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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053

Impugnação - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Execução de Título Extrajudicial - contra Banco do Brasil

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AO JUÍZO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S/A , nos autos supracitados em que contende com ESPÓLIO DE AGRIFA LOIACONO GRANDINO, vem, respeitosamente, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 525, §1°, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, requer seja efetuado o cadastramento dos procuradores: Dr. Nome , 00.000 OAB/UF-A e Dr. Nome , 00.000 OAB/UF-A , para que toda e qualquer publicação e/ou intimação seja efetivada EXCLUSIVAMENTE em nome dos referidos, sob pena de nulidade .

I - DA GARANTIA DO JUÍZO

Em razão da possibilidade de aplicação de multa, a impugnante promoveu o depósito do valor integral que lhe é cobrado com o fito de garantir o juízo , em que pese a discordância da determinação de pagamento.

II - DA NARRATIVA FÁTICA

A parte autora intentou a presente execução para recebimento das diferenças de remuneração das contas-poupança referentes ao período do plano Verão que, supostamente, deixou de remunerar devidamente a caderneta de poupança com aniversário entre 1° a 15 de janeiro de 1989 e que detinham saldo na conta até a remuneração do mês seguinte, ou seja, fevereiro de 1989. A referida execução é decorrente do trânsito em julgado da Ação Civil Pública n° 0403263-60.1993.8.26.0053, proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), em São Paulo.

Fato é que não há título para ser executado, conforme restará demonstrado a seguir. Desta feita, impugna-se os valores apresentados pela parte autora, vez que extrapola os limites da coisa julgada .

IV - DAS PRELIMINARES

IV.1 DA ILEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA DE ESPÓLIO - FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO

Excelência, compulsando os autos, verifica-se que um dos extratos juntados pelos exeqüentes têm como titular AGRIFA LOIACONO GRANDINO . Ocorre que a petição inicial indica como autor (s) / exeqüente (s) Nome STELLA GRANDINO e outros .

Vislumbra-se que não há espólio formado, nem mesmo certidão de óbito acostada aos autos, e sequer existe ação de Inventário e Partilha em nome da titular da conta, além de nomeação de inventariante, havendo razoável dúvida sobre a regularidade de representação da autora nos autos e titularidade do crédito pleiteado.

O artigo 18 do Código de Processo Civil dispõe que:

"Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento

jurídico.."

Sobre as exceções legais à regra contida no citado artigo 6° do Código de Processo Civil de 1973, e atualmente contida no artigo 18 do Código de Processo Civil de 2015, Nome (in Curso de Direito Processual Civil, 37a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 54) leciona que:

"De par com a legitimação ordinária, ou seja, a que decorre da posição ocupada pela parte como sujeito da lide, prevê o direito processual, em casos excepcionais, a legitimação extraordinária, que consiste em permitir-se, em determinadas circunstâncias, que a parte demande em nome próprio, mas na defesa de nome alheio. Ressalte-se, porém, a excepcionalidade desses casos que, doutrinariamente, se denominam ‘substituição processual’, e que podem ocorrer, por exemplo, com o marido na defesa dos bens dotais da mulher, com o Ministério Público na ação de acidente do trabalho, ou na ação civil de indenização do dano ‘ex delicto’, quando a vítima é pobre etc."

Nome Helena Diniz, ao conceituar "espólio", leciona que:

"ESPÓLIO. 1. ‘Direito civil’. Soma dos bens deixados pelo falecido; acervo hereditário administrado e representado, ativa e passivamente, pelo inventariante, até a sua partilha entre os herdeiros e legatários." (Dicionário Jurídico, Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 392).

Nesse sentido, a legitimidade para pleitear qualquer demanda judicial não engloba o espólio do de cujus , a não ser que este tenha ajuizado a ação em vida. Ou seja, somente na hipótese de o titular do direito da personalidade falecer no curso de demanda judicial em que pleiteia o espólio pode substituí-lo, na forma da lei processual.

