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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0032

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/12/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: Aristóteles Silva Santos PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA_________VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP.

SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS DO PARQUE IBITI DO PAÇO, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n.o 00.000.000/0000-00, com sede na cidade de Sorocaba [SP] à EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seu patrono in fine firmado, com escritório profissional situado na cidade e comarca de Votorantim [SP] à EndereçoCEP: 00000-000, o indica para as intimações necessárias; com as homenagens devidas, comparece perante Vossa Excelência, para propor

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de Nome, brasileiro, maior, técnico em edificações, portador da cédula de identidade RG n.o 00000-00pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.o 000.000.000-00, casado com Nome, brasileira, Estado Civil, portadora da cédula de identidade RG n.o 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o n.o 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na cidade e comarca de Sorocaba [SP] onde residem à Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a escandir:

DOS FATOS

I). - A Requerente é uma Associação Civil, sem fins lucrativos, que tem por objetivo executar serviços de segurança, manutenção, melhoramentos, conservação e limpeza e áreas privativas, podendo para esse fim contratar empresas e profissionais especializados, conforme consta do Art. 03 de seu Estatuto Social (vide doc. anexo).

II). - É certo que para alcançar os objetivos supra a Requerente necessita de contribuições financeiras de todos os moradores associados, as quais são percebidas através de recolhimento das taxas associativas mensais previamente estabelecidas em competente Assembleia Geral e pelo Conselho Deliberativo.

III). - Os Requeridos são proprietários do Lote 074 da Quadra DMB , localizado no “Endereço do 1o Oficial de Registro de Im o Art. 6, alínea c, do referido Estatuto, estes possuem a obrigação de efetuar o pagamento mensal das aludidas taxas associativas aprovadas em Assembleia.

IV). – De sorte que o direito ao recebimento desta Requerente aos valores correspondentes às taxas associativas está explícito no estatuto social que estabelece todas as normas em seu interior, vejamos:

Art. 35. – Após três meses de cobrança amigável do artigo 34, itens 1o e 2o, a Diretoria Executiva deverá cobrar-lhes os débitos judicialmente, sujeitando-os os sócios proprietários, ainda, ao pagamento do principal, multas, juros, correções, custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas a quem derem causa.

V). - Ocorre que os Requeridos estão infringindo a norma citada, pois deixaram de pagar à Requerente as taxas associativas relativas ao período de junho/2018, Dezembro/2019 e Fevereiro/2019 causando, assim, prejuízos a seu orçamento e, consequentemente a todos os demais associados adimplentes.

VI). - É válido ressaltar que a participação de todos os associados é que faz do Parque Ibiti do Paço um local seguro e agradável para moradia, eis que dentre os objetivos da Requerente , já mencionados, está à promoção do convívio e bom entendimento entre os seus moradores.

VII). - Nesse esteio, o descumprimento dos deveres por parte dos Requeridos , notadamente ao de pagamento, afeta diretamente o bem-estar de todos os demais moradores, que podem sofrer redução na execução dos serviços prestados a eles pela Requerente .

VIII). – Não obstante, haja vista a tentativa amigável de recebimento dos débitos, sem lograr êxito, a Requerente não vislumbra outra possibilidade de ver adimplida a obrigação senão pela presente demanda.

DO DIREITO Do Estatuto Social e sua aplicação sob o enfoque da Lei Federal no 4.591/64 e Lei Municipal no 4.438/93.

I). - O direito de recebimento das contribuições mensais devidas pelos associados à Requerente encontra respaldo legal no Estatuto Social, na Lei no 4.591/64 bem como na jurisprudência, conforme adiante se demonstrará.

II). - Como já dito, a Requerente é uma Associação Civil sem fins lucrativos que tem por objetivo oferecer a seus associados, serviços de segurança, vigilância, limpeza, áreas para lazer e outros; assim operando com arrimo na Lei Municipal no 4.438, de 16 de novembro de 1.993.

III). - Desta forma surgiu a necessidade de estabelecer contribuições mensais à todos que usufruíssem desses benefícios, e assim restou estabelecido no Art. 6, línea “ c” , do Estatuto Social já anteriormente mencionado.

IV). - Nossos E. Tribunais, corroborando o aqui exposto, são pacíficos no entendimento de que tais cobranças são legais e indispensáveis ao bom funcionamento das Associações, senão vejamos:

“CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA. COBRANÇA. TAXAS. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RATEIO DE DESPESAS. 1.A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE

SE DESTINA A EM CONJUNTO VIABILIZAR A SOLUÇÃO DE ASSUNTOS DE INTERESSE DOS MORADORES, SENDO UMA SOCIEDADE CIVIL FORMALMENTE CONSTITUÍDA, COM REGIMENTO INTERNO PRÓPRIO E QUE ESTABELECE REGRAS DE CONVIVÊNCIA ENTRE OS DETENTORES DAS FRAÇÕES IDEAIS DO LOTEAMENTO, BEM COMO OS SEUS DIREITOS E DEVERES, PROMOVENDO BENFEITORIAS NA COMUNIDADE, QUE ATINGEM A TODOS, INDISTINTAMENTE, INCLUSIVE À PARTE RÉ, POSSUI CLARA VOCAÇÃO JURÍDICA DE CONDOMÍNIO, A DESPEITO DO NOMEN JURIS ADOTADO, POSSUINDO, PORTANTO, LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DE TAXA CORRESPONDENTE AO RATEIO DAS DESPESAS COMUNS. 2. AQUELE QUE USUFRUI, SEM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO AO LONGO DE UM DETERMINADO PERÍODO, DOS BENEFÍCIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES AFINS, NÃO PODE SE FURTAR À OBRIGAÇÃO DE RESPONDER PELA SUA QUOTA PARTE, SE ASSIM PERMANECER SERIA DAR GUARIDA AO ILÍCITO LOCUPLETAMENTO ÀS CUSTAS DE OUTREM. (TJ-DF -AC: 00000-00, Relator: ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, Data de Julgamento: 01/03/2004, 5a Turma Cível, Data de Publicação: DJU 12/08/2004 Pág. : 88)” “CONDOMÍNIO -AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA. A ausência de registro da associação como condomínio tradicional não exime os autores de cumprir com suas obrigações concernente ao pagamento das despesas de manutenção, expressamente previstas no estatuto da associação. DÉBITO VENCIDO ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES - IRRELEVÂNCIA POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. O proprietário da unidade condominial é responsável pelos débitos atrelados ao imóvel, independentemente da época em que se venceram, visto que as obrigações condominiais possuem caráter propter rem. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP -CR: (00)00000-0000SP , Relator: Emanuel Oliveira,

Data de Julgamento: 17/09/2008, 34a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2008)”

V). - A lei que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações mobiliárias (Lei no 4.591/64), em seu Art. 12 também estabelece a obrigatoriedade ao pagamento da contribuição mensal dos moradores, ao assim dispor:

“Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio”.

VI). – Pois bem; o débito atual dos Requeridos , relativo às taxas associativas vencidas no período de junho/2018, Dezembro/2019 e Fevereiro/2019 , perfaz a quantia de R$ 00.000,00já acrescidos de juros, multa e correção monetária, tudo conforme planilha de débitos em anexo.

VII). - Vale ressaltar que por se tratar de obrigações sucessivas, devem ser incluídas na presente actio todas as demais parcelas que se vencerem no decorrer da lide, conforme autoriza o Art. 290 do Código de Processo Civil, in verbis :

Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

VIII). – Este é o entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, consoante se extrai do verbete abaixo colacionado:

Súmula 13 : Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas

vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação. (Art. 290, do C.P.C.).

IX). - Tendo em vista que o direito da Requerente à demanda é inquestionável, a procedência da presente ação de cobrança se torna de rigor para obrigar os Requeridos ao pagamento dos valores aqui apontado, bem como das parcelas que se vencerem no decorrer dessa lide, devidamente acrescidas de juros, multa e correção monetária, tudo conforme disposto nas legislações pertinentes.

DO DECRETO MUNICIPAL No 9964/96 e 9965/96

I). - A Requerente esclarece que seu direito à cobrança das mensalidades tem respaldo, inclusive, no Decreto Municipal no 9.964 e 9.965 datados de outubro de 1996 que deu à “Sociedade Ibiti” a responsabilidade da administração, conservação, segurança, manutenção e tudo mais que faz parte integrante do Termo de Compromisso firmado em 20 e outubro de 1.995, sob o no 8.838/91, com a Prefeitura Municipal de Sorocaba.

II). - Portanto, é inegável que a Municipalidade permitiu por meio destes Decretos, o uso das áreas públicas determinadas na planta do loteamento pela Requerente , porém, lhe incumbiu os ônus de cuidar de tais áreas ressalvando, inclusive, a possibilidade de promover o rateio dos custos entre os proprietários, diante da concessão feita pelo citado ente público.

III). - Restou sobejamente demonstrado que a Requerente possui, incontestavelmente, o direito de proceder à cobrança das taxas de manutenção, não só pelo quanto disposto nos referidos Decretos, mas também pelo Estatuto Social.

DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

I). – Não obstante Excelência, apenas por amor à argumentação, ainda que os Requeridos venham arguir em suas peças defensivas que não estão obrigados a arcar com as despesas condominiais e taxas de manutenção tendo em vista não ter aceito se associar de forma expressa; ainda assim, referidos valores seriam devidos.

II). – Conforme sabido por Vossa Excelência, a melhor jurisprudência de nossos E. Tribunais já entendem pela possibilidade de cobrança dos moradores não associados, vejamos:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES AFIRMATIVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. – omissis - . 3. As associações de moradores, criadas para administrar área de ocupação irregular no Distrito Federal, podem cobrar taxas instituídas em assembleia para a manutenção dos serviços prestados aos moradores, inclusive daqueles que não são associados, com fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Apelação parcialmente provida. (TJ-DF - APC: 00000-000008937-

21.2014.8.07.0007, Relator: CRUZ MACEDO,

Data de Julgamento: 04/03/2015, 4a Turma

Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE

: 27/03/2015 . Pág.: 170)

COBRANÇA. TAXA DE CONSERVAÇÃO. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente a ação de cobrança de taxas de conservação. Loteamento. Associação. Manutenção. 2. A jurisprudência deste Tribunal, respeitadas as opiniões em contrário, tem reconhecido a obrigação dos proprietários de imóveis em loteamento de contribuir com as despesas realizadas, ainda que não tenham assumido tal obrigação, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Apelação da ré não provida. (TJ-SP - APL: 00218802020108260577 SP 0021880-20.2010.8.26.0577, Relator:

Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 24/09/2013, 9a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2013)

III). – Dessa forma, Nobre Julgador, ainda que se alegue a falta de associação por parte dos Requeridos, tendo em vista que estes usufruem dos mesmos benefícios custeados pelo pagamento de todos os demais, justo não seria haver tratamento diferenciado e haver benefícios demasiados para uns em detrimento de outros.

-DOS PEDIDOS-

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) a citação dos Requeridos via correios com aviso de recebimento e entrega em mãos próprias (AR + MP), no endereço constante no preâmbulo desta, para que compareçam à audiência prevista no Art. 277 do Código de Processo Civil, sob pena de imediata aplicação do disposto no § 2o do mesmo artigo;

b) O envio de Ofício para o 1o Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Sorocaba/SP, determinando a averbação da distribuição da presente ação na Matrícula nº 109.633, nos termos do Art. 54, inciso I da Lei Federal 13.097/2015;

c) seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , condenando os Requeridos ao pagamento da importância de R$ 00.000,00,referente ao débito oriundo do inadimplemento da contribuição mensal de junho/2018, Dezembro/2019 e Fevereiro/2019, conforme narrado nesta inicial e discriminado na planilha de cálculo anexa; incluindo-se, nesta, as parcelas vincendas até o final da lide, conforme previsto no Art. 290 do Código de Processo Civil , já mencionado, acrescidas de juros, multa e correção monetária;

d) a condenação dos Requeridos nas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei.

Protesta-se e se requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal dos Requeridos (sob pena de confissão), prova testemunhal, pericial, juntada de novos documentos e demais que se fizerem necessárias, sem exceção.

Por fim, requer que todas as intimações enviadas ao Diário Oficial sejam publicadas em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, em observância ao Art. 135, inciso I, da Seção XV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de nulidade.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, rendem-se as homenagens devidas ao N. Poder Judiciário e,

Pede deferimento.

Sorocaba, 19 de março de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF