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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.10.0801

Recurso - TRT10 - Ação Base de Cálculo - Atord - contra Ares Brasil Servicos Auxiliares de Transporte Aereo e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

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Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO por sua advogada infra-assinada, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, não se conformando, data vênia com a r. decisão dessa MM. Vara de fls. vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente e com fundamento no artigo 895, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

Por tempestivo, recolhidas as custas e efetuado o depósito prévio a que se refere o art. 899 e parágrafos do Texto Consolidado, requer seu recebimento e processamento com as inclusas razões e encaminhamento ao Colendo Tribunal Regional do Trabalho.

Segue anexo o comprovante do depósito recursal.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Teresina, 05 de setembro de 2017.

NomeDE CASTRO NOGUEIRA

00.000 OAB/UF-A

PROCUDAROR IV

INFRAERO

PROCESSO : Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

RECORRIDO : Nome

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

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Fls.: 3

Egrégio Tribunal Regional Do Trabalho

Colenda Turma

Ínclitos Julgadores

I - Tempestividade:

Registre-se a tempestividade do presente recurso ordinário. A sentença, foi publicada em 29/08/2017

1

(terça-feira). Fluindo o prazo a partir do primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação (quarta-feira, 30/08 /2017 ), com seu término em 06/09/2017 (quarta-feira).

II - PRELIMINAR - DA NATUREZA AUTÁRQUICA DA INFRAERO. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO

Inicialmente, cumpre esclarecer a diferença entre atividade econômica e serviço público, a fim de demonstrar que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero presta serviço público, ou seja, não exerce atividade econômica.

Questiona-se se haveria algum elemento intrínseco - ou natural - no conceito de serviço público, que o diferenciaria frente à atividade econômica.

Celso NomeBandeira de Mello [1] [1], sob a égide da Constituição de 1969, ensina que

É realmente o Estado, por meio do Poder Legislativo, que, a seu sabor, erige ou não em serviço público tal ou qual atividade, desde que respeite os limites constitucionais .

A Carta Magna do país já indica, expressamente, alguns serviços antecipadamente propostos como da alçada do Poder Público . Sirvam de exemplo: serviço postal e Correio Aéreo Nacional (art. 8º, XII), serviços de telecomunicações, serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem e natureza, navegação aérea, exploração de vias de transporte entre portos marítimos, fronteiras nacionais ou que transponham mais de um Estado ou território (art. 8º, XV, letras a, b, c, d), assistência sanitária, médica e hospitalar, previdência social e seguro contra acidentes do trabalho (art. 165, XV e XVI), educação (art. 176 e § 1º).

A enumeração dos serviços que o texto constitucional considera públicos não é exaustiva nem significa que estejam, todos eles, salvo concessão ou autorização, excluídos do campo de ação dos particulares.

Com efeito, cumpre distinguir entre serviços públicos privativos do Estado, salvo concessão ou autorização - que são os relacionados no art. 8º, bem como quaisquer outros cujo

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exercício suponha necessariamente a prática de atos de império - e os serviços públicos não privativos do Estado. Nesta última categoria ingressam os serviços que o Estado pode desempenhar, imprimindo-lhes regime de direito público, sem, entretanto, proscrever a livre iniciativa do ramo de atividades em que se inserem.

Seria o caso de serviços de educação e saúde, por exemplo. Aos particulares é lícito desempenhá-los, independentemente de concessão. Submetem-se, apenas, a uma fiscalização do Poder Público, que a efetua no exercício normal de sua Polícia Administrativa.

[ Negrito acrescido ]

No mesmo sentido, Nome[1] [2], já sob a vigência da Constituição de 1988, após exposição sobre o tema, apresenta as seguintes conclusões:

Do exposto, podem-se tirar algumas conclusões:

1. a noção de serviço público não permaneceu estática no tempo; houve uma ampliação na sua

abrangência, para incluir atividades de natureza comercial, industrial e social;

2. é o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado momento, são consideradas serviços públicos; no direito brasileiro, a própria Constituição faz essa indicação nos artigos 21, incisos X, XI, XII, XV e XXIII, e 25, § 2º, alterados, respectivamente, pelas Emendas Constitucionais 8 e 5, de 1995; isto exclui a possibilidade de distinguir, mediante critérios objetivos, o serviço público da atividade privada; esta permanecerá como tal enquanto o Estado não a assumir como própria ;

3. daí outra conclusão: o serviço público varia não só no tempo, como também no espaço, pois

depende da legislação de cada país a maior ou menor abrangência das atividades definidas como serviços públicos;

4. não se pode dizer, dentre os conceitos mais amplos ou mais restritos, que um seja mais correto que

o outro; pode-se graduar, de forma decrescente, os vários conceitos: os que incluem todas as atividades do Estado (legislação, jurisdição e execução); os que só consideram as atividades administrativas, excluindo jurisdição e legislação, sem distinguir o serviço público do poder de polícia, fomento e intervenção; os que preferem restringir mais para distinguir o serviço público das outras três atividades da Administração Pública.

[ Negrito acrescido ]

Constata-se, portanto, que a definição do que seja um serviço público varia conforme a opção política de cada estado.

Quanto à identificação de quais são os serviços públicos dentro de nosso ordenamento jurídico, Nome[1] [3] aponta que:

Alguns dos dispositivos constitucionais deixam clara a definição de algumas atividades como serviços públicos, superando-se o debate quanto à sua qualificação e quase que inteiramente quanto ao regime de Direito que sobre eles deve incidir no Direito Positivo fundamental. Nesse sentido a Constituição da Republica apenas acolhe figurino anteriormente adotado no Direito Constitucional Positivo brasileiro, indicando alguns serviços públicos e inclusive as formas possíveis - em alguns casos obrigatórias - de sua prestação (p. ex., nos arts. 21, XI, XII, XXIII, 177, com a redação dada pela Emenda n. 4/95, dentre outros).

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Há que se relevar, todavia, que não apenas o constituinte originário ou derivado define serviços públicos, podendo também o legislador infraconstitucional erigir a esta condição atividades dotadas dos atributos que as submetem a este regime, observados, evidentemente, os limites definidos na Carta Magna, tais como os referentes à ordem econômica (art. 170).

Assim, tanto tem sido considerada no Brasil como matéria constitucional a definição de alguns serviços públicos, denominados pela doutrina "serviços públicos essenciais por definição constitucional", como têm sido considerados tema fundamental, enobrecido em seu tratamento normativo, os princípios ou pelo menos a orientação sobre a sua forma de prestação. Em qualquer dos casos, a matéria não se exclui do campo de atuação legislativa infraconstitucional.

Quanto à atividade econômica, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( CRFB/88) trata dos princípios da atividade econômica no capítulo I de seu título VII.

Constata-se que a CRFB/88 determina que, em regra, o estado não exercerá diretamente atividade econômica, salvo as seguintes hipóteses: a) casos expressamente previstos na própria CRFB/88; ou b) quando a lei assim o estabelecer tendo em vista os imperativos da segurança nacional ou o relevante interesse coletivo (art. 173, caput ). Ou seja, são duas as hipóteses excepcionais de exercício direto de atividade econômica pelo estado.

Quanto à primeira hipótese excepcional, observamos que no capítulo atinente à atividade econômica, a CRFB/88 atribuiu à União a competência para exercer as seguintes atividades econômicas: a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 da CRFB/88.

Quanto à segunda hipótese excepcional, cabe ao legislador avaliar quais atividades econômicas devem ser exercidas diretamente pelo estado, observando os critérios constitucionais, quais sejam, imperativos da segurança nacional ou o relevante interesse coletivo.

Fora dessas hipóteses excepcionais, o estado não exercerá diretamente a atividade econômica.

Sendo assim, identificamos algumas atividades, originalmente atribuídas aos entes federativos, que não são atividades econômicas. O poder político as julgou como de maior essencialidade social ou de maior relevância coletiva, ou seja, merecedoras de um regime jurídico diferenciado - os serviços públicos.

Dessa forma, quanto à União, constatamos que o poder constituinte arrolou suas principais competências administrativas no art. 21 da CRFB/88.

Dentre tais competências, no art. 21, XII, c, observa-se que compete à União explorar - diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão - a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

Portanto, tal competência se atribui em regime de exclusividade para a União, a qual poderá exercê-la diretamente, ou optar por conceder, permitir ou autorizar sua exploração, mas jamais transferir sua titularidade.

A titularidade caracteriza-se como intransferível, pois a CRFB/88 atribuiu essa competência somente à União (art. 21, caput ). Por tal razão, esse regime é de exclusividade - por vezes chamado de regime de monopólio [1] [4].

Esclareça-se que o regime de exclusividade ("monopólio") não é da autarquia, empresa estatal, concessionária ou permissionária do serviço público. O regime de exclusividade é da União [1] [5].

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No que diz respeito à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, observamos que a lei que autorizou a sua constituição e atribuiu a ela a finalidade de implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (art. da lei n. 5.862/72, com redação dada pela lei n. 12.462/2011).

Assim, observa-se que a atividade da Infraero está contida na competência constitucionalmente atribuída, em regime de exclusividade, à União (art. 21, XII, c, da CRFB/88).

Sendo assim, a Infraero se constitui em um instrumento da União quanto à prestação do serviço público de exploração da infraestrutura aeroportuária.

Nesse mesmo entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mostra-se assentada quanto à caracterização da atividade exercida pela Infraero como serviço público.

A classificação da atividade da Infraero como serviço público tem importância jurídica.

A CRFB/88 expressamente pretendeu aplicar um regime jurídico diferenciado entre as empresas estatais exploradoras de atividade econômica e as prestadoras de serviço público.

Celso NomeBandeira de Mello [1] [6], explicitando o regime jurídico aplicável ao serviço público, ensina que

Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por que lhe faça as vezes, sob um regime de direito público - portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais - instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo. [ Negrito acrescido ]

Ve-se que, em seu art. 173, § 1º, II, a CRFB/88 determinou que as empresas estatais exploradoras de atividade econômica se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Por outro lado, a CRFB/88 determina no art. 37, § 6º, que

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [ Negrito acrescido ]

Quanto à doutrina, Celso NomeBandeira de Mello [1] [7] ensina que

[...]só a União pode intervir no domínio econômico. Em conseqüência, sociedades de economia mista que não sejam prestadoras de serviço público só podem existir no plano federal. Já as que se propõem à realização de serviços públicos propriamente são verdadeiras concessionárias de serviço público, podendo existir tanto no âmbito estadual quanto no municipal, utilizadas como técnica adotada por estas entidades políticas para o desempenho de seus cometimentos.[...]

Outro aspecto apontado pela doutrina diz respeito à restrição dos empregados públicos de empresas estatais que prestam serviço público.

Nome[1] [8] escreve que

No que tange aos servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, devem ser estendidas a elas as limitações e proibições do art. 195 do Estatuto, Lei n. 1.711/52. [...] Tal como diz Celso Antônio Bandeira de Mello , em obséquio ao princípio da probidade na Administração, é necessário impor cerceios aos agentes dessas empresas.

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[ O art. 195 da lei n. 1711/52 corresponde ao atual art. 117 da lei n. 8.112/90 ]

A jurisprudência também diferencia o regime jurídico das estatais que prestam serviço público.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu às empresas estatais prestadoras de serviço público - em especial à Infraero - o benefício da imunidade recíproca [1] [9] e da impenhorabilidade de bens [1] [10]. Veja-se que, em sua literalidade, o art. 150, § 2º, da Constituição da Republica estende a imunidade recíproca para autarquias e fundações, enquanto o art. 150, § 3º, dispõe que a imunidade recíproca não se aplica a patrimônios e rendas relacionados com a exploração de atividade econômica.

No âmbito da legislação infraconstitucional, constata-se que o art. , II e III, do decreto-lei n. 200/67, com a redação dada pelo decreto-lei n. 900/69, dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

No caso da Infraero, essa estatal foi criada sob a forma de empresa pública, conforme expressa determinação do art. da lei n. 5.862/72. Ou seja, a intenção da lei foi concedê-la o regime jurídico de direito privado.

De fato, considerando que a lei n. 5.862/72 foi promulgada sob a égide da Constituição de 1969 (EMC n. 01 /69 que alterou estruturalmente a redação da Constituição de 1967), a exploração da infraestrutura aeroportuária não estava arrolada como competência da União, [1] [11] nem como competência de qualquer outro ente político. O art. 8º, XV, c, da Constituição de 1969 - antecessor do art. 21, XII, c, da CRFB/88 - dispunha, apenas, que competia à União explorar diretamente ou mediante autorização ou concessão a navegação aérea.

Assim, a Infraero nasceu como típica empresa pública de direito privado exploradora de atividade econômica.

Ocorre que a ordem constitucional foi alterada pela CRFB/88, a qual trouxe como serviço público de competência da União a exploração da infraestrutura aeroportuária.

Diante disso, após a CRFB/88, o decreto-lei n. 200/67 (alterado pelo decreto-lei n. 900/69) e a lei n. 5.862 /72 devem ser interpretados em conformidade com a Constituição, no sentido de conferir o regime jurídico de direito público à Infraero.

Destaque-se que, o mesmo dispositivo legal que atribui direito privado às empresas estatais, também expressamente dispõe que tais entidades serão criadas para a exploração de atividade econômica (art. , II e III, do decreto-lei n. 200/67, com a redação dada pelo decreto-lei n. 900/69).

Apesar da forma de empresa pública - forma atribuída pelo art. da lei n. 5.862/72 -, a essência da Infraero não mais se amolda às disposições do art. , II, do decreto-lei n. 200/67, com a redação dada pelo decreto-lei n. 900/69, pois tal dispositivo legal expressamente dispõe que as empresas públicas são criadas por lei para a exploração de atividade econômica. Na realidade, após a CRFB/88, toda a essência da Infraero se amolda ao art. , I, do decreto-lei n. 200/67.

