jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.02.0077

Petição - Ação Gratificação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Eia

Lameirão

advogados

NÃO FAZ PROVA DE QUE O EMPREGADO ANUIU À MAIOR

JORNADA (NESTE CASO, A OPÇÃO EFETIVAMENTE SEQUER

EXISTIU). VALE APONTAR QUE NECESSÁRIO VERIFICAR SE UJ

cc

Nome:

CD

G

Processo: E- ED-RR - 57941-54.2005.5.04.0402 Data o de Julgamento: 31/05/2012, Redator Ministro: Luiz

C‘I Lr) o Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I CO

o Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2012.

III E

Fonte:

http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunif icada2/inteiroTeor.do?action=printInteiro Teor&format=html&highlight=true&numeroFor matado E-ED-RR%20-%2057.941-

54.2005.5.04.0402&base=acordao&rowid=AAAN GhABIAAAEG8AAR&dataPublicacao=08/06/2012& query=, acesso em 09/01/2013

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS BANCÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DO EMPREGADO Á JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA NO PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO DA RECLAMADA - JORNADA DE SEIS HORAS - INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N' 70 DA SBDI-1. A Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, decidindo .com base na hipótese disciplinada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST. Entretanto, diante da transcrição da decisão regional,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PI

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2113

Lameirão

advogados

reproduzida pela decisão prolatada pela Turma, verifica-se que a reclamada não fez prova dá opção do autor pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos em Comissão, requisito indispensável para o deferimento da compensação prevista no aludido verbete sumular, que restou mal- aplicado.

Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-00.000 OAB/UF- 54.2005.5.04.0402, em que é Embárgante MOACIR GAZZONI e Embargada CAIXA ECONÔMICA' FEDERAL - CEF.

[-I

A33im sendo, não resLando comprovada nos autos a adesão à jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos em Comissão da reclamada, não se Cogita da compensação prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória n' 70; que pressupõe a existência de adesão do empregado, conforme se retira claramente dos seus termos.

- Conheço dos embargos, por má- aplicação .da Orientação' Jurisprudencial Transitória n' 70.

2 - MÉRITO

2.1 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - 'BANCÁRIO - JORNADA DE OITO HORAS -

DESCARACTERIZAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - JORNADA DE SEIS HORAS - COMPENSAÇÃO

Conhecido o recurso de embargos por má -aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1, a consequência natural é o seu provimento, a fim de restabelecer o

Av. Marques de'Sào Vicente, 446, ej. 712. Barra Funda, São Paulo -SP -3663 0789 / (00)00000-0000

Página 97 de 112 Rede Social- lameirao.Rede Social(ã) gMail.com

SISDOC - Provimento GP /CR 14/2006 Assinatura Eletr.

Documento enviado pela 00.000 OAB/UF- Nome-

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

• 11111

- L o n i e i r ã o

advogados

acórdão regional, que indeferira o pedido de compensação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por

o maioria, vencidos, totalmente, os Exmos. LO Ministro's Renato de Lacerda Paiva, Ives

o dandra Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Peduzzi e Dora

LO

Nome, e, parcialmente, o Exmo. Ministro Horácio Senna Pires, relator, o

o o que conhecia do recurso também por G_

contrariedade à Súmula nº -126 do TST,

fr

conhecer do recurso de embargos Por contrariedade. à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da 01 SBDI-1, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o acórdão regional, que indeferira o pedido de compensação.

Brasília, 31 de Maio de 2012.

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

EM JULGAMENTO MAIS RECENTE, A PRÓPRIA C. SBDI-I REFORÇOU' ESSE POSICIONAMENTO E, USANDO OS MESMOS TERMOS DA EMENTA, É NECESSÁRIO QUE SE VERIFIQUE QUE O EMPREGADO LIVREMENTE - AINDA QUE DE FORMA NULA - EFETUE ATO DE "RENÚNCIA ÀS HORAS EXTRAS". -

E VERIFICA-SE AINDA QUE NÃO Nome- SE CONFUNDIR CASO EM QUE A OPÇÃO EXISTE, PORÉM SEU EXERCÍCIO É NULO NA FORMA DO ART. 444 DA CLT (situação

em que se aplicaria a OJT-70/C. SBDI-I), COM A HIPÓTESE EM

TELA, EM QUE OPÇÃO NENHUMA FOI DADA E O RECLAMANTE SIMPLESMENTE FOI OBRIGADA A ASSINAR UM PAPEL E EXERCER A FUNÇÃO EM COMENTO.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

11111

Lameirão

advogados

COMO NO PRESENTE CASO NÃO HOUVE RENÚNCIA ÀS HORAS EXTRAS, MAS VERDADEIRA COAÇÃO DA EMPRESA E INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO, A OJT-70/C. SBDI-I NÃO É APLICÁVEL.

TRAZEMOS À BAILA A MENCIONADA DECISÃO MAIS RECENTE DA C. SBDI-I, QUE REPISOU SER NECESSÁRIA A LIVRE RENÚNCIA, AINDA QUE NULA, PARA QUE O VERBETE OJT-70/C. SBDI-I SEJA APLICADO:

Ementa:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CAR ACT ER IZAÇÃO D O CAR G O D E CONFIANÇA BANCÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ENQUADRAMENTO NA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÉCNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 109 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.

Discute-se, no caso, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas em razão do reconhecimento da jornada de seis horas ao reclamante, por não possuir especial fidúcia a justificar seu enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, com a gratificação de função recebida por ele. Extrai-se dos fatos delineados na decisão embargada que não foi trazida a esta Corte superior a questão referente à nulidade de adesão do empregado à jornada de oito horas, constante do Plano de Cargos em Comissão da CEF. A Turma pautou-se, exclusivamente, na ausência de demonstração da fidúcia diferenciada para afastar a aplicação do artigo 224, § 2º, da CLT, ressaltando, inclusive, que o reclamante desempenhava atividade _eminentemente técnica. Verifica-se que,

não obstante esse não exerça cargo de confiança, na forma do artigo 224, § 2º, da CLT, não se evidencia, no caso, que o percebimento da 2ratificação de função decorra de renúncia às horas extras devidas, hipótese em que seria possível determinar a compensação, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 desta Subseção, a qual não é aplicável à situação ora em análise. Diante

disso, tem-se que, efetivamente, não Nomefalar em compensação Endereço0789 (00)00000-0000

Página 99 de 112 Rede Social- lameirao.Rede Social(ã,gmail.com

SISDOC - Provimento GP /CR 14/2006 Assinatura Eletr.

D oc um ent o env iado pela 00.000 OAB/UF- R EN AN M AR C ELI N O AN D R AD E-

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PI

Lameirão

dv o g a dos

das horas extras deferidas nesta ação com a gratificação de função recebida pelo reclamante, incidindo, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 109 do TST, que dispõe: -O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário uJ relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem-. Assim, fica evidenciado que a decisão da Turma, na verdade, está alinhada com o verbete sumular cp transcrito. Salienta-se, por oportuno, que o recurso de o embargos também não merece ser conhecido por divergência nr

co jurisprudericial. Os arestos apresentados a cotejo tratam de o hipótese em que houve a determinação de compensação das horas extras deferidas cóm a gratificação de função recebida em razão da nulidade da opção do empregado pela jornada de o oito horas, situação fática não observada nestes autos, em que co o o deferimento das ,horas extras decorreu, exclusivamente, do n_ não enquadramento do reclamante na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos

41, CL' que teriam ensejado a existência de teses divergentes na ai interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula nº 296, item I, do TST.

CC

Embargos não conhecidos.

Processo: E - RR - 113900-30.2005.5.10.0018 Data. de

Julgamento: 22/11/2012, Relator Ministro: NomeRoberto

Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação:-DEJT 30/11/2012.

E em casos em que não Nomeopção para uma das duas jornadas distintas para uma mesma função mas verdadeira obrigatoriedade de uma jornada previamente determinada pela Reclamada, o C. TST já se posicionou no sentido de ser inaplicável a OJT-70/C. SBDI-I:

Ementa:

RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE OITO HORAS. OPÇÃO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO. Conforme aOrientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1 do TST, caso seja declarada a ineficácia da opção do empregado

• da Caixa Econômica Federal pela jornada de oito horas,

autoriza-se a compensação entre as horas extras devidas e a diferença da gratificação de função recebida, em vista do retorno à jornada de seis horas. Entretanto, na

presente hipótese, o Tribunal Regional asseverou a premissa de Que as funções exercidas pelo

Endereço-3663 0789 / (00)00000-0000

Página 100 de 112 Rede Social

SISDOC - Provimento GP/CiR 14/2006 Assinatura Eletr.

Documento enviado pela 00.000 OAB/UF- Nome-

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PI

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Lomeirão

advogados

reclamante, conquanto não confi2urassem a fidúcia especial do art. 224, , da CLT, eram prèvistas no Plano de Cargos e Salários somente para a jornada de oito horas, de forma que não havia a previsão de diferente remuneração para o labor de seis horas. Assim, uma vez que não houve opção real pela

jornada de oito horas, mostra-se incabível

a compensação"pretendida pela reclamada, conforme a diretriz da Súmula nº 109 do TST. Recurso de

revista não conhecido.

P: ucessu: RR - 88-21.2011.5.04.0841 Data de Julgamento: 30/10/2013, Relatora Ministra: Dora Nome, 8 Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2013.

Nesse sentido, já decidiu o E. TRT2:

Processo: 01285002120065020058 Relator: Juiz Convocado NomeData de Julgamento:' 06/10/2010 Data da Publicação: DOESP 06/12/2010.

Fonte:

http://aplicacoes.trtsp.jus.br/vdoc/TrtApp.action?viewPdf=&id =54958, acesso em 20/09/2011.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2" REGIÃO

Processo nº 01285200605802006

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

III

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Lorneirão

advogados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Lii VOTO cc O recorrente apresenta embargos de declaração

pretendendo o prequestionamento da matéria que trata da co compensação (fls. 193/194). o

•?i• 03

Tempestivos, conheço dos embargos interpostos.

C \

Não Nomeomissão, contrariedade ou obscuridade a ser LO sanada.

o co o o_ Pretende a embargante prequestionar questão já cn

discutida, que expressamente integrou o v. acórdão. Todavia, e para tanto, não se prestam os embargos de declaração como

4 0 cc requisito prévio para a interposição de outros recursos. cti

cc O acórdão, aliás, é bem claro quanto à impossibilidade

de compensação da gratificação recebida pelo exercício de cargo de confiança com as horas extras reconhecidas no julgado. Também é claro ao indicar que o recebimento de gratificação não decorreu de opção para enquadramento em quadro de carreira, tendo sido imposta pelo empregador, motivo pelo qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial indicada (SDI1T, nº 70, do C. TSt). [grifo nosso]

Pelo exposto, ACORDAM os magistrados da 13' Turma do Tribunal Regional do Trabalho da r Região em: preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHECER dos embargos de declaração interpostos e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO.

Nome

Juiz Relator

O Reclamante requer seja rejeitada a pretensão da

Reclamada em reduzir o valor da gratificação de função.

Não Nomeque se compensar a diferença de gratificação

de função com o valor devido como horas extras. A súmula 102, VI,

bem como a 109, ambas do C. TST, já trazem esse entendimento.

Não deve ser aplicada a 0J -70/C. SBDI-T no tocante à

compensação também por conta do principio da proteção ao

empregado.

Endereço-3663 0789 / (00)00000-0000

Página 102 de 112 Rede Social- lameirao.Rede Social(a) gmail.com

SISDOC - Provimento GP /CR 14/2006 Assinatura Eletr.

Documento enviado pela 00.000 OAB/UF- Nome-

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

1111

t_orneirão

advogados

Tal OJT surgiu a partir do entendimento de que, se é nula a adesão do empregado à jornada de 8h (plano da validade), a mesma não pode • produzir qualquer efeito (plano da eficácia); devendo ser aplicável decisão que retire todos os efeitos do negócio,

como se este nunca tivesse existido (plano da existência).

Ora, a partir da regra geral, de fato Nomede se entender que, se o negócio é nulo, não deve passar ao próximo plano (eficácia), devendo ser também ineficaz.

Entretanto, o próprio ordenamento jurídico entende que, ainda que nulos, alguns negócios produzem efeitos. Trata-se de

exceção,. mas que não deve ser ignorada.

O recentemente falecido professor Dr. Nome(in Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 50) traz como exemplos o casamento nulo (v. art. 1.523, II, do CC), entre outros.

Mas o que mais se destaca nessa obra é o entendimento do mesmo, pautando-se em Direito Comparado, de que no direito do trabalho também deve se ter em vista a dita "eficácia do nulo". Eis o que alega o eterno mestre:

Finalmente, são ainda casos de efeitos do nulo as

hipóteses do art. 2.126 do Código Civil italiano', que

nos parecem perfeitamente aplicáveis ao direito

brasileiro, tendo em vista os princípios do direitó do

tfabalho. Assim, um contrato de trabalho, mesmo nulo (salvo se por iliceidade de objeto ou de -causa), mantém todos os seus efeitos já executados, Essa , solução aproxima a hipótese do casamento putativo; são casos de nulidade ex nunc. Na 28 alínea do mesmo artigo do Código'Civil italiano, os efeitos do nulo são ainda mais evidentes: o direito do trabalhador à retribuição existe, mesmo que o. contrato seja nulo, "se o

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

b

1111

Gen e i rã o

advogados

trabalho foi prestado com violação das normas de

tutela ao trabalhador". (idem, ibidem, p. 51) [grifo

nosso]

'Obs: original italiano:

co 5

Art. 2126 PrestaZione di fatto con violazione di legge Lo

co o

La nullità o l'annullamento dei contratto di lavoro non produce

effetto per il periodo in cui ii rapporto Nomeavuto esecuzione,

LO

salvo che la nullità derivi dall'illiceità dell'oggetto o delia causa

O (1343 e seguenti). co

O CL Cf)

Se il lavoro è stato prestato con violazione di norme poste a

00.000 OAB/UF, tutela dei prestatore di lavoro, questi Nomein ogni caso diritto alia

retribuzione.

c‘I

Ora, é exatamente o caso em questão: o trabalho em

8h foi executado com violação das normas de proteção do

trabalhador.

Sendo assim, ainda que nula a jornada, deve ser eficaz •

no tocante a remuneração, pois o trabalho foi prestado mediante tais

condições.

O direito "comparado, diga-se de passagem, é

expressamente reconhecido como fonte subsidiária do direito do

trabalho (art. , caput, da CLT). E nem preciso ressaltar que o

exposto supra quanto à legislação italiana é completamente

compatível com o ordenamento pátrio: sabido que a própria CLT

surgiu. de grande influência da carta dei lavoro italiana.

Ainda que a oferta tenha sido ilícita, a Recorrida

laborou 8h em função ordinária. Deve receber a remuneração

prometida pela Reclamada, pois o trabalho já foi realizado.

.A remuneração não deve ser diminuída. A parte que

atuou ilicitamente não pode alegar sua torpeza a fim de dirimir

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

) 111

11111

Lameirão

advogados

eventuais prejuízos. O brocardo é antigo, mas plenamente aplicável:

nemo auditur turpetudinem propriam allegans.

Quem deu causa à nulidade (e neste caso, exclusivamente a Reclamada, conforme já abordado pelo v. acórdão) não pode posteriormente alegá-la em seu favor. Constituiria ademais venire contra factum proprium.

Com maxima venha, em que pese o entendimento dos limos. Ministros do C. TST, ao humilde vêr da Recorrida, e pautando-se na obra do Mestre Junqueira de Azevedo e do direito comparado (mormente o italiano, que tanto influenciou o nosso), a

0J -70/C. SBDI-I-T merece ser revista quanto à compensação de diferença de gratificação com o valor das horas extras, principalmente no casos em que a opção nunca foi Verdadeira.

Entende o Reclamante, a bem da verdade, ser aplicável a parte final da Súmula 102, VI, do C. TST, bem como a Súmula 109 da mesma Casa. Quanto a esta última, interessa trazê- la por completo:

SUM-109 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Endereçoe 21.11.2003

O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, *que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado cm o valor daquela vantagem.

Ad cautelam, cumpre esclarecer que ainda que aplicada a OJT-70/C. SBDI-1, deve ser mantida a base de cálculo das horas extras conforme o princípio da primazia da realidade, sob pena de bis in idem, trazendo ao empregado que foi forcado a optar pela jornada de .8h situacão pior em comparação com aquele que não foi forcado a nada e pôde trabalhar menos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

iuI

I )

Lameirão

adVOgadOS

Nesse sentido, a C. 4 a Turma do E. TST:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL [...1 EMPREGADO BANCÁRIO - INEFICÁCIA DA OPÇÃO PELA JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS- INCLUSÃO

DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CORRESPONDENT E À JORNADA DE OITO HORAS. Discute-se acerca da base de cálculo das horas extraordinárias deferidas ao empregado que aderiu à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, adesão considerada ineficaz pela jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1. O deferimento do pedido concernente às sétima e oitava horas extraordinárias importa o reconhecimento de que o empregado, efetivamente, trabalhava na jornada de oito horas, cuja retribuição pecuniária correspondente era a gratificação prevista para essa jornada. A determinação dç retorno do empregado para a jornada de seis horas, em face da ineficácia da sua adesão para o cumprimento de jornada elastecida, não tem o condão de apagar o passado, em que o empregado prestava oito horas de trabalho e, como tal, deve receber a remuneração compatível com o esforço despendido. Acolher a tese da reclamada importaria a desconsideração de toda a realidade contratual, em que o empregado cumpriu jornada de oito horas, mas seriar equiparado àquele que não aderiu ao Plano da demandada e prestava jornada de seis horas, na medida em que a base de cálculo das horas . extraordinárias de um e de outro seria a mesma, tendo a gratificação de seis horas como base de cálculo, ferindo de morte o princípio constitucional da isonomia. Note-se que a SBDI-1, com ressalva de meu entendimento pessoal, deferiu a compensação pleiteada pela Caixa Econômica Federal, o que já restabelece o status quo ante, na medida em que deduz das horas extraordinárias deferidas ao empregado que cumpria jornada de oito horas a diferença entre as gratificações de seis e oito horas criadas pelo Plano. A pretendida redução da base de cálculo das horas extraordinárias, substituindo a gratificação de oito horas pela de seis horas coloca o empregado que aderiu ao trabalho elastecido em situação pior do que aquele que permaneceu prestando jornada de seis horas, importando concessão de duplo efeito para o mesmo ato, uma vez os pedidos de redução da base de cálculo e de compensação ,terem igual propósito: restabelecer a situação originária.

Recurso de revista conhecido e desprovido.

Processo: RR - 223-65.20i 1.5 .Q4.0701 Data de

Julgamento: 03/04/2013,Relator Ministro: Luiz Philippe

Vieira de Mello Filho, 4' Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2013.

Endereço0789 / (00)00000-0000

Página 106 de 112 Rede Social- lameirao.adv0) gmail.com

SISDOC - Provimento GP /CR 14/2006 Assinatura Eletr.

D o c u m e n t o e n v i a d o p e l a O A B 3 4 3 8 7 1 / S P - R E N A N M A R C E L I N O A N D R A D E -

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

III

LÇj

Lorneirão

advogados

E também a C. SBDI-1 do C. TST:

Ementa:

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CEF. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 1NVALIDADE DA OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. REVERSÃO À JORNADA DE SEIS HORAS. Adota-se a remuneração da jornada de oito horas como a base de cálculo das horas extraordinárias, ainda que reconhecida a ineficácia da opção por esta jornada, porquanto se deve observar o valor efetivamente percebido pela reclamante, na forma da Súmula 264 do TST. Ressalte-se, outrossim, que não se trata da questão prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Processo: E -RR - 978-87.7011.5.10.0001 Data de

Julgamento: 17/10/2013, Relatora Ministra: Delaide

Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013.

Fonte:

- http://aplicaCao5.tst.jus.br/consultaunificad a2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&format=html&hig hlight=true&numeroFormatado=E-RR%20-%20978-

87.2011.5:10.0001&base=acordao&rowid=AAANGhAA+A AAMZOAAC&dataPublicacao=22/11/2013&query=, acesso em 14/01/2014.

A C Ó R D Ã O

SDI-1

GMDMA/GN

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CEF. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. REVERSÃO À JORNADA DE SEIS HORAS. ,Adota-se a remuneração da jornada de oito horas como a base de cálculo das horas extraordinárias, ainda que re onhecida a ineficácia da opção por esta jornada, porquanto se deve observar o valor efetivamente percebido pela reclamante, na

Endereço0789 /(00)00000-0000

Página 107 de 112 Rede Social- lameirao.Rede Social(n,gmail.coni

SISDOC - Provimento GP /CR 14/2006 Assinatura Eletr.

Documento enviado pela 00.000 OAB/UF- Nome-

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PI

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

a

Lameirão

advogados

forma d a Súmula 264 d o TST. Ressalte-se, Outrossim, que não se trata da questão prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI:l. Recurso de embargos conhecido e não provido..

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso' de Revista n.º .TST-E-

LO

RR-978-87.2011.5.10.0001, em que é

o co

Embargante CAIXA ECONOMICA FEDERAL

o

- CEF e Embargada DENIZE MORAIS E TEIXEIRA. 0110i

cd

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibili'dade, passa-se ao exame dos .intrínsecos do recurso de embargos, que se rege pela Lei 11.496/2007.

1.1 - BASE DE CÁLCULO. DAS HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. REVERSÃO À JORNADA DE SEIS HORAS

A reclamada sustenta que o reconhecimento da invalidade da opção pela jornada dé oito horas impõe que se adote como base de cálculo das horas extras a jornada de seis horas. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Constata-se

que a reclamada ' logra êxito em demonstrar o alegado dissenso de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

r

11111

Lameirão 1'4

advogados

julgados, por meio dos modelos oriundos desta SBDI-1, o qual examinando a mesma matéria ora debatida, adotam tese divergente no. sentido de que a invalidade da opção pela jornada de oito horas impõe que se observe como base de cálculo das horas extras a jornada de seis horas.

CONHEÇO do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO cc

2.1 - BASE DE CÁLCULO H DAS HORAS EXTRAS. INVAL IDADE DA OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. REVERSÃO À JORNADA DE SEIS HORAS

• Discute-se qual a base de cálculo das horas extras de bancário da Caixa Económica Federal - CEF quando reconhecida a ineficácia da opção efetuada, nos termos do Plano de Cargos Comissionados, pela jornada de oito horas.

Ressalte-se, outrossim, que .não se trata da questão prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1.

Adoção d a jornada de oito horas como a base -de cálculo , dás horas extraordinárias, ainda que

'reconhecida a ineficácia da

opção por esta jornada,

p o Endereçodeve observar o valor efetivamente percebido pela reclamante, na forma da Súmula 264 do TST.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

.111

Loneiíão

advogados

Observa-se que se fosse levada em consideração a jornada de seis horas haveria uma dupla redução salarial para a empregada. A primeira, decorrente de autorização judicial para a compensação das gratificações, prevista na parte final da Orientação Jurísprudencial Transitória 70 da SBDI-I, e, a segunda, derivada da remuneração efetivamente percebida quando do trabalho na jornada de oito horas, o que acarretaria enricrãecimento ilícito da reclamada e um possível débito para a reclamante no momento da execução.

' Ante d o exposto, NEGO ,PROVIMENTO ao recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção Especi alizada .em Dissídios Individuais do Tribunal Superior • do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, .no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 17 de Outubro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n' 11.419/2006)

Nome

,Manistia Relatora

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

lua

,

Lameirão

advogados

Clama, portanto, a aplicação de tais Enunciados, bem como a manutenção da gratificação de função plenamente na base de cálculo (S -264/C. TST).

Assim, requer-se seja negada qualquer compensação, pois inexistente livre e real opção. Contudo, acaso sé entenda que Nometermo de opção constante dos autos e que este reflete real renúncia - ainda -que nula conforme art. 444 da CLT - às horas extras por parte 'do Reclamante, que a compensação seja deferida apenas enquanto perdurar sua validade (leia-se: a partir da data de assinatura) .

CONCLUSÃO ,

Por todo o exposto, não prospera a tese defensiva da Reclamada, de forma que deve ser dada procedência total a esta demanda, como medida de Justiça!

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 06 de abril de 2015.

Nome

. 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Iii

-4

Inmeirão

advogados

III

Lameirão

dvogadcs

NOSTABELECIMENTO

2221 lition..-Xx.-01/7 PROCF,S

Subatabeheço ccot reterva do gume os poderes a mar outorgacioa Por

V g . . - a U R A D E

ao advogado Nome, 00.000 OAB/UFe71

Finda Mo 1Ø1f4 3,02 ai I kiestaiwadmigiputtcona

Endereço-3663 0789 / (00)00000-0000

P á g i n a 1 1 2 d e 1 1 2 Rede Social- lameirao.adva-Égmail.com

SISDOC - Provimento GP /CR 14/2006 Assinatura Eletr. D oc um ent o env iado pela 00.000 OAB/UF- R EN AN M AR C ELI N O ANDRADE-

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.