Processo n. 1009820-72.2019.8.26.0224 do TJSP

O Processo Nº 1009820-72.2019.8.26.0224 possui 10 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Linda Cristina Belusci da Conceicao, Sergio Augusto Garcia, Antonio Darci Pannocchia, Construtora Adolpho Lindenberg S.A., Fabio Rivelli, Fernando Baccelli Neto, Massa Falida de Makj Incorporação e Construção LTDA.

Andamento processual

18/09/2019mês passado

Administração Ltda

10ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LINCOLN ANTÔNIO ANDRADE DE MOURA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA REGINA BERMEJO MORATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0481/2019

Processo 1009820-72.2019.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sergio Augusto Garcia - Massa Falida de Makj Incorporação e Construção Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. SERGIO AUGUSTO GARCIA e KARIN GERTRUDES SPAHN GARCIA, opuseram embargos de terceiro nos autos da falência da empresa MASSA FALIDA DE MAKJ INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e CONSTRUTORA ADOLFO LINDENBERG S/A, alegando, em suma que, fora arrecadado imóvel de sua propriedade, na ação falimentar. Aduzem que adquiriram o imóvel residencial apartamento duplex nº 13, localizado no 13º andar e cobertura ou 14º e 15º pavimento, do Edifício Palmares - Bloco “D”, parte integrante do Conjunto Residencial Rosália, situado na Praça Marisa Marques, 120, esquina com a Rua Soldado Manoel A. dos Santos, Bairro de Vila Galvão, nesta Comarca, objeto da matrícula nº 153.977. Os embargantes afirmam que o ato constritivo perpetrado, veio a constranger os autores justamente com relação à posse e propriedade do imóvel em comento adquirido pelo menos 20 anos antes a data da decretação da quebra, mediante avença celebrada entre os autores e a Construtora Adolpho Lindenberg S/A, com anuência da falida. Nesse sentido, com base no argumento de que o imóvel não pertenceria à falida, os autores pretendem: A) A inclusão e citação da Construtora Adolpho Lindenberg S/A, promitente cedente do imóvel em comento; B) A concessão de ordem liminar para suspender o mandado de arrecadação e avaliação, mantendo os embargantes na posse do imóvel; C) O acolhimento do presente pedido, para o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel em apreço (arrecadação); Instruíram a inicial, documentos de fls. 12/135. Devidamente intimada, a embargada apresentou impugnação, alegando, em suma que a massa falida seria terceira na relação negocial do imóvel, não tendo ciência dos termos do compromisso firmado, até mesmo porque na matrícula não há registro de compra efetivada, mas apenas consta no R-11 da matrícula 153.977 que os embargantes compromissaram a cessão e transferência dos direitos e obrigações decorrentes do compromisso de venda e compra entabulado por LINDENBERG INCORPORADORA e a falida, não sendo possível saber se houve a quitação do preço, e ainda que de qualquer modo o compromisso não lhes assegura a propriedade, portanto, a arrecadação foi legítima. Ademais, a documentação juntada pelos embargantes apenas demonstra posse a partir do ano de 1998, sendo insuficientes para demonstrar que tenham direito ao respectivo imóvel. Às fls. 150/152 foi proferida decisão admitindo o processamento dos embargos e extinguindo a lide sem resolução de mérito em relação à Construtora Adolpho Lindenberg S/A, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Réplica nada acrescentou a controvérsia. Manifestação do Ministério Público às fls. 171/174, declinando a intervenção no feito. Instados a especificarem provas, os embargantes pugnaram pela juntada aos autos do termo de quitação do contrato de compra e venda, antes da quebra da embargada e oitiva de testemunhas, enquanto a embargada pugnou pelo depoimento pessoal do autor. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, despicienda a dilação probatória. O interesse processual manifesta-se pela necessidade, adequação e utilidade, ou seja, na aptidão para produzir os efeitos jurídicos pretendidos. Nos termos do artigo 674, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro constituem o instrumento processual hábil a quem “não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo”. Portanto, perfeitamente cabível a oposição de embargados de terceiro no caso de arrecadação de bens em processo falimentar. Nesse sentido: Falência. Arrecadação de bens. Defesa da meação do cônjuge do sócio da falida. Necessidade de manifestar a insurgência por meio deEmbargosdeTerceiro. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (Relator(a): Mauro Conti Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/07/2015; Data de registro: 14/07/2015) No caso dos autos, verifica-se que, conforme averbação R-11 na matrícula nº 153.977 (fls. 60), os embargantes compromissaram a cessão e transferência dos direitos e obrigações decorrentes do compromisso de venda e compra entabulado por Adolpho Lindenberg e a falida, mediante escritura lavrada em 04 de fevereiro de 1998, sendo que os embargantes afirmam que estariam na posse do imóvel a mais de 20 anos. A posse restou devidamente comprovada diante da apresentação de dos comprovantes de pagamento de IPTU pelos embargantes, fls. 64/135, e da própria anuência da embargada que afirmou que os embargantes trouxeram documentos comprovando a posse desde o ano de 1998, preenchido, portanto, o requisito do artigo 677, “caput”. Às fls. 179/180 os embargantes acostaram aos autos o termo de quitação expedido por Adolpho Lindenberg. Inobstante a ausência do registro da transferência de propriedade aos embargantes, não há como acolher o alegado pela embargada, tendo em vista que o conjunto probatório produzido nestes autos se mostra favorável a tese dos embargantes. Dispõe a Súmula nº 84 do STJ que: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro”. É o caso dos autos. Embora os embargantes não tenham registrado a transferência da propriedade na matrícula respectiva, comprovaram a posse anteriormente à averbação do arresto na matrícula. Trouxeram, aliás, documentos a indicar que, desde 1998, a falida não possui o referido imóvel. A contestação apresentada pela massa falida, nada trouxe aos autos que pudesse afastar as provas documentais trazidas pelos embargantes, limitando-se a sustentar desídia dos postulantes quanto ao registro imobiliário do bem e, desconhecimento do contrato, o que não é razão para afastar a pretensão do embargante. Desta forma, de rigor o cancelamento da averbação lançada na respectiva matrícula imobiliária. Em razão da inércia dos embargantes em manterem atualizadas as informações na matrícula do imóvel, o bem fora constrito e, portanto, os ônus sucumbenciais serão de sua responsabilidade. De fato, as informações referentes à propriedade do imóvel devem constar da matrícula. É a única forma de terceiros de boa-fé obter informações sobre quem seria o eventual titular de direitos reais sobre um determinado imóvel. Não há dúvidas de que o imóvel não teria sido arrecadado, caso os embargantes tivessem adotado a postura de manter corretas e atualizadas as informações constantes da matrícula respectiva. Nesse sentido: “Processual civil. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel. Falta de registro. Honorários advocatícios. I- Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio. II. - Embargos de divergência conhecidos e recebidos.” (STJ, Corte Especial, REsp 490605/SC, rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 04.08.2004). EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA JUDICIAL PROPOSTA POR QUEM DETÉM O DOMÍNIO E A POSSE DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 84 E 303, AMBAS DO STJ. PENHORA REGULARMENTE AFASTADA. EMBARGANTES QUE DERAM CAUSA À CONSTRIÇÃO QUANDO DEIXARAM DE REGISTRAR A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, SOMENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA PELAS CUSTAS DO

PERDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator(a): Coelho Mendes;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/09/2016;Data de registro: 30/09/2016).” Isto posto, e o mais constante dos autos, JULGO PROCEDENTE os presentes EMBARGOS DE TERCEIROS, DETERMINANDO a exclusão do imóvel descrito na inicial, objeto da matrícula nº 153.977, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, da arrecadação nos autos da falência. Com o trânsito em julgado, expeça ofício para levantamento da averbação constante na matrícula. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorário advocatício em favor do patrono do embargado, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Certifiquem nos autos da falência a decisão aqui proferida. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO DARCI PANNOCCHIA (OAB 18285/SP), ARNALDO PEREIRA (OAB 176452/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDO BACCELLI NETO (OAB 209079/SP), LINDA CRISTINA BELUSCI DA CONCEICAO (OAB 73059/SP)

26/08/2019há 2 meses

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Superior da Área de Saúde de

10ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LINCOLN ANTÔNIO ANDRADE DE MOURA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA REGINA BERMEJO MORATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0432/2019

Processo 1009820-72.2019.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sergio Augusto Garcia - Massa Falida de Makj Incorporação e Construção Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - (REPUBLICADO POR NÃO TER CONSTADO O NOME DO ADM. JUDICIAL DR. ALFREDO LUIZ KUGELMAS) Vistos. Sergio Augusto Garcia e Karin Gertrudes Spahn Garcia, opuseram embargos de terceiros em face de Massa Falida de Makj Incorporação e Construção Ltda. e Construtora Adolpho Lindenberg S/A. Em síntese, os embargantes afirmam ser os legítimos possuidores e proprietários do imóvel descrito na peça vestibular. Os autores afirmam que, com a quebra de Makj teria ocorrido a arrecadação do imóvel em apreço, providência esta a constranger os autores justamente com relação à posse e propriedade do imóvel em comento adquirido mediante avença celebrada entre os autores e a Construtora Adolpho Lindenberg S/A, com anuência da falida. Nesse sentido, com base no argumento de que o imóvel não pertenceria à falida, os autores pretendem: A inclusão e citação da Construtora Adolpho Lindenberg S/A, promitente cedente do imóvel em comento; A concessão de ordem liminar para suspender o mandado de arrecadação e avaliação, mantendo os embargantes na posse do imóvel; O acolhimento do presente pedido, para o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel em apreço (arrecadação); Às fls. 142 e seguintes consta a inpugnação ofertada por Makj. Eis o resumo do necessário. DECIDO. Observo que não houve o recolhimento das custas pelos embargantes, assim, providencie os embargantes o recolhimento no prazo de quinze dias, sob pena de extinção prematura da demanda. O tema dos autos versa sobre a pretensão dos autores em ver o imóvel arrecadado, para fins falimentares, desonerado. A alegação dos autores é no sentido de que eles seriam os legítimos donos e proprietários do imóvel, a pelo menos 20 anos. Pois bem. A presente demanda foi proposta como embargos de terceiros. A preocupação dos autores seria evitar a expedição do mandado de arrecadação e avaliação do imóvel em questão. O problema está no fato de que o imóvel já foi arrecadado, tendo em vista que esta informação já consta, expressamente, da matrícula número 153.977, atrelada ao 2º CRI de Guarulhos, tal como se observa do documento de fls. 59/62, especificamente na Averbação número 4, datada do dia 13 de fevereiro de 2019. Logo, se a pretensão vestibular teria por intenção evitar a arrecadação, está certo que tal já aconteceu. Em seguida, é necessário observar que, na seara do procedimento falimentar, a providência correta seria o pedido de restituição de bem, conforme os termos da Lei 11.101/05. Com efeito, o Art. 85 prevê que o proprietário de bem arrecadado em processo de falência ou que se encontra em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir a sua restituição. Contudo, este pedido não se baseia verdadeiramente na alegação de propriedade, posto que os requerentes não são os proprietários constantes da matrícula do bem, há apenas o registro da cessão de direitos da promissária compradora Construtora Adolpho Lindenberg S/A. Logo, incabível o Art. 85 da Lei 11.101/05. O contexto enseja, assim, a aplicação do Art. 93 da Lei 11.101/05, que autoriza a hipótese de embargos de terceiros para as hipóteses que não se amoldarem ao exposto no Art. 85 supramencionado. O que admite o seguimento deste feito como embargos de terceiros, sendo que já foi determinada a suspensão da prática de qualquer ato de expropriação, em relação ao imóvel em testilha, bem como já houve a anotação destes embargos nos autos principais, fls. 138. Com relação à Construtora Adolpho Lindenberg S/A, verifico que não é parte no processo onde o bem foi arrecadado, não havendo razão para que seja incluída no polo passivo desta demanda, já que como já mencionado, não se busca discutir a propriedade e sim a posse, circunstância esta inclusive que autorizou o processamento dos presentes embargos. De fato, nos embargos de terceiro não se busca discutir a relação jurídica originalmente estabelecida entre as partes para se desfazer vínculo contratual, mas apenas saber se o bem deverá ou não permanecer constrito, conforme determinação judicial anterior. Nesse sentido, cabe mencionar ainda que, por força de lei, a legitimidade passiva para responder aos presentes embargos é apenas da falida que é quem aproveita a constrição, a rigor do que dispõe o artigo, 677, § 4º do CPC: “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. [...] § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. Desta feita, extingo o processo, sem resolução de mérito em relação à Construtora Adolpho Lindenberg S/A, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Anote-se. Sem verbas de sucumbência, na medida em que sequer houve a citação de Adolpho Lindenberg S/A. Sem prejuízo do exposto, considerando que a falida Makj já apresentou sua impugnação, manifestem-se os embargantes em réplica, no prazo legal. Intime-se o Ministério Público. Cumprase. Int. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ANTONIO DARCI PANNOCCHIA (OAB 18285/SP), FERNANDO BACCELLI NETO (OAB 209079/SP), LINDA CRISTINA BELUSCI DA CONCEICAO (OAB 73059/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ARNALDO PEREIRA (OAB 176452/SP)

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10ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LINCOLN ANTÔNIO ANDRADE DE MOURA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA REGINA BERMEJO MORATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0432/2019

Processo 1009820-72.2019.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sergio Augusto Garcia - Massa Falida de Makj Incorporação e Construção Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - (REPUBLICADO POR NÃO TER CONSTADO O NOME DO ADM. JUDICIAL DR. ALFREDO LUIZ KUGELMAS) Primeiramente, anoto que os embargantes efetuaram o recolhimento das custas, conforme fls. 160/165. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, em 10 dias. - ADV: ARNALDO PEREIRA (OAB 176452/SP), FERNANDO BACCELLI NETO (OAB 209079/SP), ANTONIO DARCI PANNOCCHIA (OAB 18285/SP), LINDA CRISTINA BELUSCI DA CONCEICAO (OAB 73059/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

21/08/2019há 2 meses

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Cível

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JUIZ(A) DE DIREITO LINCOLN ANTÔNIO ANDRADE DE MOURA

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Relação Nº 0426/2019

Processo 1009820-72.2019.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sergio Augusto Garcia - Massa Falida de Makj Incorporação e Construção Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Fls. 176/178: Primeiramente cadastrese o procurador indicado pelos embargantes para que receba as futuras publicações, inclusive em relação à presente sentença. Intime-se o embargado para manifestar-se acerca dos documentos acostados pelo embargado às fls. 179 e seguintes. Sem prejuízo, compulsando os autos, verifico que o administrador judicial Alfredo Luiz Kugelmas não foi intimado das decisões proferidas nestes autos. Assim, para se evitar nulidades, determino a republicação das decisões proferidas para que o administrador judicial seja devidamente intimado. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LINDA CRISTINA BELUSCI DA CONCEICAO (OAB 73059/SP), FERNANDO BACCELLI NETO (OAB 209079/SP), ANTONIO DARCI PANNOCCHIA (OAB 18285/SP), ARNALDO PEREIRA (OAB 176452/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

17/07/2019há 3 meses

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Cível

10ª Vara Cível

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JUIZ(A) DE DIREITO LINCOLN ANTÔNIO ANDRADE DE MOURA

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Relação Nº 0366/2019

Processo 1009820-72.2019.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sergio Augusto Garcia - Massa Falida de Makj Incorporação e Construção Ltda e outro - Primeiramente, anoto que os embargantes efetuaram o recolhimento das custas, conforme fls. 160/165. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, em 10 dias. - ADV: LINDA CRISTINA BELUSCI DA CONCEICAO (OAB 73059/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTONIO DARCI PANNOCCHIA (OAB 18285/SP), FERNANDO BACCELLI NETO (OAB 209079/SP)

13/06/2019há 4 meses

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10ª Vara Cível

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Relação Nº 0310/2019

Processo 1009820-72.2019.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sergio Augusto Garcia - Massa Falida de Makj Incorporação e Construção Ltda e outro - Vistos. Sergio Augusto Garcia e Karin Gertrudes Spahn Garcia, opuseram embargos de terceiros em face de Massa Falida de Makj Incorporação e Construção Ltda. e Construtora Adolpho Lindenberg S/A. Em síntese, os embargantes afirmam ser os legítimos possuidores e proprietários do imóvel descrito na peça vestibular. Os autores afirmam que, com a quebra de Makj teria ocorrido a arrecadação do imóvel em apreço, providência esta a constranger os autores justamente com relação à posse e propriedade do imóvel em comento adquirido mediante avença celebrada entre os autores e a Construtora Adolpho Lindenberg S/A, com anuência da falida. Nesse sentido, com base no argumento de que o imóvel não pertenceria à falida, os autores pretendem: A inclusão e citação da Construtora Adolpho Lindenberg S/A, promitente cedente do imóvel em comento; A concessão de ordem liminar para suspender o mandado de arrecadação e avaliação, mantendo os embargantes na posse do imóvel; O acolhimento do presente pedido, para o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel em apreço (arrecadação); Às fls. 142 e seguintes consta a inpugnação ofertada por Makj. Eis o resumo do necessário. DECIDO. Observo que não houve o recolhimento das custas pelos embargantes, assim, providencie os embargantes o recolhimento no prazo de quinze dias, sob pena de extinção prematura da demanda. O tema dos autos versa sobre a pretensão dos autores em ver o imóvel arrecadado, para fins falimentares, desonerado. A alegação dos autores é no sentido de que eles seriam os legítimos donos e proprietários do imóvel, a pelo menos 20 anos. Pois bem. A presente demanda foi proposta como embargos de terceiros. A preocupação dos autores seria evitar a expedição do mandado de arrecadação e avaliação do imóvel em questão. O problema está no fato de que o imóvel já foi arrecadado, tendo em vista que esta informação já consta, expressamente, da matrícula número 153.977, atrelada ao 2º CRI de Guarulhos, tal como se observa do documento de fls. 59/62, especificamente na Averbação número 4, datada do dia 13 de fevereiro de 2019. Logo, se a pretensão vestibular teria por intenção evitar a arrecadação, está certo que tal já aconteceu. Em seguida, é necessário observar que, na seara do procedimento falimentar, a providência correta seria o pedido de restituição de bem, conforme os termos da Lei 11.101/05. Com efeito, o Art. 85 prevê que o proprietário de bem arrecadado em processo de falência ou que se encontra em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir a sua restituição. Contudo, este pedido não se baseia verdadeiramente na alegação de propriedade, posto que os requerentes não são os proprietários constantes da matrícula do bem, há apenas o registro da cessão de direitos da promissária compradora Construtora Adolpho Lindenberg S/A. Logo, incabível o Art. 85 da Lei 11.101/05. O contexto enseja, assim, a aplicação do Art. 93 da Lei 11.101/05, que autoriza a hipótese de embargos de terceiros para as hipóteses que não se amoldarem ao exposto no Art. 85 supramencionado. O que admite o seguimento deste feito como embargos de terceiros, sendo que já foi determinada a suspensão da prática de qualquer ato de expropriação, em relação ao imóvel em testilha, bem como já houve a anotação destes embargos nos autos principais, fls. 138. Com relação à Construtora Adolpho Lindenberg S/A, verifico que não é parte no processo onde o bem foi arrecadado, não havendo razão para que seja incluída no polo passivo desta demanda, já que como já mencionado, não se busca discutir a propriedade e sim a posse, circunstância esta inclusive que autorizou o processamento dos presentes embargos. De fato, nos embargos de terceiro não se busca discutir a relação jurídica originalmente estabelecida entre as partes para se desfazer vínculo contratual, mas apenas saber se o bem deverá ou não permanecer constrito, conforme determinação judicial anterior. Nesse sentido, cabe mencionar ainda que, por força de lei, a legitimidade passiva para responder aos presentes embargos é apenas da falida que é quem aproveita a constrição, a rigor do que dispõe o artigo, 677, § 4º do CPC: “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. [...] § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. Desta feita, extingo o processo, sem resolução de mérito em relação à Construtora Adolpho Lindenberg S/A, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Anote-se. Sem verbas de sucumbência, na medida em que sequer houve a citação de Adolpho Lindenberg S/A. Sem prejuízo do exposto, considerando que a falida Makj já apresentou sua impugnação, manifestem-se os embargantes em réplica, no prazo legal. Intime-se o Ministério Público. Cumprase. Int. - ADV: ANTONIO DARCI PANNOCCHIA (OAB 18285/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LINDA CRISTINA BELUSCI DA CONCEICAO (OAB 73059/SP), FERNANDO BACCELLI NETO (OAB 209079/SP)

24/04/2019há 6 meses

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Cível

10ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LINCOLN ANTÔNIO ANDRADE DE MOURA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA REGINA BERMEJO MORATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0203/2019

Processo 1009820-72.2019.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sergio Augusto Garcia - Massa Falida de Makj Incorporação e Construção Ltda e outro - Ao embargante para que recolha, em 5 dias, as custas necessárias para intimação do embargado Construtora Adolpho Lindenberg. - ADV: ANTONIO DARCI PANNOCCHIA (OAB 18285/SP), FERNANDO BACCELLI NETO (OAB 209079/SP), LINDA CRISTINA BELUSCI DA CONCEICAO (OAB 73059/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

23/04/2019há 6 meses
Remetido ao DJE Relação: 0203/2019 Teor do ato: Ao embargante para que recolha, em 5 dias, as custas necessárias para intimação do embargado Construtora Adolpho Lindenberg. Advogados(s): Antonio Darci Pannocchia (OAB 18285/SP), Fernando Baccelli Neto (OAB 209079/SP), Linda Cristina Belusci da Conceicao (OAB 73059/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP)
22/04/2019há 6 meses
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Cartório Expedida.pdf
Ato ordinatório Ao embargante para que recolha, em 5 dias, as custas necessárias para intimação do embargado Construtora Adolpho Lindenberg.
Ato ordinatório.pdf
16/04/2019há 6 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2019 Data da Disponibilização: 16/04/2019 Data da Publicação: 17/04/2019 Número do Diário: 2790 Página: 3694

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Cível

10ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LINCOLN ANTÔNIO ANDRADE DE MOURA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA REGINA BERMEJO MORATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0192/2019

Processo 1009820-72.2019.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sergio Augusto Garcia - A serventia deverá cadastrar o(s) nome(s) do(s) advogado(s) do(os) embargado(s), caso tal providência ainda não tenha sido tomada, inclusive para os fins de intimação quanto ao teor desta decisão. Recebo os embargos de terceiro, com suspensão da execução, mas apenas no tocante ao bem objeto desta discussão. Ao embargado para apresentação de impugnação no prazo legal Anote-se, nos autos principais, a informação sobre a propositura desta demanda. A serventia deverá anotar os nomes dos advogados de todas as partes (embargantes e embargados), bem como nos autos principais para os fins de recebimento de eventuais citações e intimações. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LINDA CRISTINA BELUSCI DA CONCEICAO (OAB 73059/SP), FERNANDO BACCELLI NETO (OAB 209079/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTONIO DARCI PANNOCCHIA (OAB 18285/SP)

15/04/2019há 6 meses
Remetido ao DJE Relação: 0192/2019 Teor do ato: A serventia deverá cadastrar o(s) nome(s) do(s) advogado(s) do(os) embargado(s), caso tal providência ainda não tenha sido tomada, inclusive para os fins de intimação quanto ao teor desta decisão. Recebo os embargos de terceiro, com suspensão da execução, mas apenas no tocante ao bem objeto desta discussão. Ao embargado para apresentação de impugnação no prazo legal Anote-se, nos autos principais, a informação sobre a propositura desta demanda. A serventia deverá anotar os nomes dos advogados de todas as partes (embargantes e embargados), bem como nos autos principais para os fins de recebimento de eventuais citações e intimações. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Antonio Darci Pannocchia (OAB 18285/SP), Fernando Baccelli Neto (OAB 209079/SP), Linda Cristina Belusci da Conceicao (OAB 73059/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP)
14/04/2019há 6 meses
Recebida a Petição Inicial A serventia deverá cadastrar o(s) nome(s) do(s) advogado(s) do(os) embargado(s), caso tal providência ainda não tenha sido tomada, inclusive para os fins de intimação quanto ao teor desta decisão. Recebo os embargos de terceiro, com suspensão da execução, mas apenas no tocante ao bem objeto desta discussão. Ao embargado para apresentação de impugnação no prazo legal Anote-se, nos autos principais, a informação sobre a propositura desta demanda. A serventia deverá anotar os nomes dos advogados de todas as partes (embargantes e embargados), bem como nos autos principais para os fins de recebimento de eventuais citações e intimações. Cumpra-se. Intime-se.
Recebida a Petição Inicial.pdf
11/04/2019há 6 meses
Conclusos para Decisão
28/03/2019há 7 meses

Guarulhos

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Guarulhos em 26/03/2019

PROCESSO :1009820-72.2019.8.26.0224

CLASSE :EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

EMBARGTE : Sergio Augusto Garcia

ADVOGADO : 73059/SP - Linda Cristina Belusci da Conceicao

EMBARGDO : Construtora Adolpho Lindenberg S.a.

VARA:10ª VARA CÍVEL

27/03/2019há 7 meses

Guarulhos

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Guarulhos em 26/03/2019

PROCESSO :1009820-72.2019.8.26.0224

CLASSE :EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

EMBARGTE : Sergio Augusto Garcia

ADVOGADO : 73059/SP - Linda Cristina Belusci da Conceicao

EMBARGDO : Construtora Adolpho Lindenberg S.a.

VARA:10ª VARA CÍVEL

26/03/2019há 7 meses
Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA AOS AUTOS PROCESSO Nº 0078274-44.2007.8.26.0224 TUTELA DE URGENCIA E EVIDENCIA. EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE DE URGENCIA DE EVIDÊNCIA
Detalhes do processo
Origem
10ª Vara Cível - Foro de Guarulhos do TJSP
Data de tramitação
26/03/2019 a 23/04/2019
Natureza
Embargos de Terceiro Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Esbulho / Turbação / Ameaça, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Juiz
Lincoln Antônio Andrade de Moura
Partes envolvidas
Parte autora
Outras partes
Antonio Darci Pannocchia
Advogado envolvido
Construtora Adolpho Lindenberg S.A.
Embargdo
Fabio Rivelli
Advogado envolvido
Documentos anexos
Procuração.pdf
Procuração.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Documento 5.pdf
Certidões de Cartório.pdf