Processo nº 0606779-25.2019.8.04.0015

Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A x Flávio Veríssimo da Silva

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Angélica Ortiz Ribeiro, GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A, Alexandre Freitas Silva, Flávio Veríssimo da Silva, TAM Linhas Aéreas S/A.

Andamento processual

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24/11/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0606779-25.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 1ª Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

Advogada: Angélica Ortiz Ribeiro (OAB: 2847/AM)

Recorrido: Flávio Veríssimo da Silva

Advogado: Alexandre freitas silva (OAB: 79829/MG)

Relator: Francisco Soares de Souza. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. RECORRENTE QUE FORA DECLARADA PARTE ILEGÍTIMA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.- Trata-se de Embargos de Declaração em que alega o embargante que o Acórdão deve ser reformado no sentido de não conhecer do Recurso Inominado interposto, posto que a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A foi declarada parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente demanda e, portanto, lhe falta legitimidade e interesse recursal. - De fato, verifica-se a omissão apontada, pelo que mister integrar o decisum, de forma que não haja reformatio in pejus. - O decisum de piso é claro ao excluir do polo passivo da presente demanda a embargada Gol Linhas Aéreas Inteligentes, dada a impertinência subjetiva de sua participação na relação processual entelada, eis que não deu azo aos prejuízos advindos ao autor.- Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, modificando o Acórdão, para que passe a viger com a seguinte redação: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PARTE JÁ DECLARADA ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI 9.099/95.- A ora recorrente, Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A já foi declarada ilegítima a figurar no polo passivo da presente demanda, eis que reconheceu o i. juízo a quo a impertinência subjetiva de sua presença na presente demanda, não tendo dado azo aos prejuízos advindos ao ora recorrido. - Deste modo, verifica-se a ausência de pressupostos essenciais à interposição do presente Recurso Inominado interesse e legitimidade recursais.- Recurso não conhecido.Custas e honorários em 20% do valor da condenação.”- É como voto.. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos. DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas dar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que integra a presente decisão. Sala das Sessões, em Manaus, 4 de novembro de 2020 FRANCISCO SOARES DE SOUZA Relator”.

27/07/2020há 6 meses
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16/07/2020há 6 meses
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15/07/2020há 6 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

0606779-25.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - Manaus - Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A -Recorrido: Flávio Veríssimo da Silva - - 1ª Turma Recursal Fica o (a) Dr (a). Angélica Ortiz Ribeiro (2847/AM), Alexandre freitas silva (79829/MG) , advogado de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, Flávio Veríssimo da Silva, e intimado (a,s), no prazo legal, para apresentar (em) CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/RECURSO EXTRAORDINÁRIO/ AGRAVO nos autos de Recurso Inominado Cível nº 060677925.2019.8.04.0015 , interposto Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Manaus, 14 de julho de 2020. - Advs: Angélica Ortiz Ribeiro (OAB: 2847/AM) - Alexandre freitas silva (OAB: 79829/MG) -Fórum Mário Verçosa

14/07/2020há 6 meses
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09/07/2020há 6 meses
Processo Dependente Iniciado 0001795-24.2020.8.04.9000 - Embargos de Declaração Cível
08/07/2020há 6 meses
Publicação no DJ Eletrônico Certifico ainda, que a publicação da Ementa do Acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico DJE na data 02/07/2020, às fls. 286-417, número do Diário 2878 e publicado em 03/07/2020. Inicia-se a contagem de 15 (quinze) úteis no dia 07/07/2020.
03/07/2020há 7 meses
Publicação no DJ Eletrônico Disponibilizado em 02/07/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2878
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Mário Verçosa da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
04/03/2020 a 24/11/2020
Natureza
Recurso Inominado Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Indenização por Dano Material
Juiz
Cássio André Borges dos Santos
Início do Processo
2019
Partes envolvidas