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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.12.0047

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO TRABALHO DA

COMARCA DE ITAJAÍ - SC

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome

Brasileiro, casado, comerciante, CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado no município de Penha, na Endereço,

e

Nome ,

brasileiro, solteiro, pecuarista, CPF sob n.° 000.000.000-00, residente e domiciliado também residente e domiciliado no município de Penha, no mesmo endereço do primeiro reclamado, vem , perante essa vara e juízo, através de seu procurador que a esta subscreve, onde deverá receber as futuras intimações , com escritório na cidade de Blumenau, na EndereçoCEP 00000-000, conjunto 1, endereço eletrônico email@email.com , para o fim de , no prazo legal, conforme deferido em audiência conciliatória realizada em 02 de maio do corrente passado,

apresentar suas razões de contestação em que é autor Nome , e seus filhos, aos quais representa, Nome , Nome e Nome , em cujo resultado entende que deverá ser julgado totalmente improcedente a ação, aduzindo para tanto o que abaixo segue:

DAS QUESTÕES EXPOSTAS PELOS RECLAMANTES

Denota-se da insurgência inicial, que a pretensão alçada pelos reclamantes, filhos e suposta companheira seja o reconhecimento do vinculo trabalhista havido junto aos ora acima reclamados.

Segundo insurge-se da peça, teria o companheiro e pai dos autores respectivamente laborado na condição de serviço doméstico de 25 de fevereiro de 2018 a 27 de novembro daquele ano passado, tendo como salário a quantia mensal de R$ 00.000,00, quando deu- se o óbito.

Em função do encerramento do contrato de trabalho entendem os reclamante ter restado o pagamento de R$ 00.000,00, referente a rescisão do contrato de trabalho , bem como o não pagamento do FGTS e o INSS do contrato de trabalho.

Também requer seja autorizado a multa do artigo 477 da CLT e també a multa do prevista no artigo 467 do mesmo dispositivo legal.

Por derradeiro, requer seja concedido uma indenização por dano material equivalente a pensão por morte, diante dos prejuízos suportados pelos reclamantes pela falta de registro do contrato de trabalho, sendo devido então o direito a percepção de tal rubrica.

Esse concisamente é o relatório.

Entretanto, antes de adentrarmos as questões de mérito, necessário se faz aduzirmos as questões de preliminares, senão vejamos:

ILEGITIMIDADE ATIVA " AD CAUSAM"

A reclamante Nome, embasa seu pedido, apresentando documento de reconhecimento de união estável, através de uma escritura publica de declaração efetuada perante o 3° tabelionato de notas da comarca de Itajaí, essa havida em 06 de junho de 2018.

Entranto, conforme se depreende do documento, esse deverá ser tido como apócrifo, logo, sem qualquer valor probante, sendo tal documento imprescindível para o reconhecimento da união estável havido entre o " de cujus" e a reclamante, não servindo como prova para o pretendido, razão pelo qual há de ser afastada a legitimidade da senhora Nome na qualidade de companheira e sim na qualidade de representante legal do demais reclamantes.

DA ILEGITMIDADE PASSIVA " AD CAUSAM"

Aduz ainda em preliminar , desconhecer a contratualidade proclamada pelos reclamantes e, em vista disso, jamais ter sido seu empregador (Art. 3°, da CLT), em razão do que impossível a permanência do ora reclamado Nome ROSA no polo passivo da presente relação processual, vez que inexistente qualquer vínculo jurídico entre as partes, e muito menos de relação de emprego.

O Art. 3.o, da CLT, dispõe:

"Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário."

In casu, inocorreu pagamento de salários, direção de serviços, muito menos incumbências, autorizações que dessem indícios de relação empregatícia com o "de cujus" , isso comprovado pelos próprios documentos juntados tanto pelos reclamante e também pelo segundo reclamado, Inclusive o contrato de prestação de serviço.

Assim, como a reclamante nunca manteve qualquer relação com o ora reclamado, bem como não houve qualquer prova a esse respeito, muito menos de emprego, cuja relação não se presume, fica, consequentemente, afastada a responsabilidade que querem lhes imputar os reclamantes.

Destarte, há que ser de plano declarada a carência de ação, face a manifesta ilegitimidade passiva ad causam que se verifica, devendo em consequência e a teor do artigo 485 inciso VI do CPC, ser extinto o processo sem julgamento de mérito.