Sobre a ilegitimidade do espólio, mesmo diante da representação por herdeiro, diz a jurisprudência:

"APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - DIREITOS DA PERSONALIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA O exercício da defesa dos direitos da personalidade é de caráter personalíssimo, não podendo ser transferidos a outrem. A ação de indenização pelos danos morais sofridos em virtude de cobranças indevidas não pode ser ajuizada pelo espólio da vítima das cobranças, eis que este não manifestou em vida o seu desejo à tutela reparatória. Nos termos do art. 11 do Código Civil, os direitos da personalidade são intransmissíveis." (TJMG - Apelação Cível n° 3340536-35.2006.8.13.0145 - Des. Relator Nilo Lacerda - Data da publicação: 12/05/2007 - grifo nosso)

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DIREITO PERSONALÍSSIMO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS CONFIGURADA. Para a configuração do dever de indenizar, é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano, a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Por sua característica de direito personalíssimo, a integridade moral só pode ser defendida pelo seu titular, não sendo possível a sua transmissão a terceiros, mesmo que herdeiros da vítima ." (TJMG - Apelação Cível n° 1508084- 03.2006.8.13.0701 - Data da publicação: 01/07/2009 - Grifo nosso)

"AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A legitimidade do espólio para intentar ações diz respeito apenas e exclusivamente àquelas que se referem aos direitos do próprio acervo. Assim, o espólio não possui legitimidade ativa para requerer indenização fundada em acidente de trânsito visando ressarcimento por danos morais e pensão mensal. " (TJMG - Apelação cível n° 2346583- 54.2005.8.13.0702 - Des. Relator Antônio Bispo - Data de Publicação: 27/02/2009 - Grifo nosso)

Ora, é indiscutível a ilegitimidade dos autores/exeqüentes para propor a presente demanda, já que sequer há espólio formado, e também não pode pleitear em nome próprio o direito alheio.

Nesses termos, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, prevê que:

"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...)."

Portanto, é inquestionável a ilegitimidade ad causam da autora/exeqüente para pleitear a presente demanda, ante a ausência de comprovação de titularidade e regular representação legal, razão qelo qual deve o presente feito ser extinto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Diante do princípio da eventualidade, caso tal pedido seja indeferido, requer sejam os autores intimados para regular a representação processual sob pena de extinção do feito.

IV.2 -DO SOBRESTAMENTO DO FEITO

Tendo em vista tratar-se a presente ação de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Civil Pública face ao Banco do Brasil, ajuizada por poupador não residente em São Paulo e não associado ao IDEC requer, o Banco do Brasil, o sobrestamento do feito.

O requerimento é embasado na determinação do Ministro Luis Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça. Tal matéria é objeto do Recurso Especial (00)00000-0000/RS e 1.00.000 OAB/UF, ainda pendentes de julgamento, recursos que, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, determinou o sobrestamento de todas as ações em trâmite abarcadas pela mesma matéria até decisão final.

Em anexo recente decisão do STJ que afetam todos os processos em relação a matéria.

IV. 3 - DA ILEGITIMIDADE ATIVA E DA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA AOS ASSOCIADOS AO IDEC

O que se vislumbra no caso em testilha é a ausência de legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda, visto que a parte autora não comprova em nenhum momento o vínculo com o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), ou seja, não traz aos autos prova da sua condição de filiado.

É sabido que o IDEC propôs ação civil pública face ao Banco do Brasil S/A,, visando resguardar os direitos de seus associados, com base na Lei 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública - e, subsidiariamente, na Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. Conquanto os fundamentos para a ação proposta estejam dispostos em legislação ordinária, é inegável que a exegese do tema deva partir dos limites previstos no texto constitucional.

Assim, tem-se que o Instituto de Defesa do Consumidor tem legitimidade para agir somente em prol dos seus filiados, como instituição da classe que é, assim como preceitua o art. 5°, da CF/88:

Art. 5° "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente."

Nesse ínterim, a Constituição Federal vincula a atuação das associações à defesa de seus associados, os quais devem autorizar expressamente a sua substituição ou representação pela associação. Tal limitação de representatividade das associações advém da intenção de afastar terceiros a ela não associados. Deste modo, não se pode considerar juridicamente possível que, ao ajuizar ação civil pública de origem, ainda que em legitimação extraordinária, o Instituto de Defesa do Consumidor estivesse substituindo indivíduos que não fossem a ele associados.

Obviamente, o IDEC age como representante de alguns de seus associados, e não, como substituto processual, pois caso contrário estaria ampliando de forma ilegítima o rol de beneficiados das decisões judiciais.

Portanto, em virtude da parte autora não comprovar qualquer relação com o IDEC, não lhe assiste razão o pleito de execução apresentado, devendo ser declarada a ilegitimidade ativa e consequente extinção do feito.

