Processo nº 0000260-94.2019.5.09.0015

Neilor Antonio Bubiniak Junior x Igreja Universal do Reino de Deus

TRT9 · 15ª Vara do Trabalho de Curitba
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 9º Região, em 22 de março de 2019. Tem como partes envolvidas Luciane Rosa Kanigoski Quintino, N. A. B. J., Neilor Antonio Bubiniak Junior, I. U. R. D. e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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17/09/2021há 9 dias
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14/06/2021há 3 meses
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07/05/2021há 5 meses

15ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº ATOrd-0000260-94.2019.5.09.0015

RECLAMANTE NEILOR ANTONIO BUBINIAK JUNIOR

ADVOGADO LUCIANE ROSA KANIGOSKI QUINTINO(OAB: 23774/PR)

RECLAMADO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

ADVOGADO WAGNER ROBERTO PEREIRA DE LIMA(OAB: 17766/PR)

ADVOGADO JOICE SANTIAGO RODRIGUES(OAB: 90783/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- NEILOR ANTONIO BUBINIAK JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13949d5

proferida nos autos.

SENTENÇA

Submetido o processo a julgamento, pelo Juízo foi proferida a seguinte SENTENÇA:

Esclareço que as referências às folhas dos autos nesta peça processual serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente.

I– RELATÓRIO

Neilor Antonio Bubiniak Junior ajuizou ação trabalhista em face de Igreja Universal do Reino de Deus, ambos qualificados, apresentando petição inicial às fls. 2-17, a qual, por medida de economia processual, reporta-se o Juízo neste ato e passa a fazer parte integrante deste relatório, sendo que, pelas razões de direito e de fato que elenca, o reclamante deduz seus pedidos, apresentando documentos. Atribui à causa o valor de R$ 650.061,00 (fl. 17).

A reclamada apresentou defesa às fls. 363-403, que passa a integrar este relatório, na quais, pelas razões de fato e de direito que aduz, contesta as alegações e pedidos do autor. Juntou documentos, com manifestação do reclamante às fls. 408-419. Conforme ata de fls. 588-590, mediante registro audiovisual, colhido o depoimento pessoal das partes e ouvidas duas testemunhas, uma indicada pelo autor e outra arrolada pela ré.

Instrução processual encerrada.

Razões finais por memoriais pelo autor (fls. 608-611) e pela ré (fls. 698-710).

Tentativa conciliatória final recusada.

Vieram conclusos para julgamento, ante a possibilidade de pauta.

II– FUNDAMENTAÇÃO

A– Preliminarmente

1–Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos autos processuais

A Lei nº 13.467/2017, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrando em vigor no dia 11-11-2017.

O presente feito, portanto, foi ajuizado já sob a égide da Lei nº

13.467/2017 (22-03-2019, fl. 1).

Os dispositivos da Lei nº 13.467/2017 têm aplicação imediata às relações de trabalho em curso, a partir do início de sua vigência, tanto no que diz respeito aos aspectos de direito material, quanto de direito processual.

Dessarte, temos, quanto ao direito material puro , três situações: 1ª - às relações de trabalho iniciadas e terminadas no período de vigência da lei antiga, aplica-se esta integralmente, pois a lei nova não retroage no tempo para alcançar fatos ocorridos anteriormente ao início de sua vigência;

2ª - às relações de trabalho iniciadas e terminadas na vigência da lei nova, aplica-se a lei nova integralmente;

3ª - às relações de trabalho iniciadas na vigência da lei antiga e terminadas na vigência da lei nova, aplica-se a lei antiga até 10-11-2017 e a lei nova a partir de 11-11-2017, como regra.

E nem se diga que o entendimento acima viola o artigo 468 da CLT, pois tal dispositivo não tem aplicação quando se tratar de alteração legislativa, já que esta é imperativa e atinge a todos indistintamente,

nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

A melhor interpretação do artigo 468 da CLT é no sentido de que o mesmo veda alterações prejudiciais ao empregado feitas pelas partes contratantes, já que a parte final o artigo dispõe “[...] sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia” (grifei). Ora, cláusula se refere a ajuste contratual entabulado pelas partes, pois a lei não traz em seu corpo cláusulas, mas sim, artigos, incisos, alíneas, etc..

Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro vigora a regra de que a lei nova prevalece sobre a lei anterior, quando tratar da mesma matéria (artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do STF estabelece que as normas de natureza institucional (preceitos normativos gerais e abstratos, de natureza cogente) podem ser aplicadas imediatamente para disciplinar os contratos em curso, o que em nada se confunde com aplicação retroativa da lei e, consequentemente, afasta, por si só, a alegação de violação ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) ou de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT):

“EMENTA: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata . [...]. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (STF – RE 268652/RJ – Rel. Min. Marco Aurélio -29-04-2015). Sem grifos no original.

No mesmo sentido, ainda, a elucidativa doutrina de Maurício Godinho Delgado (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho / Maurício Godinho Delgado. – 16. ed. rev. e ampl.. – São Paulo: LTr, 2017, pág. 26):

Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas . É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos – poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais . O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)”. Grifos distintos no original.

No que tange ao direito processual , as inovações trazidas pela lei nº 13.467/2017 são aplicadas a todos os processos em trâmite, mas observada a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 6º da Lei nº 64.657/42 e ar. 14 do CPC), isto é, sua aplicação é imediata, porém, não atinge situações pretéritas iniciadas e consolidadas sob a égide da legislação anterior.

Pontua-se, por fim, que, a despeito da inserção dos honorários advocatícios ao lado de regras processuais, é evidente a sua natureza híbrida, com nítido viés de direito material (art. 22 da Lei 8.906/1994: direito do advogado). Nesse contexto, considerando-se que os limites da lide são estabelecidos, definitivamente, pelos termos da petição inicial e da defesa, apenas as ações ajuizadas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 atraem a aplicação do art. 791-A da CLT.

Nesse sentido, o art. 6º da IN nº 41/2018 do TST:

“Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST”.

Sendo assim, ressalvadas as situações acima expostas, decido pela aplicação imediata e integral das disposições de direito material e processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma

Trabalhista).

2– Art. 840, §1º, da CLT: limitação da condenação

O §1º do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467-2017, apenas estabelece que os pedidos devem ser deduzidos com maior transparência possível, não exigindo que a petição inicial elenque cálculos detalhados para cada pedido, exigindo, apenas, o valor pretendido em cada um deles, o que foi atendido no presente

caso.

No mais, como decorrência do princípio da adstrição, a condenação, se for o caso, deve, sim, ser limitada ao valor máximo dos pedidos indicados na petição inicial, à exceção, apenas, no que diz respeito aos juros e correção monetária, bem como em relação a eventuais parcelas vincendas expressamente deferidas.

Note-se que a observância aos valores atribuídos pela parte autora a seus pedidos, trata-se, em verdade, de respeito ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), que determina que a lide deve ser decidida dentro dos limites objetivados pela parte ativa.

Por se tratar de questão unicamente de direito, destacam-se, abaixo, acórdãos do nosso Regional, cujas fundamentações, ante a clareza no tratamento do tema, adota-se como reforço de argumentação:

“LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O art. 840, § 1º, da CLT, com a alteração trazida pela Lei nº 13.467/2017, impõe à parte autora que indique o valor de cada pedido, isto é, a importância que pretende receber pelo …

15ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº ATOrd-0000260-94.2019.5.09.0015

RECLAMANTE NEILOR ANTONIO BUBINIAK JUNIOR

ADVOGADO LUCIANE ROSA KANIGOSKI QUINTINO(OAB: 23774/PR)

RECLAMADO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

ADVOGADO WAGNER ROBERTO PEREIRA DE LIMA(OAB: 17766/PR)

ADVOGADO JOICE SANTIAGO RODRIGUES(OAB: 90783/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13949d5

proferida nos autos.

SENTENÇA

Submetido o processo a julgamento, pelo Juízo foi proferida a seguinte SENTENÇA:

Esclareço que as referências às folhas dos autos nesta peça processual serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente.

I– RELATÓRIO

Neilor Antonio Bubiniak Junior ajuizou ação trabalhista em face de Igreja Universal do Reino de Deus, ambos qualificados, apresentando petição inicial às fls. 2-17, a qual, por medida de economia processual, reporta-se o Juízo neste ato e passa a fazer parte integrante deste relatório, sendo que, pelas razões de direito e de fato que elenca, o reclamante deduz seus pedidos, apresentando documentos. Atribui à causa o valor de R$ 650.061,00 (fl. 17). A reclamada apresentou defesa às fls. 363-403, que passa a integrar este relatório, na quais, pelas razões de fato e de direito que aduz, contesta as alegações e pedidos do autor. Juntou documentos, com manifestação do reclamante às fls. 408-419. Conforme ata de fls. 588-590, mediante registro audiovisual, colhido o depoimento pessoal das partes e ouvidas duas testemunhas, uma indicada pelo autor e outra arrolada pela ré.

Instrução processual encerrada.

Razões finais por memoriais pelo autor (fls. 608-611) e pela ré (fls. 698-710).

Tentativa conciliatória final recusada.

Vieram conclusos para julgamento, ante a possibilidade de pauta.

II– FUNDAMENTAÇÃO

A– Preliminarmente

1–Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos autos processuais

A Lei nº 13.467/2017, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrando em vigor no dia 11-11-2017.

O presente feito, portanto, foi ajuizado já sob a égide da Lei nº

13.467/2017 (22-03-2019, fl. 1).

Os dispositivos da Lei nº 13.467/2017 têm aplicação imediata às relações de trabalho em curso, a partir do início de sua vigência, tanto no que diz respeito aos aspectos de direito material, quanto de direito processual.

Dessarte, temos, quanto ao direito material puro , três situações: 1ª - às relações de trabalho iniciadas e terminadas no período de vigência da lei antiga, aplica-se esta integralmente, pois a lei nova não retroage no tempo para alcançar fatos ocorridos anteriormente ao início de sua vigência;

2ª - às relações de trabalho iniciadas e terminadas na vigência da lei nova, aplica-se a lei nova integralmente;

3ª - às relações de trabalho iniciadas na vigência da lei antiga e terminadas na vigência da lei nova, aplica-se a lei antiga até 10-11-2017 e a lei nova a partir de 11-11-2017, como regra.

E nem se diga que o entendimento acima viola o artigo 468 da CLT, pois tal dispositivo não tem aplicação quando se tratar de alteração legislativa, já que esta é imperativa e atinge a todos indistintamente, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

A melhor interpretação do artigo 468 da CLT é no sentido de que o mesmo veda alterações prejudiciais ao empregado feitas pelas partes contratantes, já que a parte final o artigo dispõe “[...] sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia” (grifei). Ora, cláusula se refere a ajuste contratual entabulado pelas partes, pois a lei não traz em seu corpo cláusulas, mas sim, artigos, incisos, alíneas, etc..

Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro vigora a regra de que a lei nova prevalece sobre a lei anterior, quando tratar da mesma matéria (artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do STF estabelece que as normas de natureza institucional (preceitos normativos gerais e abstratos, de natureza cogente) podem ser aplicadas imediatamente para disciplinar os contratos em curso, o que em nada se confunde com aplicação retroativa da lei e,

consequentemente, afasta, por si só, a alegação de violação ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) ou de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT):

“EMENTA: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata . [...]. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (STF – RE 268652/RJ – Rel. Min. Marco Aurélio -29-04-2015). Sem grifos no original.

No mesmo sentido, ainda, a elucidativa doutrina de Maurício Godinho Delgado (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho / Maurício Godinho Delgado. – 16. ed. rev. e ampl.. – São Paulo: LTr, 2017, pág. 26):

Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas . É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos – poder/atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais . O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei . Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)”. Grifos distintos no original.

No que tange ao direito processual , as inovações trazidas pela lei nº 13.467/2017 são aplicadas a todos os processos em trâmite, mas observada a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 6º da Lei nº 64.657/42 e ar. 14 do CPC), isto é, sua aplicação é imediata, porém, não atinge situações pretéritas iniciadas e consolidadas sob a égide da legislação anterior.

Pontua-se, por fim, que, a despeito da inserção dos honorários advocatícios ao lado de regras processuais, é evidente a sua natureza híbrida, com nítido viés de direito material (art. 22 da Lei 8.906/1994: direito do advogado). Nesse contexto, considerando-se que os limites da lide são estabelecidos, definitivamente, pelos termos da petição inicial e da defesa, apenas as ações ajuizadas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 atraem a aplicação do art. 791-A da CLT.

Nesse sentido, o art. 6º da IN nº 41/2018 do TST:

“Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST”.

Sendo assim, ressalvadas as situações acima expostas, decido pela aplicação imediata e integral das disposições de direito material e processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista).

2– Art. 840, §1º, da CLT: limitação da condenação

O §1º do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467-2017, apenas estabelece que os pedidos devem ser deduzidos com maior transparência possível, não exigindo que a petição inicial elenque cálculos detalhados para cada pedido, exigindo, apenas, o valor pretendido em cada um deles, o que foi atendido no presente

caso.

No mais, como decorrência do princípio da adstrição, a condenação, se for o caso, deve, sim, ser limitada ao valor máximo dos pedidos indicados na petição inicial, à exceção, apenas, no que diz respeito aos juros e correção monetária, bem como em relação a eventuais parcelas vincendas expressamente deferidas.

Note-se que a observância aos valores atribuídos pela parte autora a seus pedidos, trata-se, em verdade, de respeito ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), que determina que a lide deve ser decidida dentro dos limites objetivados pela parte ativa.

Por se tratar de questão unicamente de direito, destacam-se, abaixo, acórdãos do nosso Regional, cujas fundamentações, ante a clareza no tratamento do tema, adota-se como reforço de argumentação:

“LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O art. 840, § 1º, da CLT, com a alteração trazida pela Lei nº 13.467/2017, impõe à parte autora que indique o valor de cada pedido, isto é, a importância que pretende receber pelo …

27/04/2021há 5 meses
Juntada a petição de Manifestação (REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS)
REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS
22/04/2021há 5 meses
Ata da Audiência
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT9 · 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA · 15ª Vara do Trabalho de Curitba
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
22/03/2019 a 17/09/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego
Início do Processo
2019
Partes envolvidas