Assim, após a CRFB/88, o regime jurídico da Infraero é de direito público.

Sobre o tema, Toshio Mukai [1] [12] expõe que

se, teoricamente, não se poderia fugir da extensão da teoria da responsabilidade objetiva às empresas públicas, lato sensu , porquanto, tal como as concessionárias, são prestadoras de serviços públicos (industriais ou comerciais), mesmo diante do texto expresso da Constituição brasileira vigente essa tese é válida, desde que se admita, como o fazemos (e demonstramos no subitem 2.2. do Capítulo II), que tais empresas são pessoas jurídicas de direito público, não obstante sua rotulação legal diversa . [ Negrito acrescido ]

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Fls.: 8 Trata-se de conclusão inevitável, pois o serviço público está intimamente ligado ao regime de direito público. Além disso, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular exige que o Estado proteja suas entidades prestadoras de serviço público com prerrogativas e as controle mediante sujeições, a fim de garantir o alcance dos efeitos sociais desejados.

Da mesma forma, no aspecto processual, aplica-se à empresas estatais prestadoras de serviço público os privilégios processuais concedidos à fazenda pública.

Seria contraditório, por exemplo, admitir que os bens da Infraero são impenhoráveis - como assim admitiu o Supremo Tribunal Federal [1] [13] - mas exigir depósito recursal para recursos trabalhistas, ou seja, "resguardar" valores da Infraero, a fim de garantir futura execução.

Decorrência lógica do regime jurídico de direito público aplicável à Infraero são os privilégios processuais que resguardam o interesse público e protegem o serviço público, tais como o reexame necessário (recurso ex officio ), isenção de custas, prazos diferenciados, dispensa de depósito recursal etc.

Nesse sentido, quanto às custas processuais, segue acórdão do TRF da 3a Região:

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3a REGIÃO

Edição nº 49/2012 - São Paulo, segunda-feira, 12 de março de 2012

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - TRF

Subsecretaria da 5a Turma

Expediente Processual 15056/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003957-67.2012.4.03.00.000 OAB/UF

2012.03.00000-00/SP

RELATOR:

Desembargador Federal NomeCEDENHO

AGRAVANTE:

Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria INFRAERO

ADVOGADO:

Nomee outro

AGRAVADO:

Nomee outros:

JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA:

BERNARDINO GAMBINI espolio

PARTE AUTORA:

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Fls.: 9

União Federal

ADVOGADO:

Nome

ORIGEM:

JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA DE CAMPINAS - 5a SSJ - SP

No. ORIG.:

00176446620114036105 7 Vr CAMPINAS/SP

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 7a Vara de Campinas/SP nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública, que indeferiu pedido de isenção de custas processuais formulado pela agravante "uma vez que as empresas públicas não estão incluídas no rol dos isentos constantes do artigo da Lei nº 9.289/1996, não cabendo interpretação extensiva, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. A norma constante do artigo 14, § 2 º da referida Lei nº 9.289/1996 não tem o alcance pretendido pela INFRAERO, pois apenas estabelece que"somente com o pagamento de importância igual à paga até o momento pelo autor serão admitidos o assistente, o litisconsorte ativo voluntário e o oponente."

Em primeiro lugar, porque não é o caso de admissão posterior de litisconsorte ativo voluntário e, em segundo lugar e principalmente, porque o fato de que a norma não pode ser interpretada no sentido de estender à INFRAERO a isenção de que goza a UNIÃO." (fls. 16/19)

Aduz, em síntese, que a exploração dos serviços de infraestrutura aeroportuária é de competência exclusiva da União, conforme reza o art. 21, XII, aliena c, da Carta da Republica, tendo sido outorgado à INFRAERO, nos termos da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, que a instituiu.

Alega que os recursos que serão empregados no pagamento das indenizações devidas aos expropriados advêm do orçamento federal, tanto da UNIÃO quanto da própria INFRAERO, cabendo- lhe o gerenciamento e aplicação desses recursos para viabilizar as desapropriações que ensejarão a ampliação do sítio aeroportuário.

Sustenta que não há custas a recolher, uma vez que o ente público destinatário dos imóveis expropriantes é isento, isenção essa que deve ser estendida à recorrente, nos termos do art. 14, § 2º, a contrario sensu, uma vez que se trata de litisconsórcio necessário.

É o breve relatório. Decido.

Defiro o pedido de justiça gratuita para processamento do presente recurso, por se confundir com o mérito da pretensão recursal.

No mais, embora as empresas públicas constituam pessoas jurídicas de direito privado (art. , inciso II, do Decreto-lei nº 200/67), o regime jurídico que lhes é aplicável difere de acordo com a modalidade de atividade econômica explorada: se exercem serviços públicos, equiparam-se às autarquias e têm acesso a diversos privilégios, tais como imunidade tributária, prazo diferenciado para contestação ou recurso, exoneração do adiantamento de despesas processuais, impenhorabilidade dos bens, isenção de custas processuais; em contrapartida, caso desempenhem atividade econômica em sentido estrito, estão sujeitas às obrigações tributárias, trabalhistas,

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comerciais e civis das empresas privadas e não podem desfrutar de qualquer prerrogativa que contrarie o fundamento da livre iniciativa e o princípio da livre concorrência.

Essa distinção já foi consolidada pelo STF, conforme arestos que seguem:

"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. IMUNIDADE RECÍPROCA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STF REAFIRMADA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Esta Corte, ao apreciar o ARE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público.

II - A questão referente à restrição da norma constitucional de imunidade tão-somente ao serviço público de infraestrutura aeroportuária delegado à INFRAERO não foi argüida no recurso extraordinário e, desse modo, não pode ser aduzida em agravo regimental. É incabível a inovação de fundamento nesta fase processual. Precedentes.

III - Agravo regimental improvido."

(AI nº 00000-00- AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06/12/2011)

"EMENTA: Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, a, da Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade recíproca prevista na norma supracitada. 2. Ação Cível originária julgada procedente."

(ACO nº 765/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Menezes Direito,

j. 13/05/2009)

A agravante, na condição de empresa pública encarregada de implantar, administrar, operar e explorar a infra-estrutura aeroportuária da UNIÃO exerce serviço público (art. 21, XII, c, da Constituição Federal, e art. 2º, caput, da Lei nº 5.862/1972), também se submetendo ao conjunto de normas constitucionais e legais previsto para as autarquias, inclusive a exoneração do pagamento de custas processuais no âmbito da Justiça Federal, de acordo com a disposição contida no art. , inciso I, da Lei nº 9.289/1996.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de isentar a agravante do pagamento das custas processuais no feito de origem.

Comunique-se.

Intimem-se apenas a agravante e a UNIÃO FEDERAL, porquanto os agravados ainda não integram a lide que ensejou o presente recurso.

Após o decurso de prazo, remetam-se os autos à Vara de origem.

São Paulo, 05 de março de 2012.

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NomeCedenho

Desembargador Federal

Quanto a todas as prerrogativas processuais da Endereçomanifestou o Juízo da 26a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG:

26a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO 00111-34-2012-503-0105

Aos 11 dias do mês de abril de 2012, às 16h50min, o MM. Juiz do Trabalho MARCELO RIBEIRO procedeu ao JULGAMENTO dos embargos de declaração aviados por JOÃO BATISTA DOS SANTOS E INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA.

Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, ausentes.

RELATÓRIO

Prolatada a decisão, as partes aviaram embargos de declaração, mediante razões de fls. 218/221 e 222 /223.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração.

EMBARGOS RECLAMADA

Com razão parcial o reclamado quanto aso vícios apontados.

Dessa forma, sana-se a omissão encontrada para declarar que tratando-se a Infraero de empresa pública prestadora de serviços públicos, conforme entendimento esposado pelo próprio STF no julgamento do RE 363412 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07/08/2007, estende-se a ela os privilégios dados à Fazenda Pública, tais como, isenção de custas, intimação pessoal, etc.

Quanto a intimação da União para intervenção do feito, tem-se que a Infraero é ente possuidor de personalidade jurídica própria, não havendo qualquer necessidade de intimação da União.

No que tange a alegação à suposta demissão voluntária do reclamante, verifica-se que não há qualquer omissão passível de correção através de embargos de declaração.

O embargante demonstra seu inconformismo com a decisão proferida e pretende que este Juízo se pronuncie novamente sobre questões já decididas, o que é vedado por lei (art. 836 da CLT).

EMBARGOS RECLAMANTE

Também assiste razão ao reclamante quanto as omissões apontadas.

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Assim, sanando-se os vícios ocorridos determina-se que seja oficiada à INFRAERO, para bloqueio de eventuais créditos da 1a reclamada, tendo em vista o inadimplemento da empresa no pagamento das verbas rescisórias, até o limite do valor da causa, ou seja, R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e deposite à disposição desse juízo, nos autos em tela.

Defiro ainda a expedição de alvará para liberação do FGTS, bem como que a Secretaria da Vara proceda à baixa na CTPS do reclamante consignando o dia 29/12/2011.

CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos aviados por INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA para, sanando a omissão ocorrida, declarar que tratando-se a Infraero de empresa pública prestadora de serviços públicos, estende-se a ela os privilégios dados à Fazenda Pública.

Julgo ainda PROCEDENTES os embargos aviados por JOÃO BATISTA DOS SANTOS para determinar que seja oficiada à INFRAERO, para bloqueio de eventuais créditos da 1a reclamada, tendo em vista o inadimplemento da empresa no pagamento das verbas rescisórias, até o limite do valor da causa, ou seja, R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e deposite à disposição desse juízo, nos autos em tela.

Defiro ainda a expedição de alvará para liberação do FGTS, bem como que a Secretaria da Vara proceda à baixa na CTPS do reclamante consignando o dia 29/12/2011.

Intimem-se as partes. Encerrou-se.

MARCELO RIBEIRO

JUIZ DO TRABALHO

[ Negrito acrescido ]

Portanto, a Infraero requer seja reconhecida sua natureza autárquica e seu regime jurídico de direito público, a fim de que receba todas as prerrogativas correspondentes, tais como intimação pessoal, isenção de custas, impenhorabilidade de seus bens, reexame necessário, prazos diferenciados, aplicação do decreto-lei n. 779/69 etc.

Assim, a Infraero requer expressa manifestação deste Douto Juízo acerca do art. 173, art. 175, art. 100 e art. 21, XII, c, todos da Constituição da Republica, art. da lei n. 5.862/72 e art. do decreto-lei 200/67, quanto à natureza autárquica da Infraero e seu regime jurídico de direito público.

III - Breve histórico da demanda

Aduz o Reclamante que foi contratado para exercer a função de agente de proteção da aviação civil em 24/01/2014 e dispensado em 24/09/2014, depois fora contratado novamente, na mesma função, em 08/10/2014 sendo dispensado 17/10/2015, percebendo como ultimo salário a importância de R$ 00.000,00.

Alegou que por trabalhar na função de agente proteção faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade. Alega, ainda que o repouso semanal não foi pago da forma correta.

Por fim, pleiteia a condenação da 1a reclamada e da 2a reclamada de forma subsidiária no valor a título de vale refeição referente às horas extras, multa por violação da norma coletiva, multa do artigo 467 da CLT e dano moral.

Não obstante, o Ilmo. Juízo de Primeira Instância, ao apreciar a demanda aduziu que:

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Pelo exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por NEURION BELRI GAMA DO NASCIMENTO em face de ARES BRASIL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. - ME e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA , para CONDENAR as Reclamadas a pagarem à(o) Reclamante, de forma subsidiária, com juros e correção monetária, no prazo legal, as verbas deferidas no curso da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Honorários periciais ora arbitrados em R$3.000,00, a cargo da Reclamada, devendo atentar a Secretaria da Vara para a eventual antecipação dos honorários periciais.

Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação supra.

Defiro à parte autora a gratuidade da justiça.

Custas de R$300,00 pelos Reclamados, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes , por seus procuradores, via DEJT.

Nada mais.

PALMAS, 26 de Agosto de 2017

EDISIO BIANCHI LOUREIRO

Juiz do Trabalho Substituto

Não obstante, o julgado merece reparos. Vejamos.

III - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA

A reclamante afirma a existência de culpa in elegendo da INFRAERO, já que não fiscalizou o contrato com a 1a reclamada, e tal falha permitiu o inadimplemento das verbas trabalhistas. Com a devida vênia, tais alegações não merecem prosperar pois totalmente descoadunada com a realidade.

A INFRAERO deve ser excluída do polo passivo da lide tendo em vista que a mesma não possui legitimidade para figurar como ré na presente reclamação trabalhista.

Não há no direito positivo brasileiro qualquer lei que imponha à contratante de prestação de serviços o encargo de responder pelas obrigações dos empregados da pessoa jurídica contratada.

A responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho se verifica, apenas e necessariamente, quando a norma legal que regula a relação jurídica mantida assim o prevê.

No caso em tela, todavia, inexiste, repita-se, norma legal impondo qualquer espécie de responsabilidade à 2a ré, solidária ou subsidiária, muito menos em relação aos supostos débitos trabalhistas da ora defendente.

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Inócuo, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST, manifestamente inaplicável à espécie para justificar a inclusão da 2a reclamada no pólo passivo da presente reclamatória.

Ademais, o item IV, da Súmula 331, do TST, é de duvidosa constitucionalidade e legalidade, pois inexiste no ordenamento jurídico a figura da responsabilidade subsidiária, que, na verdade, não passa de arremedo da responsabilidade solidária, cuja configuração requer, como pressuposto, a existência de previsão legal ou contratual, que inocorre na espécie.

Dessa forma, conquanto seja a iniciativa daquela Corte (TST) de elevado valor social, é difícil aceitar-se o entendimento contrário no sentido da validade da sua estipulação, ao menos sem grave ofensa à ordem jurídica e ao direito das empresas tomadoras desses serviços especializados ( CF de 1988, artigo , II), ferindo contratos regularmente celebrados entre elas e as empresas prestadoras, sem falar que tal posição contribui perigosamente para o retrocesso do salutar e moderno fenômeno da "terceirização", uma vez que as tomadoras sempre estarão na iminência de responder por créditos trabalhistas que não lhe dizem respeito, o que poderá gerar dúvidas quanto à vantagem da contratação desses serviços especializados.

Assim, a referida sentença a quo deve ser reformada julgando assim, totalmente improcedente em relação a esta Empresa Pública Federal, uma vez que não há qualquer conduta comissiva ou omissiva apta a ensejar a responsabilização subsidiária pleiteada pelo reclamante.

IV - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DO CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO

Egrégio Tribunal, o magistrado de primeiro grau determinou a realização de perícia, no entanto, nem a 1a Reclamada e nem a 2a Reclamada foram devidamente intimadas acerca da realização da mesma para que apresentassem quesitos e indicarem assistente técnico.

Apesar de ter havido determinação do MM. Juiz a quo para que as Rés apresentassem seus quesitos e indicassem assistente (Id e39e869), a referida intimação não foi expedida às partes, tendo sido somente o perito intimado para cumprir a referida determinação.

Portanto, uma vez que às rés sequer foram intimadas para apresentar quesitos e assistente técnico e a referida perícia fora realizada, c onstitui direito das partes a intimação para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (§ 1º do artigo 421 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho), sob pena de nulidade por afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

Dessa forma, requer a nulidade do laudo pericial visto comprovado o prejuízo sofrido pelas Rés, e consequentemente, a abertura de prazo e a devida intimação das partes para formulação de quesitos e indicação de assistente, bem como marcar data para realização de nova perícia.

V - DO PEDIDO

Diante de tudo o que foi exposto, requer esta Empresa Pública, que seja o presente Recurso Ordinário conhecido e provido, no sentido de reformar a sentença, para julgar pela improcedência dos pedidos da reclamação trabalhista, e caso assim não entenda esta corte, que reforme a sentença para determinar o retorno dos autos ao juízo "a quo" para realizar nova pericia técnica determinando abertura de prazo para que as Rés apontem quesitos e indiquem assistente técnico.

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Requer ainda o reconhecimento das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública ante a natureza autárquica na forma exposta.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Teresina, 05 de setembro de 2016.

NomeDE CASTRO NOGUEIRA

00.000 OAB/UF-A

PROCUDAROR IV

INFRAERO

1 § 4º, do art. da Lei nº 11.419/2006:

Os prazos processuais terão início no primeiro dia úitl que seguir ao considerado como data da publicação.

[1] [1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Nome. Prestação de serviços públicos e administração indireta. São Paulo: RT, 1979, p. 21-22.

[1] [2]DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Op. cit. , p. 89-90.

[1] [3]ROCHA, Nome. Estudo sobre concessão e permissão de serviço público no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 20.

[1] [4]Houve diferenciação entre as expressões "monopólio" e "exclusividade" no STF quando do julgamento da ADPF 46/DF: "[...]Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar.[...] É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado[...]Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade[...]"

[1] [5] Observe-se que o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1a Região denegou seguimento a Recurso Extraordinário em que o recorrente alegava a inexistência de "monopólio" da Infraero, uma vez que existia no Estado da Bahia aeroportos

administrados por outras empresas. Ora, o "monopólio" não é da Infraero, mas sim da União: "TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL 1a REGIAO COORDENADORIA DE RECURSOS 0000 Numeracao Unica: 0114842-28.2000.4.01.0000 -

RECURSO EXTRAORDINARIO - -APELACAO CIVEL N. 2000.01.00000-00/BA RECORRENTE : MUNICIPIO DO

SALVADOR - BA PROCURADOR : NomeRECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA

DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO : NomeD E

S P A C H O Trata-se de recurso extraordinario interposto pelo Municipio de Salvador com fundamento no art. 102, III, a, da CF, contra acordao proferido pela 6a Turma Suplementar deste Tribunal, da lavra do Juiz Federal Nome, Relator Convocado, cuja ementa transcrevo: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVICOS (ISS). EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO). IMUNIDADE RECIPROCA. 1. Aplicabilidade da imunidade reciproca prevista no artigo 150, VI, a, da CF a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria (INFRAERO) no que concerne ao Imposto Sobre Servicos (ISS). Precedentes desta Corte e do STF. 2. Apelacao do Embargante provida. Apelacao do Embargado nao provida. A recorrente alega a violacao aos arts. 21, XII, c; 150, VI, a e §§ 2o e 3o; 173, § 2o e 177, todos da CF, sustentando que o texto constitucional nao estendeu o direito a imunidade tributária as entidades da Administracao Indireta, como as empresas publicas e sociedades de economia mista, uma vez que estao sujeitas ao regime jurídico proprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigacoes tributarios. Aduz, ainda, que a recorrida nao pode ser

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caracterizada como entidade que tem o monopolio com relacao aos servicos aeroportuarios, pois, no Estado da Bahia, ja existia, a epoca da autuacao fiscal, entidade da administracao estadual responsavel pela administracao e exploracao de aeroportos, devendo, portanto, sujeitar-se ao recolhimento do ISS. O recurso nao merece ser admitido, uma vez que o acordao recorrido esta em consonancia com a jurisprudencia do STF sobre a materia, segundo a qual a INFRAERO e empresa pública que executa, como atividade-fim, em regime de monopolio, servicos de infra-estrutura aeroportuaria constitucionalmente outorgados a União, qualificando-se, em razao de sua especifica destinacao institucional, como entidade delegataria dos servicos publicos a que se refere o art. 21, inciso XII, c, da CF, o que exclui essa empresa governamental, em materia de impostos, por efeito da imunidade tributária reciproca ( CF, art. 150, VI, a), do poder de tributar dos entes políticos em geral, razao por que da inexigibilidade, por parte do Municipio tributante, do ISS referente as atividades executadas pela INFRAERO na prestacao dos servicos publicos de infra- estrutura aeroportuaria e daquelas necessarias a realizacao dessa atividade- fim . A esse proposito, confiram-se as ementas a seguir relacionadas: Agravo Regimental no Recurso Extraordinario - AgR/BA 524615, Rel. Min. Eros Grau, 2a Turma, in DJe-187, divulgacao em 02/10 /2008, publicacao em 03/10/2008, e Agravo Regimental no Recurso Extraordinario - AgR/BA 363412, Rel. Min. Celso de Mello, 2a Turma, in DJe-177, divulgacao em 18-09-2008, publicacao em 19-09-2008. Em face do exposto, nao admito o recurso extraordinario. Intimem-se. Brasilia, 10 de fevereiro de 2012. Desembargador Federal OLINDO MENEZES Presidente. [ Negrito acrescido ]".

[1] [6]BANDEIRA DE MELLO, Celso Nome. Op. cit. , p. 20.

[1] [7] Idem, ibidem , p. 101.

[1] [8]VELLOSO, Nome. Temas de direito público . 1a ed. 2a tiragem, Belo Horizonte: Del Rey, 1997, p. 529.

[1][9]RE 00.000 OAB/UF, RE 00.000 OAB/UF, RE 00.000 OAB/UF, RE 00.000 OAB/UF

[1][10] RE 472490 / BA

[1] [11]Assim dispunha o art. Constituição do Brasil de 24/01/1967, com a redação dada pela EMC 1 de 17/10/1969: "CAPÍTULO II - DA UNIÃO - Art. 8º Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e com êles celebrar tratados e convenções; participar de organizações internacionais; II - declarar guerra e fazer a paz; III - decretar o estado de sítio;

IV - organizar as fôrças armadas; V - planejar e promover o desenvolvimento e a segurança nacionais; VI - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que fôrças estrangeiras transitem pelo território nacional o nêle permaneçam temporàriamente;VII - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; VIII - organizar e manter a polícia federal com a finalidade de:

a) executar os serviços de política marítima, aérea e de fronteiras; b) prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e drogas afins;

c) apurar infrações penais contra a segurança nacional, a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interêsses da União, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; e d) prover a censura de diversões públicas; IX - emitir moeda; X - fiscalizar as operações de crédito, capitalização e seguros; XI - estabelecer o plano nacional de viacao; XII - manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional; XIII - organizar a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente a sêca e as inundações; XIV - estabelecer e executar planos nacionais de educação e de saúde, bem como planos regionais de desenvolvimento; XV - explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; b) os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza; c) a navegação aérea; e d) as vias de transporte entre portos marítimos e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Territórios; XVI - conceder anistia; e XVII - legislar sôbre:[...]". Este último inciso XVII apresentava diversas competências legislativas.

[1] [12]MUKAI, Toshio. Direito Administrativo e empresas do Estado . Rio de Janeiro: Forense, 1934, p. 301 apud MEIRELLES,

Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro . 8. ed., São Paulo: RT, p. 626 apud VELLOSO, Nome. Op. cit. , p.

492.

[1] [13] RE 472490 / BA

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