IV. 4 - DA OFENSA À COISA JULGADA E DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

Outro aspecto que merece destaque é o fato de que o pedido autoral não encontra guarida jurisdicional. Nos termos do Art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença da ação civil pública fará coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator. Desse modo, considerando que a sentença coletiva foi proferida pelo juízo da 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, apenas fariam jus à possibilidade de cumprimento da referida decisão, os titulares de contas poupanças abertas em São Paulo (capital) . Tal argumentação encontra respaldo em diversos precedentes, dentre os quais se colaciona o acórdão proferido pela 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, na Apelação Cível n. 2009.01.00000-00, que traz:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. JURISIDIÇÃO. CIMPRIMENTO. EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE. CONSUMIDORES. DOMICÍLIO. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA. A teor do disposto no artigo 16 da Lei n. 7.347/85, alterando a Lei n. 9.494/97, a sentença prolatada nas ações civis públicas promovidas em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores tem eficácia erga omnes, mas apenas em relação àqueles que são domiciliados no território onde o órgão prolator exerce sua jurisdição e, por conseguinte, somente estes têm legitimidade para exigir o cumprimento do decisum . "Precedentes do STF e STJ". (Grifo nosso)

Ora, entendeu o TJDFT que, quando a ação foi distribuída, a Lei da Ação Civil Pública já havia sofrido alteração para explicitar, em seu artigo 16, que a sentença civil faz coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. Aduziu que, mesmo antes da ação passar a tramitar na capital, o STF, ao apreciar pedido cautelar na ADI 1576, já afirmara a constitucionalidade do artigo 16 da LACP com a redação dada pela Lei 9.494/97.

Cumpre ressaltar ainda que, conforme preceitua o §2° do Art. 92 da Constituição Federal, apenas os Tribunais Superiores possuem jurisdição em todo território nacional. Disso resulta que a 6a Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, não pode beneficiar poupadores fora da cidade de São Paulo.

Dessa forma, é indiscutível que a sentença prolatada sob a égide da nova redação do artigo 16 da lei 7.347/85 submeteu-se àquele comando, produzindo seus efeitos apenas nos limites territoriais do Distrito Federal, não havendo que se falar na existência da coisa julgada no tocante à entendida abrangência nacional da referida sentença.

Nesse ínterim, o prosseguimento do feito executivo é manifestamente contrário ao princípio constitucional da coisa julgada, merecendo guarida o apelo do réu para que seja acolhida preliminar de ofensa à coisa julgada e incompetência territorial.

V - DO MÉRITO

V.1 - DA SENTENÇA ILÍQUIDA

A doutrina de Nome, apoiada em Calamandrei delimita, com precisão, a questão dos requisitos exigíveis para o reconhecimento da executividade dos títulos os quais devem conter, necessariamente, a certeza, a liquidez e a exigibilidade, sendo que:

"Ocorre à certeza em torno de um crédito quando, em face do título, não há controvérsia sobre a sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 9a ed., Forense, 1992, pág. 31)".

Ainda no magistério do emérito Jurista Mineiro, agora apoiado na lição de Nome:

"A simples leitura do escrito deve por o juiz em condições de saber quem seja o credor, quem seja o devedor, qual seja o bem devido e quando ele seja devido".

Destarte a esmagadora maioria dos doutrinadores, apoiados na literalidade dos textos legais, é unânime em apontar como requisitos essenciais ao reconhecimento de um título, tão somente, os mencionados acima.

Tem-se que a iliquidez do título judicial " salta aos olhos ", portanto, não obstante a clareza dos dispositivos legais, a distinção entre a fase de liquidação e a de execução, já foi objeto do seguinte pronunciamento pela 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça:

"A liquidação não integra o processo executivo, mas o antecede, constituindo procedimento complementar do processo de conhecimento, para tornar líquido o título judicial (CPC, arts. 586 e 618)" (STJ-4a Turma, Resp 586-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 20/11/90, deram provimento,

v. u., DJU 18/02/91, p. 1.041).

Portanto, o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais elencadas no artigo 523 do Código de Processo Civil, a contrario sensu, é imprescindível a liquidação do título judicial para a execução do suposto crédito.

V.2 - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 509, II DO CPC

Nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas é patente a necessidade de se promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, com a demonstração da titularidade do direito do exequente . Isso porque a sentença de procedência em ação coletiva tem caráter genérico, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais, pressupõe a adequação da condição do exequente à situação jurídica nela estabelecida.

Em diversas manifestações, o STJ tem indicado a necessidade de prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur , mas também para aferição da titularidade do crédito. O cumprimento individual de sentença coletiva, voltada à satisfação de interesses individuais homogêneos, pressupõe fase prévia de liquidação que não se limita à apuração do quantum debeatur , incluindo também avaliação acerca da legitimidade (ou titularidade do direito) daquele que se afirma credor. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (art. 95 do CDC) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC)."

A sentença de procedência não confere um direito automático ao exequente, que necessita provar sua condição de poupador, ou seja, de que era titular de uma conta-poupança no período abrangido pelo plano econômico, bem como o valor depositado na conta no mês em que ocorreu o expurgo inflacionário:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.

(...)

2. Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de que inviável a instauração direta da execução individual/cumprimento de sentença, sem prévia prova quanto à existência e extensão do crédito vindicado pelo consumidor , pois a sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, por si, não confere ao vencido a posição de devedor de quantia líquida e certa, haja vista que a procedência do pedido determinou tão somente a responsabilização do réu pelos danos causados aos poupadores, motivo pelo qual a condenação não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessário ao interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado.

Em execuções dessa natureza, envolvendo título judicial decorrente de julgamento de ação coletiva, a fase prévia de liquidação deve ser feita na modalidade prevista no art. 509,II que determina:

Art. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento

de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do c redor ou do devedor:

(...)

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Ou seja, a liquidação se resolve pelo procedimento comum visto que o interessado tem necessidade de alegar e provar fato novo, referente à própria titularidade do crédito, fica evidente que a liquidação só pode se desenvolver por essa modalidade. O exequente precisa provar que era titular de conta poupança, de quanto era o saldo na época do plano econômico e se a data de aniversário da poupança foi abrangida pelo período do expurgo inflacionário. Dados e documentos como extratos e de movimentação bancária não constaram do processo inicial coletivo, mas constituirão a prova do "fato novo" (fato secundário e dependente do que já foi decidido), durante o incidente de liquidação. A delimitação da sentença coletiva deve ser feita através de fatos novos a serem apresentados pelo autor em liquidação por artigos.

Por todo exposto, necessária se faz a intimação da parte autora para comprovação de titularidade da conta poupança em discussão, bem como de eventual saldo disponível à época com posterior nomeação de perito para apuração do quantum devido.

V.3 - DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA:

Frente à latente necessidade de apuração dos valores devidos, necessário se faz tecer considerações acerca dos parâmetros a serem utilizados para cálculos, conforme restará demonstrado:

V.3.1 - DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989

Conforme é cediço, foi pacificado o entendimento para afastar o índice de 70,28% apurado pelo IBGE para medir a inflação de janeiro de 1989, eis que tal aferição foi feita com base em um período de 51 (cinquenta e um) dia, de modo que abarcou os meses de janeiro e fevereiro de 1989. Ao revés, a correção monetária creditada teve base em índice diverso, o qual apurou 22,3591% para janeiro de 1989 e 18,3540% para fevereiro do mesmo ano. Deste modo, ao se aplicar o IPC deve ser considerado o índice cheio de 70,28% e todo o período correspondente - janeiro e fevereiro - com a desconsideração dos índices aplicados. Reconhecendo-se como devido 42,72% para janeiro de 89, deve ser paga a diferença entre esta e o índice creditado (22,3591%) e, como conseqüência lógica, deve ser adotado o índice de 10,14% para fevereiro de 89, em detrimento ao índice creditado (18,3540%), compensando-se essa diferença.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido:

PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. 1. A jurisprudência desta Corte, há mais de dez anos, orienta-se no sentido de afastar a aplicação de índice de 70,28% (divulgado pelo IBGE) para medir a inflação de janeiro/89, fixando-o em 42,72%, conforme precedente no REsp 43.055-0/SP, relatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo, mediante interpretação da Lei 7.730/89 para fins de apuração do referido índice inflacionário. 2. Como consequência lógica da fixação do percentual de janeiro/89 em 42,72% e aplicando a mesma orientação contida no mencionado leading case, a Corte vem reconhecendo como devido, para fevereiro/89 o percentual de 10,14% (múltiplos precedentes), devendo-se desconsiderar, igualmente, a apuração do IBGE do índice 23,6%. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 173788 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/00000-00 - Corte especial, rel. Min. Eliana Camon, j. 01/10/03) ( Grifo nosso).

