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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA

CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Nome , brasileira, viúva, aposentada, portadora do Cédula de Identidade 00000-00, CPF/MF 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo, Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face da COOPERATIVA HABITACIONAL INTERSUL , inscrita sob o CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e direito que passa a expor.

PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DO BENEFÍCIO DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

A autora é pessoa idosa, hoje com a idade de oitenta e quatro anos, merecedora dos benefícios legais que a legislação lhe confere em razão do longo tempo de vida, reconhecendo as condições especiais em que o idoso pode e deve conviver em sociedade. Tais avanços foram positivados no Estatuto do Idoso (L. 10.741/03) o qual em seu artigo 71 traz o benefício da tramitação preferencial dos processos, para as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos. Tendo a autora preenchido o requisito temporal para o benefício, faz jus ao trâmite prioritário, o que se requer desde já.

Do mesmo modo, a autora é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme faz prova a declaração de pobreza firmada nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, motivos pelos quais se requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

2. DOS FATOS

2.1. DA FORMAÇÃO DO CONTRATO

A Autora, no ano de 2007, aderiu ao Programa Habitacional Mares do Sul - Módulo II da Requerida, com o único fim de adquirir uma unidade imobiliária. O termo de adesão celebrado entre as partes data de 10/02/2007, em que ficou pactuado que o valor do custo estimado do imóvel comprado é de R$ 00.000,00, com inicial de R$ 00.000,00, e 120 parcelas no valor de R$ 00.000,00.

Embora, trata-se de incorporação e construção de empreendimento imobiliário, a Ré, com o fito de evitar a aplicação do CDC, sob a forma de cooperativa, faz com que os interessados ingressem na mesma e firmem termo de adesão ao Programa Habitacional.

Não se trata na verdade de cooperativa substancialmente falando, já que o "modus operandi" da Ré foge das características das cooperativas formadas para a construção e venda de imóveis em construção. Consigne-se que à época a Autora foi informada verbalmente pela Requerida que o prazo para a entrega do imóvel seria de 3 anos no máximo, a contar da data da assinatura do contrato, ante as obras estarem em ritmo acelerado .

2.2. DA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL

Fato notável é que no termo de ingresso na cooperativa, não há uma linha sequer sobre a data prevista para entrega do empreendimento a que se pretendia adquirir, prazo de tolerância sobre atraso na entrega da obra e demais cláusulas pertinentes a este tipo de negócio. Mesmo que se tratasse de uma sociedade cooperativa - o que não é de fato - é o tipo de informação que se deve dar a um sócio que pretende ingressar. Quanto mais a uma consumidora.

O mínimo que a cooperativa deveria fazer era a oferta destas informações no ato da associação, eis que até hoje, no site http://www.habilarcoop.com.br oferece seus serviços indistintamente ao mercado consumidor.

Tal sítio representa alteração fraudulenta do nome da ré, na tentativa de iludir o mercado de consumo, eis que o domínio é de propriedade da ré, desde antes da última alteração da razão social, conforme se extrai Ficha de Breve Relato e de consulta à titularidade do domínio no site Registro.br, departamento responsável pelas atividades de registro dos sites".br" vinculada ao Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br.

2.3. DA EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

Já se passaram 9 (nove) anos da assinatura do contrato e até o presente não ocorreu a entrega do imóvel, e nem há previsão para a mesma.

Nobre julgador, não se contrata a aquisição ou construção de imóvel para entrega no fim do prazo de financiamento. Imagine-se o mutuário do SFH tendo que esperar os 30 anos de financiamento para ver a conclusão da obra que contratou. É o que está acontecendo, e pior, com a legítima expectativa de que fosse cumprido integralmente o período de contribuição, sem a contraprestação devida.

