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14 de Maio de 2021

Recurso - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

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Registro: 2021.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante Nome, é apelado Nome.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente sem voto), JOÃO NEGRINI FILHO E CYRO BONILHA.

São Paulo, 10 de março de 2021

Nome

RELATOR Assinatura Eletrônica

APELAÇÃO CÍVEL no 0000000-00.0000.0.00.0000

COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO

APELANTE : Nome

APELADO : Nome

VOTO No 18938

ACIDENTÁRIA CONDIÇÕES AGRESSIVAS MEMBROS SUPERIORES E PROBLEMAS NA COLUNA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA

EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO ISENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso desprovido, com observação.

Trata-se de ação acidentária ajuizada por Nomeem face do INSS - NomeNacional de Seguro Social, aduzindo, em síntese, que, em razão das condições agressivas de seu trabalho como motorista, bem como em razão de acidente típico sofrido em 12.03.2017, tornou-se portador de lesões por esforços repetitivos nos membros superiores, além de problemas na coluna. Postula a concessão de benefício acidentário.

Realizou-se a perícia médica (laudo às fls. 119/136).

A autarquia, regularmente citada, apresentou contestação às fls.149/154, arguindo, inicialmente, a ocorrência de litispendência, na medida em que o autor ajuizou ao mesmo tempo duas ações com mesmas partes,

causa de pedir (mesmas moléstias) e pedido (concessão de benefício por incapacidade) perante o Juizado Especial Federal (Processo no 0004491-62.2019.4.03.6338), sendo que o pedido do autor já foi apreciado, julgado em primeiro grau e, por força da tutela antecipada concedida na sentença, o autor já está recebendo o auxílio-doença previdenciário.

A sentença de fls.410/411 acolheu a preliminar arguida pela autarquia e julgou extinto o processo com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência de coisa julgada.

Inconformada, interpôs o autor recurso de apelação às fls. 415/424 pugnando pela reforma da sentença. Alega que no processo julgado no Juizado Especial Federal da Comarca de São Bernardo Do Campo a causa de pedir era auxílio-doença, diferentemente no que foi a causa de pedir neste processo, ou seja, auxílio-acidente. No mais, aduz que sofreu redução definitiva de sua capacidade de trabalho, de modo que faz jus à concessão de benefício acidentário pleiteado.

Não foram apresentadas contrarrazões (certidão de fls.429).

Determinou-se fosse realizada pesquisa de andamento processual relativa ao processo que originou a declaração de extinção do feito sem julgamento de mérito ante a ocorrência de litispendência (fls. 432), cujo relatório encontra-se liberado às fls. 434/437.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Com efeito, na hipótese dos autos, postula o autor a concessão de benefício acidentário ao argumento de que teve reduzida sua capacidade laborativa em razão das condições agressivas de seu trabalho como motorista, bem como em razão de acidente típico sofrido em 12.03.2017, tornando-

se portador de lesões por esforços repetitivos nos membros superiores, além de problemas na coluna.

Contudo, verifica-se a propositura de outra ação na esfera federal (documentos de 187/391), a qual foi julgada procedente para condenar o INSS a pagar auxílio-doença previdenciário, no período restrito de 07.03.2019 a 21.07.2020.

Cumpre anotar que embora a distribuição destes autos tenha ocorrido em 23.03.2019, o laudo pericial só aportou aos autos em 09/04/2020 (fls. 119), enquanto a ação distribuída na federal sob no 0004491-62.2019.4.03.6338, ocorreu em 28/09/2019, com laudo realizado em 21/01/2020 (fls. 339).

A sentença proferida nos autos de no 0004491-62.2019.4.03.6338 data de 15/05/2020, confirmada por acórdão prolatado em 10/12/2020, com trânsito em julgado em 17.02.2021 (fls. 434)

Observa-se, ainda, que o pedido realizado na esfera federal envolve as mesmas partes, pedido e causa de pedir, conforme consulta processual juntada às fls. 434/437.

Destarte, resta configurada a coisa julgada material.

Nesse sentido, julgado desta Câmara de Direito Acidentário:

0034862-18.2012.8.26.0053 Apelação / Auxílio-Acidente (Art. 86)

Relator (a): Luiz De Lorenzi

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 16a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 16/12/2014

Data de registro: 13/03/2015

Ementa: ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO

COLUNAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO SIMILAR AJUIZADA ANTERIORMENTE, QUE NÃO RECONHECEU A INCAPACIDADE PROFISSIONAL - COISA JULGADA CONFIGURADA. "É defeso ao segurado buscar em duas ações diversas, o acolhimento de pretensão indenizatória com base na mesma causa de pedir, quando o primeiro dos processos nega o benefício pela ausência de incapacidade laborativa".

Assim sendo, outro não poderia ser o desfecho da demanda senão a extinção do processo, sem julgamento do mérito, porém, fundada no reconhecimento da coisa julgada ante o trânsito em julgado operado nos autos de no 0004491-62.2019.4.03.6338, que teve seu trâmite perante o Juizado Especial Federal Cível de São Bernardo do Campo (fls.), observando-se a isenção da obreira quanto às verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei no 8.213/91.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, com observação.

Nome

Relator