Nesse diapasão, inquestionável o fato de que a execução deverá observar o índice de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% fevereiro de 1989. Após tal aplicação, do total apurado deverá ser deduzido o valor pago à época pela instituição, e a diferença corresponderá aos expurgos da correção monetária devidos, estes deverão ser atualizados de acordo com os demais critérios aplicáveis.

V.3.2 - DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS

Muito embora a sentença coletiva proferida na ação civil publica tenha fixado o termo inicial de incidência dos juros moratórios na citação, a parte dispositiva dessa sentença não deve ser aplicada às execuções individuais, haja vista se tratar de processos distintos.

A regra do direito brasileiro é de que os juros de mora devem ser contados a partir da citação. Ocorre que nos casos de ações civis públicas, decidiu o legislador por reduzir o espaço de tempo em que se aplicam os juros de mora, pois a amplitude inicial somente acaba ganhando contornos definitivos na fase de liquidação da sentença inicial.

É na liquidação que será fixado o quantum devido e, principalmente, a titularidade ativa dos detentores do direito de receber. Diante das peculiaridades das relações jurídicas desta espécie, o STJ houve por bem aplicar regra diversa daquela que determina a ocorrência de juros de mora desde a citação para responder à ação principal, estabelecendo que os juros de mora devem ser contados a partir da citação das instituições em cada uma das liquidações e execuções individuais. Vejamos entendimento que corrobora tal alegação:

"Reconhecida à procedência do pedido em ação civil pública destinada a reparar lesão a direitos individuais homogêneos, os juros de mora somente são devidos a partir da citação do devedor ocorrida na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação inicial na ação coletiva. De acordo com o art. 95 do CDC, a sentença de procedência na ação coletiva que tenha por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, dependendo de superveniente liquidação. Essa liquidação serve não apenas para apuração do valor do débito, mas também para aferir a titularidade do crédito, razão pela qual é denominada pela doutrina de "liquidação imprópria". Assim, tratando-se de obrigação que ainda não é líquida, pois não definidos quem são os titulares do crédito, é necessária, para a caracterização da mora, a interpelação do devedor, o que se dá com a sua citação na fase de liquidação de sentença. AgRg no REsp 1.348.512-DF, STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/12/2012." (Grifo nosso)

Insta salientar que não há que se cogitar a mora do Banco do Brasil desde a citação na ação civil pública, perante os poupadores que apresentaram execuções individuais visto que a referida instituição nunca teve ciência de que tais poupadores pretenderiam exigir as supostas diferenças de correção monetária, nem tampouco dos valores que lhe seriam devidos.

É sabido que no processo coletivo há uma dissociação entre os legitimados para sua propositura e os titulares do direito material. Assim, admitir que o termo inicial dos juros moratórios seja a citação na ação coletiva implicaria admitir, sobretudo quando se tratar de tutela coletiva em direitos individuais, a constituição em mora do devedor por terceiro que não é titular do direito material, contrariando a idéia de mora ex persona.

Nesse contexto, fica evidente que somente após a citação na ação de liquidação e cumprimento de sentença é que poderá ser configurada a mora desta instituição visto que apenas a partir desse momento é que se poderá identificar o titular do direito e o quantum que lhe é devido.

Ademais, desconsiderando o prazo prescricional para ajuizamento de ações de cobrança da mesma natureza, caso os poupadores tivessem ajuizado ações individuais, somente a partir da citação nesses processos é que o Banco teria sido constituído em mora, já que seria esse o momento em que teria tomado ciência da pretensão.

Com efeito, o deferimento dos juros moratórios a partir da citação na ação civil pública se afigura como um prêmio aos poupadores que permaneceram inertes durante todo o período, sobretudo se comparado àqueles poupadores que ajuizaram ações individuais de cobrança para o recebimento dos valores expurgados, antes de serem acometidos pelos efeitos da prescrição.

