jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.15.0093

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

6a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

Em 28 de fevereiro de 2019, na sala de sessões da 6a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS /SP, sob Nomedireção do Exmo (Nome). Juiz Nome, realizou-se audiência relativa NomeAÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO número 0000000-00.0000.0.00.0000ajuizada por Nomeem face de AUTOZONE BRASIL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA..

Às 13h26min, aberta Nomeaudiência, foram, de ordem do Exmo (Nome). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes.

Presente o reclamante, acompanhado do (Nome) advogado (Nome), Dr (Nome). Nome, 00.000 OAB/UFD/SP.

Presente o preposto do reclamado, Sr (Nome). Rubens dos Santos Junior, acompanhado (Nome) do (Nome) advogado (Nome), Dr (Nome). ARIANA MOTTA ISMAEL, 00.000 OAB/UF.

INCONCILIADOS.

Apresentada Nomedefesa com documentos pela reclamada no PJe, o que fica deferido pelo Juízo. O reclamante poderá se manifestar em razões finais.

Depoimento pessoal do (Nome) reclamante:

Perguntas do Juiz:

01. que se recorda da suspensão de fls. 94;

02. que no dia dos fatos o depoente teve uma discussão com o sr. Nome, que era um rapaz de porte alto e lutador de artes marciais; que nessa discussão, o sr. Nomereclamou pelo fato de o depoente ter deixado um catálogo que ele ainda estaria usando; que o sr. Nomefez ameaças ao depoente;

03. que o sr. Nomedisse palavras de baixo calão ao depoente;

04. que o depoente esperou o gerente interino, sr. Diego, chegar; que o gerente chamou o depoente e o sr. Nomepara uma conversa, porém, depois de 5 min, liberou o sr. Nomee aplicou suspensão de 5 dias no depoente;

05. que nunca teve problemas com o sr. Márcio Adriano; que nunca teve discussão com o sr.

Márcio Adriano, nem o chamou para Nomebriga;

06. que não tinha tanto contato com o sr. Davi, pois ele era motoboy;

07. que não chamou o sr. Davi para briga;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Perguntas da reclamada:

08. que não foi informado sobre o motivo da dispensa;

09. que foi o sr. Diego que dispensou o reclamante;

10. que, depois que retornou da suspensão, conversou com o sr. Diego, se alinharam em relação ao trabalho, e não teve mais problemas com nenhum funcionário, por isso não entendeu o motivo da dispensa; Nada mais.

Dispensado o depoimento pessoal da reclamada.

Considerando Nomejusta causa aplicada pela reclamada, Nomeela incumbe o encargo probatório, por tratar-se de penalidade contrária ao princípio da continuidade da relação de emprego. Por essa razão, inverte-se Nomeordem de colheita da prova oral.

Primeira testemunha do reclamado (s) : Diego Fernandes Gomez de Souza Gama , solteiro (Nome), nascido em 30/04/1985, supervisor comercial, residente e domiciliado (Nome) na Endereço, Sumaré, SP. Advertida e compromissada. Depoimento: "

Perguntas do Juiz:

01. que trabalha na reclamada desde 21/11/2017;

02. que era chefe direto do reclamante;

03. que o reclamante foi dispensado por conta de seu histórico de arrumar brigas com colegas de trabalho;

04. que isso ocorreu em relação ao sr. Márcio, o que gerou uma suspensão de 2 dias, depois com o sr. Francisco, o que gerou uma conversa com o reclamante;

05. que depois teve Nomemesma questão em relação ao sr. David, que era o motoboy; que, por fim, Nomediscussão com o sr. Nome, que gerou Nomedispensa por justa causa;

06. que, salvo engano no dia 23/08/2018, o sr. Rogério ligou para o depoente e disse que o reclamante e o sr. Nomeestavam discutindo na loja; que o sr. Rogério disse que o reclamante havia chamado o sr. Nomepara briga e, inclusive, estava com um grampeador nas costas;

07. que o depoente conferiu Nomesituação das câmeras, deu uma advertência para o sr.

Nomee uma suspensão para o reclamante;

08. que, quando retornou da suspensão, o RH havia sido informado por carta do sr. Márcio e do sr. David o porquê não conseguiam mais trabalhar com o reclamante e, então, o reclamante foi dispensado por justa causa;

09. que, quando o reclamante foi dispensado, o depoente explicou que Nomejusta causa estava sendo aplicada pelo histórico e que o fator determinante teria sido Nomesituação da discussão com o sr. Nome;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Perguntas da reclamada:

10. que as cartas enviadas pelo sr. David e sr. Márcio também pesaram na dispensa por justa causa;

11. que esse comportamento de chamar os colegas de trabalho de mesma hierarquia para Nomebriga era comum do reclamante; que ele gostava muito de fazer brincadeiras com os colegas, mas quando brincavam com ele, ele era agressivo;

12. que o reclamante implicava muito com Nomesra. Geise, que era uma funcionária de mesma hierarquia;

13. que, quando voltou da suspensão, o reclamante continuou com as mesmas atitudes;

Nada mais.

Nomereclamada dispensa Nomeoitiva de sua última testemunha.

As partes não têm outras provas Nomeproduzir. Declaro encerrada Nomeinstrução processual.

Conciliação final rejeitada.

Razões finais remissivas pelo reclamante e orais pela reclamada, nos seguintes termos:" Conforme relato da testemunha ouvida pela reclamada, restou claro que, não obstante Nomesituação ocorrida com o sr. Nometenha sido levada em consideração também na aplicação da justa causa, os relatos descritos nas cartas enviadas pelos srs. Márcio e David tiveram o condão principal para Nomeaplicação da justa causa. No mais, reitera os termos da contestação. Nada mais."

Nomeseguir foi proferida Nomeseguinte:

SENTENÇA

Dispensado o relatório por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Justa Causa

Nomeprova revela que o fato determinante para Nomedispensa do reclamante por justa causa foi Nomediscussão com o sr. Nome. Ocorre que o reclamante já havia sido suspenso por 5 dias em razão de tal situação. Também pelo depoimento da testemunha da reclamada, é possível presumir que o reclamante já havia sido punido pelas questões envolvendo os funcionários Márcio e David.

Não se admite Nomeaplicação de dupla penalidade em razão de um mesmo fato.

Por fim, Nometestemunha da reclamada relatou ter fundamentado Nomejusta causa para o reclamante na briga com o sr. Nome, fato diverso do que consta na defesa.

Por tal fundamento, acolho o pedido inicial para reverter Nomejusta causa aplicada ao reclamante e deferir todas as verbas rescisórias pleiteadas no item Nomeda petição inicial.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Defiro, ainda, o pagamento da multa de 40% de FGTS, que deverá ser depositado direto na conta vinculada do reclamante, no prazo de 10 dias, Nomecontar do trânsito em julgado, sob pena da obrigação se converter em perdas e danos, com pagamento direto ao reclamante.

Após o trânsito em julgado, por medida de economia e celeridade processual, deverá NomeSecretaria da Vara expedir os alvarás para saque de FGTS e Seguro Desemprego.

Defiro ao reclamante Nomemulta do art. 477, § 8º, da CLT, pois entendo que Nomecontrovérsia em relação Nomerescisão contratual não afasta Nomemulta. Quanto o legislador assim o quis trouxe expressamente, como se verifica da redação do art. 467 da CLT. Nomeúnica causa de exclusão da multa do art. 477 é o empregado dar causa Nomemora, o que não se verifica no presente caso.

Gratuidade

Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade, diante da declaração de hipossuficiência juntada ao processo, suficiente para tanto, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e art. 99, § 3º, do CPC, aplicável de forma supletiva.

Honorários advocatícios

Com fundamento no art. 791-Nome, § 2º, da CLT, fixo em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença os honorários para Nomeadvogada do reclamante, pela reclamada, em razão da sucumbência total no processo.

Dedução

Fica autorizada Nomededução de parcelas já pagas ao reclamante, iguais aos títulos deferidos nesta sentença.

Correção Monetária e Juros de Mora

O valor da condenação, parcela Nomeparcela, deverá ser corrigido monetariamente desde Nomedata do inadimplemento de cada verba até Nomedata do efetivo pagamento dos valores devidos. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo"Nome quo"no dia do vencimento da obrigação pactuada, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST).

Quanto ao índice de correção monetária revejo posicionamento anterior. O C. TST ao apreciar o ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 declarou inconstitucional, por arrastamento, Nomeexpressão"equivalentes NomeTRD", contida no caput do art. 39 da Lei n.º 8.177/91 e definiu o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator Nomeser utilizado na tabela de atualização monetária de débitos na Justiça do Trabalho.

Os efeitos de tal decisão estavam suspensos em razão de liminar proferida pelo Ministro Dias Tóffoli na Medida Cautelar na Reclamação 00.000 OAB/UF. Ocorre, que NomeSegunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente referida reclamação.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Também o STF em decisão mais recente, do dia 20/9/2017, proferida no RE 00.000 OAB/UFdeclarou inconstitucional o uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de correção de débitos da Fazenda Pública.

Nometese fixada no julgamento evidencia que NomeTR não é um índice adequado para Nomerecomposição da inflação em nosso país. Desse modo também não pode ser aplicada ao débito trabalhista, com maior razão do que em relação aos da Fazenda Pública, considerando Nomenatureza alimentar débito.

Nesses termos, o artigo 879, § 7º, da CLT, com Nomeredação dada pela Lei 13.467/2017, reforma trabalhista padece da mesma inconstitucionalidade. Não é razoável e lógico admitir que após o STF declarar Nomeinconstitucionalidade de uma lei, possa vir outra lei posterior que padeça da mesma inconstitucionalidade.

Outrossim NomeQuinta Turma do C. TST ao julgar o AIRR 2583-78.2015.5.24.0091, no dia 13 /12/2017, portanto posterior ao julgamento de improcedência pelo STF da Reclamação 22012 e já na vigência da Lei 13.467/2017, manteve decisão regional que aplicou o IPCA-E para atualização do crédito trabalhista. O Ministro Douglas Rodrigues destacou em seu voto Nomerelevância da decisão do STF "não apenas sob Nomeperspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas também como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postegar indefinidamente suas obrigações."

Destaco outros precedentes do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RIO GRANDE ENERGIA S.Nome APELO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8 /2015, declarou Nomeinconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou Nomeadoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição NomeTRD. 2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para Nomemodulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para Nomeaplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida Nomeaplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, Nomepartir do dia 25/3/2015, Nomecorreção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Registre-se que não mais subsiste Nomesuspensão da decisão do TST conferida liminarmente pelo STF nos autos da Reclamação 22.012, pois NomeSuprema Corte julgou-Nome improcedente no dia 5/12/2017, fazendo prevalecer, desse modo, o julgado do Pleno desta Corte. 5. No caso dos autos, Nomedecisão do Tribunal Regional não obedeceu aos parâmetros da modulação fixados pelo TST, porque determinou Nomeaplicação do IPCA-E Nomepartir de 30/6 /2009, e não do dia 25/3/2015. 6. É possível concluir, assim, pela existência de violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido."(TST, Processo: ARR - 636- 25.2011.5.04.0751 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)

"CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu Nomeinconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante Nomeexpressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, analisou Nomeconstitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina Nomeutilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, Nomeluz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

se Nomeinconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes NomeTRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se Nometécnica da interpretação conforme NomeConstituição para manter o direito Nomeatualização monetária dos créditos trabalhistas mediante Nomeincidência do índice que reflita Nomevariação plena da inflação; definiu-se Nomevariação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização Nomeser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se Nomemodulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse Nomeaplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária Nomepartir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei vencida, porquanto entendi ser aplicável Nomemodulação dos efeitos da decisão Nomecontar de 26 de março de 2015. 3. Entretanto, posteriormente Nomedecisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 4. Em sede de embargos de declaração, e diante da decisão monocrática supramencionada, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos Nomedecisão proferida no processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão Nomecontar de 26 de março de 2015. 5. Logo, esta Turma, tendo em vista Nomedecisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida NomeTaxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. 6. Entretanto, esta Turma, alterando o posicionamento suso mencionado e acompanhando Nomejurisprudência desta Corte Superior, passou Nomeadotar Nometese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se NomeTR até 24/3/2015 e o IPCAa partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc -479-60.2011.5.04.0231). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido."(TST, Processo: ARR - 1151-58.2011.5.04.0202 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)

No mesmo sentido o C. TRT 15a Região pacificou entendimento através da súmula 118:

"118 -ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.177/91 - ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES NomeTRD ACUMULADA' - ARTIGO , INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inconstitucional Nomeexpressão 'equivalentes NomeTRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por conflitar com o art. , XXII e XXXVI, da CF/88, violando as garantias fundamentais de proteção integral do patrimônio e de inviolabilidade da coisa julgada, uma vez que o referido índice foi criado para remunerar o capital aplicado em investimentos financeiros, pelo que não serve Nomerecomposição do valor da moeda depreciada pela inflação. (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2018, de 18 de julho de 2018 - Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de 19/07/2018, págs. 01-02; D.E.J.T. de 20/07/2018, pág. 01; D.E.J.T. de 23/07/2018, pág. 01)"

Assim, deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, por segurança jurídica com efeitos modulatórios Nomepartir de março de 2015, e, anteriormente, NomeTR.

Responderá Nomeparte reclamada pelo pagamento dos juros de mora devidos Nomepartir da data em que foi ajuizada Nomeação (artigo 883 da CLT), até Nomedata do efetivo pagamento dos valores devidos. Para tanto, os referidos juros incidirão sobre Nomeimportância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200 do C.TST, calculados na base de 1% Nomem. (um por cento ao mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados"pro rata die", nos termos do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei 8.177/91. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, o valor parcialmente adimplido deve ser abatido, proporcionalmente, tanto do valor já corrigido monetariamente, como do respectivo valor dos juros.

Limitação

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Os valores das parcelas deferidas nessa Sentença, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, deverão permanecer adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, ainda que tal indicação tenha sido estimada. De igual sorte, o montante bruto das parcelas deferidas, antes da aplicação da correção monetária e juros, permanecerá cingido ao valor atribuído Nomecausa, porquanto este, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT, corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando Nomeexpectativa financeira da postulação formulada. Obediência, pois, Nomeproibição de condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do Código de Processo Civil).

Descontos Fiscais e Previdenciários

Deverá Nomeparte reclamada comprovar nos autos os recolhimentos fiscais, acaso incidentes, nos termos da Súmula 368, do C. TST. O imposto de renda pessoa física (IRPF) incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), em razão do preceito da capacidade contributiva, deve observar Nomeregra instituída pela MP 497, de 28 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Portanto, observe-se as regras definidas na Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Ademais, segundo OJ nº 400 da SDI-I do TST, os juros de mora não integram Nomebase de cálculo do imposto de renda em virtude do seu caráter indenizatório (art. 404 do Código Civil).

Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá Nomeparte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas NomeSeguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições Nomecargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘Nome’ da Lei 8.212/91.

Nomeapuração do crédito previdenciário será levada Nomecabo através do regime de competência (cálculo mês Nomemês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições Nomecargo do empregado,o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como Nomeexclusão da base de cálculo do salário contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 214, do Decreto 3.048/99 Nomeatualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará Nomelegislação previdenciária, entretanto, somente Nomepartir do pagamento do crédito ao reclamante é que passam Nomeser devidas as contribuições previdenciárias, sendo o termo inicial, para efeito de incidência de juros e multa, o dia seguinte ao do pagamento do crédito, nos termos do § 3º, do artigo 43, da Lei n.º 8.212/1991.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-Nome Nome execução diretada quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal (E.C. 45/2004), sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito).

Vale desde já consignar, que aJustiça do Trabalho não tem competência para execução de contribuições sociais devidas Nometerceiros, em face da natureza não previdenciária da verba, conforme interpretação dos arts. 114, VIII, e 195, I, Nome, e II, combinados com o art. 240 da Constituição Federal. Nesse sentido RR - 161040-71.1996.5.08.0005, Rel. Juiz Convocado Luiz Antônio Lazarim, 4a Turma, DJ 11/02/2005 e RR - 32200-74.2004.5.09.0089, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 06/09/2011.

Finalmente, consigne-se que o elastecimento da competência da Justiça do Trabalho para execução de ofício das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, Nome, e II da Constituição Federal está adstrito somente aos recolhimentos das contribuições previdenciárias sobre asparcelas pecuniárias deferidas no bojo da avença, não incumbindo Nomeessa Justiça Especializada perquirir acerca da regularidade das obrigações fiscais da empregadora durante o pacto laboral. Nesse sentido, aliás, converge NomeSúmula 368 do C. TST (inciso I).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

CONCLUSÃO

Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante em desfavor da reclamada, em conformidade e nos limites da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo.

Custas pelo reclamado no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre R$ 00.000,00, valor arbitrado da condenação.

Cientes os presentes.

Audiência encerrada às 14h21min.

Nada mais.

Nome

Juiz do Trabalho

Ata redigida por LAURA SANT'ANA CASTRO, Secretária de Audiência.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.