Ainda em sede de Preliminar

NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO 1°, DO ART. 840 DA CLT - AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO.

Não obstante a reclamante tenha indicado na petição inicial os pedidos com os respectivos valores, deixou a mesma de indicar alguns dos pedidos de forma certa, conforme exigido pelo parágrafo 1°, do art. 840 da CLT, na medida em que se limitou à mera indicação quantitativa dos pedidos, sem indicar contudo, com a necessária precisão e exatidão, os objetos pleiteados, conforme a seguir melhor explicitado.

a) o pedido de pagamento de diferenças da rescisão contratual, limitou-se a informar o valor de R$ 00.000,00 que mesmo que fosse deferido, apenas por amor ao debate, não indica qualquer valor contemplado e quais os índices adotados, ou seja, os critérios utilizados para a respectiva atualização dos valores.

b) Quanto ao pedido de fundo de garantia e INSS não indica nem mesmo o valor a ser

perquirido, bem como qualquer índice de correção pretendido bem como totalmente sem qualquer atualização

C) mais nobre julgador, no que concerne a indenização pelo dano material, e não moral,

não indica qualquer valor , impossibilitando até mesmo qualquer contestação quanto aos valores, e logo, tratando-se de dano material, não juntou qualquer valor devido, o que por sí só afasta se não todos os pedidos inaugurais, o da indenização material deverá, por força do proprio artigo 840 da CLT, senão vejamos:

Art. 840. [reforma trabalhista 2017]

A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com , indicação de seu valor (grifo nosso) a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

.................................................................................................................

§ 3° Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1° deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (grifo nosso)

Com efeito, a extinção dos pedidos da reclamante, acima reproduzidos, sem

resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos do § 3°, do art. 840 da CLT, justamente porque não atendem o disposto no § 1° do referido artigo (pedido certo), na medida em que não permitem a delimitação objetiva da lide, impedindo, por conseguinte, que o reclamado apresente impugnação especifica no particular.

Diante do exposto, requer a extinção dos pedidos constantes da inicial sem julgamento do mérito, e se assim não entender, o que se admite tão somente por amor ao debate, principalmente com relação a indenização material, afastando assim tal pretensão .

Passadas as questões de preliminares, as quais deverão ser julgadas de plano pelo juízo, e sendo essas vencidas, o que se admite tão somente por amor

ao debate, em questões de mérito, também não merecerá desse juízo qualquer procedência, senão

vejamos:

NO MÉRITO

Conforme já acima afirmado, a pretensão dos reclamantes é ver reconhecido o vinculo trabalhista havido entre o " de cujus" Nome, que conforme afirmado, teria trabalhado para os reclamados na condição de empregado desde a data de 25 de fevereiro de 2018 a novembro do mesmo ano, inclusive, quando deu-se o seu passamento.

Em verdade, conforme documentos que anexa aos autos, o segundo reclamado, Nome, na data de 14 de fevereiro daquele ano, e a pedido do próprio prestador do serviço, o " de cujus", estabeleceu com este um contrato de prestação de serviço pelo prazo de 2 (dois) meses, iniciando em fevereiro (15) e com término para abril (15) a referida prestação de serviço, tendo por isso recebido o valor pré-fixado de R$ 00.000,00, sendo a primeira parcela em março, e a segunda em abril, podendo inclusive ficar na casa pelo prazo avençado ( clausula quarta ).

Restou igualmente concenssado que no trabalho efetuado, não se teria por avençado qualquer horário de trabalho, até porque o " de cujus" podia laborar em outros locais, nada sendo exigido a não ser o de roçar o pasto e fazer cerca e a limpeza.

Restou igualmente avençado entre as partes que, o "de cujus", " na condição de prestador de serviços" poderia trabalhar " com liberdade absoluta, sem vinculação empregatícia ou subordinação hierárquica" sendo o único responsável por obrigações de natureza previdenciária e trabalhista, podendo inclusive fazer subcontratação, não tendo direito a qualquer indenização em caso de rescisão do presente contrato, ora extinto por falecimento do prestador, isso tudo descrito na ( clausula terceira ) do contrato.

Terminado o contrato, estabeleceu então mais 30 dias afim de que o prestador do serviço, "de cujus" , desocupasse o imóvel, o que não ocorreu até a presente data, embora insistentemente fosse requerido, mas que sem qualquer coação, a desocupação do imóvel, tendo o segundo reclamado deixado ainda que esse ficasse no imóvel diante de seus estado de saúde, nada mais, o que até a presente data não ocorreu.

Logo, diante do contrato havido, por prazo determinado, sem qualquer coação moral ou material, e a obrigação assumida, demonstra a clareza do artigo 594 do cc.

Art. 594 - Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição". Trata-se de um contrato típico além de nominado, utilizado nas relações civis, comerciais, consumeristas e administrativas.

A própria CLT e seu artigo 3° confirma o não vinculo havido,

Art. 3° - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

No presente contrato, ouve por bem a contratação para um trabalho específico por um prazo de encerramento e sem qualquer um dos requisitos da lei, senão vejamos:

· Pessoalidade . A pessoalidade é um requisito essencial para que fosse reconhecida a relação de

emprego e nesse caso não houve, conforme se infere do proprio contrato havido, ou seja, a permissão para que subcontratasse alguém para fazer ou ajudar a fazer o serviço contratado.

· Habitualidade. Esse requisito, também conhecido como não eventualidade, exige que o trabalho seja

prestado ao empregador de forma regular, o que também não restou avençado, já que a única obrigação fora que tivesse terminado o contrato dentro do prazo estabelecido.. ...

· Onerosidade. Essa houve apenas quanto ao trabalho civilmente contratado, nada mais.

· Subordinação, essa em nenhum momento houve, e sim apenas a fixação do prazo de seu cumprimento,

já que o ora reclamado Nome nem mesmo acompanhava o trabalho havido, já que tinha outras funções.

Ora nobre julgador, o fato do prestador de serviço continuar morando no imóvel após o encerramento do contrato, se deu por desídiu na obrigação assumida, qualquer seja, de no máximo até a data de 15 de maio, ter que desocupar o imóvel, devendo ser afastado assim o vinculo empregatício, e que, como tendo o reclamado admitindo a prestação de serviço, comprovará através de testemunhais a não existência do vinculo empregatício.

De outra banda, mesmo que se admitíssemos apena por amor ao debate haver qualquer vinculo empregatício esta seria entretanto após o encerramento do contrato de prestação havido, logo, o prazo para o deferimento do vinculo, dar-se-ia apenas após o dia 15 de abril daquele ano de 2018, e levando-se em consideração o passamento do prestador do serviço " de cujus", tal direito ao vinculo dar- se-ia por apenas por sete meses.

Por derradeiro, melhor sorte não lhe socorre quanto a indenização pela suposta perda do direito a aposentadoria por morte do " de cujus", e porque?

Primeiramente, para o fim colimado, O benefício previdenciário de Pensão por Morte é pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão no artigo 201 , V , da Constituição Federal , regulamentada pelos artigos 74 a 79 da lei 8.213 /91, bem como previsto nos artigos 105 e seguintes do Decreto 3.048 /99.

Conforme demonstrado pelos próprios reclamantes, o ultimo emprego registrado em carteira ao qual ocupou-se o "de cujus" foi em 02 de fevereiro de 2017. Posteriormente, em fevereiro de 2018, o "de cujus" laborou na condição de prestador de serviço ao reclamado e lá restou demonstrado e convencionado que esse seria o responsável pelas obrigações de natureza previdenciária. Assim teria ele

de pagar na qualidade de autônomo pela sua qualidade de segurado, para beneficiar-se como autônomo, ou seja bastaria que fizesse os pagamentos previdenciários exigidos para qualquer concessão, oque não fez, sendo assim a culpa pelo não deferimento.

Alias, nobre julgador, nem mesmo prova do pedido foi apresentado o que por sí só afasta tal pleito, até porque a jurisprudência farta no sentido do trabalhador individual mesmo que não contribuinte, pode beneficiar-se da pensão, fazendo o pagamento das contribuições em atraso.

Ainda quanto as contribuições, a própria lei especifica, lei 8.213 /91 já acima elencada, nos dá o exato diapasão do modos a ser observado e que restou não realizado pelos reclamantes, senão vejamos:

A rt. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

.....................................................................

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

Assim, como já afirmado acima, bastava ter contribuído os meses em que laborou como autônomo, que estaria ainda sendo beneficiado por tal rubrica, o que não o fez, não podendo agora pretender tal responsabilidade ao reclamado, já que a data do óbito e a devida contribuição não havia mais que 12 meses, em sim 7 meses apenas.

Mesmo que se admitíssimo qualquer responsabilidade para com o reclamado, após serem ultrapassadas todas as questões acima, inclusive as preliminares arguida, mesmo assim, caso fosse deferido o vinculo pretendido, igualmente não faria jus a indenização , e porque?

O artigo 74 da própria lei em já acima elencada, assim estabelece:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,

aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de

dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

Como se observa nobre julgador, quem deu causa ao suposto atraso em eventual recebimento, foram os próprios reclamantes, e, em duas oportunidades, mesmo que já tenha agido com

culpa o proprio " de cujus" quando não saldou seu compromisso previdenciário quando estava laborando na condição de autônomo, pois caso contrario ainda poderia utilizar-se da lei sem utilizar-se da presente demanda

A segunda, conforme abaixo é razão da exclusão, pela própria inércia dos reclamantes, já que nem mesmo os requerimentos objetivaram.

NÃO CULPABILIDADE DO RECLAMADO NA NÃO OBTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE

REQUERIDA A TITULO DE INDENIZAÇÃO.

Conforme restou provado, inclusive documentalmente, o reclamado avençou um contrato de prestação de serviço, contrato esse de duração por dois meses, ou seja, assinado em fevereiro, e valido até abril.

Restou igualmente avençado que o pagamento das exigências previdenciárias seriam do proprio " de cujus", que não o fez.

A Luz da lei, os reclamantes estão obrando com culpa, pois, independentemente da discussão acerca do vinculo ou não, teria de ter no mínimo efetuado o requerimento para o recebimento de tal benefício e após a eventual indeferimento, tentar cobrar do reclamado o não recebimento, e não pretender através da presente, o recebimento de valores não deferidos eventualmente por negligencia e desídia dos próprios reclamantes,ou seja, de seu ente querido o " de cujus", que embora fosse sua responsabilidade não o fez.

Após o prazo, independentemente de ter dado continuidade ao serviço ou não, não fez qualquer requerimento, obrigação que seria sua, leia-se reclamantes, e não do reclamado.

Não há por parte do reclamado qualquer responsabilidade quanto ao não recebimento da pensão, já que nem mesmo requerida o foi, e que, só terá responsabilidade a partir do momentos que, apenas a titulo de argumentação fosse-lhe requerido e após a sentença que confirmaria tal direito e não desde o seu nascedouro, ou seja, da data do óbito.

Assim, diante dos argumentos acima expostos, pretende o reclamado,

Em sede de preliminar, requerer o afastamento da reclamante , na qualidade de companheira, afastada do polo passivo, até porque não existe, pelo menos por ora, qualquer comprovação quando a sua capacidade postulatória, a não ser a de representante legal dos demais reclamantes.

Ainda em sede de preliminar, requer seja acatado o pedido de Ilegitimidade Passiva Ad Causam do senhor Nome Rosa, uma vez que não contratou, a prestação de serviço, não remunerou bem como o terreno nem mesmo lhe pertence, sendo assim parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

Por derradeiro, ainda quanto as preliminares, vem requer a improcedência do processo sem julgamento da lide por força do parágrafo 1°, do art. 840 da CLT, na medida em que se limitou à mera indicação quantitativa dos pedidos, sem indicar contudo, com a necessária precisão e exatidão, os objetos pleiteados, ou seja, a improcedência do pedido sem o julgamento do mérito.

Em sede das questões de fundo, vem requerer a improcedência da demanda, com o julgamento de mérito, uma vez que tratou o vinculo havido entre as partes como contrato civil de prestação de serviço por prazo determinado, não podendo ser exigida outra forma o que foi documentalmente provado.

Entretanto, caso não seja esse o entendimento do juízo, e entender que após ao contrato efetuado tenha havido a realização do vinculo, o que se admite tão somente por amor ao debate, requer seja considerado o vinculo após a data em que expirou-se o contrato civil havido entre o reclamado e o " de cujus", ou seja, a partir de maio do ano de 2018 até novembro de 2018 quando se deu o seu passamento.

No que concerne ao pedido de indenização de dano moral, requer a total improcedência do pedido, primeiro porque não houve nem mesmo o requerimento, o que por sí só afasta o pedido de cunho indenizatório, e segundo pelo motivo da discussão acerca do próprio vinculo havido.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente juntada de documentos, depoimento pessoal do Reclamantes e oitiva de testemunhas e outras que se fizerem necessárias no curso da demanda.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento

Blumenau,02 de maio de 2019.

pp.

Nome - Advogado

00.000 OAB/UF