Nesse sentido, precedentes no Eg. TJMG:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - EFICÁCIA NACIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDENCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE

EXECUÇÃO. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.243.887-PR (representativo da controvérsia), ao analisar a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título constituído em ação civil pública, decidiu que tanto a liquidação como o cumprimento de sentença genérica produz efeitos para além dos limites da competência ratione loci do órgão prolator. - Resta evidente o alcance nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A à época do plano Verão, não havendo que se falar em demonstração, pelo poupador, de sua vinculação à associação proponente da ação coletiva - IDEC - no período abrangido pela condenação. - Os juros moratórios, em se tratando de cumprimento de sentença genérica proferida no bojo de ação coletiva, incidem a partir da citação do executado na liquidação da sentença, ou quando dispensada esta, da citação no cumprimento de sentença, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0016.00000-00/001 0987332-55.2014.8.13.0000 (1) - Relator(a) Des.(a) Mariângela Meyer - Órgão Julgador / Câmara: Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 12/05/2015 - Data da publicação da súmula: 22/05/2015)

Nesse sentido, precedentes no Eg. STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO OU PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PRECEDENTES.

1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.

2. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor , será, em regra , genérica , de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina "liquidação imprópria".

3. Nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva na qual se busca a diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, a mora verifica-se a partir da intimação do depositário-devedor para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva ou da intimação para o cumprimento de sentença, quando dispensada a liquidação judicial .

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.( EDcl no AREsp 362.581/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 19/11/2013)

Ainda:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS . INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA . TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A suspensão prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil somente é dirigida aos Tribunais locais, não abrangendo os recursos especiais já encaminhados ao STJ.

2. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças.

3. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor , será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur , mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina "liquidação imprópria".

4. No presente caso não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, a mora verifica-se com a intimação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no AREsp 362.491/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 08/11/2013).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS. INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA . TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças.

2. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur , mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina "liquidação imprópria".

3. No presente caso não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, a mora verifica-se com a intimação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no AREsp 342.315/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 25/10/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES.

1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva na qual se busca a diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo inicial dos juros de mora é fixado a partir da citação do depositário- devedor para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva, ou da citação para o cumprimento de sentença, quando dispensada a liquidação judicial. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no AREsp 353.934/DF , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013)

Diante do exposto, deve ser considerado como marco inicial dos juros de mora, a citação para o processo de liquidação/cumprimento de sentença.

V.3.3 - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA ÚNICA NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989

Na petição inicial da ação civil pública, o Instituto de Defesa do Consumidor formulou pedido para que incidissem juros remuneratórios apenas sobre a diferença pleiteada, ou seja, o pedido foi para a incidência única dos juros naquele mês em que creditada a correção monetária a menor do que a pleiteada (fevereiro de 1989), vejamos:

"devendo ser julgada PROCEDENTE, com a condenação genérica, que se refere o art.95 do CDC, obrigando o réu a pagar, com a devida atualização monetária e juros, a diferença existente entre o rendimento de 71,13%, apurado em janeiro/89 (inflação de 70,28% apurada pelo IBGE, mais juros de 0,5%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), ou seja, 48,16% aplicável ao saldo existente em janeiro de 1989." (Grifo nosso)

Nesse contexto, infere-se que o pedido foi determinado para a incidência da diferença entre o índice de 71,13% e o índice creditado. Mas esse percentual de 71,13% já abrange os juros remuneratórios daquele mês de janeiro de 1989, tanto é assim que há distinção entre a parte correspondente à inflação (70,28%) e a parte relativa aos juros (0,5%).

A sentença da ação civil publica foi proferida nos seguintes termos:

"Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor IDEC INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e CONDENO a ré a pagar aos titulares de cadernetas de poupança, mediante comprovação da titularidade da conta, no período, a diferença existente entre a inflação divulgada por meio do IPC-IBGE (70,28%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), nos períodos referidos na inicial, no percentual de 48,16% sobre o saldo existente em janeiro de 1989. Referidos percentuais deverão ser aplicados, de forma exclusiva sobre o saldo efetivamente existente em cada conta nas datas referidas, vedada a cumulação em decorrência deste julgado, anotado que os juros já foram pagos na ocasião" .(Grifo nosso)

Frente à omissão do julgado acerca dos juros remuneratórios pleiteados na inicial, sobretudo visto que a adoção do índice de 71,13%, que já contabilizava os juros remuneratórios de 0,5% mas deferido na sentença o índice de 70,28% que não os contemplava, foram manejados embargos de declaração pelo Ministério Público de São Paulo que foram acolhidos para acrescentar a incidência de juros de 0,5% sobre os saldos das cadernetas de poupança atualizados pelo índice de 48,16%.

Visto que o pedido formulado não poderia ultrapassar os limites da lide impostos pela petição inicial, o acréscimo de juros remuneratórios é de apenas 0,5% e incide sobre a diferença existente entre a inflação divulgada pelo IBGE - 70,28% e o índice creditado na poupança - 22,97%, sendo correspondente ao mês em que foi expurgada a correção monetária, qual seja, fevereiro de 1989.

Frente a toda argumentação, vedada está à inclusão de juros remuneratórios mensais visto que estes não receberam guarida na sentença, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada conforme entendimento a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃOFIXADOS EM SENTENÇA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISAJULGADA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃOPROVIDO. 1 - Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal,diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula n° 254 /STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação,de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença . Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag (00)00000-0000 RJ 2010/00000-00 (STJ) - Quarta Turma - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - 20/10/2011) (Grifo nosso).

V.3.4 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE POUPANÇA

O objeto da presente demanda é a correção do saldo da caderneta de poupança. De modo que, houve entre as partes, uma relação contratual na qual se pactuou que o saldo dos poupadores seria corrigido pelos índices da caderneta de poupança. Por esta razão, a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices oficiais aplicados às cadernetas, conforme entendimento a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTES DAS CADERNETAS DE POUPANÇAS - DIFERENÇAS CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AFASTADA A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO "POUPNET" - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A correção monetária deve incidir com base nos mesmos índices sucessivamente adotados como indexadores dos saldos depositados em caderneta de poupança, desde a data em que deveriam ter sido creditadas, ou seja, desde o vencimento. Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento. Não sendo possível aferir se o programa "poupnet" se enquadra nos ditames da jurisprudência desta Corte, conveniente a realização de liquidação de sentença para a apuração dos cálculos (Apelação 00005220520098120001- TJ-MS - 1a Câmara Cível - Des. Marcelo Câmara Rasslan. 11/11/2014)( Grifo nosso)

Nesse sentido, vedada está a utilização da tabela prática dos Tribunais de Justiça, visto que estas não guardam nenhuma relação com as cadernetas de poupança . Tal incompatibilidade ainda é mais flagrante diante da comparação do valor a ser recebido pelos jurisdicionados de diferentes estados, visto que essas tabelas utilizam critérios de correção distintos. Nessa hipótese, os titulares que se encontram na mesma situação jurídica, receberiam valores discrepantes violando assim o principio constitucional da igualdade, previsto no art. 5° da Constituição Federal.

V.3.5 - DA VEDAÇÃO DA INCLUSÃO DOS PLANOS ENCONÔMICOS POSTERIORES

Quanto à possibilidade de inclusão de valores referentes a planos econômicos posteriores ao plano verão, há que se salientar que, não há qualquer pedido do Instituto de Defesa do Consumidor neste sentido na ação civil pública. Ademais, a flagrante falta de contraditório sobre a exigibilidade dos planos econômicos posteriores na fase de conhecimento, a inclusão dessa verba em sede de liquidação e execução de sentença ofende a coisa julgada e configura modificação na fase de liquidação, ferindo o que prevê o artigo 509, §4° do CPC, vejamos:

"Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do c redor ou do devedor: (...)

§ 4° Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou."

Urge salientar que é inadmissível que um poupador que ajuizou especificamente demanda para pagamento de expurgos dos planos Collor I e II, cujo processo ainda não foi sentenciado ou ainda encontra-se em fase recursal, deva aguardar o julgamento final do STF, podendo ter negada sua pretensão, enquanto os exeqüentes que estão se aproveitando da sentença coletiva que reconheceu o direito aos expurgos do pleno Verão, venha, gratuitamente, receber os expurgos dos planos Collor I e II na atualização das diferenças.

Nesse contexto, clara está à necessidade de se aguardar a solução definitiva a ser dada aos recursos pendentes de julgamento junto ao STF.

VI - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DO REAL VALOR DEVIDO

Conforme nota-se, o valor pretendido pela parte autora é demasiadamente elevado e tal discrepância deve-se ao fato de que os valores apresentados fogem aos parâmetros para liquidação de sentença, conforme elucidamos anteriormente.

Além dos cálculos apresentados não possuírem qualquer respaldo e estarem em completa desconformidade com o ordenamento jurídico, a homologação do valor apresentado pela parte autora ensejará enriquecimento ilícito, conduta repudiada pelo nosso ordenamento jurídico.

Insta esclarecer que não pretende o réu, com a presente impugnação, se eximir de sua responsabilidade, contudo, há que se pagar apenas o que realmente é devido. Assim, para uma decisão justa e equânime, é necessário que os cálculos sejam elaborados nos termos apropriados, conforme exaustivamente demonstrado, a fim de se preservar a insegurança jurídica.

