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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0344

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 22a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Apelação n° 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S.A. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome, igualmente qualificado, vem respeitosamente e tempestivamente, à presença de V. Exa., inconformado com o v. acórdão de fls., interpor o presente RECURSO ESPECIAL, com fundamento nas alíneas "a" do inciso III e "c" do artigo 105 da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito contidos nas razões anexas.

Requer assim, o recebimento e remessa à apreciação do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, requer-se a juntada aos autos da anexa guia comprobatória do recolhimento das custas referentes ao porte de remessa e retorno dos autos.

Outrossim, enaltecemos que as publicações e intimações anteriormente requeridas em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, deverão ser substituídas e realizadas em nome do advogado Nome WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Nesta senda, requer a respectiva exclusão do nome do Dr. Nome da contracapa e/ou habilitação nos autos eletrônicos, para que este não receba mais intimações e publicações.

Por fim, requer seja anotado na contracapa e/ou habilitação nos autos eletrônicos exclusivamente o nome do advogado Nome WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na 00.000 OAB/UF , constituído na procuração outorgada e já colacionada aos autos, bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade nos termos do §5° do art. 272 do CPC. *para os fins dos artigos 246, §1° e 319, inciso II, ambos do CPC: email@email.com

Para fins de cumprimento do artigo 246 §1° e 319, II do CPC informa o seguinte endereço eletrônico do réu: email@email.com .

Nesses termos,

Pede deferimento,

São Paulo, 06 de agosto de 2020

Nome WILIANS FRATONI RODRIGUES

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A

Recorrida: Nome

Autos da apelação n° 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL !

COLENDA TURMA !

ÍNCLITOS JULGADORES !

NOBRE RELATOR

- DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso preenche as condições de admissibilidade, visto que acompanhado do preparo recursal devidamente recolhido, bem como preenche o requisito de tempestividade.

Insta esclarecer que foi publicada a r. decisão em 22/07/2020, iniciou-se a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente e o prazo de interposição finda-se em 12/08/2020.

Importante ressaltar que a contagem do prazo observou ao disposto no artigo 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis.

Neste semblante, REQUER de V. Excelência em razão da expressa tempestividade, o regular recebimento do presente Recurso de apelação.

DA SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação na qual a parte autora/apelada alegou possuir conta junto do Banco Apelante, no qual realizou diversos empréstimos nas modalidades, BB CRED RENOVAÇÃO, BB CRÉDITO SALÁRIO e BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO.

Alegou que tais linhas de crédito exigem alguns documentos, bem como, a assinatura de alguns serviços.

Narrou que, apesar de já ter contratado diversos empréstimos, o Banco/Apelante teria oferecido demasiadamente oportunidades de realização de novos contratos e renovações, de modo que a parte autora/apelada passou a realizar diversas operações sem, supostamente, ter conhecimento das cláusulas.

Alegou, por fim, que tentou solucionar a questão junto do Banco Apelante, mas não obteve êxito, motivo pelo qual, propôs a presente ação.

Instruído o feito, a Sentença foi procedente, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por VALCIR TEIXEIRA SILVA contra o BANCO DO BRASIL S/A e consequentemente torno definitiva a medida liminar de fls. 35/36 mantida pelos v. acórdãos de fls. 307/320 e 323/326, devendo o Banco-réu apenas reter ou descontar 30% dos vencimentos líquidos do Autor ou de sua conta bancária para cobrir todos os empréstimos mencionados na petição inicial, distribuindo-se proporcionalmente o valor que representar no máximo os 30% dos seus vencimentos entre todos os contratos. Deverá o Banco abster-se de descontar mais de 30% dos salários do Autor considerando-se o total de todos os empréstimos contraídos e de cadastrar negativamente o nome do Autor conforme a medida liminar de fls. 35/36, observando-se os limites da lide. Pagará o Banco- réu as custas processuais e honorários advocatícios de R$-3.000,00 conforme art. 85, § 8° do Código de Processo Civil, agora com juros a partir do trânsito em julgado da presente decisão ( TJ-SP, 5a Câmara, Emb. de Decl. n° 4002605- 32.2013.8.26.034/5000, j. em 08/02/2017, Rel. A.C. Mathias Coltro) e correção monetária a partir da presente sentença. Apliquei os princípios do art. 8° do Código de Processo Civil. Publicada em audiência, saem intimadas as partes. Comunique-se. Nada mais."

