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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0515

Petição - TJSP - Ação Escolaridade - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROSANA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo Cível nº.0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, devidamente qualificada nos autos, perante esta vara e cartório respectivo, por sua advogada, inscrita na 00.000 OAB/UF, infra-assinada, vem, mui respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao quanto foi determinado, se manifestar em sede de réplica a contestação apresentada pela parte ré da fls.(136/150), expondo para tanto o seguinte:

No que pese os argumentos da parte ré, nenhuma razão lhe assiste, vejamos:

Os benefícios deferidos pela Lei Complementar Municipal de nº 17/2006, de 06/09/2006, em nada se confunde com os benefícios de anuênio e sexta-parte , muito menos com os demais citados e instituídos pela Lei Complementar Municipal 38/2014, de 06/02/2014 , que instituí o Regime Estatutário no Município de Rosana , revogando a Lei Municipal nº 348/1997 , que havia instituído o Regime Celetista , regime este que perdurou no município no período de 25/03/1997 à 31/12/2013 .

Tanto isso é verdade que a Lei Complementar Municipal 38/2014, de 06/02/2014 , em seu artigo 180 dispôs o seguinte:

(...)

Artigo 180. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir Plano de Carreira a todos os funcionários públicos municipais, no prazo máximo de três anos.

Outro argumento infundado da parte ré é tentar confundir afastamento da função com faltas justificadas ao serviço, ao tentar justificar que diante da regra do parágrafo único do artigo 14 da Lei Complementar Municipal 38/2014, de 06/02/2014 , só tem direito aos benefícios o servidor que se enquadrar nas situações mencionadas no respectivo texto.

Com efeito, faltas justificadas por motivo de doença e tratamento de saúde não se confunde com o tipo de afastamento citado.

Quando ocorrer as faltas justificadas ao serviço por questões médicas, não se trata de afastamento e sim suspensão do contrato de trabalho, questão claramente prevista, tanto no texto do artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei Federal nº.5.452/1943, de 01 de maio de 1943 e § 4º do artigo 92 da Lei Complementar Municipal 38/2014, de 06/02/2014 , que a teor dispõe;

CLT, Decreto-Lei Federal nº.5.452/1943, de 01 de maio de 1943.

(...)

Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

E a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto- Lei Federal nº.5.452/1943, de 01 de maio de 1943, para sanar qualquer duvida, quando se trata de afastamento, dispõe em seu artigo 473:

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva;

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969);

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a Nome;

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica;

XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018).

Já a Lei Complementar Municipal 38/2014, de 06/02/2014 , no texto do § 4º do artigo 92 deixa claro a fata de razão da parte ré, quando trata da licença por motivos de saúde mesmo em pessoa da família, vejamos:

(...)

Artigo 92:

(...)

§ 4º. O período de licença concedida nos termos deste artigo será computado como de trabalho efeito.

Portanto resta superada tal alegação, restando evidente que qualquer falta por motivo de doença seja do servidor ou de parentes próximo em nada interfere no direito do servidor, como quer sustentar a parte ré.

Evidente MM.JUIZ, que nem num Estado Autoritário seria aceitável tirar que o direito de um servidor, caso ele apresentasse uma falta, mesmo comprovando um atestado médico.

Como foi sustentado na inicial a própria Lei Orgânica do Município de Rosana na seção sobre os servidores Municipais, que se estende do artigo 94 até o artigo 103 , no imperativo de seu artigo 94, que vigorou até o ano de 2014, estabelecia o seguinte:

"O Município instituirá regime jurídico único ou celetista e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações, ressalvado os cargos comissionados que serão sempre pelo regime celetista, reconhecendo ainda a associação ou sindicato dos servidores."

Após em decorrência da proposta de Emenda nº 01/2014 de autoria do Poder Executivo Municipal o "caput" do artigo 94, passou a ter a seguinte redação:

"O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações públicas."

Ademais os argumentos de falta de previsão orçamentaria são infundados, pois não existe falta de disponibilização orçamentária no Município de Rosana, que hoje conta com uma arrecadação mensal em torno de dez milhões de reais e sim omissão do Poder Executivo em não incluir no orçamento, para assim tentar justificar o não pagamento do benefício instituído pela Lei Complementar Municipal de nº 17/2006, de 06/09/2006, cuja inconstitucionalidade foi afastada pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos do Processo nº 173.684-0/9-00 da Relatoria do Excelentíssimo Desembargador ARTUR MARQUES , que julgou IMPROCEDENTE o pedido do Município de Rosana.

Conforme consta da inicial a Câmara Municipal de Rosana, através da Resolução nº.006/2012, de 18 de setembro de 2012, além de recepcionar a Lei Complementar Municipal de nº 17/2006, de 06/09/2006, determinou a inclusão em folha de pagamento a todos os servidores do Poder Legislativo.

Diante do exposto a parte autora impugna por negativa geral todos os argumentos da parte ré, e, estando comprovado nos autos, que a parte autora tem direito a progressão horizontal por conclusão do "ensino médio e ensino superior" nos termos do artigo 17, § 2º, inciso I e "II", da Lei Complementar nº 017/2006, de 06/09/2006 , requer a VOSSA EXCELENCIA que se digne julgar pela total procedência da presente ação, para condenar a parte ré a titulo de obrigação de fazer, em aplicar o percentual de 3%(três) por cento desde 01/01/1993 e de mais 15% (quinze por cento) sobre seus vencimentos , desde 19/12/1997 (data da conclusão do ensino superior) com incidência e reflexo sobre férias mais um terço e décimo terceiro salário, na sexta-parte e demais parcelas fixa , observando, os respectivos reajustes salariais, com o respectivo pagamento das parcelas vencidas até a inclusão e inicio regular do pagamento de citado adicional junto a folha de pagamento da parte autora, levando-se em conta a prescrição trintenária, previsto no art. 18, § 4º, da Lei Complementar nº 017/2006 e, ainda:

a). condenação da parte ré consistente na obrigação de fazer em aplicar o percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, sexta-parte, anuenio e demais verbas fixas da parte autora , sendo 5% (cinco por cento) desde 01 de janeiro de 2003 (mês que completou 10 (dez) anos na faixa A-B); mais 5% (cinco por cento) desde 01 de janeiro de 2008 (mês que completou 15 (quinze) anos na faixa B-C), mais 5% (cinco por cento) desde 01 de janeiro de 2013 (mês que completou 20 (anos) anos na faixa C-D e mais 5% (cinco por cento) desde 01 de janeiro de 2018 (mês que completou 25 (anos) anos , observando os respectivos reajustes salariais, com o respectivo pagamento das parcelas vencidas desde os vencimentos mencionados, levando-se em conta a prescrição trintenária, previsto no art.188,§ 4ºº, da Lei Complementar n9 017 7/2006 a título de progressão horizontal por tempo de serviço, conforme descrito anteriormente, então previsto no inciso I, II, III e IV do artigo144 do citado diploma legal até a respectiva inclusão regular em sua folha de pagamento valor este a ser apurado em regular liquidação de sentença, sem prejuízo de incidir nas parcelas pretéritas, correção monetária, juros legais, reflexos em férias mais um terço, 13º décimo terceiro salário, sexta parte e demais verbas de natureza permanente;

b). condenação da parte ré consistente na obrigação de fazer em aplicar o percentual de 3%(três) por cento desde 01/01/1993 e de mais 15% (quinze por cento) sobre seus vencimentos, na sexta-parte, no anuenio e demais verbas fixa da parte autora , desde 19/12/1997 (data da conclusão do ensino superior), observando os respectivos reajustes salariais, com o respectivo pagamento das parcelas vencidas até a inclusão e inicio regular do pagamento de citado adicional junto a folha de pagamento da parte autora , levando-se em conta a prescrição trintenária, previsto no art. 18, § 4º, da Lei Complementar nº 017/2006 a título de progressão horizontal por conclusão de ensino médio e ensino superior previsto no § 2º, I e "II", do artigo 17 da citada Lei Complementar Municipal, conforme descrito anteriormente até a respectiva inclusão regular em sua folha de pagamento valor este a ser apurado em regular liquidação de sentença, sem prejuízo de incidir nas parcelas pretéritas, correção monetária, juros legais, reflexos em férias mais um terço, 13º décimo terceiro salário, sexta parte e demais verbas de natureza permanente;

A titulo de provas requer que se digne determinar a parte ré em juntar nos autos cópia de todas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentárias do ano de 2006 até a presente data, folha de pagamento desde de sua contratação, edital do concurso público que culminou em sua aprovação, Portaria ou Decreto de sua nomeação para o cargo que ocupa, da Lei Municipal que instituiu seu cargo com as respectivas atribuições.

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento.

Rosana-SP, 19 de Fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF