Processo Nº 900XXXX-85.2018.8.21.0104

TJRS · Horizontina, RS

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03/09/2020há 2 anos

Horizontina

Foro Dehorizontina - Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública

900XXXX-85.2018.8.21.0104(CNJ) - ESPÓLIO DE CLÁUDIO JOSÉ KOCHHANN (KLERYSTON LASIE SEGAT 62781/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDEFIRO O PEDIDO DE REMESSA DO FEITO À 2ª

04/12/2019há 3 anos

Alvará Expedido

Foro Dehorizontina - Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública

900XXXX-85.2018.8.21.0104(CNJ) - ESPÓLIO DE CLÁUDIO JOSÉ KOCHHANN (KLERYSTON LASIE SEGAT 62781/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.A PRESENTE AÇÃO VISAÀ COBRANÇA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CUJO PROCEDIMENTO DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS (PERÍCIA CONTÁBIL). DESSA MANEIRA, A COMPLEXIDADE NA FASE DE INSTRUÇÃO OU MESMO EM LIQUIDAÇÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.NESSE SENTIDO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PISO SALARIAL

NACIONAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE RECONHECIDA INCOMPATÍVEL AO TRAMITE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RESP. 1.353801. -AÇÕES QUE OBJETIVAM IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO... VER ÍNTEGRA DA EMENTA MAGISTÉRIO E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS APRESENTAM COMPLEXIDADE EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS, INCOMPATÍVEL AO RITO SINGELO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. -DE ACORDO COM O RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº

1.353801, OS PROCESSOS RELATIVOS AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO FICARÃO SUSPENSOS ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. -NA JUSTIÇA COMUM AS AÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL PODERÃO, SE FOR O CASO, PASSAR À FASE DE EXECUÇÃO INDEPENDENTE DE TRÂMITE E SENTENÇA INDIVIDUAL. -CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

JULGADO PROCEDENTE. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 70076405158, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEILA VANI PANDOLFO MACHADO, JULGADO EM

25/03/2019há 3 anos

Horizontina

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900XXXX-85.2018.8.21.0104(CNJ) - ESPÓLIO DE CLÁUDIO JOSÉ KOCHHANN (KLERYSTON LASIE SEGAT 62781/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.À PARTE AUTORA PARA EMENDAR A

INICIAL, JUNTANDO TERMO DE INVENTARIANTE OU HABILITANDO OS DEMAIS HERDEIROS.D.L.

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