Além do fato da mora exorbitante na entrega do imóvel, a autora é obrigada a cada ano que passa a arcar com o reajuste do valor do custo estimado, em que de R$ 00.000,00em 02/2007, foi majorado para R$ 00.000,00em 02/2016, ou seja, um acréscimo que perfaz em mais de 50% acima do valor contratado inicialmente. Hoje a parcela está em R$ 00.000,00O que por si só evidencia um absurdo e abuso, sem a devida entrega do bem.

Por certo, que há um visível desiquilíbrio financeiro, a dano da Autora, com o aumento exorbitante das parcelas, que a Autora não suportou mais pagar com o agravamento da crise econômica, em face do aumento abusivo do valor cobrado e respectivo saldo .

Neste quadro a Autora procurou a Requerida, no corrente ano, para informar-se e solicitar o seu desligamento e restituição dos valores pagos, tendo obtido a informação de que Requerida condiciona o pedido da Autora, a uma futura aprovação pelo Conselho Administrativo, sem a suspensão dos pagamentos até a deliberação, e que os valores pagos seriam restituídos em um prazo de 24 meses a contar do pedido registrado e após deduzidas as despesas administrativas no percentual de 20%, sempre 12 meses após a Assembleia de Aprovação de Contas do exercício em que houver o pedido.

Deste modo, em virtude da falta de entrega da unidade habitacional no prazo razoável informado à época da adesão, bem como o aumento exorbitante do valor do custo estimado, que reflete nas parcelas, a Autora não concorda com as condições imposta pela Requerida, razão pela qual do ajuizamento da presente ação para a rescisão do contrato, com a devolução integral e de uma só vez de todos os pagamentos efetuados pela Autora, pelos motivos de direito a seguir:

3. DO DIREITO

3.1. DA INCIDÊNCIA DO CDC NO CASO CONCRETO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL

Embora a Requerida tenha a denominação de cooperativa, é fato incontroverso, que a Autora ao aderir ao Programa Habitacional Mares do Sul - Módulo II da Requerida, teve como única intenção e finalidade de adquirir uma unidade imobiliária, em que as partess celebraram o contrato em anexo.

Assim sendo, como se pode depreender, a Requerida não se trata, na realidade, de uma cooperativa propriamente dita, mas de uma incorporação e construção de empreendimento imobiliário , sob a constituição de cooperativa com o fim de evitar, deliberadamente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais.

Neste sentido o E. Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que "as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas" 1 , E no mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA.

1 REsp 612.505/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 25.2.2008; AgRg no Ag 0000.00.000 OAB/UF, Rel. Min.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A jurisprudência desta Corte possui orientação no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201102295100, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:30/05/2014 ..DTPB:.)

Também recente Aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caso

semelhante:

Apelação - Cooperativa habitacional - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial - Recurso da ré - Rejeição das preliminares - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes desta Corte envolvendo a Cooperativa apelante - Restituição dos valores pagos de uma só vez, sem qualquer retenção - Obras ainda não iniciadas - Atualização monetária pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo - Mera recomposição da moeda - Não provimento. (Relator (a): Enio Zuliani; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/09/2015; Data de registro: 18/09/2015)

Bem se percebe, no entanto, que a atividade desenvolvida pela requerida não se trata de

benefício mútuo aos seus membros cooperados. É, na verdade, a forma transmutada de

fornecimento de produto e serviço de incorporação imobiliária. A finalidade precípua é a

construção e disponibilização de fração de imóvel e respectiva acessão no mercado de

consumo indistintamente.

Necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ante a real natureza da relação de consumo existente entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova a seu favor. A hipossuficiência está patente, pela idade avançada da autora e pelo domínio da atividade exercido pela ré, além da verossimilhança dos fatos narrados, o que atrai a incidência do Artigo 6, Inciso VII do CDC ao caso concreto, para instrução e julgamento da causa.

Em que pese a forma de cooperativa, resta comprovado que é mera aparência, pois de fato a sua atividade é comercial, é de fornecimento de unidades imobiliárias, em que os compradores das unidades carecem de ânimo associativo, porquanto integram-se à Requerida unicamente para satisfazer condição imposta à aquisição dos imóveis, como ocorreu com a Autora.

Por estes fundamentos, requer que seja aplicado ao vertente caso o Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de direito.

3.2. DA VIOLAÇÃO DO DEVER CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL E DO ROMPIMENTO DOS PRAZOS RAZOÁVEIS PARA ENTREGA DA PRESTAÇÃO

Entre a data da assinatura do contrato (10/02/2007) até o presente feito, se passaram mais de 9 anos, sem que houvesse a entrega do imóvel, contrariando as informações dos representantes da Requerida à época da assinatura do contrato , ou seja, que a entrega ocorreria de no prazo máximo de 3 anos.

Porém a Requerida, desde o início da relação entre as partes, sempre se recusou a confeccionar qualquer documento constando prazos para a entrega da unidade da Autora, passando apenas informações verbais, sendo certo que, atualmente, não há previsão para entrega do imóvel.

Deste modo, a Requerida viola o Art. 39, Inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (...)"

Por este motivo, emerge a inadimplência da Requerida, uma vez que a ausência de estimativa de prazo para entrega das unidades caracteriza omissão ilícita, nos termos do Artigo citado, tendo em vista a extrapolação de qualquer prazo razoável para a espera de entrega de um imóvel.

Além disso, a Requerida vem exigindo a contraprestação contratual de modo incisivo, elevando o custo estimado de maneira abusiva , conforme se constata dos documentos em anexo, embora a Autora tenha adimplido substancialmente com sua obrigação, de boa-fé .

Mas já é idosa e pode esperar mais? Não. Anos preciosos foram perdidos na expectativa de uma entrega do imóvel prometido que nunca veio .

Tal situação demonstra um desequilíbrio entre as partes, em que a Requerida vem recebendo os valores devidamente reajustados e corrigidos ao passo que a Autora se quer recebeu o imóvel após 9 anos contínuos de pagamento.

Resta, violadas a razoabilidade e boa-fé, e com suporte na evidência, comprovado o inadimplemento da Requerida, o que justifica o pedido de rescisão do contrato e consequente devolução integral das parcelas pagas sem dedução das despesas de publicidade, administração e corretagem efetuadas, em parcela única.

3.3. DA ILEGALIDADE NA DEVOLUÇÃO PARCELADA DE VALORES

No que é pertinente a este último pleito há determinação legal no sentido de que é nula, qualquer cláusula que exclua o direito à devolução das parcelas pagas, que imponha dedução de elevado percentual ou, ainda, que condicione a forma de devolução, visto que colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada, nos termos do Art. 51, Inciso IV, do CDC.

Deste modo, abusiva a postura da Requerida em condicionar a restituição do valor pago

Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, a Súmula nº 2, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

Súmula nº 2: "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição" (TJSP, Súmulas 1 a 25, DJE 06/ 12/ 2010, pgs. 1 e 2).

O E. STJ, em julgamento de recurso repetitivo, nos termos do Artigo 543-C do CPC de 1973,

fixou a tese ora esposada no seguinte acórdão:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Recurso especial não provido. os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte tese: É abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de móvel, por culpa de qualquer dos contratantes. Assim, em tais avenças submetidas às regras do Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem dar causa ao desfazimento.

(RECURSO ESPECIAL Nº 1.300.418 - SC (2012/00000-00), Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - DJE 10/12/13- Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator).

Do direito vigente, não podem ser aceitas e cumpridas as condições estatutárias da

Requerida, reguladoras da devolução das quantias pagas, porque são abusivas e

prejudiciais ao equilíbrio da relação jurídica havida entre as partes, notadamente quando

se trata de entidade que tem por objeto social exclusivo a aquisição de bens imóveis.

Portanto, a restituição do valor deve ser realizado em única parcela, sem qualquer tipo de

retenção, como pretende a Requerida.

