do CPC, por atraso no seu cumprimento, a contar da data do trânsito em julgado da r. decisão.

Nem se argumente que, por se tratar de obrigação fungível,

a mesma poderia ser realizada pela secretaria desta D. Vara, eis que tal procedimento, indubitavelmente, acarreta inúmeros prejuízos a obreira na recolocação ao mercado de trabalho, sendo de conhecimento notório a discriminação sofrida pelos empregados que

possuem ou possuíram alguma reclamação trabalhista, já que, neste caso, ficaria registrado,

de forma indelével, a existência da presente demanda emiseu documento oficial de trabalho.

Neste sentido caminha jurisprudência, sensível ao respeito à dignidade da pessoa humana do empregado, senão vejamos:

CARTEIRA DE TRABALHO “Anotações Conteúdo: Anotação da CTPS.

Obrigação de fazer da reclamada. Há notoriedade no fato de que o trabalhador fica com a CT PS,_por assim dizer, "marcada", quando anotada pelas secretarias das varas,_pois existe sim preconceito da sociedade e os

empregadores são receosos na contratação de empregado que já tenha se valido do direito subjetivo público de ação, constitucionalmente assegurado.

Trata-se de documento definitivo e de identificação, cujo uso não deve trazer qualquer constrangimento. Nesse sentido, em respeito à dignidade da pessoa

humana (CF, art. , III), afasto a aplicação do art. 39, da CLT, e determino. quea reclamada efetue as anotações na CTPS do autor, em 48 horas após

o trânsito em julgado, sob pena de multa de diária de R$ 00.000,00,

(TRT/SP cumprimento 461, § 4º)."até o efetivo

- (CPC, art.

03884200502802001 - RO - Ac. 11“T (00)00000-0000- Rel. MARIA APARECIDA DUENHAS - DOE 22/11/2006)- grifo nosso

DAS VERBAS CONTRATUAIS VENCIDAS 03.3

Ressalta-se que, devido a falta de registro do pacto, a reclamante ficou prejudicada em relação ao percebimento das verbas decorrentes do pacto laboral, as quais não foram adimplidas pela reclamada . Destarte, a obreira não percebeu:

a) 06/12 de 13º salário proporcional de 2009;

b) 13ºsalário integral de 2010;

c) FGTS de todo o período sem registro (acrescido da multa de 40% + incidência da TR por dia de atraso, acrescida de juros de 0,5% ao mês, além da multa de 10%).

DA REMUNERAÇÃO

A reclamante, durante todo pacto, percebeu

salário puramente comissionado, da seguinte forma:

- a reclamante exercia a função de corretora de imóveis, percebendo comissão sobre as

vendas realizadas, nos seguintes percentuais:

comissão na base de 1,6% sobre o total de vendas de produtos (imóveis) em 0

lançamento; comissão na base de 2% a 3% sobre o total de vendas de produtos (imóveis) que

0

encontravam-se no estoque da Reclamada; prêmio por produtividade, na base de cerca de 0,5 até 1% sobre o valor de venda,

0

calculados em conformidade com as metas de preço estabelecidas.

Cumpre salientar que o pagamento das comissões era realizado pela reclamada mediante cheques emitidos pelos clientes (adquirentes dos imóveis), sendo que o reclamante era compelido a fornecer RPA”S - Recibos de

Pagamento de Autônomo aos clientes em valor correspondente á comissão percebida,

conforme se verifica nos documentos ora juntados.

V

Destarte, informa a autora a evolução salarial havida durante o pacto laboral:

Média mensal recebida: Período:

- ano de 2009 R$ 00.000,00/R$ 00.000,00

- ano de 2010 R$ 00.000,00/R$ 00.000,00

- em dz 2011 as 4_5oo,oo/Rs 5.ooo,oo

I

A fim de comprovar os valores percebidos pela reclamante,

requer que a Reclamada seja compelida a proceder a juntada aos autos dos relatórios de vendas da autora, durante todo pacto laboral, na forma do artigo 355 do CPC, sob as penas

do artigo 359 do mesmo diploma legal.

DOS REFLEXOS DAS COMISSÕES NOS DSR's

04.1

A reclamante foi contratada para perceber “comissao”,

sendo que, com base nesta forma de contratação, deveria perceber por semana “urna jornada de trabalho”, já computada as horas extras, a título de DSR's, na forma que dispõe

O art. letra b da lei 605/49.

Entretanto, durante todo o pacto laboral a Reclamada procedeu ao pagamento tão somente das comissões, olvidando-se de proceder ao pagamento dos DSR's. Destarte, e com base no referido dispositivo legal, faz jus, a

reclamante, ao percebimento dos DSR's de todo o pacto laboral, sendo que, por compor a base salarial da autora, deverá ser considerado os DSR's também para cálculo de todas as demais verbas pleiteadas.

Nome

Desta fonna, a base de cálculo das demais verbas contratuais pleiteadas será obtida a partir da seguinte fórmula: COMISSÃO + DSR'S.

DA BASE DE CÁLCULO

04.2

Desta forma, ai base de cálculo das demais verbas contratuais pleiteadas será obtida a partir da seguinte fónnula:

coMIssõEs + 0sR's/comissões

I

Assim veja-se:

0

- Remuneração: Média das Comissões por mês + DSR's s/comissão, o que resulta nas seguintes médias =

(00)00000-00002011

Média dz

Rs 5.775,00 Rs 5.750,00 R$ 00.000,00

¡

comissões/Mês* §

Média de

i

comissoes s/

DSR'S R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

I

Média Remunerafória R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Do coNTRoLE DE HoRÁR1o

os

A reclamada não possuía qualquer controle físico individual

de horário para registrar a jornada de trabalho do autor, constando os horários de início,

.

término e intervalo efetivamente cumpridos pelo reclamante.

Ressalta-se que a Reclamada possuía mais de 10 empregados sendo que, na forma do parágrafo 2º do art. 74 da CLT, deveria ter estabelecido controle de horário. 3

Assim, deve ser aplicada a pena contida no art. 75 do mesmo diploma legal, com expedição de ofício ao DRT para as devidas providências, bem como deve a Reclamada comprovar a jomada de trabalho do autor, invertendo-se o ônus

da prova, em face do procedimento irregular da mesma, na forma do inciso I da súmula

338 do egrégio TST a qual pedimos vênia para transcrever:

5 A média mensal das comissões foi apurada de acordo com os valores adimplidos anualmente pela reclamada.

Nome

Nº 338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNU5 DA PROVA.

(incorporadas as Orientações Jurísprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1)

- Res. 129/2005 - DJ' 20.04.2005 I - ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o

registro da jornada de Trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não- gpresenfacão injustificada dos controles de freqüência gera presunção

relativa de veracidade da jornada de Trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003) (grifamos)

Cumpre salientar, entretanto, que embora não existisse um controle físico de jomada individual, a reclamada controlava a jornada de trabalho do

reclamante através das escalas de plantão, ressaltando que o autor pennanecia, a maior parte do contrato, em tempo integral, dentro do escritório da reclamada (na Sede), prestando atendimento" on-line "para os clientes das reclamadas através de atendimento no

site WwW.cyrela.com.br.

Assim, deverá a reclamada proceder à juntada aos autos de todas as escalas de plantão da equipe do reclamante, durante todo pacto laboral, tendo em

vista 0 preceituado no art. 355 do CPC, sob as penas do art. 359 do CPC

DA JORNADA DE TRABALHO

06

Cumpria, a reclamante, jomada laboral em regime de horas extras, em caráter absolutamente habitual, sendo a jomada básica executada a segumte:

De segunda à sexta-feira, em média, das 08h45 às 21h00, prorrogando sua jornada de

trabalho, cerca de O2 vezes por semana, até às 23h00, dispondo de cerca de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso;

Aos sábados, domingos e feriados:

Cerca de O2 sábados e O2 domingos por mês: em média, das 08h45 às 15h00 ou 0

das 15h00 às 21h00, dispondo de cerca de 20/30 minutos de intervalo para

refeição e descanso,

Cerca de O2 sábados e O2 domingos por mês e aos feriados: em média, das 08h45 0

às 19h00, dispondo de cerca de 20/30 minutos de intervalo para refeição e descanso,

Folgas: média de O2 folgas por mês.

.Ressalta-se que zo reclamante prestava sua jornada em escala

,_ _ _

de plantão, permanecendo, a maior parte do contrato, em tempo integral, dentro do

escritório da reclamada, prestando atendimento" on-line "para os clientes das reclamadas através de atendimento no site WWW.cyrela.com.br.

Nome

Não obstante, quando do labor aos finais de semana, o reclamante realizava sua jornada normalmente em escala de plantão nos empreendimentos

comercializados pela reclamada, seja através de plantão de intemer, realizado em locais específicos, ou ainda realizando o retomo e atendimento dos clientes cadastrados pela

internet, denominado sistema “ponto.com” (chat).

Cumpre destacar que a reclamada disponibiliza aos seus clientes um atendimento “on line” (vide imagem abaixo), realizado através de seu site pelos corretores da reclamada, os quais pemmnecem durante toda jomada na sede da reclamada

realizando os atendimentos dos clientes via “chat”.

In

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Ademais, a necessidade de manter, em tempo integral, inúmeros corretores em atendimento “on line” é comprovada através do depoimento do

Sr. Fernando Moulin, (gerente-geral de E-Business da Cyrela Brazil Realty), em matéria publicada no site httpz/ / wwwpublicidadeimobiliariacom/ 2011 / 12/ venda-de- imoveis-nao-vive-mais-senmhtml, na qual referido senhor afirma que a reclamada possui,

atualmente, cerca de 8,4 mil usuários do sistema, senão vejamos:

(...)

Estratégias para diversificar no mercado

Os meios digitais têm um papel importante no plano de divulgação, venda e pós-venda de empreendimentos imobiliários.

`¿Em QÍOTOZ, a Cyrela contabilizou 20% das vendas realizadas por meidÍ:le um canal online, d FUÕTQ dš2_êf.l9..ê!lÊÊ[ÍQlÍz:Q.$ÍÍÊzQê._QQ!Zl'RêUhÍ? J'9º 9b9U_qUaÍ[QrJH_¡|hÕÊ$_C|9_V¡SÍÍ3SJ0,_mÊ$U1Q

p§tí9s;lQ_z

____z__; __ _' fz _ _ _ _ `i“Acreditamos que uma fração desses acessos gera contatos e uma fração de contatos_gerar_a

_ .

NendaslafirmarñernêndeMcuiifl,nerentezgefal.deš;Bu,$ineSâ@.QyLe,l,er.BreaLiñealtyí

Em 2011, as construtoras passaram a investir em novidades para atrair o público e aumentar o

relacionamento das empresas com os clientes, com ações desde o chat online com os corretores a aplicativos para smartphones e canais de comunicação pelas redes sociais.