Assim, uma vez analisada a Impugnação ora apresentada, requer a intimação do Impugnante para se manifestar após a respectiva análise da Impugnada, sob pena de cerceamento de defesa.

VII- DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Esclareça-se a evidente impropriedade da aplicabilidade do dispositivo legal constante no art. 85, §2° do CPC que determina fixação mínima de verba honorária em 10% do valor da condenação ao passo que tal determinação foi fixada na fase de conhecimento, em favor dos patronos do IDEC, quando do patrocínio da Ação Civil Pública. Deste modo, é mister esclarecer que tal decisão não atinge as execuções individuais, vez que os patronos não atuaram na fase de conhecimento, consequentemente, não podem se beneficiar da verba honorária nela fixada.

Se existe valor a ser pago a título de honorários sucumbenciais, deverão ser observadas as alíneas a, b e c do artigo supramencionado que baliza a fixação dos honorários valendo-se do grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço.

A propósito, oportuna a lição de Nome:

"O valor da causa, como é curial, embora presuntiva expressão do benefício econômico da pretensão desatendida, representa simples elemento informativo de que se serve o julgador para o arbitramento eqüitativo dos honorários, não se prestando para o embasamento de regra absoluta na fixação da verba, sendo outros os princípios a serem observados: mesmo não havendo condenação, liberto assim o juiz das balizas representadas pelo mínimo de 10% e o máximo de 20% indicados no §3° do art. 20 do Código, isso não afasta a regra básica segundo a qual os honorários devem guardar correspondência com o benefício trazido pelo processo à parte, mediante trabalho prestado a esta pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, fixando-se os honorários, portanto, em atenção às alíneas a, b e c do art. 20, §3°". (Honorários Advocatícios, 3a ed., Ed. Revista dos Tribunais, 1.997, p. 484).

Dessa forma, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente, utilizando-se para tanto os parâmetros estabelecidos no §2° da aludida norma legal, devendo o juiz fixá-los de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo.

Por todo o exposto, devem ser extirpados dos cálculos os honorários calculados sobre o valor da condenação, visto que esta foi fixada na fase de conhecimento onde não contou com o trabalho os procuradores que atuam na execução.

VIII - CONCLUSÃO:

Diante do exposto, requer:

sobrestando-se o feito até:

I - O recebimento da presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença,

a) decisão do Supremo Tribunal Federal dos paradigmas n° 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF;

b) decisão do Superior Tribunal de Justiça do paradigma 1.00.000 OAB/UF;

II - Seja a presente impugnação acolhida, para que seja reconhecida a

ilegitimidade ativa para a propositura da presente execução, extinguindo-se o feito, nos termos do art. 485, VI do CPC;

III - A título de argumentação, caso se entenda pelo não acolhimento das

preliminares e da prejudicial, requer seja considerada a ILIQUIDEZ da sentença exequenda, determinando-se a intimação da parte autora para comprovação de titularidade, bem como de eventual saldo disponível à época e posterior nomeação de perito, nos termos do art. 509, II do CPC;

IV - Quando da elaboração dos cálculos, requer seja aplicado os índices de 42,72%

para janeiro e 10,14% para fevereiro de 1989;

V - Pugna pela aplicação dos juros de mora a contar do ajuizamento da presente

execução, considerando ter sido este o momento no qual se iniciou a mora do requerido;

VI - Requer seja extirpada a inclusão dos juros remuneratórios mensais visto que o

acréscimo previsto na sentença é de apenas 0,5% no mês de fevereiro de 1989 e, a inclusão mensal viola o princípio da coisa julgada;

VII - Requer sejam utilizados os índices oficiais aplicados às cadernetas de

poupança para atualização monetária do débito, em detrimento à tabela dos Tribunais de Justiça;

VIII - Que o valor arbitrado a título de honorários não seja aferido com base no valor da execução, uma vez que o patrono da presente demanda não atuou na fase conhecimento, não fazendo jus, portanto, à verba honorária a ela correspondente.

IX - Uma vez analisada a Impugnação ora apresentada, requer a intimação do Impugnante

para se manifestar acerca da elaboração de cálculo, após a respectiva análise da Impugnada, sob pena de cerceamento de defesa.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 30 de maio de 2016.

Nome Nome

00000-00 000.000.000-00

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF