jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6202

Petição - Ação Indenização por Dano Material

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS/MS.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requerido: Nome

Nome , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, através de seus advogados, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO ofertada pelo Requerido, nos termos que passa a deduzir:

SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

O Requerido afirma que não cometeu ato ilícito, posto que a filha do requerente ao realizar o pagamento pelo Internet Banking digitou o código errado.

Denota que mesmo emitindo recibo de pagamento e debitando da conta da filha do requerente o valor respectivo, a culpa não pode ser do banco réu, mas sim, culpa exclusiva da vítima.

Informa também que repassou a Energisa o valor da arrecadação, juntando documento de difícil compreensão e que não comprova qualquer repasse a 2a requerida, que ora já se impugna.

Por fim relata que não há qualquer falha na prestação de serviço e por isso, não há dano a ser reparado.

Sem razão a 1a requerida, da forma que passa a expor.

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

Primeiramente cumpre registrar que é fato incontroverso que a filha do requerente realizou o pagamento da conta de energia elétrica através do Internet Bank, serviço este disponibilizado pela 1a requerida.

E não só, resta comprovado também que foi emitido um recibo de pagamento pelo banco, recibo este onde consta a empresa credora do pagamento, ora 2a requerida, o valor e a data de vencimento, bem como, resta comprovado que foi debitado da conta o respectivo valor e nunca foi devolvido mesmo a 1a requerida sabendo do suposto erro no código de barras.

Frisa-se que diferente das alegações da requerida, as informações contidas no recibo não são digitadas por quem efetua o pagamento, mas sim, pelo leitor de código de barras aparece todas as informações. Por isso, incontroverso que se o leitor de código de barras realizou a leitura errada, não deveria emitir comprovante de pagamento e muito menos debitar da conta.

Ora, quem ao realizar o pagamento através de códigos de barras, onde saiu um comprovante de pagamento e ainda foi debitado da conta o valor respectivo, ficaria analisando número de códigos de barras para ver se está correto?

Veja que, mesmo se fosse a filha do requerente que tivesse digitado o código errado, o que não é o caso, a ré não poderia emitir recibo de pagamento, mas sim, informar o erro na digitação ou informar algum tipo de erro. Ao contrário disso, o banco réu emitiu comprovante de pagamento com os dados da empresa credora, data de pagamento e valor e ainda fez o débito na conta.

O autor sempre honrou em dia seus compromissos, e por falha da requerida recebeu aviso de cobrança sob pena de corte na sua energia elétrica.

Chega a ser um absurdo um dos maiores bancos do Brasil, que deveria disponibilizar meios seguros de pagamento aos seus clientes, reter o dinheiro deles e não repassar a companhia de energia elétrica.

Veja excelência, não há um documento sequer juntado nos autos comprovando que o banco repassou a empresa de energia elétrica o valor, assim, entende-se que até os dias de hoje está retendo o valor do cliente, ora autor deste processo.

Resta clarividente a falha na prestação de serviço do banco réu, que até hoje traz imbróglios na vida do autor que por culpa da requerida teve que pagar duplicado sua conta de energia elétrica, sob pena de corte no fornecimento de energia.

Diante disto, aplicável no presente caso o artigo 14 § 1° do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I. o modo de seu fornecimento;

II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III. a época em que foi fornecido".

Registra-se que além do prejuízo financeiro, o autor também perdeu tempo tentando resolver no banco seu problema, mas nada adiantou.

Neste sentido, corretamente aplicável os artigos 5°, inciso X, da Constituição Federal, Artigo 186 e 927 do CC que dispõe:

Art. 5° (...);

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Art. 927. "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Art. 186. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

A conduta do Réu causou danos morais no autor, pois este sempre foi um bom pagador, e mesmo com comprovante de pagamento em mãos recebeu cobrança, por culpa da ré que debitou da conta e reteve de forma indevida o dinheiro.

Assim, os atos ilícitos praticados pelo Requerido não causaram um mero aborrecimento, e sim danos morais ao Autor que teve seu nome atacado como fama de mal pagador.

Não se trata de um simples desconforto, pois o Autor recebeu cobrança indevida sob pena de corte no fornecimento de energia. Teve que arrumar dinheiro que não tinha para efetuar o pagamento da conta novamente por medo de ver sua energia ser cortada.

E assim pergunta-se: onde está o dinheiro que a 1a requerida debitou da conta da filha do autor?

Nenhum documento foi juntado para comprovar o paradeiro do dinheiro. Enquanto isso as requeridas ganham nas custas do consumidor.

A comprovação dos fatos apontados pelo Autor resta incontroverso, haja vista que a requerida não nega que debitou o dinheiro da conta, por outro lado não provou o paradeiro do dinheiro, vindo o requerente se cobrado por dívida já paga.

Excelência, a partir do momento que o banco requerido reconhece que houve erro no código de barras, não deveria ter reconhecido os dados do credor e emitido o comprovante de pagamento e muito menos debitado o valor da conta.

O leitor de códigos de barras fez leitura errada, devendo assim, a requerida pagar pela má prestação de serviço que até hoje traz transtornos para o requerido que não recebeu o valor debitado indevidamente.

Não pode a parte ré se eximir de culpa alegando que a culpa é exclusiva da vítima. Cometeu ilícito civil a Requerida, pois fez leitura errada da conta, emitiu comprovante de pagamento, debitou valor da conta e por fim não repassou a empresa de energia elétrica e tampouco efetuou a devolução do valor cobrado.

Nesse sentido, quanto culpa e a condenação do banco em danos morais, a jurisprudência é pacifica em condena-lo, in verbis :

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. REEXAME DE PROVAS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência dos danos materiais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n° 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi fixado em 20 (vinte) salários mínimos. 3. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no AREsp: 578608 SP 2014/00000-00, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2015)

APELAÇÃO CÍVEL ? DIREITO DO CONSUMIDOR ? DANO MATERIAL E MORAL - FRAUDE ? RETIRADA DE QUANTIA INDEVIDA DA CONTA ? TEORIA DO RISCO ? DANOS CONFIGURADOS - NÃO CONSTITUIU MERO ABORRECIMENTO ? MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ? DEVER DE INDENIZAR ? RECURSO DESPROVIDO. 1 ? A presente controvérsia submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, por que presente a natureza consumerista da relação jurídica envolvida, por força do disposto no artigo 3°, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. 2 - Houve má-prestação do serviço bancário enquanto fornecedor, porquanto não adotou medidas de cautela. Assim, a ocorrência de fraude contra o sistema bancário do qual resulta dano a correntista insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, em razão de integrar o próprio negócio, o risco do empreendimento. 3 - Há a previsibilidade da atuação ilícita de fraude perpetrada por terceiros e possíveis de serem evitados, não se admitindo, como entende o Recorrente, a imprevisibilidade da atuação dos bancos por se tratar de atividade de risco desenvolvida pela própria instituição bancária. 4 ? O dano moral restou configurado, pois a situação experimentada pelo autor não constituiu mero aborrecimento, mereceu a fixação, cujo ?quantum? mostrou-se compatível com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 5 ? Recursos conhecido e desprovido. Unânime.

(TJ-DF 07052630720178070001 DF 0705263-07.2017.8.07.0001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 07/06/2018, 7a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE BANCÁRIA. DÉBITO INDEVIDO. CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO . 1. Agravo retido não conhecido por não reiterado em sede de razões ou contrarrazões de apelação, nos termos do art. 523, caput e § 1° do CPC/73. 2. O CDC prevê a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, motivo pelo qual a administradora de cartão constitui parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que visa o pagamento de danos decorrentes da má prestação de serviços. 3. Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/90, aplicável às relações bancárias, os fornecedores de serviços respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. 4. Rés não lograram êxito em provar a culpa exclusiva da autora ou de terceiro. 5. O desconto indevido em conta bancária, assim como a inclusão do nome da postulante nos cadastros de inadimplentes já apontam para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

(TRF-3 - AC: 00100099320094036108 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, Data de Julgamento: 28/06/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2017)

A requerida não apresentou nenhum documento onde demonstra que a filha do autor quem digitou errado o código de barras, e nem que repassou o dinheiro debitado para a Energisa, uma vez que é sabido que só a instituição possui esses dados mais precisos.

Apenas juntou documento com vários números desconhecidos que desde já se impugna devido a sua difícil compreensão.

Dessa forma, o Requerido não provou o alegado quando era seu o ônus probandi , assim, arbitrária, equivocada e ilícita a atitude da ré, sendo certa a indenização pelo dano moral causado.

Assim, impugna-se in totum a peça contestatória, reiterando todos os termos da exordial, para o fim de julgamento procedente dos pedidos do autor.

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ

Para o Requerido é mais confortável imputar a terceiro culpa e responsabilidade pelas imperfeições dos serviços prestados. No entanto, é de conhecimento de todos que as instituições bancárias são responsáveis pelos serviços que colocam à disposição de seus clientes, devendo averiguar assinaturas, confirmar os dados e etc.

O artigo 14° do CDC é bastante claro ao dispor que:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

§ 3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que tendo prestado o serviço o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor.

Neste momento, questiona-se: quem emitiu comprovante de pagamento de forma errada?, ou quem disponibiliza a seus clientes dispositivo de pagamento com leitor de código de barras?, ou quem debitou o valor da conta?

Ora, data máxima vênia, totalmente infundado o argumento da culpa exclusiva da vítima, visto que a ré incorreu em ato ilícito sem aplicar as cautelas plausíveis, assim, presente o nexo de causalidade.

A requerida não pode simplesmente imputar tal fato a culpa da vítima ou de terceiros e se isentar de qualquer dano causado a outrem. É dever da empresa ré, garantir a segurança e veracidade de dados cadastrais e de documentos, cabendo à instituição demonstrar a falha na segurança do sistema.

As alegações da Requerida são totalmente infundadas, sem provas concretas, portanto impugna-se tais alegações.

Contudo, merece reparo, o estresse sofrido pelo autor, à luz da indenização por danos morais, na tutela do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

DOS DANOS MORAIS

Primeiramente cumpre salientar que nenhum valor foi restituído ao autor.

Por amor à argumentação, o que prega o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, sendo expresso e taxativo ao estabelecer que:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Ainda o artigo 927 do mesmo diploma legal traz:

"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Ora, restou demonstrado que a negligência da Ré feriu a paz de espírito do Autor!

A instituição bancária deveria ser sinônimo de segurança e confiabilidade. Como confiar sua renda, seu patrimônio, a uma instituição gestora que permite debito na conta e emissão de comprovante de pagamento e mesmo assim a empresa credora ainda cobra a quantia já paga através do banco réu?

Tal fato lhe proporcionou terrível indignação e incômodo, não havendo falar-se em mero aborrecimento. Inadmissível considerar a situação dos autos como uma chateação cotidiana, como se todas as pessoas passassem por isso diariamente.

Em face disso, deve a Ré também ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Vejamos a notícia abaixo, baseada na jurisprudência pátria:

"A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado manteve, nesta quinta-feira (13), por unanimidade, sentença do juízo da 7a Vara Cível da comarca de Campina Grande, que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais c/c Cobrança Indevida e Repetição de Indébito, proposta por Shirley Cavalcanti de Almeida em face do Banco HSBC Bank Brasil S/A. O relator do processo de n° 001. foi o presidente do órgão fracionário, desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.

A decisão de primeira instância foi modificada, apenas, quanto indenizatório. Os membros da Terceira Câmara reduziram o valor da indenização por danos morais de R$ 15 mil para a quantia de R$ 10 mil, corrigida consoante os termos da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, acrescida de juros moratórios de 1%, e compensatórios de 0,5% ao mês, igualmente desde a data do fato; além, do pagamento em dobro da repetição de indébito, corrigido e com juros moratórios e compensatórios, a partir da execução do laudo.

A magistrada Conceição de Lourdes Marsicano Brito Cordeiro ressaltou, no relatório da sentença, que o ato ilícito praticado pelo Banco réu, consistente em débitos indevido, descontrolou as finanças da autora e impõe o dever da parte promovida indenizar a parte promovente e diz que o caso indide no artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor."

Assim, o ato ilícito da Requerida causou muitos transtornos e sofrimento à vida do autor.

O art. 159, do Código Civil Brasileiro pede a presença de elementos subjetivos para a configuração da responsabilidade civil, quais sejam, a negligência ou imprudência do agente, o que ocorreu.

Não resta qualquer dúvida acerca da total responsabilidade do Banco ora requerido, neste caso.

No que concerne à comprovação efetiva da ocorrência de dano, essa é completamente dispensável, uma vez que a situação exposta, por si só, provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independentemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, eis que, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam no cotidiano do Autor, a lesão extrapatrimonial é presumida.

Nesse sentido, leciona Rui Stoco:

"A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminemlaedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo." (Tratado de responsabilidade civil. 6a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1.691)

Equivale dizer que a vítima do dano, deve provar apenas o ato ilícito ou a culpa. O resultado lesivo, o sofrimento decorrente dessa lesão, não exige prova alguma, uma vez que os bens morais são próprios da pessoa, de foro íntimo, e sendo assim resultam naturalmente do fato. Assim, o dano propriamente dito é presumido!

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assim se posicionou, in verbis :

"Em relação à prova do dano moral, ela se torna desnecessária, pois a lesão em si já demonstra sua existência. É ilógico exigir a demonstração de algo imaterial; daquilo que habita a alma da pessoa. Exigir que o lesado prove seu dano moral equivale a uma sentença de improcedência, no mais das vezes. Faz prova do dano moral o fato que o originou e não do dano propriamente dito, pois este é presumido" . (TJMS. Apelação Cível. Proc. 1000.064522-5. Rel. Des. Hamilton Carli. J. 23/06/2003).

É certo que a ré deveria ter agido com diligência, primando pela eficiência da prestação de serviço, o que não foi feito, causando muitos transtornos ao autor, devendo assim responder objetivamente pelos danos causados.

O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 159, que: "AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR O DIREITO, OU CAUSAR PREJUÍZO ÀOUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO".

A CARTA MAGNA garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa for violada, sobretudo por ato ilícito , sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu art. 5°, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:

" TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;" (grifamos).

Apregoa o celebrado CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA , in "Responsabilidade Civil", n. 49, pág. 67, Rio de Janeiro, 1989:

"A vítima da lesão de algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico, que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva."

Por sua vez, o insigne YUSSEF SAID CAHALI , in "Dano e Indenização", n. 6, pág. 26, São Paulo, 1980, estabelece: "O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter ressarcitório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. "O crédito representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas."

Ainda, Carlos Alberto Bittar leciona:

"Uma vez constatada a conduta lesiva, ou definida objetivamente a repercussão negativa na esfera do lesado, surge a obrigação de reparar o dano para o agente". (in Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, SP, p. 203).

Com relação ao dano moral puro, ficou igualmente comprovado pelos documentos anexados, que o Banco requerido, com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do autor, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada.

Deve a Ré ser condenada ao pagamento de danos morais, no montante a ser arbitrado por este r. juízo.

Desta feita, a indenização tem o cunho de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que o requerido torne-se reincidente em sua conduta ofensiva.

CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, reiteram-se os pedidos formulados na inicial, bem como, os fundamentos de direito, afastando-se todos os argumentos contidos na contestação do Banco Réu, e jugando-se o petitório totalmente procedente.

Termos em que, pede deferimento.

Nova Andradina - MS, 28 de Maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS