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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562

Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

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EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº 1005532-37.00000-00/50000:-

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:-

Comarca de Santos - SP :-

REF.:- CONTRARRAZÕES AO RE-

CURSO ESPECIAL DE FLS. 540/580:-

NomeE OUTRA , por seu advogado que esta subscreve, vêm, respeitosamente, nos autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , opostos em APELAÇÃO , tendo por apelada VIAÇÃO PIRACICABANA S/A , em atendimento à certidão de fls. 628, apresentar as suas CONTRARRAZÕES ao referido recurso de fls. 540/580, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

RAZÕES DA CONTRARIEDADE:-

MM. Des. Presidente da Seção de Direito

Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo!

Colendo STJ!

O recurso especial ora respondido é manifestamente incabível.

A recorrente pretende a reversão do resultado da ação apoiada no pedido de arquivamento do inquérito policial instaurado para a apuração da morte da genitora dos recorridos.

Vislumbra contrariedade aos arts. 26, 28, 38 e 58 do Código Brasileiro de Trânsito, art. 935 do Código Civil, art. 386, IV, do CPP e art. 373, I, do CPC.

PRELIMINARMENTE:-

1) Primeiramente, cabe refutar o pedido de efeito suspensivo ao recurso .

Não há qualquer plausibilidade no pedido.

A presente ação reconheceu o direito dos recorridos de receber uma indenização pela morte trágica e injusta de sua genitora, atropelada por coletivo da recorrente.

O processo se desenvolveu normalmente, com a participação da recorrente em todos os atos processuais, utilizando a mesma de todos os recursos previstos na legislação processual.

Não há qualquer perigo à recorrente com o prosseguimento da ação e adiantamento dos atos processuais compreendidos pelo cumprimento de sentença, eis que eventual valor indenizatório arrecadado nos autos só seria levantado pelos recorridos mediante caução, ou, então, com o trânsito em julgado da decisão recorrida.

O que não se pode, é conceder ao recurso o efeito suspensivo sem que esteja presente qualquer requisito legal e quando a própria suspensão da ação parece ser a razão não declarada do recurso, por absolutamente insubsistente e ineficaz, conforme se verá adiante.

Por tal razão, o efeito suspensivo requerido deve ser rejeitado de plano, é o que esperam os recorridos.

2) A pretensão recursal de reversão do resultado da ação esbarra na aplicação da Súmula 7/STJ.

Com efeito, o v. acórdão recorrido considerou que a responsabilidade da recorrente, empresa de transportes urbanos, seria objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, e arts. 14 e 17 do CDC.

De outro modo, entendeu não haver prova de culpa da vítima fatal capaz de exonerar a responsabilidade objetiva da recorrente, vislumbrando mesmo a culpa do motorista do coletivo, com base na prova produzida nos autos.

No tocante afirmou:

Assim, as filmagens corroboram a versão dos apelantes no sentido de que ela conduzia a sua bicicleta rente à calçada, pois não havia ciclofaixa ou ciclovia no sentido pelo qual vinha a ciclista, mas somente na via em que cruzava o local.

Segundo a mídia acostada aos autos, notadamente o vídeo das câmeras de segurança da Droga Raia (mídia "V_(00)00000-0000_121703.mp4"), é possível perceber que a vítima trafegava na avenida no mesmo sentido do coletivo, do lado direito da via, no entanto estava à frente dele, tendo sido posteriormente ultrapassada pelo ônibus e, logo depois, sofreu a queda e o atropelamento.

Ainda que não tenha havido manobra arriscada do condutor, que seguia em deslocamento em linha reta e em velocidade compatível, é certo que ele deveria ter observado a ciclista na pista, mantendo distância segura.

Como se vê, alterar o resultado da ação a fim de se considerar que o motorista do coletivo não teria agido com culpa, ou que a vítima teria tido culpa exclusiva pelo acidente, demandaria necessariamente o revolvimento da matéria fática e de provas, o que é inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.

Neste sentido, o CSTJ já decidiu:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (AgInt no AREsp. nº (00)00000-0000/GO).

3) De outro modo, a recorrente deixou de impugnar em seu recurso fundamento do v. acórdão recorrido apto a manter o resultado da ação.

Isto porque, a decisão recorrida foi embasada na responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, e arts. 14 e 17 do CDC.

O recurso especial, no entanto, não se voltou contra a aplicação dos arts. 14 e 17 do CDC, de modo que o arquivamento do inquérito policial por ausência de prova culpa não teria o condão de alterar o resultado da ação, já que a condenação se fez pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa.

Nem mesmo no recurso extraordinário que interpôs contra o mesmo v. acórdão recorrido a recorrente atacou sua condenação com base no art. 37, § 6º, da CF.

Portanto, inatacado fundamento do v. acórdão recorrido, apto, por si só, a manter o resultado da ação, o recurso especial se mostra ineficaz e sequer deverá ser conhecido, nos termos da jurisprudência do CSTJ:

A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, bem como a apresentação de razões recursais dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Precedentes. (destaques nosso), (AgInt no AREsp. nº (00)00000-0000/PR).

4) A recorrente se valeu de argumentos genéricos e inespecíficos sem fazer referência à decisão recorrida.

Deixou de demonstrar a efetiva violação dos dispositivos relacionados pois não os confrontou com os termos do v. acórdão recorrido.

Portanto, não comprovou a violação dos dispositivos legais relacionados, o que faz o seu recurso especial deficientemente fundamentado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF;

5) Quanto ao dissenso pretoriano, igualmente inviável o recurso.

A semelhança dos julgados confrontados não restou evidenciada, pelo contrário, tratam-se de casos que retratam situações fáticas distintas.

De outro modo, a recorrente não promoveu o devido cotejo analítico entre os julgados, apenas os dispôs lado a lado em uma tabela, sem expor as razões que os assemelhassem e nem a solução jurídica distinta adotada em cada um.

Desta forma, o recurso especial ora respondido não tem condições de ser conhecido.

NO MÉRITO :-

Em questão de mérito o recurso interposto tampouco merece prosperar.

A recorrente defende que o arquivamento do inquérito policial por ausência de prova de culpa de seu motorista, nos termos do art. 18 do CPP, vincularia o juízo cível, implicando em improcedência da presente ação indenizatória.

Absolutamente insubsistente o recurso ora respondido.

Primeiramente, porque a condenação nos autos se fez independentemente de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, do CF e arts. 14 e 17 do CDC.

Assim, irrelevante a ausência de condenação na esfera penal.

De outro modo, as hipóteses de vinculação do juízo penal ao juízo cível não restaram configuradas no caso dos autos.

Nos termos do art. 935 do Código Civil apenas não podem mais ser discutidas na esfera cível questionamentos "sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.".

Ora, no caso dos autos nem se cogitou no inquérito policial a respeito da inexistência da morte da genitora dos autores, mesmo porque o acidente foi gravado por câmeras de segurança de estabelecimentos comerciais próximos, cenas estas constantes dos autos.

Inobstante, também não se cogitou no inquérito policial que um ônibus da recorrida dirigido por um empregado seu não tivesse se envolvido no acidente discutido nos autos, pelo contrário, durante sua defesa no presente feito, a recorrente apenas argumentou não ter havido culpa de seu empregado no evento danosos.

Assim, a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial não teria o condão de impedir a propositura da presente ação cível.

Este é o posicionamento da doutrina.

Nome, em comentário ao art. 935 do Código Civil, expõe a respeito:

Tal independência, porém, é relativa ou mitigada, dado que, se no juízo criminal, em que a exigência probatória é mais rígida, se delibera, de forma peremptória, sobre a existência material do fato ou sobre sua autoria, bem como sobre excludentes de ilicitude (art. 65 do CPP), nada mais, a respeito, pode ser discutido no cível.

(...)

Bem de ver, porém, que a sentença absolutória fundada na ausência de provas, na atipicidade do fato, ou ainda a sentença de extinção de punibilidade não inibem a ação indenizatória cível (art. 67 do CPP). (destaque nosso), ( Código Civil comentado, Editora Manole, p. 779).

A jurisprudência do CSTJ também não impõe impedimento para a ação cível em casos tais:

A jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual absolvição no juízo criminal somente repercute na esfera cível quando reconhecida a inexistência dos fatos ou afastada a autoria, subsistindo a possibilidade de apuração dos fatos no âmbito civil quando a absolvição se dá por falta de provas. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. (destaque nosso), (AgInt no AREsp. nº (00)00000-0000/SP).

A responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal que, a despeito de reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, não ilide a autoria ou a existência do fato. Precedente. (destaque nosso), (AgInt no AREsp. nº (00)00000-0000/DF).

Assim, a condenação proclamada nos autos deve ser mantida, eis que de acordo com a legislação pertinente.

Diante do exposto , esperam os recorridos pelo acolhimento das preliminares arguidas, ou, caso superadas, seja considerado manifestamente infundado o presente Recurso Especial, merecendo improvimento em questão de mérito, como medida de salutar

justiça!

Termos em que, j.

P. deferimento.

São Paulo, 31 de agosto de 2.020.

Nome- ADVº 00.000 OAB/UF

eab/contraresp