Interposto Recurso de Apelação pelo Banco pela embargada, o mesmo foi parcialmente provido:

Negaram provimento ao recurso. V. U

Do acórdão fora interposto Embargos de Declaração, que foram rejeitados.

Em que pese o elevado grau de sabedoria e cultura jurídica de que são dotados os MM. Desembargadores componentes da Câmara Julgadora, data máxima vênia, no caso concreto, SMJ, não foi proferida a costumeira medida que melhor refletiria a Justiça, impondo-se a interposição do presente recurso excepcional.

DO CABIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "a", DO INCISO III, DO ARTIGO 105, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

(DA CONTRARIEDADE E DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL)

O v. acórdão recorrido violou dispositivos legais, motivando, desta forma, a subsunção da decisão nele contida aos preceitos da norma contida no permissivo constitucional invocado.

O Min. ALMEIDA SANTOS , do STJ, afirma que o recurso especial exerce "dúplice finalidade: uma pública e outra privada. É público seu fim, tendo em vista sua função de provocar o STJ, ao lado do Supremo, este em nível de filactério constitucional, Tribunal Superior, que é órgão garantidor da aplicação do Direito positivo, na sua exatidão, do respeito pela autoridade da Lei Federal, e da harmonia de interpretação da lei, de forma a evitar as decisões conflitantes dos tribunais de apelação, na sua labuta jurisdicional.

Essa finalidade é evidenciada, pois, pela função exercida pelo recurso especial, no sentido de garantir a inteireza positiva da lei (alínea a ), a sua autoridade (alínea b ) e sua uniformidade de interpretação (alínea c ), para usar as expressões consagradas por Pontes de Miranda a respeito do extraordinário.

A primeira dessas finalidades é, portanto, a defesa do direito objetivo e a unificação da jurisprudência, como ensina Piero Calamandrei, em sua celebérrima obra A Cassação Civil .

É a correta aplicação da lei nas decisões judiciais com a qual se busca segurança jurídica e a igualdade dos cidadãos diante da lei, assim como a defesa da supremacia do órgão legislativo, consoante a visão do mestre italiano.

A função decorrente desse objetivo define o caráter político do recurso e sua natureza constitucional, de acordo com as observações de Enrique Vescosi, e essa mesma função é chamada por Calamandrei de "função nomofilácica" ( nomofiláquia , em italiano), palavra derivada dos vocábulos gregos nomos e phylasso , a significar, respectivamente, lei e guarda, em vernáculo.

O outro fim, que para Jaime Guasp, é o único, pois segundo ele, nenhum instituto processual tem índole predominantemente política, corresponde à função que Juan Carlos Hitters denomina de dikelógica , isto é, de fazer justiça do caso concreto, aparecendo, destarte, o recurso como meio impugnativo da parte para reparar um agravo a direito seu, ainda que a decisão contenha em si algo mais grave, qual seja, contravenção dela.

Sem dúvida, essa é uma finalidade indisfarçável, visto que, sem a ofensa a direito da parte, não poderia esta sequer recorrer, já que não há no Brasil o recurso de cassação, no interesse da lei, como na França, de iniciativa do Ministério Público.

A finalidade principal do recurso especial é, porém, a primeira, de prescrição da ordem pública, de modo particular, neste recurso, das normas constitucionais." ("Recurso especial - visão geral", in Recursos do Superior Tribunal de Justiça , p. 94).

Em consonância com este posicionamento, esta Egrégia Corte Superior, afina-se no AI 618/RJ, em que foi relator o eminente Ministro GUEIROS LEITE , onde se assentou que, embora o objetivo do recurso especial "seja, acentuadamente, o ius in thesi , não será descurado no REsp o ius litigatoris , que dentro da missão do STJ será sempre relevante e não apenas o interesse público como reflexo do julgamento"

Bem esclarecendo o tema, o Min. Nome , do STJ, ressalta que a função precípua do recurso especial:

"é dar prevalecência à tutela de um interesse geral do Estado sobre os interesses dos litigantes (Liebman). O motivo está, segundo lembra Buzaid, em que o erro de fato é menos pernicioso do que o erro de direito. Com efeito, o erro de fato, por achar-se circunscrito a determinada causa, não transcende os seus efeitos, enquanto o erro de direito contagia os demais juizes, podendo servir de antecedente judiciário. Tanto nos países europeus em que há juízos de cassação e revisão, parte o nosso sistema jurídico de que, para a satisfação dos anseios dos litigantes, são suficientes dois graus de jurisdição: sentença de primeira instância e julgamento do Tribunal. Por isso, ao apreciar o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça, mais que o exame do direito das partes, estará a exercer o controle da legalidade do julgado proferido pelo tribunal a quo . (Do recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça in Recursos no Superior Tribunal de Justiça , p. 51 a 52)

Com efeito, cabível é o presente recurso, considerando a existência de decisão judicial definitiva em última instância pela 2a Câmara de Direito Público do TJSP.

Dispõe o art. 105, inc. III letras "a" e "c" da CRFB:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - Julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais, ou pelos tribunais dos Estados, Distrito Federal e Território, quando a decisão recorrida;

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) ( omissis )

c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído ou outro tribunal. (g.n.)

Reforçando o cabimento do presente Recurso, é mister trazer-se à colação arestos do STJ:

"A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, sendo cediço ser livre convencimento motivado um dos postulados do nosso sistema processual" (REsp n.° 17.144-BA, rel. Sálvio de Figueiredo, DJ de 08/06/92).

O v. acórdão recorrido violou dispositivos legais, motivando, desta forma, a subsunção da decisão nele contida aos preceitos da norma contida no permissivo constitucional acima invocado.

Consoante RODOLFO CAMARGO MANCUSO , "contrariar" um texto "é mais do que negar-lhe vigência. Em primeiro lugar, a extensão daquele termo é maior, chegando mesmo a abarcar a certos respeitos, o outro; segundo, a compreensão dessas alocuções é diversa:" "contrariar" tem uma conotação mais difusa, menos contundente; já "negar vigência" sugere algo mais estrito, mais rígido.

Contrariamos a lei quando nos distanciamos da mens legislatoris , ou da finalidade que lhe inspirou o advento; e bem assim quando a interpretamos mal e lhe desvirtuamos o conteúdo.

Negamos-lhe vigência, porém, quando declinamos de aplicá-la, ou aplicamos outra, aberrante da fattispecie ; quando a exegese implica em admitir, em suma ... que é branco onde está escrito preto; ou quando, finalmente, o aplicador da norma atua em modo delirante, ignorando a real existência do texto de regência. É claro que, na prática, nem sempre é fácil distinguir as duas hipóteses, mas agora, com o advento do recurso especial, a distinção redobra em importância" ( in , Recursos no Processo Civil 3 - Recurso Extraordinário e Recurso Especial, 6.a ed., revista, atual. e ampl.. SP: RT, 1998,

p. 146/147)

No que tange, à contrariedade, analisa MANCUSO que "... "contrariedade" à CF ou à Lei Federal e tendo sempre presente que o outro standard - "negar vigência" - tem sido entendido como " declarar revogada ou deixar de aplicar a norma legal federal" (cf. Nome, Curso...,

v. 2, 13. Ed., 1999, p. 335), veremos que "contrariar" a lei ou a CF, implica afrontar de forma legal relevante o conteúdo desses textos, o que, para o STF, se dá "não só quando a decisão denega sua vigência, como quando enquadra erroneamente o texto legal à hipótese em julgamento" ( RTJ 98/324)" (op. cit., p. 151)

A) DA VIOLAÇÃO AO § 1°, DO ARTIGO 6° DA LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

O V. acórdão violou expressamente o parágrafo 1°, do artigo 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que ao assinar o contrato, a parte recorrida era capaz e gozava de suas faculdades mentais, atributos necessários para firmar contratos e assumir obrigações.

As cláusulas contratuais são legais não podendo ser modificadas, como restou decidido no v. acórdão recorrido.

Quando assinou(aram) o contrato, o fato tomou conformação de ato jurídico perfeito e acabado , conforme a definição contida no dispositivo acima invocado, a saber:

Art. 6°. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§1° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

A própria Constituição Federal de 1988 estabelece esse preceito:

Art. 5° [...]

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Resta evidente que se assim não o fosse, inexistiria estabilidade nos negócios jurídicos contratuais, ou seja, os contratos não passariam de autêntica pilhéria, com o que imperada a insegurança nas relações jurídicas.

Com a devida vênia, uma vez que o contrato se conforma à previsão e definição legal do ato jurídico perfeito , não poderia, a posteriori , ter o v. acórdão recorrido guinado para infirmar a verdade já revelada.

B) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.079 e 1.080, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916

"Data máxima vênia", o acórdão recorrido violou o princípio da livre vontade das partes, contido no artigo 1.079 do Código Civil de 1.916, vigente à época da contratação.

Como já foi dito acima, a parte ao contratar era capaz, devendo suportar ao ônus da sua vontade, sendo certo que, antes de assinar o instrumento, teve oportunidade de ler seus termos, não havendo portanto, qualquer vício na declaração de vontade.

Em não havendo qualquer vício de vontade, não há que se falar em alteração de qualquer cláusula contratual, como ocorreu. Tal alteração dos termos e cláusulas contratuais configura violação à vontade das partes, insculpidas nos artigos 1.079 e 1.080 do Código Civil de 1.916:

Art. 1.079. A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa.

Art. 1.080. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Portanto, o presente Recurso Especial há de ser conhecido, e provido, para reconhecer a impossibilidade de modificação das cláusulas do contrato exequendo, devendo permanecer incólumes.

C. DO CABIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C", DO INCISO III, DO ARTIGO 105, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

O acórdão recorrido deu à lide interpretação diversa daquela sedimentada na Quarta Turma E. Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, o presente comporta conhecimento, também, pelo permissivo constitucional sedimentado no art. 105, III, "c", conforme se verá adiante.

A - DA LIMITAÇÃO DE 30% - ACÓRDÃO RECORRIDO

O v. acórdão recorrido decidiu pela limitação de descontos ao patamar de 30% dos vencimentos do recorrido e também em conta corrente da sob os seguintes argumentos

ACÓRDÃO RECORRIDO:

(...)

O valor consignado ou por descontos em conta corrente destinada a recebimento de salários a rigor não pode ultrapassar 30% da remuneração mensal do servidor, em face da natureza alimentar do salário, bem como também do princípio da razoabilidade (...)

.

A.1 - O Acórdão Paradigma:

A jurisprudência consolidada no E. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à matéria. Assim, a título de paradigma, o Recorrente traz a lume o v. acórdão prolatado pela Quarta Turma do STJ no Recurso Especial n.° 1.586.910 - SP (2016/00000-00), publicada no site do Superior Tribunal de Justiça ( http://www.stj.jus.br/portal/site/STJ ):

RECURSO ESPECIAL N° 1.586.910 - SP (2016/(00)00000-0000)

RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE: ISAC GONCALVES

ADVOGADO: ANA C M V DELPHINO - 00.000 OAB/UF

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: Nome E OUTRO(S) - 00.000 OAB/UF

RECORRIDO: OS MESMOS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada.

2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros.

3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta.

4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta corrente, em

que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento.

5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobre endividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito.

6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil.

7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo.

8. O art. 6°, parágrafo 1°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não

conseguem comprovar a renda.

10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira, acompanhando o relator,, por maioria, dar provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL S/A para julgar improcedente o pedido inicial, e declarar prejudicado o recurso especial de ISAC GONÇALVES, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Vencidos os Srs. Ministros Raul Araujo e Marco Buzzi, que negavam provimento a ambos os recursos especiais. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira (Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro

Relator. Brasília (DF), 29 de agosto de 2017(Data do Julgamento).