Os fatos narrados e a interpretação do direito c onfiguram a inadimplência da Requerida

quanto a entrega do imóvel após 9 anos da assinatura do contrato, e ainda os aumentos do

custo estimados sem contraprestação objetiva, motivos que permitem a presente ação ser

julgada procedente para reconhecer a rescisão contratual e determinar a devolução integral

e imediata dos valores pagos, com a devida correção monetária, nos termos da Tabela

Prática do E. Tribunal de Justiça -TJSP, desde a data de cada pagamento realizado pela

Autora.

3.4. DO DANO MORAL

As atitudes da Requerida implicam em mancha na honra, moral, imagem e personalidade da

Autora, principalmente quanto aos anos de desgaste emocional. A mesma sofreu grave

constrangimento ao adquirir promessa de venda e compra de imóvel para usufruir em sua

aposentadoria.

No entanto, vem pagando pelo imóvel durante 9 anos e não o recebeu, conforme o prometido,

tendo assim a sua intenção frustrada pelas ações e omissões da Requerida. A autora é idosa e

a requerida simplesmente retirou anos preciosos de gozo de um bem prometido que nunca

existiu. Esses anos não voltam mais e a expectativa de usufruir do bem que adquiriu e não

recebeu infelizmente já não é longa.

Assim, ao caso vertente está presente o ato ilícito, o nexo causal e a culpa da Requerida,

pelos danos morais que a Autora vem suportando ao longo dos anos.

Cooperativa Habitacional. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual com pedido de restituição das parcelas pagas fundada na falta de previsão de entrega do imóvel. Aplicação do CDC. Atraso injustificado na entrega da unidade. Culpa da cooperativa. Reconhecimento da resolução do contrato e determinação de devolução integral e imediata dos valores pagos. Abusividade da cláusula que estipula a retenção de 30% dos valores pagos. Danos morais configurados. Embora se trate de inadimplemento contratual, não se pode considerar como mero aborrecimento a espera de 12 anos pela sonhada casa própria. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos.

Recurso a que se nega provimento. (Relator (a): Mauro Conti Machado; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/10/2013; Data de registro: 21/01/2014)

Em consequência, requer seja fixada indenização em favor da Autora no importe de 20% dos valores pagos, ou no valor que for fixado por esse R. Juízo, tomando-se em conta o princípio da razoabilidade.

4. DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO

A Autora requer liminarmente a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas, em razão de que aderiu ao Programa Habitacional Mares do Sul - Módulo II, da Requerida, no ano de 2007, com previsão de entrega do imóvel para o ano de 2010 porém, já se passaram mais de 9 anos, e até o presente feio não houve a entrega do imóvel, nem foi feito por escrito qualquer documento quanto ao real prazo que o imóvel deveria ter sido entregue.

Ainda, há o fato que a Requerida para a restituição dos valores pagos pela Autora, condiciona que haja dedução de despesas administrativas no percentual de até 30%, com previsão para que a Autora receba a quantia paga em um prazo de 24 meses a contar do pedido registrado de demissão ou exclusão, sob a alegação que tal preceito está previsto no Art. 26º do Estatuto da Requerida e respectivo Regimento Interno, documentos acostados.

A Requerida, além de estar inadimplente quanto a entrega do imóvel à Autora, condiciona de forma abusiva a restituição dos valores pagos pela Autora, obrigando-a manter os pagamentos das parcelas por algo que lhe está sendo prejudicial.

Assim, ante ao exposto, requer liminar "inaudita altera parte" para a suspensão dos pagamentos das parcelas eventualmente vencidas e vincendas, nos termos do Art. 303 CPC, com a expedição de Ofício à Requerida para que cumpra a liminar, sob a aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 00.000,00ao mês, ou alternativamente que seja deferido o pagamento das parcelas por intermédio de depósito em conta Judicial.

5. DO PEDIDO

Ante ao exposto, a Autora requer:

a) A concessão em sede liminar para suspender a exigibilidade da obrigação quanto aos pagamentos das parcelas eventualmente vencidas e vincendas, e que após os trâmites processuais, seja a presente ação julgada procedente, para confirmar e torná-la definitiva. Ou alternativamente, que seja deferido o pagamento das parcelas por intermédio de depósito em conta Judicial;

b) Que, deferida a liminar, seja expedido com urgência, Ofício à Requerida, comunicando a concessão da medida, e tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer em caso de desobediência, seja aplicada multa diária, astreintes, no valor de R$ 00.000,00, na forma prevista no Art. 461, §§ 4º e 5º, c/c Art. 14, V, ambos do Código de Processo Civil;

c) O acolhimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e por consequência a inversão do ônus da prova, ante a real natureza do negócio entre as partes;

d) a citação da Requerida para em querendo apresente contestação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;

e) que a presente ação seja julgada PROCEDENTE, para a rescisão do contrato, declarando a culpa da ré pela resolução da avença, e a condenação da Requerida na devolução integral e de uma só vez de todos os pagamentos efetuados pela Autora, sem dedução das despesas de publicidade, administração, corretagem efetuadas, ou outros encargos, o que perfaz atualmente no valor de R$ 00.000,00, em que o valor seja corrigido nos termos da Tabela Prática do E. TJSP, e aplicação de juros na forma da Lei;

f) requer a condenação da Requerida em indenização por dano moral, no valor de 20% do montante pago, ou no valor que for fixado por esse R. Juízo;

g) ainda, requer a condenação da Requerida nas custas e despesas processuais além dos honorários advocatícios, que requer a Vossa Excelência;

h) Por fim, requer os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que, atualmente, a Autora não tem como arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo e da tramitação prioritária prevista no Estatuto

do Idoso.

A Autora provará todo o exposto, por intermédio de todos os meios de provas em direito admitido, em especial documental, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, pericial e demais provas que forem necessárias para o bom e eficiente desempenho no julgamento da lide.

A autora não se opõe a realização de audiência de tentativa de conciliação, prevista nos termos do artigo 334 e seguintes do Código de Processo Civil.

Por fim independente do fato de eventuais outros patronos oficiarem nestes autos, requer que notificações e intimações sejam dirigidas exclusivamente ao patrono que esta subscreve, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos de alçada.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 06 de maio de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Nomee Tribunal de Justiça São Paulo, protocolado em 09/05/2016 às 18:21 , sob o número 10465203620168260100. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1046520-36.2016.8.26.0100 e código 1E1EBB8.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 6a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

Processo n. 0053104-68.2018.8.26.0100

Justiça Gratuita

Tramitação Prioritária

Nome, já qualificada nos autos da ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por dano moral, que move contra COOPERATIVA HABITACIONAL INTERSUL , vem respeitosamente a presença de V. Exa. por seu advogado que esta subscreve, MANIFESTAR-SE em prosseguimento da execução, pelo que passa a expor.

1. Tendo em vista que a executada permaneceu inerte à ordem judicial para pagamento, impõe-se o prosseguimento da execução, nos termos da r. decisão de fls. dos autos, que independentemente de nova intimação permite a requisição de busca por bens da devedora.

2. Apresenta neste ato bens da executada descobertos após diligências, verificando ser a devedora titular dos seguintes imóveis da comarca de ITANHAÉM/SP matriculados sob nº. 227.695 / 227.697 / 227.700 / 227.701 / 227.702 / 227.705 / 227.709 / 227.713 / 227.716 / 227.719 no Registro de Imóveis daquela circunscrição, conforme documentação anexa.

3. A exequente indica os mesmos à penhora, requerendo seja formalizada "on- line" pelos convênios ARISP, intimando-se a executada.

4. Requer também seja deferida a avaliação dos mesmos por perito avaliador e o praceamento dos bens em público leilão, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita nestes autos, deprecando-se os atos.

Nestes termos, pede-se deferimento.

São Paulo, 22 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF