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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0069

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTISSIMO SENHO JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DA

COMARCA DE Nome PR.

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome MELLO . Já qualificado nos autos vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador que esta subscreve, apresentar IMPUGNAÇÃO em resposta a contestação apresentada pela reclamada, o que se faz com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DO CONTRATO E TRABALHO.

Em suma, a reclamada alega que o reclamante não havia sido contrato como comissionista, que o reclamante foi contratado em 01/12/2018, que o salário que receberia seria apenas o constante na carteira de trabalho, que a função de mecânico é incompatível com a remuneração por comissões.

Quanto a termo inicial do contrato de trabalho, conforme consta na inicial teve início antes mesmo de qualquer contrato se assinado, sendo que no direito do trabalho a assinatura de contrato ou a anotação da CTPS são meras formalidade, tendo em vista ainda o princípio da primazia da realidade

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Nome, lembrado por Plá Rodriguez, que este princípio:

"significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos" (Plá Rodriguez, Américo - Princípios de Direito do Trabalho, tradução portuguesa por Wagner Giglio, 1a ed., 2a tiragem, São Paulo, Editora LTr, 1993.).

Quanto a remuneração, incialmente a reclamada alega que a renumeração mista, (salário fixo e comissões) são incompatíveis com a função de mecânica e que só seria possível se o reclamante fosse vendedor.

Ora, excelência, tal alegação é no mínimo equivoca, não há qualquer incompatibilidade, é perfeitamente possível que qualquer função em qualquer área de atuação de qualquer ramo de serviço posse ser remunerada de maneira, mista, ressalvada expressa disposição legal em contrário, que obviamente não é o caso.

Não há na legislação trabalhista ou qualquer outra um único empecilho que impeça o reclamante de receber comissões além do salário fixo.

Tanto é verdade que a contratação de mecânico nesta modalidade de remuneração é extremamente comum no nosso pais e afirmar que o recebimento de comissões por um mecânico e um afirmação no mínimo jocosa.

Quanto a remuneração, conforme já salientado na inicial, a empresa reclamada não fornecia contracheques, holerites ou qualquer outra forma de recibo pagamento.

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II . DO SALDO DE SALÁIOS (parcelas fixas).

Alega o reclamante que não são devidos os salários referente a parcela fixa, pois segundo este já teriam sido pagos e tais parcelas e caberia ao reclamante provar.

Porém excelências a emissão de Holerites, colheita e assinatura e o fornecimento de cópia ao empregado é dever do empregador.

O holerite é fundamental para que a empresa possua um controle sobre os salários de cada funcionário, havendo um possível controle individual quando necessário. Além disso, o holerite também ajuda a respaldar a empresa por ser uma confirmação do cumprimento de seus compromissos.

" Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. " (veja, DEVERÁ, é imperativo).

Excelência, é notório que não há nos autos, qualquer recibo ou contracheque assinado pelo reclamante, exatamente por que nunca houve, esses documentos não existem, do contrário a reclamada os teria anexado ao caderno processual.

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Por fim excelência, existem julgados reconhecendo que o simples fato de o patrão não fornecer os contracheques por sim já gera danos morais.

Com esse entendimento, o juiz condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

"O empregado, nesta situação, é vítima do patrão dentro e fora da empresa, sobretudo fora dos portões desta, sujeitando-se, em razão da incúria daquele, a toda sorte de humilhações", enfatizou o juiz sentenciante. Basta imaginar a situação do empregado que, estando em uma loja ou banco, próximo a estranhos e tratando com estranhos, decide comprar e, ao ser perguntado pelo contracheque, para comprovar o ganho mensal, diz que não tem. "É quando o lojista ou o banqueiro, por um preposto seu, nem sempre preparado para lidar com este tipo de situação, lhe diz, sem hesitação, um categórico e sonoro Não". ( autos 0001397-12.2011.5.03.003) RO.

III. DAS HORAS EXTRAS, BASE DE CALCULOS, DOS REFLEXOS, DOS DESCONTOS INDEVIDOS.

Em relação as verbas, das horas extras, base de cálculo, dos reflexos, dos descontos indevidos, a reclamada se limita negar de forma genérica.

Quanto a jornada de trabalho é notória também que a reclamada não trouxe ao processo qualquer forma de controle de jornada.

Quanto aos descontos indevidos, a simples alegação de que estes não haviam não eximem a reclamada de culpa, como já salientado a esta não faz qualquer controle de jornada nem sequer fornece recibo de salários como determina

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a lei, sendo assim teoricamente a ré se via no direito de descontar aquilo que bem entende.

Por outro lado, no conforme demonstra o recibo constante na Pag. 9/9 do Mov. ID 7a6a5ec, demonstra claramente que o reclamante era obrigado a ressarcir para a empresa os gastos com ferramentas.

IV. DAS VERBAS RISÒRIAS.

Quanto as verbas rescisórias, aviso prévio, férias, multas, FGTS, também restam apenas alegações genéricas e negativas gerais sem qualquer conteúdo comprobatório.

Quanto ao aviso prévios, a ré alega ser indevido por se tratar de contrato de experiência que incialmente se deu por 30 dias, prorrogado por mais 60.

Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias.

Porém o reclamante já estava prestando serviços dede 01/11/2019, quando posteriormente assinou "contrato de experiência", ou seja, até a dada da rescisão em 20/02/2019 já ultrapassa em muito qualquer contrato de experiência.

Excelência, em homenagem ao princípio da primazia da realidade e diante dos fatos não há como se falar em contrato de experiência.

V. DO DANO MORAL.

Alega a reclamada que não houve danos moral, pois segundo esta, nunca houve qualquer ameaça, o reclamante não compareceu para receber a rescisão, trata-se de mero aborrecimento.

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Incialmente, conforme já dito anteriormente, a reclamada nunca forneceu os holerites, o reclamante nunca teve acesso as contas, não tinha como saber quais eram os descontos realizado.

Cabe salientar que é cabível danos morais apenas pelo fato do reclamante nunca ter fornecido os contracheques, uma vez que a função dos recibos salariais não é apenas proporcionar meios para que o empregado confira os valores pagos. Esses documentos visam também, e principalmente, facilitar a vida do trabalhador em suas relações de trato pessoal. Até porque, hoje em dia, a aquisição de bens, em quase 100% dos casos, só pode ser feita mesmo por meio do crediário. E a abertura do crediário depende da comprovação de renda, que se faz com a exibição dos recibos de salário.

Quanto a alegação de que nunca houve ameaça, também não prospera, realmente Excelência os motivos não fazem o menor sentido, não a qualquer sentido nas ameaças, porém isso as tornam mesmo reais.

Quanto as alegações de que o reclamante não teria comparecido para realizar a rescisão, também não prospera, conforme já explicado o reclamante compareceu no estabelecimento da reclamada a fim de receber as verbas, porém a rescisão estava toda errada.

No mesmo sentido durante os meses que permaneceu trabalhando para o reclamante nunca recebeu os salários fixos pelo qual foi contratado.

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O reclamante também que o reclamante não provou os danos sofridos, porém excelência havendo o ato ilícito e o nexo de causalidade os danos morais são presumidos

O salário constituiu fonte de subsistência dos trabalhadores e de suas famílias. Por isso, é possível presumir dano moral quando o pagamento atrasa, mesmo sem prova do constrangimento.

Atualmente os diversos conceitos sobre dano moral convergem em muitos pontos, podendo singelamente afirmar-se que o entendimento expendido por Walter Moraes e citado por Rui Stoco cristalizou-se, segundo ele:

"O que se chama de ‘dano moral’ é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Vale dizer que dano moral e um estrago ou uma lesão na pessoa mas não no patrimônio."

Segundo Sílvio de Salvo Venosa:

"Dano Moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos de personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável."

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Excelência, no caso em tela não há um mero atraso no recebimento dos salários, o reclamante nunca recebeu os salários, vem como nunca deve acesso as contas, sendo-lhe pago apenas aquilo que a reclamada julgava conveniente pagar.

VI. DA DACUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RECLAMANTE.

Incialmente logo de plano se observa que a reclamada não anexou aos altos os holerites correspondentes ao período em que o reclamante permaneceu trabalhando bem não apresentou também os comprovantes de jornada de trabalho, documento este que deveriam estar na posse da empresa.

Quanto aos demais documentos, quase todas da estavam no processo, anexados pelo próprio reclamante.

VII. DOS REQUERIMETOS.

Ante todo o exposto requer o recebimento da presente impugnação, a rejeição das razões constantes na defesa da reclamante, a fim de seja dada total procedência a demanda em favor do reclamante nos exatos termos da inicial.

Termos em que pede deferimento.

Nome e assinado digitalmente.

Nome

00.000 OAB/UF

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