Acórdão Paradigma 2.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DO DESCONTO EM FOLHA. PRETENSÃO DE SE APLICAR A LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. É lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta- salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1136156/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017 , DJe

A.2 - DO CONFRONTO ANALÍTICO:

DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS

A análise do texto do acórdão recorrido, em sede de confronta analítico, depreende- se que a 22a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que o Banco deve cumprir a tutela de obrigação de fazer para limitar os descontos em 30% dos rendimentos da parte Recorrida em sua conta corrente, pois consoante o ferido tribunal, o entendimento da jurisprudência é no sentido de ser cabível, em princípio, o desconto em conta para quitação de empréstimo, desde que limitado a 30% do rendimento líquido, a fim de que não abranja a totalidade do salário do devedor.

Já a decisão prolatada no acórdão paradigma reconheceu expressamente que não é cabível a limitação dos descontos em conta corrente que as instâncias ordinárias têm imposto às instituições financeiras, ao aplicarem, por analogia, a limitação de 30% prevista para consignados com desconto em folha de pagamento (Lei 10.820/03), bem como que é lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta-salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos

Desta forma, o objeto da presente é similar ao do acórdão paradigma, existindo assim uma divergência jurisprudencial.

DO DISSENSO PRETORIANO

Há divergência jurisprudencial quanto a matéria discutidas nos autos, tendo em vista que a 12a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplica de maneira diferenciada a Lei 10.820/03, pois entende que os descontos realizados em conta corrente acerca dos contratos de mútuo comum, devem ser limitados em 30% dos proventos líquidos da Recorrida, aplicando por analogia como se fossem descontos consignados, conforme apontado pela recorrente.

Como se vê, a decisão recorrida se apresenta totalmente contrária ao acórdão paradigma, enquanto este reconhece não ser cabível a limitação em 30% dos descontos em conta corrente, o acórdão paradigma reconhece que não é cabível a limitação dos descontos em conta corrente decorrente de contrato de mútuo comum, como assim fez o relator constar:

"Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente."

(...) A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda."

Ainda no mesmo sentido:

"É lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta- salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques."

No presente caso, a recorrente demonstra que não há ilegalidade no que tange aos contratos de mútuo com desconto em conta corrente, ao passo que existe uma clara divergência jurisprudencial acerca do tema.

Assim, como já demonstrado, os acórdãos paradigmas divergem do v. acórdão impugnado, pois um se reconhece como legal os descontos de mútuo comum direto em conta corrente, já o outro, diz que deve haver a limitação dos descontos em conta corrente.

Pela análise da decisão paradigma acima transcrita, resta cabalmente demonstrada a divergência jurisprudencial acerca da interpretação dos dispositivos legais violados.

D - DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, invocando os doutos suplementos dos CULTOS JULGADORES , esperando:

Seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para que seja reconhecido o ERROR IN JUDICANDO , dando provimento ao mesmo, anulando-se e rejulgando-se a causa, com a consequente reforma do Acórdão recorrido, para fim que este Egrégio Tribunal, por seus Eminentes Ministros, reconheça a contrariedade aos dispositivos da Legislação Federal supramencionados, e dissídio jurisprudencial comprovado, com o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar o v. acórdão, levando em consideração, os argumentos jurídicos e fáticos elencado como forma de elucidar a questão, julgando improcedente a presente demanda.

Outrossim, enaltecemos que as publicações e intimações anteriormente requeridas em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, deverão ser substituídas e realizadas em nome do advogado Nome WILIANS FRATONI RODRIGUES , inscrito na 00.000 OAB/UF.

Nesta senda, requer a respectiva exclusão do nome do Dr. Nome da contracapa e/ou habilitação nos autos eletrônicos, para que este não receba mais intimações e publicações.

Por fim, requer seja anotado na contracapa e/ou habilitação nos autos eletrônicos exclusivamente o nome do advogado Nome WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na 00.000 OAB/UF, constituído na procuração outorgada e já colacionada aos autos , bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade nos termos do §5° do art. 272 do CPC. *para os fins dos artigos 246, §1° e 319, inciso II, ambos do CPC: email@email.com .

Nesses termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 06 de agosto de 2020 .

Nome WILIANS FRATONI RODRIGUES

00.000 OAB/UF